Questões de Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe

Questão 2716819

• Banca: IBFC
• Órgão: CBM-SE
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe

No que diz respeito ao tema da “promoção”, como tal preceituado na Lei Estadual n° 2.066 de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), assinale a alternativa incorreta:

• A. Em casos extraordinários, pode haver promoção em ressarcimento de preterição
• B. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Secretário de Segurança Pública do Estado de Sergipe
• C. A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade básica a seleção dos policiais militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior
• D. As promoções devem ser efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda, por bravura e “post-mortem”

Gabarito: B

Comentários

• Na questão referida o erro está quando se diz " O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Secretário de Segurança Pública do Estado de Sergipe O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição do Secretário de Segurança Pública do Estado de Sergipe. Quando o correto é O planejamento de carreira dos oficiais e de praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação a que se refere este artigo, é atribuição do comando geral da corporação. Bons estudos não desista, pertenceremos!

Questão 2716822

• Banca: IBFC
• Órgão: CBM-SE
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe

No que concerne ao previsto na Lei Estadual n° 2.066 de 23 de dezembro de 1976 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe), não se consideram vagos os cargos policiais militares cujos ocupantes tenham sido:

• A. licenciados para tratamento de saúde
• B. considerados extraviados
• C. exonerados
• D. considerados desertores

Gabarito: A

Questão 2822572

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-SE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Sergipe; Lei nº 2.066 de 1976 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Sergipe

Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de Sergipe, quando completou o interstício para promoção funcional, respondia a processo administrativo disciplinar por suposta prática de transgressão disciplinar. Assertiva: Nessa situação, a promoção ficará suspensa até o término do procedimento administrativo, mesmo que eventual descumprimento do prazo legal de conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se devido a inércia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Se foi culpa da administração...

  Abraços

• LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE

  
  

  art.7ª

  
  

  § 4º No caso de Delegado de Polícia Civil que esteja respondendo a processo administrativo na data em que completar o interstício para a promoção, a mesma ficará suspensa até a conclusão do processo, tendo, no caso de absolvição ou de aplicação de pena de advertência, assegurados seus efeitos retroativos à data em que foi cumprido o interstício.

  
  

  § 5º No caso de processo administrativo que se prolongue além do prazo estabelecido na legislação pertinente em razão da inércia do órgão correicional, será assegurado para o membro da carreira de Delegado de Polícia Civil direito a recurso perante o Conselho Superior de Polícia, que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá declarar a situação de inércia, autorizando a promoção imediata. 

• a adm foi inerte, foi a culpada, o delgado ou qualquer agente não pode ser responsabilizado por isso