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Prova CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia


ID
2822554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.

Os delegados de polícia do estado de Sergipe, em razão da natureza da carreira, são remunerados por subsídio fixado em parcela única, o que não exclui o direito à percepção de adicionais e prêmios por produtividade, ainda que eventuais ou periódicos.

Alternativas
Comentários
  • LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE 1 - Constituição do Estado de Sergipe: Título IV , da Defesa do Estado, do Cidadão e da Ordem Pública. Capítulo I, da Segurança Pública, art. 127, §1º, §2º e §3º. 2 - Lei nº 3.592/1995, e suas alterações. 3 - Lei nº 4.122/1999, e suas alterações. 4 - Lei nº 4.285/2000. 5 - Lei nº 4.351/2001. 6 - Lei nº 4.361/2001. 7 - Lei nº 4.379/2001. 8 - Lei nº 4.428/2001. 9 - Lei nº 4.495/2001. 10 - Lei nº 4.944/2003. 11 - Lei nº 5.214/2003. 12 - Lei nº 7.870/2014. 13 - Lei nº 8.272/2017.

    GABARITO: ERRADO

    Art. 37. A remuneração mensal do cargo de Delegado de Polícia de Carreira compreende o vencimento básico, acrescido das vantagens pecuniárias que lhe forem legal e regularmente inerentes ou atribuídas.

  • Tomar cuidado, pois em outros Estados pode, em tese, ser diferente; tenho a seguinte anotação "Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória."

    Abraços

  • GABARITO: ERRADA


    ART. 144, §9º DA CF: A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §4º. do art. 39.


    §4º DO ART. 39 DA CF: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretário Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra especie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI.

  • O erro da questão está no fato de que é sim vedado acréscimos, assim como o é para todos os cargos do art 144 da CF (previsão no §9º do mesmo artigo) e os cargos de membros de poder, mandato eletivo, ministros, etc. ( art 39, §4º, CF). O problema é que na prática, como afetaria os políticos, isso é relativizado, E MUITO!

  • ART. 144, §9º, CF: A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §4º. do art. 39.

    ART. 39, §4º, CF: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretário Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra especie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, incisos X e XI.

    Atenção! Este artigo NÃO estabelece uma vedação absoluta ao pagamento de outras verbas além do subsídio. Se o servidor realiza uma atividade que extrapole as funções próprias e normais de seu cargo pode sim receber gratificação ou adicional.

    Na questão fala em prêmio por produtividade, sendo esta uma função própria e inerente ao cargo, de modo que não é possível receber qualquer tipo de gratificação (não é uma função que extrapole o normal do cargo). 

    Gabarito: ERRADO

  • Existem sim, adicionais, basicamente todos os policiais ganham algo como "indenização por apreensão de arma de fogo", ou "meta de inquéritos concluídos", a questão é que estes valores PERCEBIDOS não integram a remuneração para diversos efeitos como descontos e aposentadoria. Questão deveria ser CORRETA ou no mínimo anulada!

  • A questão deveria ter sido anulada, pois o enunciado diz que o subsídio do delegado será fixado em parcela única, o que não exclui o direito à percepção de adicionais e prêmios por produtividade, ainda que eventuais ou periódicos e isso está correto.

    Agora, se o enunciado dissesse que os acréscimos seriam incorporados ao subsídio a questão estaria errada, o que não foi o caso.


ID
2822557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.

A situação transitória de acumulação de atribuições pelo delegado de polícia em mais de uma delegacia no interior do estado de Sergipe enseja retribuição financeira equivalente a 10% do subsídio, valor que não se incorpora à remuneração do agente público.

Alternativas
Comentários
  • "Subsídio é um auxílio, uma ajuda, um aporte, um benefício. É um valor monetário fixado e concedido pelo Estado, ou outra corporação, para uma obra de beneficência ou de interesse público, que represente papel importante para a economia do país. É uma subvenção (auxílio monetário concedido pelos poderes públicos).

    Subsídio é uma contribuição financeira ou de outra ordem, que se presta a qualquer empresa ou particulares com a finalidade de ajudar ou socorrer. Ex.: subsídios para vítimas de enchentes. Subsídio é também uma quantia que o Estado concede a outro em virtude de acordos ou convenções.

    No Brasil, é denominado subsídio os vencimentos recebidos pelos senadores, deputados e vereadores."

    Abraços

  • São situações distintas ( Gab; Correto )

  • que não se incorporava eu já sabia, mas a porcentagem eu tava achando muito pouco, então errei!

  • O subsídio não se incorpora à remuneração.


ID
2822560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo.

Situação hipotética: Um delegado de polícia recém-empossado exerceu, anteriormente, função comissionada em diretoria operacional da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe pelo período de seis anos. Assertiva: Nessa situação, em razão da natureza da função comissionada exercida, o período trabalhado será considerado para efeito de estágio probatório.

Alternativas
Comentários
  • LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE 1 - Constituição do Estado de Sergipe: Título IV , da Defesa do Estado, do Cidadão e da Ordem Pública. Capítulo I, da Segurança Pública, art. 127, §1º, §2º e §3º. 2 - Lei nº 3.592/1995, e suas alterações. 3 - Lei nº 4.122/1999, e suas alterações. 4 - Lei nº 4.285/2000. 5 - Lei nº 4.351/2001. 6 - Lei nº 4.361/2001. 7 - Lei nº 4.379/2001. 8 - Lei nº 4.428/2001. 9 - Lei nº 4.495/2001. 10 - Lei nº 4.944/2003. 11 - Lei nº 5.214/2003. 12 - Lei nº 7.870/2014. 13 - Lei nº 8.272/GABA: GA2017.

     

    GABA: ERRADO

     

    § 1º - O Estágio Probatório compreende um período de 3 (três) anos de efetivo exercício, após o qual o Delegado de Polícia adquire estabilidade, e durante cujo período deve ser verificado o preenchimento e atendimento das seguintes exigências e requisitos.

    I - conduta idônea e ilibada, na atuação pública e na vida privada; II - aptidão para o exercício do cargo; III - disciplina; IV - pontualidade; V - assiduidade; VI - eficiência; VII - dedicação ao Serviço Público

    OBS: Esse periodo não se confunde com os já execidos na carreira de servidor para fins de estágio probatório, adjetivo EFETIVO condiz com o cargo que exerce atualmente. Preenchendo os requisitos legais acima.

  • Matéria correlata

    Estabilidade e estágio probatório, majoritariamente, coincidem em 3 anos.

    Abraços

  • O Estágio Probatório compreende um período de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.


    Em suma,nao se pode passar o tempo de estagio probatorio de cargo publico para outro.

  • o estágio probatório é um período de 3 anos e não há que se falar em levar o período que exerceu determinado cargo para um novo. como mencionado na questão


ID
2822563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da carreira e do sistema remuneratório dos delegados da Polícia Civil do estado de Sergipe e do regime jurídico dos servidores ocupantes de cargos efetivos das carreiras policiais civis do estado de Sergipe, julgue o item subsecutivo. 


Situação hipotética: Um delegado de polícia, por força de mandato eletivo em entidade de classe, esteve afastado da atividade policial pelo período ininterrupto de oito anos. Assertiva: Nessa situação, ao retornar para a função, o delegado terá computado como de efetivo exercício e para fins de promoção os oito anos durante os quais esteve afastado.

Alternativas
Comentários
  • LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE 1 - Constituição do Estado de Sergipe: Título IV , da Defesa do Estado, do Cidadão e da Ordem Pública. Capítulo I, da Segurança Pública, art. 127, §1º, §2º e §3º. 2 - Lei nº 3.592/1995, e suas alterações. 3 - Lei nº 4.122/1999, e suas alterações. 4 - Lei nº 4.285/2000. 5 - Lei nº 4.351/2001. 6 - Lei nº 4.361/2001. 7 - Lei nº 4.379/2001. 8 - Lei nº 4.428/2001. 9 - Lei nº 4.495/2001. 10 - Lei nº 4.944/2003. 11 - Lei nº 5.214/2003. 12 - Lei nº 7.870/2014. 13 - Lei nº 8.272/GABA: GA2017.

     

    Art. 8º São requisitos para cada promoção, além do interstício temporal:

     

    § 1º Serão computados como de efetivo exercício os períodos de afastamento do Delegado de Polícia Civil para o exercício de mandato eletivo em entidade de classe e de cargo em comissão vinculado à atividade de segurança pública.

     

    AVANTE 

  • Lembrando

    Afastamento para mandato eletivo vale tempo para quaisquer fins, exceto promoção merecimento.

    Abraços

  • CF


    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:


    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;


  • é computado para qualquer fim, exceto para promoção por merecimento

  • "Nessa situação, ao retornar para a função, o delegado terá computado como de efetivo exercício e para fins de promoção os oito anos durante os quais esteve afastado." Logo, a assertiva está errada, pois o Delegado só faz jus ao tempo de afastamento para o exercício de mandato eletivo, e não tem direito a promoção como a questão afirma.

  • Eu entendi @Welligtom o que você quis dizer! Todavia, se atende ao enunciado da questão. A questão não afirmou se a promoção seria por merecimento em caso de retorno por conta de mandato eletivo, caso fosse, estaria errada.

  • Será computado PARA QUALQUER FIM,exceto em casos de Promoção por MERECIMENTO.

  • Discordo desse gabarito:

    Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legaisexceto para promoção por merecimento;

    okay, a questão não especificou o tipo de promoção, por isso mesmo deveria estar errada


ID
2822566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue o item seguinte.

A função de delegado-geral da Polícia Civil incumbe privativamente a delegado de polícia integrante da classe final da respectiva carreira, nomeado, em comissão, pelo governador do estado de Sergipe


Alternativas
Comentários
  • LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE 1 - Constituição do Estado de Sergipe: Título IV , da Defesa do Estado, do Cidadão e da Ordem Pública. Capítulo I, da Segurança Pública, art. 127, §1º, §2º e §3º. 2 - Lei nº 3.592/1995, e suas alterações. 3 - Lei nº 4.122/1999, e suas alterações. 4 - Lei nº 4.285/2000. 5 - Lei nº 4.351/2001. 6 - Lei nº 4.361/2001. 7 - Lei nº 4.379/2001. 8 - Lei nº 4.428/2001. 9 - Lei nº 4.495/2001. 10 - Lei nº 4.944/2003. 11 - Lei nº 5.214/2003. 12 - Lei nº 7.870/2014. 13.

     

    GABARITO CERTO

     

    Art. 127. (...)

    § 1º. A Superintendência da Polícia Civil será exercida, privativamente, por delegado de polícia, integrante da classe final da respectiva carreira, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado. (Alterado pela Emenda Constitucional nº 18/99, de 30 de junho de 1999)

  • Lembrando

    Avocar tem o sentido de tomar para si a atribuição para conduzir o procedimento investigatório; já redistribuir, por sua vez, importa em transferir a função de presidir o inquérito para autoridade policial distinta. Pois bem, de acordo com o referido dispositivo legal, tanto a avocatória como a redistribuição podem ser determinadas, por despacho fundamentado do superior hierárquico (Chefe de Polícia Civil, Delegado-Geral da Polícia Civil, Delegado Regional, Superintendente Regional da Polícia Federal, Diretor-Geral da Polícia Federal)

    Abraços

  • A assertiva foi extraída do artigo 127 da CE do estado de Sergipe, vejamos:


    Art. 127. A Polícia Civil, a quem incumbe exercer as funções de polícia judiciária e promover a apuração das infrações penais, exceto as militares, será dirigida por delegados de polícia de carreira, cujo ingresso se fará mediante concurso público de provas e títulos, observada, nas nomeações, a ordem de classificação.


    § 1º. A Superintendência da Polícia Civil será exercida, privativamente, por delegado de polícia, integrante da classe final da respectiva carreira, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado. (Alterado pela Emenda Constitucional nº 18/99, de 30 de junho de 1999)


    ATENÇÃO! Penso que o item deveria ser considerado incorreto, pois o STF Julgou parcialmente procedente a ADI 3077 (Sergipe) para dar interpretação ao § 1º do artigo 127 da Constituição de Sergipe, conforme o artigo 144, § 4º, da Constituição da República, para circunscrever a escolha do Superintendente da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, a delegados ou delegadas de polícia da carreira, independentemente do estágio de sua progressão funcional.


  • Q. CORRETA.


    IMPORTANTE!

    JURISPRUDÊNCIA DO STF- INFO 847 (16/11/2016)


    Chefe da polícia civil tem que ser um Delegado de carreira, mas não se pode limitar aos que integram a última classe.


    É inconstitucional dispositivo de CE que exija que o Superintendente da Polícia Civil seja um delegado de polícia integrante da classe final da carreira. STF. Plenário. ADI 3077/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/11/2016 (Info 847).

  • ATENÇÃO! Penso que o item deveria ser considerado incorreto, pois o STF Julgou parcialmente procedente a ADI 3077 (Sergipe) para dar interpretação ao § 1º do artigo 127 da Constituição de Sergipe, conforme o artigo 144, § 4º, da Constituição da República, para circunscrever a escolha do Superintendente da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, a delegados ou delegadas de polícia da carreira, independentemente do estágio de sua progressão funcional.

  • A questão pede: com base na CE de Sergipe.

    Mesmo sabendo da jurisprudência, penso que a banca não trará como INCORRETA, já que o enunciado da questão é autoexplicativo.

    Adendo perfeito dos colegas ao trazer à jurisprudência.

    TMJ.

  • O problema é que a questão falou com base na CE de Sergipe e não conforme Jurisprudência do STF pegadinha clássica, por isso mesmo está corretíssima.


ID
2822569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue o item seguinte.

O cargo de delegado de polícia civil do estado de Sergipe é constituído em carreira única, o que não engloba os demais cargos inerentes à Polícia Civil do estado.

Alternativas
Comentários
  • Executar as funções de Delegado de Polícia sem ter feito concurso público viola a CF

    Abraços

  • ?

  • delegado é delegado, agente é agente. cada qual realizando suas funções.

  • O Delegado de polícia faz parte da esfera judicial, tanto é que: tem que ter formação específica (Direito) e exercer em qualquer ária judicial a função durante 3 anos para concorrer a essa vaga.

    Já a Polícia Civil, é constituída apenas por Escrivão, agente de polícia, agente de custódia, 2 peritos...

