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Questões de Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial)


ID
123571
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • As letras d) e e) estão corretas, vide letra da lei.

    Na a), está errado porque na lei não se fala nada a respeito do horário, mas sim que o promotor terá livre acesso, sem restrições. Na letra b) o erro está em dizer que o promotor não terá acesso aos docs caso o procedimento estiver concluso, na lei diz que este terá acesso aos procedimentos que estiverem conclusos ou em andamento. Na letra c) as informações na verdade poderão ser prestadas em até 48 horas.

    Questão passível de anulação por ter duas respostas corretas.