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Questões de Lei nº 12.575 de 2012 - Gratuidade para Pessoas com Deficiência nos Transportes Coletivos Intermunicipais


ID
2335015
Banca
IBFC
Órgão
AGERBA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.575, de 26 de abril de 2012 que dispõe sobre a gratuidade para pessoas com deficiência nos transportes coletivos intermunicipais do Estado da Bahia estabelece que aos beneficiários da gratuidade nominados na referida lei serão reservados assentos em cada veículo, assinale a alternativa correta sobre as reservas aplicáveis.

Alternativas
Comentários
  • TODOS os municipios seguem as diretrizes das leis federais para atendimento a pessoa com deficiência.

     

    Portanto,

     

    Sobre: LEI Nº 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

    Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

     

    Esta lei é regulamentada pelo Poder Executivo

     

    Sobre: DECRETO Nº 3.691,  DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

    (...)

    DECRETA:  Art. 1o  As empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão 2 (dois) assentos de cada veículo, destinado a serviço convencional, para ocupação das pessoas beneficiadas pelo art. 1o da Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994, observado o que dispõem as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.048, de 8 de novembro de 2000, e os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

     

    Decreto disciplinado pelo Ministro de Estado de Transportes.