    Abraço!!!

  • Em resumo: não existe progressão de cargo na Polícia Civil. Cada cargo é único e não só o de delegado. No entanto um agente pode exercer a função de escrivão mas nunca a função de um delegado.

  • ASSERTIVA: O cargo de delegado de polícia civil do estado de Sergipe é constituído em carreira única, o que não engloba os demais cargos inerentes à Polícia Civil do estado. [CONSIDERADA CORRETA]

    Existem os cargos de carreira e cargos isolados, ambos dependem de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos para ingresso. Cargo isolado é aquele que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria (não há promoção do servidor). Já o cargo de carreira admite promoções do servidor de classe em classe até chegar na classe final. Portanto, observando a Constituição do Estado de Sergipe percebemos que o cargo de Delegado da PC/SE é de carreira.

    Constituição do Estado de Sergipe - Art. 127. A Polícia Civil, a quem incumbe exercer as funções de polícia judiciária e promover a apuração das infrações penais, exceto as militares, será dirigida por delegados de polícia de carreira, cujo ingresso se fará mediante concurso público de provas e títulos, observada, nas nomeações, a ordem de classificação. § 2º O cargo de delegado de polícia, privativo de bacharel em Direito, será estruturado em carreira, dependendo a primeira investidura de concurso público de provas e títulos, de cuja realização participarão representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

    Cargo de "CARREIRA ÚNICA" [?] Em que pese na PC/SE o cargo de Delegado não ser de "carreira única", como ocorre na polícia dos Estados Unidos, a banca considerou a afirmativa correta por ter excluído do termo "carreira única" os agentes, escrivães de polícia ou outros cargos de polícia que não sejam delegado, o que não torna o texto incorreto no geral (mas está tecnicamente inadequado). Inclusive, na Constituição do Estado de Sergipe (a questão pede para responder conforme texto da Constituição de Estado), não existe a previsão de a carreira ser única. É que quando se fala em "carreira única" no serviço público significa dizer que a pessoa faz concurso público para apenas um cargo (ex. Oficial de Polícia Civil), e lá dentro - por mérito e outros requisitos definidos em lei - ele alcança o cargo de delegado sem fazer concurso específico para o cargo de delegado. Nesse sentido, em 2019, o SINDIPOL da PC/SE apresentou projeto le lei visando reestruturar os cargos da base transformando-os num único cargo, o de Oficial de Polícia Civil (OPC). Tal projeto foi rejeitado pelos delegados da PC/SE sob a alegação de que é inconstitucional, pode gerar indisciplina hierárquica, prejudicará a segurança se aprovado, é destrutivo e o concurso público é a forma correta de se chegar ao cargo de delegado.

    Diante do exposto, é possível deduzir que a afirmativa ficaria tecnicamente correta se fosse escrita assim: "Com base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue o item seguinte. O cargo de delegado de polícia civil do estado de Sergipe é constituído em carreira, não englobando os demais cargos inerentes à Polícia Civil do estado".

  • O cargo de DELEGADO DE POLÍCIA É ÚNICO.


ID
2822572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de Sergipe, quando completou o interstício para promoção funcional, respondia a processo administrativo disciplinar por suposta prática de transgressão disciplinar. Assertiva: Nessa situação, a promoção ficará suspensa até o término do procedimento administrativo, mesmo que eventual descumprimento do prazo legal de conclusão do processo administrativo disciplinar tenha se devido a inércia administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Se foi culpa da administração...

    Abraços

  • LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SERGIPE


    art.7ª


    § 4º No caso de Delegado de Polícia Civil que esteja respondendo a processo administrativo na data em que completar o interstício para a promoção, a mesma ficará suspensa até a conclusão do processo, tendo, no caso de absolvição ou de aplicação de pena de advertência, assegurados seus efeitos retroativos à data em que foi cumprido o interstício.


    § 5º No caso de processo administrativo que se prolongue além do prazo estabelecido na legislação pertinente em razão da inércia do órgão correicional, será assegurado para o membro da carreira de Delegado de Polícia Civil direito a recurso perante o Conselho Superior de Polícia, que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá declarar a situação de inércia, autorizando a promoção imediata. 

  • a adm foi inerte, foi a culpada, o delgado ou qualquer agente não pode ser responsabilizado por isso


ID
2822575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.

Para os integrantes da carreira de delegado de polícia em exercício é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função, razão por que, confirmada a situação, deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente recebidos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

     

    _______________________________________________________________

     

    Diante da ausência de norma específica na Constituição, os Delegados de Polícia Federal, bem como as de Polícia Civil, estão sujeitos a regra geral prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Esses profissionais como exercem cargo de natureza técnica, podem acumular sua função com um cargo de professor, alínea "b".

    _______________________________________________________________

     

    MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL E PROFESSOR - ART. 37, XVI, "b", DA CF/88 - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - VEDAÇÃO DA LEI Nº 4.878/65 NÃO RECEPCIONADA PELA CF/88. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O regime jurídico especial definido na Lei nº 4.878/65, no que se a restrição quanto à exclusividade e integralidade da função de policial federal, deve ter sua aplicabilidade em harmonia com a nova ordem constitucional vigente. 2. Assim, quanto a este aspecto, tenho convicção de que se trata de vedação expressamente não recepcionada pela Constituição de 1988, a qual, com minudência admitiu ser cumulável o exercício de cargo público, técnico ou científico, com cargo de professor, oportunidade em que também previu como única restrição à cumulabilidade e a incompatibilidade de horários (art. 37, inc. XVI, b, CF/88).3. Apelação e remessa oficial, desprovidas. Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO

     

    Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 200233000236940 Processo: 200233000236940 UF: BA Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 26/07/2006 Documento: TRF10233308

     

    https://jus.com.br/artigos/13966/acumulacao-remunerada-de-cargos-e-empregos-publicos-na-jurisprudencia-brasileira/4

  • Há sempre a possibilidade do professor.

    Abraços

  • CF.

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

    a) a de dois cargos de professor;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  • A questão versa acerca da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Sergipe e dá providências correlatas. Nesse contexto, como aplica-se subsidiariamente ao Delegado de Polícia os ditames do Estatuto dos Servidores de Sergipe é, com base neste documento, que iremos responder a questão.

     

    Assim, para os integrantes da carreira de delegado de polícia em exercício, via de regra, é vedada a acumulação com qualquer outro cargo, emprego ou função, porém excetuam-se os casos previstos na Constituição Federal, quais sejam: dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, conforme o art. 37, inciso XVI, da CF:

     Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

    [...]

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 

    a) a de dois cargos de professor; 

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

    Desse modo, este trecho da questão está INCORRETO.

     

    Por sua vez, de fato, confirmada a situação, deverá o servidor, em processo administrativo próprio, optar por um dos cargos e restituir os vencimentos indevidamente recebidos, conforme o art. 253, parágrafo único, da Lei Estadual:

     

    Art. 253. Verificada, em processo administrativo, a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções, o funcionário optará por um deles.

    Parágrafo único. Se a acumulação ilegal se processou por comprovada má fé, o funcionário será obrigado a restituir os vencimentos recebidos indevidamente.

     

    Portanto, assertiva INCORRETA.

    Fonte: TECCONCURSOS


ID
2822578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.

Delegado de polícia do estado de Sergipe poderá ser removido de um município para outro mediante designação do delegado-geral, não cabendo recurso administrativo quando o ato de remoção ocorrer de ofício.

Alternativas
Comentários
  • Vale ressaltar que a tendência da constitucionalização do direito institucional da polícia civil é de afastar a remoção discricionária, aplicando-se, num futuro não tão próximo, o princípio da inamovibilidade

    Abraços

  • Desde que, observados a ampla defesa e o contraditório

  • LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

    Art. 2 o   As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.


     § 5 o   A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

  • Incorreta


    Primeiro, você precisa diferenciar se o ato administrativo será vinculado ou discricionário.

    Vinculado = é obrigado a seguir os parâmetros legais, sem juízo de conveniência e oportunidade.

    discricionário = existe para o administrador juízo de conveniência e oportunidade.


    Remoção de 'ex oficcio" = feita pelo administrador sem pedido do servidor = ato é discricionário da administração, mas porque o servidor pode recorrer dessa decisão?

    Porque deve demonstrar o interesse público.

  • lei dos delegados - 12.830/2013

    art. 2º , parágrafo 5º - a remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

  • LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013

    Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

    Art. 2o  As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

    ...........................

     § 5o  A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

     

    Comentário da questão: O erro está na segunda parte, quando afirma que a decisão não é passível de recurso. Ora, se a decisão não foi motivada, é cabível recurso.


ID
2822581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca das garantias e prerrogativas e dos deveres e proibições legais inerentes ao cargo de delegado de polícia do estado de Sergipe, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Um delegado de polícia do estado de Sergipe, em escala ordinária de expediente, foi designado para exercer cumulativamente, mediante retribuição financeira transitória, eventuais atribuições de plantonista. Assertiva: Nessa situação, cada plantão do servidor poderá ter a duração máxima de doze horas e, em um mesmo mês, a soma dos tempos dos plantões não poderá exceder a sessenta horas

Alternativas
Comentários
  • Em tese, essa remuneração transitória não gera direito adquirido

    Abraços

  • QUESTÃO SERÁ PROVAVELMENTE ANULADA


    LEI Nº. 8.272

    DE 06 DE SETEMBRO DE 2017


    Art. 2º Fica instituída, no âmbito da Polícia Civil, a retribuição financeira transitória pelo exercício eventual de atividade de plantão, de caráter não incorporável.


     § 1º Além da sua carga horária ordinária de trabalho, os servidores Policiais Civis, extraordinariamente, podem ser demandados para plantões eventuais de até 12 (doze) horas que, somados, não ultrapassem 80 (oitenta) horas mensais, distribuídas conforme a necessidade do serviço público, mediante o pagamento da respectiva retribuição financeira transitória pelo exercício de atividade de plantão.

  • Até 12 h plantão

    Max 80 mensal


ID
2822584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O longo processo de organização e reorganização da sociedade deu-se concomitantemente à transformação da natureza primitiva em campos, cidades, estradas de ferro, minas, voçorocas, parques nacionais, shopping centers etc. Estas obras do homem são as suas marcas e apresentam determinado padrão de localização que é próprio a cada sociedade. Organizadas espacialmente, constituem o espaço do homem, a organização espacial da sociedade ou, simplesmente, o espaço geográfico.

Roberto Lobato Corrêa. Região e organização espacial. 7.ª ed. São Paulo: Ática, 2000 (com adaptações).

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue os itens subsequentes, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.


Em seu princípio, a organização socioespacial da Capitania de Sergipe Del Rey se apoiou no setor primário da economia, baseando-se na produção colonial de cana-de-açúcar e fumo.

Alternativas
Comentários
  • Sergipe é uma das 27 unidades federativas do Brasil. Está situado na Região Nordeste e tem por limites o oceano Atlântico a leste e os estados da Bahia, a oeste e a sul, e de Alagoas, a norte, do qual está separado pelo Rio São Francisco. É o menor dos estados brasileiros, ocupando uma área total de 21,910 km² km², tornando-o pouco maior que El Salvador. Em 2018, sua população foi recenseada em 2 278 308 habitantes.[7][8]

    A capital e maior cidade é Aracaju, sede da Região Metropolitana de Aracaju, que inclui ainda os municípios de Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão - a primeira capital de Sergipe. Outras cidades importantes são Itabaiana, Lagarto e Estância, todas com mais de 50 mil habitantes. Ao todo, o estado possui 75 municípios.

    Sergipe emancipou-se politicamente da Bahia em 8 de julho de 1820. A então capitania de Sergipe del-Rei viria a ser elevada à categoria de província quatro anos depois, e, finalmente, a estado após a proclamação da República em 1889. A atividade agrícola é um fator da economia sergipana. Em destaque nesse ramo, encontra-se o cultivo da cana-de-açúcar. A laranja e o coco também são produzidos pelo estado. O extrativismo mineral é outra atividade do setor primário. Petróleo, gás natural, calcário e potássio são os principais.

    Abraços

  • Eu acho que o erro está no fumo. hahaha Mas, queria saber se é ou não! Se tiver alguém com alto conhecimento de Historia e puder comentar! rsrs

  • A economia se baseou no seu principio na atividade pecuarista, sendo o gado para abastecer as capitanias na Bahia e Pernambuco.

  • XVII - gado

    XVIII - XIX - Cana

  • Ainda bem que a questão não botou "Cana e Café", senão eu ainda poderia errar na afobação.

    Pernambuco sua economia deriva, principalmente, a negociação de CANA e GADO.

  • Séc. 17: Gado(usado para abastecer as capitanias de BA e PE.

    Séc. 18 e 19: Cana de Açúcar.


ID
2822587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O longo processo de organização e reorganização da sociedade deu-se concomitantemente à transformação da natureza primitiva em campos, cidades, estradas de ferro, minas, voçorocas, parques nacionais, shopping centers etc. Estas obras do homem são as suas marcas e apresentam determinado padrão de localização que é próprio a cada sociedade. Organizadas espacialmente, constituem o espaço do homem, a organização espacial da sociedade ou, simplesmente, o espaço geográfico.

Roberto Lobato Corrêa. Região e organização espacial. 7.ª ed. São Paulo: Ática, 2000 (com adaptações).

 Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue o item subsequente, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.


A influência indígena mediante a miscigenação durante o processo de ocupação e povoamento do território sergipano não foi maior devido à guerra e à hostilidade contra os indígenas, bem como à fuga da maioria dos índios que sobreviviam aos ataques do homem branco.

Alternativas
Comentários
  • "Miscigenação é o processo gerado a partir da mistura entre diferentes etnias humanas. Os seres humanos miscigenados apresentam características físicas típicas de várias "raças". O indivíduo que nasce a partir da miscigenação étnica (que ainda pode ser chamada de mestiçagem ou caldeamento) é considerado mestiço."

    https://www.google.com/search?source=hp&ei=AmnSW5nRFIGEwQTgyJigCA&q=miscigena%C3%A7%C3%A3o&oq=miscigena%C3%A7%C3%A3o&gs_l=psy-ab.3..0i131k1j0l9.208.4554.0.4620.15.13.0.0.0.0.316.1396.0j5j1j1.7.0....0...1c.1.64.psy-ab..8.7.1394.0..35i39k1j0i67k1j0i10k1.0.12Fn4_kwyXw

    Abraços


ID
2822590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O longo processo de organização e reorganização da sociedade deu-se concomitantemente à transformação da natureza primitiva em campos, cidades, estradas de ferro, minas, voçorocas, parques nacionais, shopping centers etc. Estas obras do homem são as suas marcas e apresentam determinado padrão de localização que é próprio a cada sociedade. Organizadas espacialmente, constituem o espaço do homem, a organização espacial da sociedade ou, simplesmente, o espaço geográfico.

