Questão 5492923

• Banca: PM-MT
• Órgão: PM-MT
• Ano: 2021
• Provas: PM-MT - 2021 - PM-MT - Sargento da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar nº 386 de 2010 - Estrutura e Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 386/2010, que dispõe sobre a estrutura e organização básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a contratação de pessoal civil pelo Comando Geral da Polícia Militar

• A. é admitida, exclusivamente para prestação de serviços gerais.
• B. é vedada, pois todos os serviços de interesse da Corporação devem ser prestados exclusivamente por militares.
• C. é admitida para prestação de serviços de qualquer natureza, desde que seja justificada a necessidade e a carência de pessoal militar.
• D. é admitida, desde que não seja para o exercício de função militar, com vistas à prestação de serviços de natureza técnica, especializada ou para serviços gerais. 
• E. é admitida para prestação de serviços de qualquer natureza, desde que não seja para o exercício de função militar.

Gabarito: D

Comentários

• Atr. 237 Extingue-se a punibilidade pela prescrição: Penas de... Advertência (1 ano), repreensão (18 meses), multa ou suspensão (2 anos), demissão (5 anos)

• Art. 42 O Comando Geral da Polícia Militar, desde que não seja para o exercício de função militar, na forma da legislação em vigor, poderá contratar pessoal civil para consecução de serviços à Corporação de natureza técnica, especializada e para serviços gerais.