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Questões de Lei nº 11.580 de 1996 - ICMS


ID
3504967
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), no Estado do Paraná, considere as afirmativas a seguir.


I. Há incidência de imposto sobre as operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a utilização na prestação de serviço de qualquer natureza, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição do Estado do Paraná.

II. O ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

III. Há incidência do ICMS na entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente.

IV. Há incidência de ICMS, quando, no território paranaense, ocorrer a entrada de energia elétrica e sua destinação, por adquirente localizado no Paraná, for diversa da industrialização ou da comercialização e decorrente de operação interestadual.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • 11.580/1996 - ICMS

    ART - 2

    § 1ª O imposto incide também:

    I - Sobre a entrada de mercadoria bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade (Lei complementar nª. 114/02).

    VI - A entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou o ativo permanente.

    ART - 18

    § 2º A responsabilidade a que se refere o inciso IV fica também atribuída:

    II - às empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, nas operações internas e interestaduais com energia elétrica destinadas ao Estado do Paraná, na condição de contribuinte ou de substituto tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço praticado na operação final.

    GABARITO E


ID
3504970
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o ICMS no Estado do Paraná, no que tange a bens e mercadorias, especifica o local da operação e da prestação para os efeitos da cobrança do imposto. Este deve ser

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    a lei 12.670/96,

    Art. 13. Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídica exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens, observado, ainda, o seguinte: 

    I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou bem ou constatada a prestação.

    II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular. (Na lei Kandir foi declarado inconstitucional, mas ainda está na lei cearense)

    § 2º O veículo usado no comércio ambulante, bem como a embarcação utilizada na captura de peixes, crustáceos e moluscos, consideram-se extensão do estabelecimento.