Roberto Lobato Corrêa. Região e organização espacial. 7.ª ed. São Paulo: Ática, 2000 (com adaptações).

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue os itens subsequentes, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.

Do ponto de vista socioeconômico, a cidade de Aracaju, dentro da hierarquia do estado de Sergipe, é o principal componente da rede urbana.

Alternativas
Comentários
  • "Aracaju é um município e capital do estado de Sergipe, no Brasil. Localiza-se no litoral, sendo cortada por rios como o Sergipe e o Poxim. De acordo com a estimativa de 2017, sua população é de 648 939 habitantes."

    Abraços

  • Questão de legislação estadual não é. Deve ser de Geografia e história

  • Em 2019 o número de habitantes são 2,29 milhões em sergipe.

  • hierarquia urbana do Brasil é a estruturação hieráquica dos centros urbanos brasileiros, e reflete o grau de subordinação e intensidade dos variados fluxos existentes entre essas cidades.

    Níveis: metrópoles (grande metrópole nacional, metrópole nacional e metrópole), capitais regionais, centros sub-regionais e centros de zona. Por fim, há os centros locais, que são representados pelos restantes dos municípios em que a sua importância não extrapola os limites municipais.

    Do ponto de vista socioeconômico, a cidade de Aracaju, dentro da hierarquia do estado de Sergipe, é realmente o principal e maior componente da rede urbana.

  • GABARITO: CERTO.


ID
2822593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O longo processo de organização e reorganização da sociedade deu-se concomitantemente à transformação da natureza primitiva em campos, cidades, estradas de ferro, minas, voçorocas, parques nacionais, shopping centers etc. Estas obras do homem são as suas marcas e apresentam determinado padrão de localização que é próprio a cada sociedade. Organizadas espacialmente, constituem o espaço do homem, a organização espacial da sociedade ou, simplesmente, o espaço geográfico.

Roberto Lobato Corrêa. Região e organização espacial. 7.ª ed. São Paulo: Ática, 2000 (com adaptações).

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue os itens subsequentes, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.

O clima tropical úmido, predominante na maior parte do território do estado de Sergipe, justifica o fato de o extrativismo agrícola para exportação ser, quantitativamente, o setor que mais contribui para a geração da riqueza econômica sergipana.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    O clima de Sergipe é tropical quente e úmido ao longo da costa do Oceano Atlântico, enquanto no interior torna-se mais seco, tornando-se num climasemiárido no sertão mais árido.

  • o setor q mais contribui com o pib sergipano eh o de serviços

  • O setor de serviços é responsável por maior parte da estrutura do Valor Adicionado Bruto (VAB) sergipano. Em 2018, sua participação foi de 76,2%, 0,7 ponto percentual (p.p.) a mais que em 2017. Na comparação com 2010, o acréscimo foi de 11,5 p.p.. O segundo maior peso fica com a indústria, que vem caindo desde 2012, mas aumentou sua participação de 2017 para 2018, passando de 19,1% para 20,0%. Em relação a 2010, a queda foi de 9,0 p.p.. O setor com menor peso é a agropecuária, que perdeu participação no último ano, despencando de 5,4% para 3,8%. Já analisando o início da série (2010), sua representação caiu 2,6 p.p..

    Composição do PIB sergipano em 2018:

    Serviços: 76,2%;

    Indústria: 20,0%; e

    Agropecuária: 3,8%.

    Resposta: Errado

  • Gabarito: ERRADO

    O clima de Sergipe é semiárido e é subdividido em 3 zonas climáticas:

    1- Clima de transição sub-úmida (tropical úmido): mais próximo ao litoral;

    2- Clima de transição semiárido (tropical semi-úmido);

    3- Clima semiárido: regiões com maior deficiência hídrica, ou seja, mais quentes e secas muito mais demoradas.

    O terreno do estado é plano, então quando as nuvens saem do oceano e entram no território encontram um grande pedaço de "terra batida" e somando a falta de bacias de umidade, como lagos, acaba por resultar nuvens bem menos carregadas no interior do estado, fazendo com que os períodos de secas sejam bem mais longos.

    Além disso, o setor que mais contribui com a economia do estado é o de Serviços com 64,8% do PIB, seguido por Indústria 30,6% e Agripecuária 4,6%.

  • Gabarito : ERRADO

    No estado de Sergipe, são identificados os climas do tipo: tropical quente e úmido (ocorre no litoral do estado, apresenta temperatura de 25°C e três meses de seca), tropical quente e semi-úmido (ocorre em uma área de transição entre o litoral e o sertão, a temperatura média anual é de 30°C, o período de seca abrange 4 a 6 meses) e tropical quente e semi-árido (corresponde a faixa do sertão, onde a temperatura média anual é de 40°C, o período de estiagem dura cerca de 8 meses).


ID
2822596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O longo processo de organização e reorganização da sociedade deu-se concomitantemente à transformação da natureza primitiva em campos, cidades, estradas de ferro, minas, voçorocas, parques nacionais, shopping centers etc. Estas obras do homem são as suas marcas e apresentam determinado padrão de localização que é próprio a cada sociedade. Organizadas espacialmente, constituem o espaço do homem, a organização espacial da sociedade ou, simplesmente, o espaço geográfico.

Roberto Lobato Corrêa. Região e organização espacial. 7.ª ed. São Paulo: Ática, 2000 (com adaptações).

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue os itens subsequentes, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.

Partindo-se do litoral em direção ao sertão, o mapeamento da vegetação natural sergipana mostra, sucessivamente, os seguintes tipos de vegetação: mangues e restingas, caatinga e mata atlântica.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    vegetação de Sergipe pode ser dividida entre a porção úmida, a árida e a transição entre as duas. No litoral predominam os mangues (coqueiros e restingas). No agreste sergipano, a cobertura vegetal típica é a caatinga. Entre as duas áreas distribui-se uma faixa da floresta tropical ainda restante.

  • Sergipe é uma das 27 unidades federativas do Brasil. Está situado na Região Nordeste e tem por limites o oceano Atlântico a leste e os estados da Bahia, a oeste e a sul, e de Alagoas, a norte, do qual está separado pelo Rio São Francisco. É o menor dos estados brasileiros, ocupando uma área total de 21,910 km², tornando-o pouco maior que El Salvador. Em 2018, sua população foi recenseada em 2 278 308 habitantes.[7][8]

    Abraços

  • Eles colocaram a caatinga antes da mata atlântica. é só pensar do mar para o sertão: mangues e restingas, mata atlântica e depois caatinga.


    Mata Atlântica percorre quase todo litoral brasileiro, incluindo NE.

  • Sakihama, Sergipe possui aproximadamente 98 hectares de Mata Atlântica. O bioma abrange área de cerca de 15% do total do território brasileiro, o que inclui 17 estados (Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe), dos quais 14 são costeiros.

  • Partindo-se do litoral em direção ao sertão, o mapeamento da vegetação natural sergipana mostra, sucessivamente, os seguintes tipos de vegetação:

    ·     Mangues e restingas;

    ·     Mata atlântica; e

    ·     Caatinga.

    Resposta: Errado

  • mangues >> restingas >> mata atlântica >> caatinga.

  • A Mata Atlântica pode ser entendida como uma região de transição entre o mangue e a caatinga. Dessa forma, não poderia ser a última vegetação nesse percurso.


ID
2822599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O longo processo de organização e reorganização da sociedade deu-se concomitantemente à transformação da natureza primitiva em campos, cidades, estradas de ferro, minas, voçorocas, parques nacionais, shopping centers etc. Estas obras do homem são as suas marcas e apresentam determinado padrão de localização que é próprio a cada sociedade. Organizadas espacialmente, constituem o espaço do homem, a organização espacial da sociedade ou, simplesmente, o espaço geográfico.

Roberto Lobato Corrêa. Região e organização espacial. 7.ª ed. São Paulo: Ática, 2000 (com adaptações).

Tendo esse fragmento de texto como referência inicial, julgue os itens subsequentes, a respeito de elementos que compõem a organização espacial do estado de Sergipe.

A opção pelo processo de metropolização de Aracaju em detrimento de São Cristóvão deveu-se a esta não dispor de condições para ser cidade portuária nem de capacidade para atender à crescente demanda industrial e administrativa do estado.

Alternativas
Comentários
  • São Cristóvão foi fundada por Cristóvão de Barros, que chegou na região em 1589. A cidade, entretanto, sofreu sucessivas mudanças até firmar-se no local atual, em 1607, palco de lutas violentas causadas pela invasão holandesa. Foi a primeira capital do estado de Sergipe e é a quarta cidade mais antiga do país.

    No final da primeira metade do século XIX, os senhores de engenho lideram um movimento com o objetivo de transferir a capital para outra região, onde houvesse um porto capaz de receber embarcações de maior porte para facilitar o escoamento da produção açucareira, principal fonte da economia na época.

    Em de , o então presidente da Província, , transferiu a capital para . A partir desse momento, a cidade passa por um processo de despovoamento e crise, que só é resolvido no início do século XX com o advento das fábricas de tecido e estabelecimento da via férrea.

    Outro duro golpe para São Cristóvão foi a perda da sua área litorânea para Aracaju. Em 1954, o prefeito efetuou a permuta da área que corresponde à , e Aruana por um gerador elétrico para a sede do município. Para alguns pesquisadores o objetivo da troca era essencialmente eleitoral, visto que Lourival Baptista conseguiu uma cadeira de Deputado Estadual no ano seguinte com o apoio maciço dos moradores da velha São Cristóvão. Com esta decisão Aracaju passou a ter costa oceânica, uma vez que se encontrava somente às margens do estuário do rio Sergipe.

  • Metade do séc. XIX - São Cristóvão era a capital de SE, pequena e decadente. O presidente da Província de Sergipe, Inácio Barbosa, teve a ideia de transferir a capital pelas seguintes causas:

    1 - GEOGRÁFICA E ECONÔMICA: São Cristóvão não tinha estrutura portuária. A maior parte das exportações do estado era feita pela barra do Rio Sergipe (rio que banha Aracaju e desagua no oceano Atlântico), dez vezes mais do que pela barra do rio Vaza-Barris, próxima a São Cristóvão. A capital precisava ficar próxima ao oceano para facilitar a navegação dos navios estrangeiros.

    2 - POLÍTICAS: Os senhores de engenho do vale dos rios Sergipe/Cotinguiba queriam que a capital ficasse em sua região, para melhor controlarem o poder na Província.

    A mudança da capital de São Cristóvão para Aracaju ocorreu no dia 17 de março de 1855.

    Sergipe Nosso Estado, A. Wanderley, p.39 e 40.

  • O local onde hoje se encontra o município de Aracaju era onde ficava a residência oficial do cacique Serigy. Como cidade planejada, porém, Aracaju nasceu apenas em 1855, por necessidades econômicas. Um dos fatores fundamentais para a mudança da capital de São Cristóvão para Aracaju foi o açúcar, então o principal produto de exportação.

    Uma Assembleia elevou o povoado de Santo Antônio do Aracaju à categoria de cidade e transferiu para ela a capital da Província. À ocasião, a pequena São Cristóvão não oferecia mais as condições necessárias para ser sede administrativa. Diante deste cenário, a maior região produtora de açúcar da província, o Vale da Cotinguiba, passou a pressionar pela mudança, tendo em vista que a região precisava de um porto que escoasse melhor seus produtos.

    Resposta: Certo

  • Gabarito : Certo


ID
2822602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública.  

Alternativas
Comentários
  • Gab. Errada

     

    A responsabilidade civil poderá ser subjetiva, quando necessária a comprovação de culpa do agente causador do dano, ou objetiva, quando importante comprovar somente a ocorrência do dano e o nexo causal.

     

    É o que explica Sebastião Geraldo de Oliveira: A responsabilidade será subjetiva quando o dever de indenizar surgir em razão do comportamento do sujeito que causa danos a terceiros, por dolo ou culpa. Já na responsabilidade objetiva, basta que haja o dano e o nexo de causalidade para surgir o dever de indenizar, sendo irrelevante a conduta culposa ou não do agente causador.

  • ERRADO

    Houve, sim, a prática de ato de improbidade, pois violência policial arbitrária é ato que viola frontalmente os mais elementares princípios da Administração Pública.

     

     

    STJ (REsp 1.081.743-MG)

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais. (...) 11. O legislador, ao prever, no art. 11 da Lei 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de lealdade às instituições, findou por tornar de interesse público, e da própria Administração, a proteção da legitimidade social, da imagem e das atribuições dos entes/entidades estatais. Daí resulta que atividade que atente a esses bens imateriais gravemente tem a potencialidade de ser considerada improbidade administrativa. (...) 13. Na hipótese dos autos, o ato ímprobo está caracterizado quando se constata que as vítimas foram, ilegalmente, privadas de sua liberdade, com uso de viaturas policiais e em instalações públicas. (...) 14. A violência policial arbitrária não é ato apenas contra o particular-vítima, mas sim contra a própria Administração Pública, ferindo suas bases de legitimidade e respeitabilidade.

     

     

    Lei nº 8.429/92

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)

  • Nos termos do art. 144 da CF/88, as forças de segurança são destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas. Assim, o agente público incumbido da missão de garantir o respeito à ordem pública, como é o caso do policial, ao descumprir suas obrigações legais e constitucionais de forma frontal, mais que atentar apenas contra um indivíduo, atinge toda a coletividade e a corporação a que pertence de forma imediata. No caso houve configuração de ato de improbidade administrativa, não considerado o cidadão individualmente. A propósito, traz-se à apreciação o seguinte julgado: “A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública”. STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

  • GABARITO ERRADO

     

    DIRETO E OBJETIVO:

     

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

            Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

     

    OU SEJA, GABARITO ERRADO , JÁ QUE O ATO PRATICADO PELO AGENTE VISOU FIM PROIBIDO EM LEI E, CONSEQUENTEMENTE, GEROU IMPROBIDADE ADMINISTATIVA.

