Questões de Lei Complementar n° 197 de 2001 - Estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo

Questões de Lei Complementar n° 197 de 2001 - Estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF

Quanto ao regime de progressão salarial, previsto no Plano de Cargos e Salários do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo,marque a alternativa correta.

Alternativas

A progressão salarial por desempenho implicará na concessão de até 3 (três) referências salariais.

O processo de avaliação por desempenho será realizado anualmente, no mês de junho dos anos pares.

O IDAF destinará bienalmente, recursos financeiros equivalentes a 2% (dois por cento) de sua folha de pagamento para progressão salarial por desempenho dos seus servidores.

A progressão salarial por desempenho, independe de avaliação, bastando o exercício efetivo de cargo ou função pública pelo período de 3 (três) anos.

A progressão salarial por escolaridade, será utilizada como uma ferramenta gerencial capaz de propiciar um acompanhamento sistemático dos servidores.

O Instituto de Terras, Cartografia e Florestas – ITCF teve seu nome alterado pelo Decreto 2.416- N, de 27 de janeiro de 1987 e passou a denominar- se Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF. Quanto a natureza jurídica do IDAF, afirma-se que:

Alternativas

constitui sociedade de economiamista.

constitui autarquia.

constitui sociedade anônima.

constitui fundação pública.

constitui organização não governamental.

Comentários

A palavra "instituto", geralmente, indica uma entidade que tem natureza autárquica.
Mais como curiosidade, coloco a informação contida no portal do governo do Estado do Espírito Santo, sobre a entidade mencionada:

Entidade responsável pela execução da política agrária do Estado no que se refere às terras públicas, pela execução da política cartográfica e pela execução da política de defesa sanitária das atividades agropecuárias, florestais, pesqueiras, dos recursos hídricos e solos.

Bem como pela administração dos remanescentes florestais da mata atlântica, demais formas de vegetação existentes e da fauna no território do Estado do Espírito Santo.

Categoria: Autarquia

Secretaria Relacionada: Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG.
Quando falar-se de Autarquia lembrar-se de FISCALIZAÇÃO.
E um Instituto de defesa, seja do que for, faz fiscalização.
Alternativa correta letra "B"
Discordo dos colegas, haja vista que pelo fato de ser considerada autarquia, nos termos do art. 37 XIX da CF, poderia ser realizada apenas por lei, em face também do princípio do mínimo possível.

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