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Questões de Lei nº 15.175 de 2012 - Lei Estadual de Acesso à Informação


ID
2964487
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei estadual n.º 15.175/2012, as informações que ficam sob sigilo durante vinte e cinco anos são consideradas

Alternativas
Comentários
  • O prazo máximo para classificação, de acordo com a Lei de Acesso, é de:
    --- 25 anos para as informações ULTRASSECRETAS;
    --- 15 anos para as informações SECRETAS, sem possibilidade de prorrogação; 
    --- 5 anos para as informações RESERVADAS, sem possibilidade de prorrogação. 
    .
    O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

  • Gabarito para os colegas não assinantes:

    item correto -> D) ultrassecretas

  • Lei de acesso à informação (LAI)

    ULTRASECRETAS: 25 ANOS

    SECRETAS: 15 ANOS

    RESERVADA: 5 ANOS