    (...) 

     

    RETIFICADO***** OBRIGADO IGOR MATHEUS

  • Tomar cuidado com o conceito inelástico de improbidade administrativa, pois, para alguns, exclui a conduta policial não-financeira

    Abraços

  • William , vc deve ter confundido... Gabarito é errado; configurou sim ato improbidade
  • O atentado à vida e à liberdade individual de particulares, se praticado por agentes públicos armados, pode configurar improbidade administrativa.

  • GABARITO ERRADO

     

    Trata-se do ato improbo prescrito no artigo 11, I da Lei 8.429/92 – Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.

            Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    Há, necessariamente, a necessidade que este ato seja praticado por meio do elemento subjetivo do DOLO.

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 
    DEUS SALVE O BRASIL.
    WhatsApp: (061) 99125-8039
    Instagram: CVFVitório

  • Ímprobo por atentar (ofensa) contra os PRINCÍPIOS. Também, necessário haver DOLO
  • No caso os agentes responderiam também por abuso de autoridade? 

  • Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.


    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

    A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública. 


    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do REsp 1.081.743/MG:

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais. 2. O Juiz de 1º Grau assim consignou na sentença: "Diante da conduta dos requeridos, percebe-se que estes ao efetuarem as prisões sem as formalidades de lei praticaram ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, compreendendo uma lesão à moralidade administrativa, ato este previsto na legislação supracitada como de improbidade"

  • Gabarito: ERRADO.

     

    Violência policial arbitrária é ato que viola frontalmente os mais elementares princípios da Administração Pública.

     

    O legislador, ao prever, no art. 11 da Lei 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de lealdade às instituições, findou por tornar de interesse público, e da própria Administração, a proteção da legitimidade social, da imagem e das atribuições dos entes/entidades estatais. Daí resulta que atividade que atente gravemente contra esses bens imateriais tem a potencialidade de ser considerada improbidade administrativa.

     

    Fonte: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7f5d04d189dfb634e6a85bb9d9adf21e

  • Houve, sim, a prática de ato de improbidade, pois violência policial arbitrária é ato que viola frontalmente os mais elementares princípios da Administração Pública.

  • Seção III

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

            Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;


  • Violência policial arbitrária é ato que viola frontalmente os mais elementares princípios da Administração Pública.

    STJ INFO 557

    “A tortura de preso em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contras os Princípios da ADM.”

  • STJ INFO 557

    “A tortura de preso em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contras os Princípios da ADM.”

  • Caracterização de tortura como ato de improbidade administrativa- A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

     

    CESPE- 2017- Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais.Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. V

     

    CESPE- 2016- A tortura praticada por policial contra preso custodiado em delegacia pode configurar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.V

     

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    Drive: @naamaconcurseira

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  • Estou vendo alguns colegas mencionarem julgados acerca da tortura como ato de improbidade. Ocorre, contudo, que analisando o enunciado da questão, esta não menciona, em momento algum, que houve tortura praticada pelos policiais, mas sim que o preso foi mantido, ilegalmente, no Distrito Policial. Assim sendo, tais julgados não se aplicam na hipótese. Entretanto, o STJ já decidiu que a prisão ilegal caracteriza ato de improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública. Segue a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.743 - MG (2008/0180609-3) - RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN - "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.".

    Bons estudos.

  • José Roberto Giradi, que comentário!! Mitou!

  • quem vai dar comida?...preju total...

  • Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa, segundo a jurisprudência, por ferir os princípios da Administração Pública.

  • Resumo Prof. Dalmo Azevedo (youtube).

    Enriquecimento Ilícito (o próprio agente é o beneficiário):

    - receber = perceber
    - adquirir

    - incorporar

    - aceitar

    - deixar de gastar o próprio $ (ex. usar carro do órgão)

     

    Prejuízo ao Erário (prejudica erário ou beneficia terceiros):

    - facilitar

    - permitir

    - doar

    - não observar norma (formalidade da lei). EXCEÇÃO: descumprir norma sobre aprovação de contas (está em atentar contra princípio)

    - frustrar licitude de: licitação / processo seletivo. EXCEÇÃO: frustrar concurso público (está em atentar contra princípio)
     

    Atentar contra Princípio:

    - fuga de competência (fere princ. legalidade - caso da questão)

    - retardar / deixar de praticar ato de ofício

    - quebra de sigilo

    - negar publicidade ao ato

    - frustrar licitude de concurso público

    - descumprir norma sobre aprovação (ou fiscalização / celebração) de contas com entidade privada *novidade
    - deixar de cumprir lei de acessibilidade (portadores de deficiência) *novidade

  • FERIR OS PRINCÍPIOS DA ADMINITRAÇÃO (LIMPE), CONSTITUINDO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

  • ERRADA

    Prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa.

  • Pelo enunciado no minimo o principio da legalidade foi ferido

  • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

    III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

    IV - negar publicidade aos atos oficiais;

    V - frustrar a licitude de concurso público;

    VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

    VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;

    VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Inciso acrescido pela Lei nº 13.019, de 31/7/2014, publicada no DOU de 1/8/2014, em vigor 540 dias após a publicação)

    IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. (Inciso acrescido pela Lei nº 13.146, de 6/7/2015, publicada no DOU de 7/7/2015, em vigor 180 dias após sua publicação)

  • QUESTÃO: "Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados".

     

    RESPOSTA: Prisão efetuada sem mandado judicial se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado pela 2ª turma do STJ em julgamento de REsp do MP/MG, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões ilegais, mantendo as vítimas detidas por várias horas no "gaiolão" da delegacia. Para o relator, atentado à vida e à liberdade individual de particulares praticado por policiais armados pode configurar improbidade administrativa porque, "além de atingir a vítima, também alcança interesses caros à administração em geral, às instituições de segurança em especial e ao próprio Estado Democrático de Direito". Fonte: https://www.migalhas.com.br

  • Pra quem não pegou o fio da miada, ato improbo é improbidade administrativa.

  • GABARITO ERRADO!

    A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. O legislador estabeleceu premissa que deve orientar o agente público em toda a sua atividade, a saber: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos". Em reforço, o art. 11, I, da mesma lei, reitera que configura improbidade a violação a quaisquer princípios da administração, bem como a deslealdade às instituições, notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento. Tais disposições evidenciam que o legislador teve preocupação redobrada em estabelecer que a grave desobediência - por parte de agentes públicos - ao sistema normativo em vigor pode significar ato de improbidade. Com base nessas premissas, a Segunda Turma já teve oportunidade de decidir que "A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida" (informativo 577 ), Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015, DJe 17/2/2016.

    Para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 , exige-se que a conduta seja praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, havendo, ainda, a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do 11 da LIA; (c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude e causar prejuízo ao Erário; (d) ofensa aos princípios da Administração Pública.

  • IMPROBO= IMPROBIDADE

  • A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou (configurou) a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública.

    Obs.: Lei 8.429/92, art. 11, inciso I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    Gabarito: Errado.

  • A questão fica errada quando menciona que não se trata de ato ímprobo, no entanto, o ato praticado atenta contra os princípios da administração pública.

  • Lei 8.429/92

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência

  • Comentário:

    Essa é uma questão bem interessante, que nos leva à reflexão sobre o alcance da Lei de Improbidade Administrativa e a sua finalidade.

    A análise desse tópico específico foi feita pelo Superior Tribunal de Justiça em 2015, ao julgar o REsp 1081743/MG. Na ocasião, o STJ foi confrontado com um caso concreto similar a esse, em que policiais civis efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais.

    Resumirei abaixo a fundamentação adotada no referido caso para a melhor compreensão do tópico e, consequentemente, do gabarito da questão.

    O STJ reconheceu a atuação dos agentes como improbidade administrativa, na hipótese descrita. A argumentação usada é que a detida análise da Lei 8.429/1992 demonstra que o legislador não determinou expressamente quais seriam as vítimas mediatas ou imediatas da atividade ímproba para fins de configuração do ato ilícito. Impôs, sim, que o agente público respeite o sistema jurídico em vigor, pressuposto da boa e correta Administração Pública. Essa ausência de menção explícita certamente decorre da compreensão de que o ato ímprobo é, muitas vezes, fenômeno pluriofensivo, de tal modo que pode atingir bens jurídicos e pessoas diversos de maneira concomitante.

    Por essa razão, na avaliação do ato de improbidade administrativa, o primordial é verificar se, entre os bens atingidos pela postura do agente público, existe algum vinculado ao interesse e ao bem público. Se assim for, como consequência imediata, a Administração Pública estará vulnerada; e o art. 1º da Lei 8.429/1992, plenamente atendido

    O legislador, ao prever, no art. 11 da Lei 8.429/1992, que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de lealdade às instituições, findou por tornar de interesse público, e da própria Administração, a proteção da legitimidade social, da imagem e das atribuições dos entes/entidades estatais.

    Daí resulta que qualquer atividade que atente gravemente contra esses bens imateriais tem a potencialidade de ser considerada improbidade administrativa. A prisão ilegal tem ainda outro reflexo jurídico imediato, que é o de gerar obrigação indenizatória ao Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Há aí, como consequência, interesse direto da Administração Pública

    Em síntese, atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por agentes públicos armadosincluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, pode configurar improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, também alcança, simultaneamente, interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial e ao próprio Estado Democrático de Direito.

    Dessa forma, a prisão ilegal descrita leva a ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, que descreve como improbidade: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

    Gabarito: Errada

  • Toda conduta ilegal praticada pelo agente público que não se enquadre nos arts. 9º, 10, e 10-A, muito provavelmente se enquadra no art. 11, que é por essência residual em seu rol de condutas.

  • Vi vários julgados e artigos expostos pelos colegas, mas pensei de forma mais simples.

    É só pensar de forma prática: Se o cidadão preso de forma ilícita decide ingressar com uma ação judicial contra o Estado, a administração pública poderá sofrer prejuízo em decorrência da ação de seu agente público.

    Logo, é improbidade administrativa.

  • O agente praticou o que estabelece o artigo 11, inciso I "ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso do previsto", logo, atentou contra os princípios da administração pública.

  • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  • GABARITO: ERRADO

    STJ (REsp 1.081.743-MG)

    A violência policial arbitrária não é ato apenas contra o particular-vítima, mas sim contra a própria Administração Pública, ferindo suas bases de legitimidade e respeitabilidade.

  • Existem três tipos de ato de improbidade

    A prisão do particular foi ilegal, logo, atentou contra um desses princípios (legalidade).

    Gabarito: ERRADO

  • Não atendeu ao princípio da Legalidade e sua conduta não foi atendeu a probidade (honestidade)

  • Por afrontar um ou mais dos princípios contidos no art.37 da CF, mesmo que praticado contra particular, condtitui-se um ato de improbidade administrativa.
  • STJ entende que o ato contra o particular em questão afeta indiretamente a Adm.Pública.

  • IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.      

  • A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.

    • Improbidade administrativa:

    Os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa são: o sujeito passivo, o sujeito ativo, o ato de improbidade administrativa e o elemento subjetivo - dolo ou culpa (ALMEIDA, 2019).
    - Sujeito passivo: as vítimas do ato de improbidade administrativa - artigo 1º, da Lei nº 8.429 de 1992.
    - Sujeito ativo:  agente público - artigo 2º, da Lei nº 8.429 de 1992 - e o terceiro - artigo 3º, da Lei nº 8.429 de 1992. 
    • Atos de improbidade administrativa:

    - Artigo 9º Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;
    - Artigo 10 Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;
    - Artigo 10 A Atos de improbidade administrativa decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário;
    - Artigo 11 Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
    - STJ:

    Jurisprudência do STJ REsp 1081743 / MG RECURSO ESPECIAL 2008 / 018060903, Relator: Ministro Herman Benjamin; Órgão Julgador: T2 SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 24/03/2015; Data da Publicação: 22/03/2016. 
    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 
    (...) O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais.
    (...) Conforme orientação jurisprudencial do STJ, eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os escopos de ambas as esferas são diversos; e as penalidades dispostas na Lei nº 8.429 de 1992 mais amplas". 
    Gabarito: ERRADO, uma vez que a prisão ilegal é caracterizada como ato de improbidade administrativa, nos termos da Jurisprudência REsp 1081743, do STJ, 2016. "Artigo 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência". 
    Referências:

    ALMEIDA, Fabrício Bolzan de. Manual de Direito Administrativo. 3 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 
    STJ. Jurisprudência. 
  • ERRADO

    ERREI

  • Atentou contra o princípio da legalidade (ato improbo)

  • Não precisa gerar prejuízo ao erário para configurar ato de improbidade.

  • A questão de ser contra particular não impede a punição por ato ímprobo - a punição é inerente ao autor e não a vítima.

  • Além de configurar ato de improbidade, se a prisão ilegal for com a finalidade de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal, também configura ABUSO DE AUTORIDADE (Lei n.13.869/19):

    Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

    Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • GAB. CERTO.

    Apesar de eu ter achado que seria o crime de abuso de autoridade, esse ato não se amolda ao referido delito, pois como a lei 8.429 é bastante ampla, tal injusto se refere aos atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    Art. 11, Lei 8.429. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    JESUS CRISTO: EU SOU O CAMINHO, A VERDADE E A VIDA!!!

    CREIA!

  • Segundo o recente entendimento do STJ...

  • É uma conduta que viola os princípios da administração publica, consistindo em ato proibido em lei.

  • Ele não possuíam mandado, ou seja fizeram a seu bel prazer a prisão. Logo, violaram o princípio da Adm.

  • Questão ja desatualizada.

    Particular pode FIGURAR SOZINHO NA AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -  PARTICULAR que recebe subvenção, benefício ou incentivo público passou a se equiparar a agente público, podendo, dessa forma, figurar sozinho no polo passivo em ação de improbidade adm.

    REsp 1845674

  • Abuso na modalidade excesso?

  • Atualmente, após a lei de abuso de autoridade, de 2019 (posterior a essa prova), acredito que pelo princípio da especialidade devemos aplicar a lei de abuso e não improbidade adm.

  • Da famosa série -> questões para você não sair negativado da prova da CESPE!

