Questões de Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica

Questão 1095286

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: CBM-RJ
• Ano: 2013
• Provas: BIO-RIO - 2013 - CBM-RJ - Cabo do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Os elementos essenciais da continência individual são:

• A. gesto, duração e garbo;
  
• B. duração, disciplina e atitude;
  
• C. atitude, gesto e duração;
  
• D. atitude, moral e raciocínio;
  
• E. gesto, moral e disciplina.

Gabarito: C

Questão 1095562

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: CBM-RJ
• Ano: 2013
• Provas: BIO-RIO - 2013 - CBM-RJ - Sargento do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

A licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedido ao Bombeiro Militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.

Dentre as opções a seguir, assinale aquela que NÃO caracteriza licença.

• A. especial;
  
• B. permanente;
  
• C. para tratamento de interesse particular;
  
• D. para tratamento de saúde de pessoa da família;
  
• E. para tratamento de saúde própria.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  De acordo com o art. 64,§1º, do Estatuto da PMERJ, a licença pode ser:

  a) Especial

  b) Para tratar de interesse particular

  c) Para tratamento de saúde de pessoa da família; e

  d) Para tratamento de saúde própria

Questão 1095565

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: CBM-RJ
• Ano: 2013
• Provas: BIO-RIO - 2013 - CBM-RJ - Sargento do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Todo militar deve, obrigatoriamente, retribuir a continência que lhe é prestada; se uniformizado, presta continência individual; se em trajes civis responde com movimento de cabeça. Não tem direito a continência:

• A. Governadores de Estado;
  
• B. Vice-Presidente da República;
  
• C. tropa quando formada;
  
• D. o Presidente do Senado Federal;
  
• E. inspetores de Polícia Civil.

Gabarito: E

Questão 1095568

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: CBM-RJ
• Ano: 2013
• Provas: BIO-RIO - 2013 - CBM-RJ - Sargento do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

“Ao comando de ______, o Bombeiro Militar, partindo da posição de ______, poderá movimentar o corpo mantendo o _______ e a _______.”

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. sentido; descansar; alinhamento; postura;
  
• B. à vontade; descansar; alinhamento; cobertura;
  
• C. descansar; sentido; alinhamento; cobertura;
  
• D. fora de forma; descansar; alinhamento; postura;
  
• E. sentido; descansar; alinhamento; cobertura

Gabarito: B

Questão 1095577

• Banca: BIO-RIO
• Órgão: CBM-RJ
• Ano: 2013
• Provas: BIO-RIO - 2013 - CBM-RJ - Sargento do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 3.767 de 1980 - Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar; Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Assinale a opção que apresenta o posto do militar que compõe o circulo dos oficiais intermediários

• A. Tenente Coronel BM;
  
• B. Capitão BM;
  
• C. Major BM;
  
• D. 2º Tenente BM;
  
• E. Coronel BM.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  Oficiais superiores:

  a) Coronel

  b) Tenente-Coronel

  c) Major

   Oficiais intermediários:

  a) Capitão

  Oficiais Subalternos

  a) Primeiro-Tenente

  b) Segundo-Tenente

  Praças especiais:

  a) Aspirante-a-Oficial

  Praças:

  a) Subtenentes

  b) Primeiro-Sargento

  c) Segundo-Sargento

  d) Terceiro-Sargento

  e) Cabos

  f) Soldado 1ª Classe

  g) Soldado 2ª Classe

Questão 2901490

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

O conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato pertence ao conceito de:

• A. Aprestamento.
• B. Agregação.
• C. Adestramento.
• D. Controle.
• E. Dotação.

Gabarito: A

Comentários

• CAPÍTULO II

  Da Conceituação e Competência

  rt . 2º - Para efeito do   modificado pelo  , e pelo  , e deste Regulamento, são estabelecidos os seguintes conceitos:

  4) Aprestamento - Conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.

  Rumo ao Cfo e Asp go!

Questão 2901493

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da Estrutura e Organização, na forma do R-200, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares, assinale a assertiva correta.

• A. Com relação ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-á quanto à operacionalidade, ao assessoramento e fiscalização das respectivas Corporações Policiais-Militares.
• B. O Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses.
• C. A criação e a localização de organizações policiais-militares deverão atender ao cumprimento de suas missões normais, independendo de aprovação pelo Estado-Maior do Exército.
• D. Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.
• E. O policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 3 (três) anos.

Gabarito: B

Comentários

• Acerca da Estrutura e Organização, na forma do R-200, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares, assinale a assertiva correta: 

  A - Com relação ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-á quanto à operacionalidade, ao assessoramento e fiscalização das respectivas Corporações Policiais-Militares. INCORRETA.

  Art. 10 (...) § 1º - Com relação ao emprego, a responsabilidade funcional dos Comandantes-Gerais verificar-se-á quanto à operacionalidade, ao adestramento e aprestamento das respectivas Corporações Policiais-Militares.

  B O Comandante de Polícia Militar, quando Oficial do Exército, não poderá desempenhar, ainda que acumulativamente com as funções de Comandantes, outra função, no âmbito estadual, por prazo superior a 30 (trinta) dias em cada período consecutivo de 10 (dez) meses. - CORRETA - Art. 9º.

  C A criação e a localização de organizações policiais-militares deverão atender ao cumprimento de suas missões normais, independendo de aprovação pelo Estado-Maior do Exército. INCORRETA.

  Art . 7º - A criação e a localização de organizações policiais-militares deverão atender ao cumprimento de suas missões normais, em consonância com os planejamentos de Defesa Interna e de Defesa Territorial, dependendo de aprovação pelo Estado-Maior do Exército.

