Questões de Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo

Questão 2593876

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, Lei do Processo Legislativo Estadual, assinale a opção que não corresponde à disciplina do recurso administrativo.

• A. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, encaminhá-lo-á à autoridade superior.
• B. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
• C. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
• D. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
• E. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito "A" (Errada)

  "Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

  § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."

• GAB A

Questão 3190606

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL
• Ano: 2019
• Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo

Dadas as afirmativas quanto aos legitimados para o processo administrativo, segundo a Lei nº 6.161/2000,

I. Podem os titulares de direitos e interesses iniciar o processo administrativo, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. Também são legitimados para o processo administrativo os terceiros interessados que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão administrativa a ser adotada.

III. O processo administrativo pode ser instaurado pela iniciativa dos interessados, entre os quais se incluem as organizações e associações representativas, mesmo as de interesses exclusivamente privados.

IV. Não estão legitimados para o processo administrativo as pessoas ou associações legalmente constituídas para salvaguarda de interesses difusos.

verifica-se que estão corretas apenas  

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A.

  I - CORRETO: Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; 

  II - CORRETO: Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; 

  III - INCORRETO: Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; 

  IV - INCORRETO: Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo: IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Questão 4068484

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,

I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.

IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

• A. I, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Questão 4165363

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,

I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.

IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• boiei nessa questão. Quem puder comentar justificando vai ajudar muito. Obrigada

• ALTERNATIVA B.

  I - CORRETA: Art. 56, LEI Nº 6.161/2000: Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. 

  II - INCORRETA: 3 instâncias e não 2. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  III - INCORRETA: legitimidade das organizações e associações representativas (cidadãos e associações podem interpor recurso quanto a direitos difusos). Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; 

  IV - CORRETA: Art. 56, § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. 

Questão 4887634

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL
• Ano: 2017
• Provas: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,

I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentandose nos requisitos de legalidade e de mérito.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.

IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B.

  I - CORRETA: Art. 56, LEI Nº 6.161/2000: Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. 

  II - INCORRETA: 3 instâncias e não 2. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

  III - INCORRETA: legitimidade das organizações e associações representativas (cidadãos e associações podem interpor recurso quanto a direitos difusos). Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; 

  IV - CORRETA: Art. 56, § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.