  •   Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

            I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  • GAB: ERRADO!

    Fere sim os principios da ADm publica; Legalidade por exemplo!

  • • Improbidade administrativa:

    Os elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa são: o sujeito passivo, o sujeito ativo, o ato de improbidade administrativa e o elemento subjetivo - dolo ou culpa (ALMEIDA, 2019).

    - Sujeito passivo: as vítimas do ato de improbidade administrativa - artigo 1º, da Lei nº 8.429 de 1992.

    - Sujeito ativo: agente público - artigo 2º, da Lei nº 8.429 de 1992 - e o terceiro - artigo 3º, da Lei nº 8.429 de 1992.

    • Atos de improbidade administrativa:

    - Artigo 9º Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;

    - Artigo 10 Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;

    - Artigo 10 A Atos de improbidade administrativa decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário;

    - Artigo 11 Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

    - STJ:

    Jurisprudência do STJ REsp 1081743 / MG RECURSO ESPECIAL 2008 / 018060903, Relator: Ministro Herman Benjamin; Órgão Julgador: T2 SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 24/03/2015; Data da Publicação: 22/03/2016.

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

    (...) O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais.

    (...) Conforme orientação jurisprudencial do STJ, eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os escopos de ambas as esferas são diversos; e as penalidades dispostas na Lei nº 8.429 de 1992 mais amplas".

    Gabarito: ERRADO, uma vez que a prisão ilegal é caracterizada como ato de improbidade administrativa, nos termos da Jurisprudência REsp 1081743, do STJ, 2016. "Artigo 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência".

  • R: Errado

    Fere os princípios (Art.11. Da LIA)

  • Alcance da Lei de Improbidade Administrativa e a sua finalidade

    A análise desse tópico específico foi feita pelo STJ em 2015, ao julgar o REsp 1081743/MG.

    Na ocasião, o STJ foi confrontado com um caso concreto similar a esse, em que policiais civis efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais.

    Resumirei abaixo a fundamentação adotada no referido caso para a melhor compreensão do tópico e, consequentemente, do gabarito da questão.

    O STJ reconheceu a atuação dos agentes como improbidade administrativa, na hipótese descrita. A argumentação usada é que a detida análise da Lei 8.429/1992 demonstra que o legislador não determinou expressamente quais seriam as vítimas mediatas ou imediatas da atividade ímproba para fins de configuração do ato ilícito. Impôs, sim, que o agente público respeite o sistema jurídico em vigor, pressuposto da boa e correta Administração

    Pública. Essa ausência de menção explícita certamente decorre da compreensão de que o ato ímprobo é, muitas vezes, fenômeno pluriofensivo, de tal modo que pode atingir bens jurídicos e pessoas diversos de maneira concomitante.

    Em síntese, atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por agentes públicos armados – incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, pode configurar improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, também alcança, simultaneamente, interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial e ao próprio Estado Democrático de Direito.

    Dessa forma, a prisão ilegal descrita leva a ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, que descreve como improbidade: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

    FONTE: Prof. Erick Alves (Direção Concursos)

    OUTRA QUESTÃO DO CESPE NESSE SENTIDO:

    Após a captura em flagrante de um homem, policiais o detiveram na delegacia, onde o torturaram na tentativa de obter dele a confissão da prática de determinado crime. O MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra esses policiais.

    Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, a conduta dos policiais

    A) não configurou ato de improbidade administrativa, que se caracteriza como ato imoral com feição de corrupção de natureza econômica, conduta inexistente no tipo penal de tortura.

    B) configurou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. (CERTA)

    C) configurou ato de improbidade administrativa, pois a tortura é expressamente prevista no rol de condutas ímprobas na Lei de Improbidade Administrativa.

    D) não configurou ato de improbidade administrativa, que pressupõe lesão direta à própria administração, e não a terceiros.

  • Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da

    administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,

    imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    -A violação a qualquer princípio da administração pública caracteriza ato de improbidade administrativa.

    STJ - a violência policial arbitrária é ato que viola frontalmente os mais elementares princípios da Administração Pública.

  • GAB. ERRADO.

    O ato arbitrário dos policiais configurou penalmente "Abuso de autoridade" e também ato atentatório aos princípios da Administração Pública configurando um ato de Improbidade Administrativa.

    Logo, os policiais responderão responder, cumulativamente, nas esferas civil, penal e administrativa.

    Atenção!!!

    PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NOS ATOS DE IMPROBIDADE.

    Se mediante condutas contra a Administração pública um agente pratica mais de um ato ilícito, ou seja, pratique:

    -> Enriquecimento Ilícito;

    -> Prejuízo ao Erário; e

    -> Atente contra os princípios... respondera ele pelo ato ilícito MAIS GRAVE da lei 8.112/92.

    Logo, nesse caso, o agente respondera por Enriquecimento Ilícito por ser mais gravoso.

    DEUS esteja com todos nós durante a guerra... Amém.

  • A TORTURA de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. REsp 1.177.910 SE, Rel. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015, DJe 17/2/2016 (Info 577).

  • Houve, sim, a prática de ato de improbidade, pois violência policial arbitrária é ato que viola frontalmente os mais elementares princípios da Administração Pública.

  • Atualização Lei 14230/21

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:        

     

    I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

    I -      REVOGADO    

  • ERRADO (x)

    Violência policial arbitrária é ato que viola princípios da Administração Pública.

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Nova redação!!!

  • O atentado à vida e à liberdade individual de particulares, se praticado por agentes públicos armados, pode configurar improbidade administrativa.

  • Além de improbidade administrativa, abuso de autoridade tmb.


ID
2822605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

     

     

    STJ (REsp 1.081.743-MG)

    "Conforme orientação jurisprudencial do STJ, eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os escopos de ambas as esferas são diversos; e as penalidades dispostas na Lei 8.429/1992, mais amplas."

     

     

    Lei nº 8.429/92

    "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)" -  Lembrar: Independência das instâncias.

  • Certo, vez que eventual punição administrativa do servidor não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os objetivos de ambas as esferas são diversos e as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, mais amplas. Ademais, A situação praticada pelos policiais, além das repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, configura também ato de improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança simultaneamente interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial, e ao próprio Estado Democrático de Direito. 

  • GABARITO CERTO

     

    PAD é independente em relação à ação de improbidade administrativa.

    As punições aplicáveis no PAD são independentes em relação às sanções determinadas na ação judicial de improbidade administrativa, não havendo bis in idem caso o servidor seja punido nas duas esferas. STJ. 1ª Seção. MS 15.848/DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 24/04/2013.

     

    PAD não precisa ficar paralisado aguardando o término do processo criminal.

     

    Não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente. As esferas administrativa e penal são independentes, não havendo falar em suspensão do processo administrativo durante o trâmite do processo penal. STJ. 1ª Seção. MS 18.090-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 8/5/2013 (Info 523).

    As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal. A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. Assim, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração não está vinculada à decisão proferida na esfera penal. STJ. 2ª Turma. REsp 1323123/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 07/05/2013.

     

     

    FONTE: Dizer o direito.

     

  • STJ (REsp 1.081.743-MG)

    "Conforme orientação jurisprudencial do STJ, eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os escopos de ambas as esferas são diversos; e as penalidades dispostas na Lei 8.429/1992, mais amplas.

  • GABARITO - CERTO



    Conforme decisões do STJ:

    "Conforme orientação jurisprudencial do STJ, eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os escopos de ambas as esferas são diversos; e as penalidades dispostas na Lei 8.429/1992, mais amplas." (REsp 1.081.743-MG)


    "As punições aplicáveis no PAD são independentes em relação às sanções determinadas na ação judicial de improbidade administrativa, não havendo bis in idem caso o servidor seja punido nas duas esferas" (STJ. 1ª Seção. MS 15.848/DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 24/04/2013.)

     

    Neste mesmo sentido, o caput do artigo 12 da Lei nº 8.429/92:

    "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato"

    DICA: Independência das instâncias.

    INSTA: com dicas, macetes, mnemônicos, resumos e mapas mentais @dicasdeconcursoseoab

  • A questão pergunta conforme o entendimento do STJ por isso fiquei com muita dúvida.



    O STJ traçou o conceito inelástico de Improbidade Administrativa (INFO 573 STJ), segundo o qual a LIA tem um sujeito específico "o agente público frente a coisa pública que foi chamado a administrar", assim não seria cabível a aplicação das penalidades da LIA quando o sujeito ofendido fosse um particular. Caso julgado: abordagem policial com abuso de poder.


    No entanto, logo em seguida, o próprio tribunal afastou o conceito inelástico de improbidade administrativa no julgamento de um caso de tortura praticado no interior de um órgão público. Assim, segundo o STJ, o conceito inelástico seria cabível apenas naqueles casos sem gravidade, sem densidade jurídica relevante e sem demonstração do elemento subjetivo (RE 1.177.910 SE).


    As duas situações julgadas se referem a casos de atuação policial abusiva. Alguém sabe me dizer se tem algum julgado específico sobre o caso apontado na questão?

  • "Conforme orientação jurisprudencial do STJ, eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os escopos de ambas as esferas são diversos; e as penalidades dispostas na Lei 8.429/1992, mais amplas."

  • As instâncias são autônomas e independentes

    Abraços

  • ART 11 INSCISO I LEI 8429/1992

  • Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.


    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

    De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.



  • Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.


    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

    A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública. 


    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do REsp 1.081.743/MG:

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS.OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais. 2. O Juiz de 1º Grau assim consignou na sentença: "Diante da conduta dos requeridos, percebe-se que estes ao efetuarem as prisões sem as formalidades de lei praticaram ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, compreendendo uma lesão à moralidade administrativa, ato este previsto na legislação supracitada como de improbidade"

  • Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.


    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

    A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública. 


    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do REsp 1.081.743/MG:

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPOLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS.OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra policiais civis que efetuaram prisões ilegais, sem o respectivo mandado judicial, e mantiveram as vítimas detidas por várias horas, desrespeitando suas garantias constitucionais. 2. O Juiz de 1º Grau assim consignou na sentença: "Diante da conduta dos requeridos, percebe-se que estes ao efetuarem as prisões sem as formalidades de lei praticaram ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, compreendendo uma lesão à moralidade administrativa, ato este previsto na legislação supracitada como de improbidade"

  • Certa.

     

    Por quê?

     

    Porque as esferas (administrativa, civil e penal) são independentes entre si e os atos de improbidade se enquadram dentro da esfera civil.

     

    Jesus no comando, SEMPRE!

  • CERTO

     

    Além de terem os agentes cometido ato de improbidade administrativa, cometeram, também, o delito de abuso de autoridade.

     

    Poderão ser responsabilizados nas esferas administrativa, penal e cível, de forma cumulativa, sendo, as esferas, independentes uma das outras. 

  • Gabarito: CERTO

     

    Para saber se a conduta pode ser caracterizada como ato de improbidade é primordial verificar se, dentre os bens jurídicos atingidos pela postura do agente público, algum deles está relacionado com o interesse público. Se houver, pode-se concluir que a própria Administração Pública estará igualmente vulnerada e, dessa forma, ficará caracterizado o ato de improbidade para os fins do art. 1º da Lei nº 8.429/92.

    Eventual punição administrativa do servidor não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os objetivos de ambas as esferas são diversos e as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, mais amplas.

     

    Fonte: https://draflaviaortega.jusbrasil.com.br

  • Cabe salientar que, independente das sanções penais, civis, e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções previstas na Lei (8492/92 - RIPAS), que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente.


    R essarcimento ao erário

    I ndisponibilidade de bens

    P erda da função pública

    A ção penal

    S uspensão dos direitos políticos


    Fonte: Direito Administrativo - Vol 9 Fernando Neto e Ronny Torres pg 644


    Obs: O "Ripas" foi adicionado por mim como mnemônico necessário para gravar as penas aplicadas.

  • A natureza jurídica da Lei de Improbidade é cível e as esferas cível, penal e administrativa são independentes entre si.

  • Lucas Moran, também daria certo o mnemônico PARIS.

  • Vejam interessante julgado no Informativo 577, do STJ, sobre a questão.

  • CERTO.

    Para o STJ, é injustificável que a tortura praticada por servidor público, um dos atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, seja punido apenas no âmbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicação da Lei da Improbidade Administrativa. Eventual punição administrativa do servidor não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os objetivos de ambas as esferas são diversos e as penalidades previstas na Lei nº 8.429/92 mais amplas.

    Fonte: Dizer o direito.

  • 7-Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

            Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  •  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:   

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm

  • Qual foi o ato de improbidade que os agentes cometeram? Feriram os princípios?

  • Cabe salientar que, independente das sanções penais, civis, e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções previstas na Lei (8492/92 quem cometer atos de improbidade vai a PARIS )

    P erda da função pública

    A ção penal

    R essarcimento ao erário

    I ndisponibilidade de bens

    S uspensão dos direitos políticos

  • A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

  • A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. O legislador estabeleceu premissa que deve orientar o agente público em toda a sua atividade, a saber: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos". Em reforço, o art. 11, I, da mesma lei, reitera que configura improbidade a violação a quaisquer princípios da administração, bem como a deslealdade às instituições, notadamente a prática de ato visando a fim proibido em lei ou regulamento. Tais disposições evidenciam que o legislador teve preocupação redobrada em estabelecer que a grave desobediência - por parte de agentes públicos - ao sistema normativo em vigor pode significar ato de improbidade. Com base nessas premissas, a Segunda Turma já teve oportunidade de decidir que "A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e afastar da atividade pública todos os agentes que demonstraram pouco apreço pelo princípio da juridicidade, denotando uma degeneração de caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida"[...] Por fim, violência policial arbitrária não é ato apenas contra o particular-vítima, mas sim contra a própria Administração Pública, ferindo suas bases de legitimidade e respeitabilidade. Tanto é assim que essas condutas são tipificadas, entre outros estatutos, no art. 322 do CP, que integra o Capítulo I ("Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração Pública"), que por sua vez está inserido no Título XI ("Dos Crimes contra a Administração Pública"), e também nos arts. 3º e 4º da Lei n. 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade. Em síntese, atentado à vida e à liberdade individual de particulares, praticado por agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, pode configurar improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança, simultaneamente, interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial, e ao próprio Estado Democrático de Direito. 

