Questões de Decreto nº 7.348 de 2013 - Cobrança pelo Direito de Uso de Recursos Hídricos

Questão 5364190

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2021
• Provas: IBFC - 2021 - SEAP-PR - Agente Profissional - Biólogo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 7.348 de 2013 - Cobrança pelo Direito de Uso de Recursos Hídricos; Legislação do Estado do Paraná

De acordo com o Decreto Estadual nº 7.348, de 21/02/2013 que regulamenta a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

• A. A cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos será aplicada às águas de domínio estadual e estendida, também, às águas de domínio da União que drenam o território paranaense, cuja gestão tenha sido delegada ao Estado
• B. Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR decidir a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos, podendo ser alocados de acordo com as necessidades do conselho
• C. Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, além das competências estabelecidas na Lei Estadual 12.726/1999 e no Decreto Estadual nº 9.129/2010, examinar e opinar sobre normas e critérios associados ao sistema de faturamento e arrecadação dos valores cobrados pelo direito de uso de recursos hídricos
• D. Os preços unitários de cobrança serão definidos levando em consideração os diferentes usos e usuários da água, observando-se, para a sua fixação, os critérios, normas e procedimentos gerais aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR
• E. Compete ao Instituto das Águas do Paraná, na qualidade de órgão gestor do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, operar mecanismos de negociação amigável com usuários em débito, como primeira instância do processo administrativo de cobrança de dívidas

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B.

  b) Cabe ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR decidir a destinação dos valores arrecadados com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos, podendo ser alocados de acordo com as necessidades do conselho

  Decreto Estadual nº 7.348, de 21/02/2013 

  Art. 6º. Os valores arrecadados com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e inscritos como receita do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FRHI/PR serão aplicados prioritariamente na área de atuação dos respectivos Comitês em que foram gerados, respeitando-se o percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) do total arrecadado, à exceção de proposição expressamente aprovada pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, sendo os valores arrecadados utilizados para:

  I - o financiamento oneroso ou não oneroso de estudos, programas, projetos e obras incluídas no Plano de Bacia Hidrográfica;

  II - a implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH/PR;

  III - o pagamento de despesas de monitoramento quantitativo e qualitativo dos corpos de água superficiais e subterrâneos.

  Parágrafo único. A aplicação nas despesas previstas no inciso II deste artigo é limitada a 7,5% (sete e meio por cento) do total arrecadado com a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos.