Questões de Lei nº 180 de 1997 - Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A (BANER) em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A (AFERR)

Questão 3865525

• Banca: AJURI
• Órgão: Desenvolve - RR
• Ano: 2018
• Provas: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista Administrativo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Analista de Sistemas; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Contador; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Economista; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Engenheiro Agrônomo; AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Marketing
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Roraima; Lei nº 180 de 1997 - Transformação do Banco do Estado de Roraima S/A (BANER) em Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A (AFERR)

Marque a alternativa correta, com base nas disposições da Lei Estadual de Roraima nº 180, de 25 de setembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Banco do Estado de Roraima S/A – BANER na Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A – AFERR.  

• A. O Estado não pode renunciar ao direito de voto correspondente às ações por ele detidas.
• B. Os servidores do BANER não aproveitados pela AFERR foram demitidos, na forma da legislação trabalhista. 
• C. Os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio do BANER foram assumidos, de forma integral, pela AFERR.
• D. Os depósitos captados pelo BANER foram transferidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
• E. Ao Poder Executivo, ficou vedada, para a integralização do capital da AFERR, a utilização de bens anteriormente pertencentes ao BANER.

Gabarito: A