  • - Caracterização de tortura como ato de improbidade administrativa

    A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

  • Tortura de preso custodiado em delegacia = improbidade administrativa

  • Comentário:

    Existe a chamada independência das instâncias em relação à responsabilidade civil, penal e administrativa. Isso significa que, mesmo sendo absolvido administrativamente, o servidor pode ser condenado penalmente. Ademais, a eventual punição em processo administrativo disciplinar não impede a aplicação de sanção por improbidade administrativa.

    Esse é o sentido da orientação jurisprudencial do STJ, a qual considera que eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os escopos de ambas as esferas são diversos; e as penalidades dispostas na Lei 8.429/1992, mais amplas.

    Uma das explicações fornecidas para a diferença entre o ato de improbidade administrativa e a infração disciplinar de improbidade, quando coincidente a hipótese de fato, é a natureza da infração, pois a lei funcional tutela a conduta funcional do servidor, enquanto a lei de improbidade dispõe sobre sanções aplicáveis a todos os agentes públicos, servidores ou não, principalmente no interesse da preservação e integridade do patrimônio público.

    Gabarito: Certa

    ------------------------------

    REsp 1081743/MG e Informativo nº 0474 – MS 15.054-DF 

  • Fundamento da questão: princípio da independência das instâncias.

  • - Tortura configura ato de improbidade administrativa

    A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

  • Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato

  • As esferas penal, administrativa e civil são independentes, dessa maneira podem acumulassem. Improbidade administrativa entra na esfera civil, dessa maneira torna a questão correta.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  • "Conforme orientação jurisprudencial do STJ, eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os escopos de ambas as esferas são diversos; e as penalidades dispostas na Lei 8.429/1992, mais amplas." STJ (REsp 1.081.743-MG)

  • A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.

    • Improbidade administrativa:

    Conforme indicado por Di Pietro (2018) os atos de improbidade administrativa estão indicados nos artigos 9º, 10, 10 - A e 11 da Lei nº 8.429 de 1992, com alterações pela Lei nº 13.019 de 2014. Muitos atos de improbidade correspondem a crimes definidos na legislação penal e a infrações administrativas indicadas no Estatuto dos Servidores Públicos. Assim, nada impede que sejam instaurados processos nas três instâncias administrativa, civil e criminal. 
    A administrativa irá apurar o ilícito de acordo com as normas do Estatuto. A civil irá apurar a improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429 de 1992. A criminal irá apurar o ilícito penal com base no Código de Processo Penal. 
    • STJ: RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.743 - MG (2008/0180609-3); Relator: Min. Herman Benjamin.
    EMENTA 
    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. PRISÕES ILEGAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 
    (...)
    "Conforme orientação jurisprudencial do STJ, eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os escopos de ambas as esferas são diversos; e as penalidades dispostas na Lei nº 8.429/1992, mais amplas". 
    Gabarito: CERTO, de acordo com  Jurisprudência do STJ (RE Nº 1.081.743 - MG, 2008) a eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa. 
    Referências:

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 
    STJ. Jurisprudência. 
  • vai responder na 8112/90 e na lei de improbidade

  • A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    STJ. 1ª Seção. REsp 1.177.910-SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/8/2015 (Info 577).

    A situação de tortura praticada por policiais, além das repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, configura também ato de improbidade administrativa, porque, além de atingir a pessoa-vítima, alcança simultaneamente interesses caros à Administração em geral, às instituições de segurança pública em especial, e ao próprio Estado Democrático de Direito.

  • as esferas são independentes
  • Minha contribuição.

    Inf. 577 STJ: A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    Abraço!!!

  • CERTO

  • As esferas (administrativa, civil e penal) são independentes entre si e os atos de improbidade se enquadram dentro da esfera civil.

  • Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.

    Com referência a essa situação hipotética, é correto afirmar que: 

    De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

  • Independências das instâncias, conforme se extrai do art. 12 da Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa):

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (...)

  • É só lembrar que essa lei é faca na caveira

  • A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

    Assertiva Correta.

  • De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

    Correto, esferas independentes.

    A saga continua...

    Deus!

  • Gabarito: CERTO, de acordo com Jurisprudência do STJ (RE Nº 1.081.743 - MG, 2008) a eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa.

    Referências:

  • Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  • C E R T O

    STJ (REsp 1.081.743-MG)

    "Conforme orientação jurisprudencial do STJ, eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os escopos de ambas as esferas são diversos; e as penalidades dispostas na Lei 8.429/1992, mais amplas."

     

     

    Lei nº 8.429/92

    "Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)" - Lembrar: Independência das instâncias.

     

    Enriquecimento Ilícito: .....8 a 10/..até 3x...../..10

    Prejuízo ao Erário:..............5 a 8/....até 2x ...../....5

    Atentar contra princípios: 3 a 5/...até 100x./.....3

    Crédito: "LU"

  • Certo, em razão da independência das instâncias. 

  • A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes quanto depois da prática do ato de improbidade. A medida se dá como garantia de futura execução em caso de constatação do ato ímprobo. STJ. 1ª Turma. REsp 1301695/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, julgado em 06/10/2015.

  • Atualização lei 14230/21

    Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        

    I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos;        

    II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos;        

    III - na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;        

    IV -  Revogado      

    Parágrafo único.          Revogado

  • Atualização Lei14230/21

    Art 12 § 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.         

    § 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.        

    § 3º Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.        

    § 4º Em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto no § 3º deste artigo.         

    § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo.        

    § 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.       

    § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na , deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.      

    § 8º A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) de que trata a , observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo.       

    § 9º As sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.      

    § 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.      

  • Abuso de autoridade em desfavor dos agentes, sem prejuízo das demais sanções.

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ID
2822608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa. 

Alternativas
Comentários
  • Errado. No caso, configurou-se ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, art. 11 da Lei 8.429/92. Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de lealdade às instituições, finda por tornar de interesse público, e da própria Administração, a proteção da legitimidade social, da imagem e das atribuições dos entes/entidades estatais. Daí resulta que atividade que atente gravemente contra esses bens imateriais tem a potencialidade de ser considerada improbidade administrativa. Nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, exige tão-somente dolo para sua configuração.

  • Não entendi. Nessa questão o enunciado foi específico em apurar RESPONSABILIDADE CIVIL, e os colegas comentaram acerca da infração político administrativa (improbidade). A responsabilidade civil não é objetiva !?

  • A responsabilidade dos agentes publicos se dá de forma subjetiva, ou seja, deve haver a presença do elemento dolo ou culpa. O estado por outro lado responde objetivamente. 

    Lembrar que com relaçao aos aots que geram enriquecimento ilicito basta dolo, bem como aqueles que atentam contra principios da administração.

    Atos que causarem prejuizo ao erario podem ser criminalizados por dolo ou culpa.

    Claro portanto que se for observar pela lei de improbidade, nao há responsabilidade sem ao menos o dolo. Se for comparar com a responsabilidade civil do estado, temos que o estado responde objetivamente (sem dolo e culpa), e o agente subjetivamente.

    Lembrar que os atos de improbidade como fala ''notadamente'' são todos exemplificativos.

    Lembrar que as ações de improbidade tem natureza cível. 

    Lembre-se também da indisponibilidade de bens que pode ser decretada sem nem mesmo ter processo - e ainda, ''inaudita altera partis'' sem notificar a parte contraria.

  • Estaria errado se fosse: A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa E culposa. 

     

    Ou é dolo, ou é culpa!!!! sinceramente.....

  • Responsabilidade civil do agente--subjetiva (avalia dolo e culpa).

    questão Errrada

  • Responsabilidade civil não é a mesma coisa que responsabilidade por improbidade administrativa.

    São responsabilidades DIFERENTES.


    Art. 37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.


    O prejudicado tem direito de acionar o Estado. O Estado tem direito de acionar seus agentes na esfera civil.

  • Estado, objetiva

    Agentes, subjetiva

    Abraços

  • Pressupostos da responsabilidade objetiva:

    1) ato lesivo praticado por agente de pessoa jurídica de direito público (as do art. 41 do CC) e de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público;

    2) dano causado a terceiros (nexo de causalidade);

    3) dano causado por agente público de qualquer categoria (político, administrativo ou particular em colaboração com a Administração);

    4) dano causado por agente, agindo nesta qualidade.

    5) O ato lesivo pode ser lícito ou ilícito; é antijurídico no sentido de que causa dano anormal e específico.

    Art. 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do Estado é Objetiva, responde objetiva os órgãos que prestam serviço publico, salvo os que exploram serviço econômica ex: Caixa econômica.
    RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INDEPENDE DE DOLO OU CULPA -> O ESTADO PODERÁ "COBRAR DO AGENTE" SE HOUVER RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (DOLO/CULPA). Por isso, que os PMs vivem pagando viaturas derivados de acidente ou colisão. Segundo a Doutrina, esse dispositivo constitucional consagra no Brasil a responsabilidade extracontratual objetiva da Administração Pública, na modalidade risco administrativo.Sendo assim, a Administração Pública tem a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus agentes, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão( e independentemente da existência de contrato entre ela e o terceiro prejudicado).

    Responsabilidade Objetiva

    Precisa comprovar:  Conduta +Dano + Nexo causal;

    Não precisa comprovar: DOLO OU CULPA.

  • isso não seria responsabilidade objetiva  comissiva que independe de dolo ou culpa? essa banca ta me endoidando

  • Como que vai julgar alguém sem levar em consideração o dolo ou a culpa? hahahaha

  • A questão trata da responsabilidade subjetiva dos agentes públicos. Dessa forma, é necessária a avaliação da intenção do mesmo, ou seja, dolo ou culpa em relação a sua conduta para resolver sobre sua responsabilidade civil. Diferentemente, o Estado responde objetivamente, não sendo necessário a demonstração de dolo ou culpa, apenas o nexo de causalidade entre a conduta e dano causado ao terceiro.


    Gabarito: E)

  • Lei 8.112, Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,

    doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • GABARITO:E

     

    TRATAMENTO DADO PELA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL


    CF/88, art. 37,§ 6º - "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". [GABARITO]


    Da análise deste dispositivo, percebemos que :


    a) A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, e suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas) e  das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (concessionárias e permissionárias) é objetiva. Responsabilidade objetiva é aquela que independe da verificação da ocorrência de dolo ou culpa


    b) A responsabilidade dos agentes públicos é regressiva e subjetiva. É regressiva porque, primeiro, as pessoas jurídicas indenizam os prejuízos causados a terceiros, depois, ingressam com ação judicial contra os agentes (servidores) se estes forem ou causadores do dano. É subjetiva, porque, o servidor só indenizará prejuízos que  tenha causado em  caso de dolo ou de culpa. [GABARITO]


    RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR


    O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das suas atribuições (art. 121, caput).


    RESPONSABILIDADE CIVIL


    A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122).

        

    A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, §3º).  


    RESPONSABILIDADE PENAL


    A responsabilidade penal (criminal) abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (art. 123).


    Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas como crime (art. 142, §2º). Assim, se servidor cometer infração administrativa que configure também infração penal, não será punido administrativamente se ocorrer a prescrição penal, a exemplo do emprego irregular de dinheiros públicos, no estatuto é infração punível com demissão cujo prazo prescricional é de 5 anos (art. 132, VIII, c/cart. 142, I, do Estatuto), No entanto, se aplica o prazo de prescrição da lei penal que é menor.

  • Estado: responsabilidade civil objetiva (regra)--> dispensa dolo e culpa.

    Dos agente: responsabilidade civil subjetiva --> análise de dolo e culpa. Aqui é feito por ação regressiva do estado;.

  • Gab.: Errado


    Responsabilidade Civil do Agente ---> Subjetiva (depende de dolo ou culpa)

    Responsabilidade Civil do Estado ---> Objetiva (independente de dolo ou culpa)

  • GABARITO ERRADO

     

    Responsabilidade do servidor é sempre subjetiva, já a do Estado, em regra, é objetiva.

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 
    DEUS SALVE O BRASIL.
    WhatsApp: (061) 99125-8039
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  • ERRADO.


    RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR É SUBJETIVA ( EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA) RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA.


    " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO." 

  • Gabarito errado.


    Para esse tipo de questão memoriza isso e já era!


    RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA - seja para usuário ou não usuário do serviço Público ou em caso de Poder de Polícia.


    RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR É SUBJETIVA ( EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA)

  • Gabarito Errado

    lei 8112/90 art.122

    A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  • Estado - Objetiva .

    Agentes - Subjetiva

  • subjetiva

    DOLO OU CULPA

  • Gab errada

     

    Responsabilidade do estado - Objetiva = Dispensa dolo ou culpa

     

    Responsabilidade de agente público - Subjetiva = Exige dolo ou culpa. 

  • Responsabilidade do servidor é SUBJETIVA. precisa comprovar o dolo e culpa.

  • Responsabilidade civil do agente--subjetiva (avalia dolo e culpa).

  • Errado.

    “CF/88 – Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

  • Em regra só quem responde objetivamente em determinados casos é o Estado!

  • Posso estar errado mas pelo comando da questão entendi que para apurar a responsabilidade basta ter indício de conduta dolosa ou culposa:


    A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa. 


    Então quer dizer que no entendimento da banca somente pode-se abrir um PAD nos casos em que houver conduta dolosa ou culposa? Como identificar essa conduta sem antes apurar o fato?

  • CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

    Institui o Código Civil.

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.


    pegadinha......responsabilidade CIVIL.


    Sempre aprendendo......vamos lá.

  • *A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa. (resposta: Responsabilidade de agente público - Subjetiva = Exige dolo ou culpa.)


  • É sempre assim:

    Agente >>>> Forma objetiva

    Estado>> subjetiva

  • Responsabilidade civil do EstadO-----Objetiva

    Responsabilidade civil do agente-----Subjetiva

    necessita comprovação de dolo ou culpa

  • A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa. 

    Num primeiro momento, feito uma leitura rápida fiz o raciocínio de que a simples apuração dispensava a presença de conduta dolosa ou culposa. Mas não é esse o raciocício. A mera apuração do fato, ou seja, da própria conduta, dispensa, nesse momento inicial, a certeza de dolo ou culpa. Verificada a a conduta, a responsabilidade CIVIL do agente só será possível diante de uma conduta DOLOSA ou, ao menos, CULPOSA, em razão da responsabilidade subjetiva. 

