Questões de Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)

Questão 286612

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)

Acerca da gratuidade do passe livre estudantil, assinale a alternativa correta.

• A. O custeio da metade da passagem será da responsabilidade do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda.
• B. estudantes será efetuado pela Gerência de Custos e Tarifas da Diretoria Técnica do DFTRANS, que emitirá quinzenalmente demonstrativos com os valores a serem custeados, discriminados pelo operador do Serviço Básico do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, considerado o valor da arifa vigente nas linhas utilizadas.
• C. O benefício do passe livre estudantil será limitado a 54 viagens por mês e por estudante, durante o período letivo.
• D. Contra a decisão de aplicar a penalidade ao beneficiário do passe livre estudantil, caberá recurso ao DFTRANS, no prazo de trinta dias da notificação.
• E. Em caso de extravio, furto, roubo ou problemas técnicos, deverá(ão) o estudante, os pais ou os responsáveis do beneficiário comunicar o fato no prazo de quinze dias à operadora do sistema de bilhetagem automática e ao METRÔ/DF.

Gabarito: C

Comentários

• A LEI Nº 4462, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, referente ao PASSE LIVRE ESTUDANTIL, em seu Art 1º dispõe o seguinte:

  “Fica assegurada aos estudantes do ensino superior, médio e fundamental da área urbana, inclusive alunos de cursos técnicos e profissionalizantes com carga igual ou superior a 200 (duzentas) horas-aula reconhecidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal ou pelo Ministério da Educação e alunos de faculdades teológicas ou de instituições equivalentes, os quais residam ou trabalhem a mais de um quilômetro do estabelecimento em que estejam matriculados, a gratuidade nas linhas do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros que sirvam a esses estabelecimentos, inclusive quando operados por micro-ônibus, metrô e veículo leve sobre trilhos ou pneus.”

  Em seu Art. 4°, determina:
  “O benefício de que trata o art. 1° será limitado a 54 (cinquenta e quatro) viagens por mês e por estudante, durante o período letivo.”

• a)

  LEI Nº 4.494, DE 30 DE JULHO DE 2010

  Art. 2º A gratuidade concedida por esta Lei será custeada da seguinte forma:

  I – um terço da passagem será pago pelo Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda;

  II – dois terços da passagem serão arcados pelo Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal

• Questão desatualizada: 

  Art. 4º O benefício de que trata o art. 1º deve contemplar no mínimo 27 trajetos de ida e volta, por mês e por estudante, durante o período letivo. (Artigo alterado(a) pelo(a) Lei 5738 de 09/12/2016). 

  Revogado o disposto anterior que trata a letra C. 

   

Questão 286615

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2011
• Provas: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais; Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)

O Comitê do Passe Estudantil é composto por

• A. cinco representantes do Governo do Distrito Federal.
• B. dois representantes da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
• C. dois estudantes indicados por entidade de âmbito nacional dos alunos de curso superior em funcionamento no Distrito Federal.
• D. dois estudantes indicados por entidade de âmbito nacional dos alunos de ensino médio em funcionamento no Distrito Federal.
• E. dois estudantes indicados por entidade de âmbito distrital dos alunos de ensino médio.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 10. O Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS elaborará, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei, o Regimento Interno do Comitê do Passe Livre Estudantil, o qual será submetido à aprovação da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.

  § 1º O Comitê é integrado pelos seguintes representantes, sem direito a remuneração:

  I – cinco representantes do Governo do Distrito Federal;

  II – um(E NÃO DOIS) representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  III – quatro representantes de entidades estudantis(SEMPRE UM INDICADO), sendo:

  a) um indicado por entidade de âmbito nacional dos alunos de curso superior em funcionamento no Distrito Federal;

  b) um indicado por entidade de âmbito nacional dos alunos de ensino médio em funcionamento no Distrito Federal;

  c) um indicado por entidade de âmbito distrital dos alunos de curso superior;

  d) um indicado por entidade de âmbito distrital dos alunos de ensino médio.

  § 2º Havendo mais de uma entidade estudantil, a indicação recairá sobre a mais antiga.