ID 123571 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão MPE-SE Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Sergipe Lei Complementar n.º 03, de 12 de novembro de 1990 (Controle externo da atividade policial) A respeito da Lei Complementar n.º 3/1990, que dispõe acerca do controle externo da atividade policial, assinale a opção correta. Alternativas No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição policial onde deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício de suas funções, desde que dentro do horário regular do expediente. É vedado ao promotor de justiça examinar, em repartição policial, autos de flagrantes ou inquéritos, findos ou em andamento, se estes estiverem conclusos à autoridade policial. No exercício do controle externo da atividade policial, o promotor de justiça pode requisitar informações, a serem prestadas em 24 horas, sobre inquérito policial não ultimado no prazo legal, bem como a imediata remessa do inquérito. Cabe à Coordenadoria Geral do MP a designação do promotor de justiça incumbido do controle externo da atividade policial na Comarca de Aracaju. A fim de assegurar a indisponibilidade de persecução penal e corrigir ilegalidades civis ou administrativas, o promotor de justiça pode requisitar providências para sanar omissão que entenda indevida ou para prevenir e corrigir ilegalidade ou abuso de poder. Responder Comentários As letras d) e e) estão corretas, vide letra da lei. Na a), está errado porque na lei não se fala nada a respeito do horário, mas sim que o promotor terá livre acesso, sem restrições. Na letra b) o erro está em dizer que o promotor não terá acesso aos docs caso o procedimento estiver concluso, na lei diz que este terá acesso aos procedimentos que estiverem conclusos ou em andamento. Na letra c) as informações na verdade poderão ser prestadas em até 48 horas. Questão passível de anulação por ter duas respostas corretas.