  • que questão top! já até salvei aqui, muito bem feita!

  • Eu entendo que a condenação, sim, necessita de ser analisado dolo e culpa. porém, apuração não necessitaria de início uma analise de elementos subjetivos, bastando indícios de irregularidade.

  • EstadO=Objetiva

    Agente=subjetivA

  • A responsabilidade civil do estado é objetiva, bastando a comprovação de três elementos: dano, conduta e nexo de causalidade entre dano e a conduta.

    De outro modo, a responsabilidade civil do agente causador do dano é subjetiva, necessitando da comprovação de dolo ou culpa.

  • Questão nivel NASA.


    Em primeira análise o gabarito está incoerente. Como o colega Jalcir Antunes bem colocou acima: "Posso estar errado mas pelo comando da questão entendi que para apurar a responsabilidade basta ter indício de conduta dolosa ou culposa:


    A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa. 


    Então quer dizer que no entendimento da banca somente pode-se abrir um PAD nos casos em que houver conduta dolosa ou culposa? Como identificar essa conduta sem antes apurar o fato? "


    Porém no texto auxiliar afirma que o delegado já instaurou o PAD, portanto a pergunta é se ficar constatado, na apuração, eventual responsabilidade civil dos agentes, dispensa (ou seja, não se exige) a presença de conduta dolosa ou culposa. 



    Nesse caso entra o que os demais colegas afirmaram sobre responsabilidade subjetiva, tornando o gabarito "ERRADO" coerente.

  • No caso em tela: Responsabilidade do Agente - subjetivo.

    Questão ERRADA.

  • SIMPLES

    responsabilidade do ESTADO ----->>>> OBJETIVA, INDEPENDE DE CULPA OU DOLO


    responsabilidade do AGENTE PUBLICO----->>>> SUBJETIVA, DEPENDE DE CULPA OU DOLO

  • É a velha conhecida "Responsabilidade Subjetiva"

  • Estado: Responsabilidade Objetiva, se configura com 3 pontos: 1) Conduta 2) Dano 3) Nexo de causalidade entre a conduta e dano

    Agente/Particulares/Pessoa Jurídica de Direito Privado exploradora de atividade econômica: Responsabilidade subjetiva, se configura com 4 pontos: 1) Conduta 2) Dano 3) Nexo de causalidade entre a conduta e dano 4) Dolo ou Culpa

  • RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA (teoria do risco administrativo) -- não precisa da comprovação de dolo ou culpa

     A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR (que será feita regressivamente pela administração pública) -- É SUBJETIVA. ---- somente será condenado se houver agido com dolo ou com culpa.


    Questão errada!


  • Responsabilidade do Estado - Independe de dolo ou culpa - OBJETIVA

    Responsabilidade do Agente Público - Depende de dolo ou culpa - SUBJETIVA

  • A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DISPENSA EVENTUAL DOLO OU CULPA(Responsabilidade Objetiva), ENTRETANTO, A DOS AGENTES, NÃO (Responsabilidade subjetiva).

  • Gab errado;

     

     Estado - Objetiva = Dispensa dolo ou culpa

     Agente público - Subjetiva = Exige dolo ou culpa. 

     

    Deus no controle!!

  • Errado, pois no caso em tela a responsabilidade será subjetiva. Depende de dolo ou culpa do agente responsável

  • Errado

    Responsabilidade Civil do Estado = Prescindível Dolo ou Culpa (Teoria Objetiva)

    Responsabilidade do Servidor = Imprescindível Dolo ou Culpa

    (Teoria subjetiva)

  • Estado - Responsabilidade OBJETIVA (independe da aferição de culpa, ou de gradação de envolvimento, do agente causador do dano).

    Agente - Responsabilidade SUBJETIVA (tem que comprovar DOLO ou CULPA).

  • 2017

    Caso servidor público de secretaria de governo, atuando nessa condição, cause prejuízo a terceiro, o ente federado ao qual estiver vinculada a secretaria responderá pelos danos causados, sendo assegurado ao ente o direito de ser ressarcido mediante ação regressiva contra o agente público causador do dano, independentemente de dolo ou culpa.

    Errada

    2016

    Considere que uma pessoa jurídica de direito público tenha sido responsabilizada pelo dano causado a terceiros por um dos seus servidores públicos. Assertiva: Nessa situação, o direito de regresso poderá ser exercido contra esse servidor ainda que não seja comprovada a ocorrência de dolo ou culpa.

    errada

    depende de dolo ou culpa

    2012

    O servidor somente será responsabilizado civilmente por prejuízo causado ao erário caso tenha agido com dolo.

    Errada → dolo ou culpa

  • Comentário ai em oferecimento a minha querida Dilma!

    Vale lembrar que quando se fala de Responsabilidade Objetiva, ou seja, por parte do Estado, não ha que se falar em dolo ou culpa. Agora quando se tratar de Agentes temos que ter um pouco de cautela, pois nesse caso é necessário a comprovação de dolo ou culpa.

    Abs a todos.

    Gabarito: ERRADO.

    #EULIVRE

  • Falou em Agente = Não há que se falar em Responsabilidade Objetiva.

  • O primeiro equívoco da questão é afirmar a configuração da responsabilidade independentemente de conduta (dolosa ou culposa). Tanto a resp. objetiva, quanto a subjetiva do Estado(nos casos de omissão) têm a conduta como pré-requisito.

    .

    Requisitos da resp. civil objetiva:

    .

    a) Conduta

    b) Dano

    c) Nexo causal

    .

    .

    Requisitos da resp. civil subjetiva por omissões do Estado:

    .

    a) Omissão

    b) Dano

    c) Nexo causal

    d) Fato do serviço:

    i) não foi prestado

    ii) foi mal prestado ou

    iii) foi intempestivamente prestado .

    .

    Resp. civil do agente: doutrina majoritária e STF adotam a teoria do órgão, segundo a qual o agente somente pode ser responsabilizado se houver culpa ou dolo em sua ação/omissão, em ação regressiva movida pelo Estado.

    Referida teoria consubstancia-se em dupla garantia: ao administrado, cujos prejuízos experimentados serão ressarcidos diretamente pelo Estado, em responsabilidade objetiva; e, ao agente público, que somente será responsabilizado em ação regressiva, se comprovado o elemento volitivo (dolo ou culpa).

    .

    Caso esteja enganado, por favor me corrijam.

  • esponsabilidade do estado - Objetiva = Dispensa dolo ou culpa-TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

     

    Responsabilidade de agente público - Subjetiva = Exige dolo ou culpa- TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA

  • Estado -> responsabilidade objetiva -> elementos: conduta, dano e nexo causal

    Agente -> responsabilidade subjetiva -> elementos: conduta, dano, nexo causal e dolo/culpa (elemento de vontade)

  • A responsabilidade civil dos agentes é sempre subjetiva: necessita de demonstração de dolo ou culpa.

    Fonte: Labuta nossa de cada dia.

  • resp. objetiva é para o estado, em eventual ação de regresso contra os agentes deve-se avaliar o dolo e a culpa dos mesmos.

  • ERRADO

    SERÁ NECESSÁRIO DOLOU OU CULPA ! UM DOS DOIS DEVE ESTAR PRESENTE !

     

    Responsabilidade Civil:

    ESTADO--------resp. objetiva---------independe de dolo ou culpa

    AGENTE PÚBLICO----resp. subjetiva-------depende de dolo ou culpa

  • Para que haja ação de regresso contra o agente é necessário a comprovação de Dolo ou Culpa.

  • GABARITO ERRADO

    responsabilidade CIVIL SERÁ SEMPRE SUBJETIVA (sujeito, agente público) EXIGE DOLO OU CULPA

    responsabilidade OBJETIVA (estado, administração pública) INDEPENDE DE DOLO OU CULPA

  • Confesso que confundir RESPONSABILIDADE DO AGENTE (responsabilidade subjetiva) com RESPONSABILIDADE DO ESTADO (responsabilidade objetiva).

  • ATENÇÃO! Não é a primeira vez que vejo o CESPE tratar da responsabilização do agente público. A responsabilidade da Administração é objetiva devido à Teoria do risco administrativo (ressalvadas as exceções). No entanto, quando da ação regressiva, a responsabilidade do agente é subjetiva. É isso que o CESPE quer que você saiba. 

  • Responsabilidade Civil do ESTADO -> Resp. Objetiva

    Responsabilidade Civil do Agente/Servidor -> Resp. Subjetiva

  • A RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA E DEPENDE DE DOLO OU CULPA

  • EI.PEPA:

    (09) EI -> dolo

    (10) PE -> dolo / culpa

    (11) PA -> dolo

  • Estudante Solidário, vai estudar!

  • Errado

     

    Direto ao ponto

     

    Responsabilidade do Agente - Subjetiva (Sujeito) - Considera o Dolo ou Culpa

    Responsabilidade da Administração - Objetiva - Independe de Dolo ou Culpa

     

    Bons estudos!!

  • Abuso de Autoridade:

    Exige o DOLO.

  • DIREITO DE REGRESSO: A responsabilidade do Estado com o particular é OBJETIVA. A responsabilidade do Estado com o Agente Público será SUBJETIVA (ação regressiva), devendo demonstrar DOLO ou CULPA do agente. Somente poderá mover ação de regresso após ter sido condenado a indenizar a vítima. Atinge os sucessores até o limite da herança. É INAPLICÁVEL a denunciação da lide pela Administração. O Estado é obrigado a mover ação regressiva (indisponibilidade). [Para o STJ é possível a denunciação da lide por parte do Estado]

  • Questão mostrando assim passa longe de você pensar sobre a responsabilidade civil objetiva ou subjetiva.

  • Responsabilidade civil subjetiva

    Denomina-se responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpa stricto sensu e o dolo. A culpa (stricto sensu) caracteriza-se quando o agente causador do dano praticar o ato com negligencia ou imprudência. Já o dolo é a vontade conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito.

  • Responsabilidade Objetiva -> Ato + Dano + Nexo Causal

    Responsabilidade Subjetiva (Agente) -> Ato + Dano + Nexo Causal + Dolo e Culpa

  • Bizu para gravar

    Culpa Administrativa >> Culpa é do Serviço >> Subjetiva >> Atos Omissivos >> Depende Dolo/Culpa

    A culpa administrativa se aplica em três situações:

     o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar;

     o serviço funcionou mal; ou

     o serviço atrasou.

  • Palma, palma! Não criemos cânico!

  • O Estado responde objetivamente pelos atos praticados por seus agentes, cabendo, a ele, o direito de regresso se comprovado o dolo ou a culpa do agente na ação ou omissão.

  • a avaliação da conduta do agente é subjetiva, ou seja é considerado o dolo ou a culpa da ação ou omissão do agente

  • Responsabilidade do Estado é OBJETIVA, independe de dolo ou culpa.

    Responsabilidade do agente é SUBJETIVA , depende de dolo ou culpa.

  • Quando falar em SERVIDOR, lembra da necessidade de comprovar o dolo e a culpa.

  • ERRADO

    aRT. 37 § 6º da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

    Perceba que a responsabilidade do agente é subjetiva uma vez que é necessário demonstrar dolo ou culpa.

  • A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.

    Lembrando que o direito de regresso do Estado contra o agente, somente se concretiza após o trânsito em julgado.

    (ERRADO)

  • Ação regressiva: a vítima processa o Estado (objetiva) e este entra com ação contra o agente. ESTADO e Agente --》subjetiva
  • Cai por falta de atenção, que ódio!!! A responsabilidade civil dos agentes deve sim analisar a existência de culpa ou dolo, pois é responsabilidade civil subjetiva, através da ação de regresso.

    GABARITO E

  • Item Errado.

    Algumas pessoas estão comentando sobre ação regressiva, porém o examinador não quer saber disso.

    Como a responsabilidade dos agentes públicos é subjetiva, fica claro a necessidade de se comprovar o dolo ou culpa.

    Bons estudos.

  • Errado. Só é dispensado nos casos em que a ação for movida pelo particular em desfavor do Estado, pois trata-se de responsabilidade civil objetiva. Em caso de ação de regresso, deverá ser comprovado o dolo ou a culpa. Contudo, não poderá ser intentada na mesma "ação principal".

  • peçam comentário do professor.

  • A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa (não dispensa) a presença de conduta dolosa ou culposa.

    Obs: Estado é objetiva e Agente é subjetiva.

    Gabarito: Errado.

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--responsabilidade objetiva---------independe de dolo culpa

    AGENTE PÚBLICO-------------responsabilidade subjetiva--------depende de dolo ou culpa

  • Banca maldosa

    Textão+preguiça+fadiga+pegadinha na questão= Erro de questão na hora de maioria

  • Comentário:

     A responsabilidade da Administração Pública, conforme dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal, é objetiva, com base na modalidade do risco administrativo, mas a responsabilidade dos agentes é subjetiva, ou seja, depende de dolo ou culpa como demonstrado pelo mesmo dispositivo, que condiciona o direito de regresso da Administração em relação ao agente à existência de dolo ou culpa do responsável.

    Gabarito: Errada

  • ESTADO - OBJETIVA ( Dispensa sim)

    AGENTE - SUBJETIVA ( Não dispensa)

    A responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados por seus agentes é do tipo objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de dolo ou culpa nesse primeiro momento. No entanto, a apuração de eventual responsabilidade do agente causador do dano vai depender sim da demonstração de conduta dolosa ou culposa por parte desse agente.

    Fonte: Herbert Almeida

  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--responsabilidade objetiva---------independe de dolo culpa

    AGENTE PÚBLICO-------------responsabilidade subjetiva--------depende de dolo ou culpa

  • Responsabilidade civil do estado = dispensa dolo e culpa (Objetiva).

    Responsabilidade do agente = depende de dolo e culpa (Subjetiva).

  • Administração - Objetivo, não valora dolo ou culpa

    Agente público - Subjetiva, Valora dolo ou culpa

  • Acho que a questão nao foi tão completa, porque se fosse em fase que o Estado, já tivesse pago o dano e agora se socorrendo de forma reversa contra o agente publico, sim estariamos falando dos requisitos CULPA e DOLO, afim de que este ultimo ressarcisse o Erário, desta forma na minha opinião, dizer que estes requisitos, CULPA e DOLO não sao necessarios , nessa fase, esta ERRADA A QUESTÃO ! Contudo peço que os colegas me socorram caso esteja equivocado ,um grande abraço a todos !!! 

