Questões de Lei Complementar nº 386 de 2010 - Estrutura e Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Questão 5492923

• Banca: PM-MT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2021
• Provas: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 386 de 2010 - Estrutura e Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 386/2010, que dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a contratação de pessoal civil pelo Comando Geral da Polícia Militar

• A. é admitida, exclusivamente para prestação de serviços gerais.
• B. é vedada, pois todos os serviços de interesse da Corporação devem ser prestados exclusivamente por militares.
• C. é admitida para prestação de serviços de qualquer natureza, desde que seja justificada a necessidade e a carência de pessoal militar.
• D. é admitida, desde que não seja para o exercício de função militar, com vistas à prestação de serviços de natureza técnica, especializada ou para serviços gerais. 
• E. é admitida para prestação de serviços de qualquer natureza, desde que não seja para o exercício de função militar.

Gabarito: D

Comentários

• Atr. 237 Extingue-se a punibilidade pela prescrição: Penas de... Advertência (1 ano), repreensão (18 meses), multa ou suspensão (2 anos), demissão (5 anos)

• Art. 42 O Comando Geral da Polícia Militar, desde que não seja para o exercício de função militar, na forma da legislação em vigor, poderá contratar pessoal civil para consecução de serviços à Corporação de natureza técnica, especializada e para serviços gerais.

Questão 5492926

• Banca: PM-MT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2021
• Provas: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 386 de 2010 - Estrutura e Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 386/2010, a organização das atividades da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso em nível de execução, de acordo com as necessidades decorrentes das missões e características regionais, observará os seguintes parâmetros de divisão territorial:

I- ______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Comando Regional de Policiamento.

II- _______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Batalhão ou Companhia Independente.

III- ______________: espaço geográfico de responsabilidade de uma Companhia.

IV- ______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Pelotão.

V- _______________: espaço geográfico de responsabilidade de um Núcleo Policial Militar.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

• A. Área; Região; Setor; Subsetor; Circunscrição. 
• B. Circunscrição; Região; Área; Setor; Subsetor.
• C. Região; Setor; Subsetor; Área; Subárea. 
• D. Área; Região; Circunscrição; Setor; Subsetor. 
• E. Região; Área; Subárea; Setor; Subsetor.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 35 Para efeitos de organização das atividades da Polícia Militar, o Estado será dividido em regiões, áreas, subáreas, setores e subsetores, de acordo com as necessidades decorrentes das missões e características regionais, observados os seguintes parâmetros: I - região é o espaço geográfico de responsabilidade de um Comando Regional de Policiamento; II - área é o espaço geográfico de responsabilidade de um Batalhão ou Companhia Independente; III - subárea é o espaço geográfico de responsabilidade de uma Companhia; IV - setor é o espaço geográfico de responsabilidade de um Pelotão; V - subsetor é o espaço geográfico de responsabilidade de um Núcleo Policial Militar