  D Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração Indireta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação. INCORRETA. Art . 10 - Os Comandantes-Gerais das Polícias Militares são os responsáveis, em nível de Administração DIreta, perante os Governadores das respectivas Unidades Federativas, pela administração e emprego da Corporação.

  E O policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 3 (três) anos. INCORRETA.

  Art. 8 (...) - § 1º - O policial do serviço ativo do Exército, nomeado para comandar Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar, passará à disposição do respectivo Governo do Estado, Território ou Distrito Federal, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Questão 2901496

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

No que tange às Disposições Preliminares do Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta.

• A. É privativa de brasileiro nato e naturalizado a carreira de Oficial da Polícia Militar.
• B. O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a atividade investigativa. 
• C. A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é uma instituição temporária, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.
• D. Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados policiais-civis.
• E. A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 443/1981

  a) Art. 5º - § 2º - É privativa "de brasileiro nato" a carreira de Oficial da Polícia Militar.

  b) Art. 4º - O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a "MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA."

  c) Art. 2º -  A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, "é uma instituição PERMANENTE", organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

  d) Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados "policiais-MILITARES."

  E) Art. 5º - § 1º A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos. (CORRETA)

Questão 2901499

• Banca: IBADE
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2019
• Provas: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Quanto ao Comando e Subordinação, previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar:

• A. O Praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.
• B. A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial-militar, decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
• C. Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.
• D. Os Tenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.
• E. Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar.

Gabarito: C

Comentários

• LEI 443/1981

  A) Art. 35 - O "OFICIAL" é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.

  B) Art. 34 - A subordinação, "NÃO AFETA, DE MODO ALGUM", a dignidade pessoal do policial-militar, decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.

  C) Art. 37 Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução. (CORRETA)

  D) Art. 36 - "Os Subtenentes e Sargentos" auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.

  E) Art. 33 - "COMANDO" é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar.

Questão 5477131

• Banca: FGV
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

João, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado em batalhão situado no Município do Rio de Janeiro, deseja se afastar totalmente do serviço, por determinado período de tempo, e se mudar para a região serrana do Estado.

No caso em tela, observada a discricionariedade administrativa, de acordo com o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, João

• A. não poderá, em qualquer hipótese, fruir licença para tratar de interesse particular, diante da expressa vedação legal para este tipo de afastamento.
• B. não poderá fruir licença para tratar de interesse particular, diante da ausência de previsão legal, mas poderá usufruir de licença prêmio, caso tenha mais de cinco anos de exercício.
• C. poderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de cinco anos de efetivo serviço, e somente poderá ser obtida a cada dez anos da primeira concessão, com prejuízo de sua remuneração.
• D. poderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de três anos de efetivo serviço, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, pelo prazo de até trinta dias.
• E. poderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de dez anos de efetivo serviço, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, pelo prazo de até noventa dias. 

Gabarito: C

Comentários

• pegadinha !! letra C !!

Questão 5477134

• Banca: FGV
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

O Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais militares e simbolizam a autoridade policial militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.

Nesse sentido, de acordo com o citado estatuto, é

• A. proibido ao policial militar o uso de uniformes em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.
• B. proibido ao policial militar o uso de uniformes na inatividade, inclusive quando comparecer a solenidades militares e policiais militares.
• C. vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis, exceto as guardas municipais, usar uniformes ou ostentar emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
• D. permitido ao policial militar o uso de uniformes no estrangeiro, mesmo quando em atividades não relacionadas com a missão policial militar, para promoção da visibilidade da instituição. 
• E. permitido ao policial militar o uso de uniformes na inatividade em cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou em atos sociais solenes de caráter particular, independentemente de autorização. 

Gabarito: A

Comentários

• GAB: A

  É proibido ao policial militar o uso de uniformes:

  a) em reuniões, propagandas ou qualquer outra manifestação de caráter político partidário;

  b) na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e policiais militares e quando autorizados, a cerimônias cívicas comemorativas das datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular; e

  c) no estrangeiro, quando em atividades não relacionadas com missão policial militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado. 

• Tenho uma dúvida sobre essa questao: existe uma deputada federal que só se apresenta utilizando o uniforme da polícia. Isso não seria contrário ao disposto?

Questão 5477146

• Banca: FGV
• Órgão: PM-RJ
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro e Legislação Específica; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

André, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, realizou, de julho de 2019 até junho de 2020, curso na área de inteligência e segurança pública, custeado pelo erário estadual fluminense, no Estado Alfa situado na Região Nordeste.

Em julho de 2021, após completar o tempo de serviço e preencher os demais requisitos legais, André requereu sua transferência para a reserva remunerada.

No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o pleito de André

• A. só será concedido após completar cinco anos de efetivo exercício contados a partir do término do referido curso, exceto se for o caso de aposentadoria compulsória.  
• B. só será concedido após completar dois anos de efetivo exercício contados a partir do término do referido curso, sob pena de ter que ressarcir o erário estadual.
• C. só será concedido mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso, inclusive as diferenças de vencimentos, eis que não decorrido o prazo de três anos de seu término. 
• D. não será concedido, eis que, pelos princípios da hierarquia e disciplina militares, o agente policial deve repassar todo o conhecimento obtido a seus superiores, no prazo de cinco anos, após o término do referido curso.
• E. não será concedido, por expressa vedação legal que proíbe transferência para a reserva remunerada em prazo inferir a três anos do término do curso, sob pena de devolução em dobro do valor investido pelo Estado.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: C

  No caso do policial militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 06 (seis) meses por conta do Estado, no Exterior, sem haver decorrido 03 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso ou estágio inclusive as diferenças de vencimentos.