Questões de Lei nº 15.175 de 2012 - Lei Estadual de Acesso à Informação

Questão 2964487

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: CGE - CE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição; CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Fomento ao Controle Social; CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Governamental; CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Obras Públicas; CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação; CESPE - 2019 - CGE - CE - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 15.175 de 2012 - Lei Estadual de Acesso à Informação

De acordo com a Lei estadual n.º 15.175/2012, as informações que ficam sob sigilo durante vinte e cinco anos são consideradas

• A. sigilosas.
• B. reservadas.
• C. secretas.
• D. ultrassecretas.
• E. pessoais.

Gabarito: D

Comentários

• O prazo máximo para classificação, de acordo com a Lei de Acesso, é de:
  --- 25 anos para as informações ULTRASSECRETAS;
  --- 15 anos para as informações SECRETAS, sem possibilidade de prorrogação; 
  --- 5 anos para as informações RESERVADAS, sem possibilidade de prorrogação. 
  .
  O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

• Gabarito para os colegas não assinantes:

  item correto -> D) ultrassecretas

• Lei de acesso à informação (LAI)

  ULTRASECRETAS: 25 ANOS

  SECRETAS: 15 ANOS

  RESERVADA: 5 ANOS