Questão 3504970

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2012
• Provas: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei nº 11.580 de 1996 - ICMS

A Lei Estadual nº 11.580/1996, que regula o ICMS no Estado do Paraná, no que tange a bens e mercadorias, especifica o local da operação e da prestação para os efeitos da cobrança do imposto. Este deve ser

• A. o do estabelecimento que emita o documento representativo da posse de mercadoria, adquirida por terceiro no exterior, se nesse o bem já tenha transitado.
• B. onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação fiscal inidônea.
• C. o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou o do domicílio do adquirente quando estabelecido, no caso de exportação.
• D. o território deste Estado, em relação às operações realizadas fora da sua plataforma continental, mar territorial e dentro de sua zona econômica exclusiva.
• E. onde ocorrer, no território paranaense, o embarque do produto da captura de peixes, crustáceos e moluscos para exportação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  a lei 12.670/96,

  Art. 13. Para efeito desta Lei, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde pessoas físicas ou jurídica exerçam suas atividades em caráter temporário ou permanente, bem como onde se encontrem armazenadas mercadorias ou bens, observado, ainda, o seguinte: 

  I - na impossibilidade de determinação do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação, encontrada a mercadoria ou bem ou constatada a prestação.

  II - é autônomo cada estabelecimento do mesmo titular. (Na lei Kandir foi declarado inconstitucional, mas ainda está na lei cearense)

  § 2º O veículo usado no comércio ambulante, bem como a embarcação utilizada na captura de peixes, crustáceos e moluscos, consideram-se extensão do estabelecimento.