  • De maneira bem simples: A responsabilidade civil do agente é subjetiva (avalia dolo e culpa).

  • Errado.

    A responsabilidade civil subjetiva do agente deve ter os elementos:

    Dolo e culpa(por negligência, imprudência ou imperícia). Se não tiver esses elementos não há que se falar em culpa.

    Essa culpa é em sentido amplo.

  • Questão ambígua e extremamente mal formulada.

    Se estamos buscando a reparação civil da vítima perante o Estado, a responsabilidade é objetiva.

    Se estamos falando de direito de regresso do Estado frente ao funcionário público é subjetiva.

    Se a questão está falando unicamente da conduta dos agentes fica difícil de perquirir o que o examinador quer como resposta.

    O examinador confundiu a reparação civil da vítima baseada na responsabilidade civil do Estado, com a responsabilização civil dos agentes, que sim, é subjetiva e apenas em ação de regresso pelo Estado.

  • Gabarito - Errado.

    A responsabilidade do Estado em relação aos atos praticados por seus agentes é do tipo objetiva, ou seja,dispensa a comprovação de dolo ou culpa nesse primeiro momento.

    Já a apuração de eventual responsabilidade do agente causador do dano vai depender sim da demonstração de conduta dolosa ou culposa por parte desse agente.

    responsabilidade civil do Estado (em regra): objetiva;

    responsabilidade civil do agente público: subjetiva e mediante regresso.

  • Por ser uma responsabilidade Subjetiva é necessário dolo/culpa

    Avante!

  • A razão de ser desse PAD é analisar se agente agiu dolosa ou culposamente. Repare que não é o trancafiado que está reclamando e sim o delegado que não gostou da conduta de seus agentes. é um processo interno.

  • A responsabilidade do Estado com relação a vitima é objetiva, dispensa dolo ou culpa.

    A responsabilidade dos agentes que agiram arbitrariamente e trouxeram problema para o Estado é subjetiva e aí dolo e culpa precisam ser aferidos.

    No caso da questão, fala-se de procedimento disciplinar, é o Estado "tomando satisfação" dos seus agentes, então não dispensa, precisa saber pq raios fizeram isso (dolo ou culpa).

    2020 não está perdido!

  • Pessoal sem textos gigantes, por favor! A responsabilidade do agente é subjetiva, e na responsabilidade subjetiva é necessária a comprovação de dolo ou culpa! pronto!!!!! Simples, claro e ágil

  • Posso estar equivocado, mas refletindo a questão vi não há erro nessa afirmação, porque a falta de dolo ou culpa não impede a APURAÇÃO, mas sim a condenação. Pois com a apuração que vai se chegar a conclusão se houve ou não dolo ou culpa.

  • Atenção!!! A questão se refere à responsabilidade civil dos agentes, que é subjetiva, não do Estado, a qual seria objetiva.

  • Não dispensa o dolo ou a culpa.
  • A QUESTAO TRATA DO DIREITO DE REGRESSO DA ADM SOBRE SEU AGENTES.

    NESSE CASO OS AGENTES RESPONDEM SUBJETIVAMENTE DEVENDO COMPROVAR DOLO OU CULPA

  • Ñ dispensa o dolo ou a culpa

    GAB: ERRADO

  • TRG. A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • Do ponto de vista da Gramática, a questão está extremamente mal redigida. A apuração é a investigação em si, a investigação propriamente dita. A apuração independe mesmo de comprovação de dolo ou culpa, o que não independe é a responsabilização dos agentes e não a apuração.

  • A partir da leitura do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conclui-se que a responsabilização do ente público se configura objetiva, mas que seus agentes respondem somente de forma subjetiva - ou seja, após a análise de dolo ou culpa- perante o Estado em ação de regresso.

    Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, não é possível a propositura de ação, diretamente, em face do agente público causador do dano. Isso porque, o dispositivo constitucional ao estabelecer a responsabilidade estatal, garantiu um direito ao particular de ser indenizado pelos prejuízos que sofreu, mas também concedeu ao agente a garantia de só ser cobrado pelo Estado (Teoria da Dupla Garantia).

    Gabarito do Professor: ERRADO


    -------------------------------------

    LEGISLAÇÃO PARA LEITURA (CF)

    Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  • Responsabilidade civil do agente-subjetiva (avalia dolo e culpa).

    questão Errada.

  • RESUMO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

     

    - A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS LESIVOS A TERCEIROS, SEJA DE NATUREZA PATRIMONIAL OU MORAL.

    - NO BRASIL VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJEIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE DE RISCO ADM.

    - ESSA MODALIDADE NÃO ALCANÇA OS DANOS DECORRENTES DE OMISSAO DA ADM. PUBLICA QUE NESSES SERAO INDENIZADOS CONFORME A TEORIA DA CULPA ADM.

    - O DISPOSITIVO ALCANÇA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PUBLICO E DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO.

     

    A ABRANGÊNCIA ALCANÇA :

     

    - A ADM.DIRETA , AS AUTARQUIAS E AS FUNDAÇOES PÚBLICAS DE DIRITO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DAS ATIVIDADES QUE REALIZAM.

    - AS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUANDO FOREM PRESTADORES DE SERVIÇO PUBLICO

    - AS DELEGATARIAS DE SERVIÇO PUBLICO.

     

    CAUSAS EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

     

    - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR

    - CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR

     

    CAUSAS ATENUANTE DA RESPONSAABILIDADE CIVIL:

     

    - CULPA CONCORRNTE DA VITIMA.

     

    DIREITO DE REGRESSO:

     

    - ADMINISTRAÇÃO PRECISA PELO MENOS SER CONDENADA A PAGAR PRIMEIRO ANTES DE COBRAR O SERVIDOR.

    - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SE FICAR COMPROVADO DOLO OU CULPA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO, ASSEGURA-SE O DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO PERANTE ESSE AGENTE, OU SEJA, A ADM.PÚBLICA PODERÁ REAVER OS CUSTOS DA INDENIAÇÃO DO DANO.

    - DICA: TERCEIRO LESADO --> (RESPOSABILIDADE OBJETIVA)--> ESTADO->(RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)-->AGENTE(DOLO OU CULPA)

     

    ESFERAS DE RESPONSABILIZAÇÃO:

     

    - ADMINISTRATIVA

    - CIVIL

    - PENAL 

    - SÃO INDEPENDENTES, MAS PODEM SER ACUMULADAS.

     

    TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO:

     

    - CONDUTA

    - DANO

    - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADMINISTRADOR E O DANO

    - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS COMISSIVOS

     

    TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA:

     

    - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS, OU SEJA, O PARTICULAR TEM QUE PROVAR A OMISSÃO DO ESTADO.

     

    TEORIA DO RISCO INTEGRAL:

     

    - O ESTADO VAI ACAR SEMPRE : DANOS NUCLEARES / DANOS AMBIENTAIS / DANOS DE GUERRA

     

    REPARAÇÃO DO DANO - ESTADO INDENIZANDO O TERCEIRO LESADO:

     

    - A REPARAÇÃO DO DANO PODERÁ OCORRER DE FORMA AMIGÁVEL OU POR MEIO DE AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU DE DIREITO PRIVADO PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO. DESSA FORMA O LESADO DEVE PROPOR A AÇÃO CONTRA A ADM.PÚBLICA E NAO CONTRA O AGENTE CAUSADOR DO DANO.

     

    PRESCRIÇÃO SEGUNDO A CF/88:

     

    - TERCEIRO CONTRA O ESTADO PRAZO DE 5 ANOS

    - ESTADO CONTRA O AGENTE SE COMPROVADO DOLO OU CULPA SE ILICITO CIVIL 5 ANOS, SE ILICITO PENAL E DE IMPROBIDADE SERÁ IMPRESCRITIVEL.

    ->> @robcon

  • Os agentes públicos respondem de forma subjetivo, devendo, portanto, aferir a existência de dolo ou culpa.

  • Os agentes públicos respondem de forma subjetivo, devendo, portanto, aferir a existência de dolo ou culpa.

  • Eles cometeram em tese ato de improbidade que VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ADM. Exige DOLO.

  • Na responsabilidade subjetiva há dolo ou culpa

  • Tese STF, tema 940:

     “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

  • Para apurar a responsabilidade civil do Estado em eventual ação indenizatória, em razão de dano causado por seus agentes no exercício de sua função ou a pretexto de exercê-la, independe de prova de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva).

    Noutro ponto, o Estado em ação regressiva contra os agentes que causaram o dano, precisará fazer prova de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva) para atribuir-lhes à responsabilidade civil do fato.

    OBS: Teoria da Dupla Garantia: Não se pode ingressar a ação indenizatória diretamente contra o agente público!

  • Passou da hora de aprender!

    A partir da leitura do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, conclui-se que a responsabilização do ente público se configura objetiva, mas que seus agentes respondem somente de forma subjetiva - ou seja, após a análise de dolo ou culpa- perante o Estado em ação de regresso.

    Ressalte-se que, conforme entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, não é possível a propositura de ação, diretamente, em face do agente público causador do dano. Isso porque, o dispositivo constitucional ao estabelecer a responsabilidade estatal, garantiu um direito ao particular de ser indenizado pelos prejuízos que sofreu, mas também concedeu ao agente a garantia de só ser cobrado pelo Estado (Teoria da Dupla Garantia).

  • Responsabilidade civil do Estado: Objetiva (como regra).

    Responsabilidade civil do Agente público em relação ao Estado: Subjetiva

  • GABARITO: ERRADO

    O agente responderá sempre de forma subjetiva, independente se a conduta foi omissiva ou comissiva.

    Responderá apenas por ação regressiva, caso haja dolo ou culpa.

  • Regra geral: responsabilidade civil do estado sempre objetiva.

    > Profe Matheus Carvalho frisa muito isso.

  • Segundo o STF:

    Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil

    objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano; (b) a causalidade

    material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão)

    do agente público; (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente

    do Poder Público que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva

    ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ

    140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.

  • A responsabilização do agente público depende de dolo ou culpa.

    A apuração depende de dolo ou culpa tbm? poderia me mandar o embasamento, por favor. Obrigado!

  • Servidores: subjetiva , conduta, nexo causal, dolo ou culpa.

    Estado: objetiva, conduta e nexo causal.

  • Servidores: subjetiva , conduta, nexo causal, dolo ou culpa.

    Estado: objetiva, conduta e nexo causal.

  • Minha contribuição.

    Direito Administrativo

    Responsabilidade do Estado - Objetiva = Dispensa dolo ou culpa.

     

    Responsabilidade de agente público - Subjetiva = Exige dolo ou culpa.

    Fonte: Colaboradores do QC

    Abraço!!!

  • RESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO=  SUBJETIVA

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO = OBJETIVA.

    SACRIFÍCIOS TEMPORÁRIOS TRAZEM RECOMPENSAS PERMANENTES! :)

  • Trata-se de responsabilidade subjetiva ( exige a comprovação de dolo ou culpa).
  • ERRADO

    AGENTES EXIGE-SE--> DOLO E CULPA

    LEMBRANDO QUE A condução coercitiva para fins de interrogatório foi declarada inconstitucional tanto para réu quanto para investigado.

     

    #Avante guerreiros

  • a responsabilidade do Estado DISPENSA o dolo ou culpa, já a dos agentes ele é estritamente necessária para o direito de regresso.

  • Para o ESTADOOOO dispensa o DOLO/CULPA pois é OBJETIVA, mas para nós FUTUROS servidores '-' a responsa é SUBJETIVA tem que ter DOLO/CULPA...

    - Bons Estudos, eu confio em VOCÊ!

  • SERVIDOR = SUBJETIVA (DEPENDE DE DOLO/CULPA)

    ESTADO = OBJETIVA (INDEPENDE DE DOLO/CULPA)

    CRFB/88. Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO ou CULPA.

  • Ler o enunciado dessa questão atrapalha.

    Vc sabe que Resp do estado é OBJ. e a do agente é SUBJ., mas a leitura do enunciado faz vc dar uma viajada.

    Stick to the plan..

  • "a apuração " affs
  • Galera, ta todo mundo falando a mesma coisa, mas penso que apuração não necessariamente está imputando o fato a pessoa, e sim buscando a confirmação. Caso o agente tenha praticado o fato ai sim avaliaria o dolo ou culpa... ou seja todo mundo que está estudando sabe o conceito de responsabilidade, porém ninguém levantou a ideia da investigação preliminar.

  • A responsabilidade da administração é OBJETIVA, mas a responsabilidade do servidor público é SEMPRE SUBJETIVA.

  • Agentes, subjetiva

    Estado, objetiva

  • Responsabilidade Civil do ESTADO: Objetiva - INDEPENDE de DOLO ou CULPA

    Responsabilidade Civil do AGENTE: Subjetiva - Avalia se agiu com DOLO ou CULPA

  • ART. 37 da CONSTITUIÇÃO:

    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  • A responsabilidade civil dos agentes é subjetiva, devendo ser comprovado o dolo ou culpa.

  • Apurar é uma coisa, responsabilizar é outra. Quando se apura, investiga, não se responsabiliza.

  • Responsabilidade civil dos agentes (subjetiva) - dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do Estado (objetiva) - independe de dolo ou culpa

  • Para APURAR independe de dolo ou culpa, mas para RESPONSABILIZAR o agente dependeria. Achei um pouco estranha essa questão.

  • Questão com Duplo Gabarito.

    CERTO - a conduta deve ser apurada para saber se houve dolo ou culpa.

    ERRADO - os agentes serão responsabilizados só em caso de dolo.

    O que o examinador quer saber???? Sobre a apuração ou Responsabilização???

  • Responsabilidade do servidor: Subjetiva. Deve ser apurada em ação regressiva, analisando-se dolo ou culpa

  • às vezes nem precisar ler o textão, em alguns casos já é possível ir logo para a alternativa.

  • A apuração de eventual responsabilidade civil, para mim, dispensa dolo ou culpa. Já a efetiva responsabilização dos agentes é que não dispensa conduta dolosa ou culposa. Raciocinei assim. Me dei mal. Segue o jogo.

  • Há de se lembrar que quanto à responsabilização do Estado, esta é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa para que a vítima seja indenizada. Mas a relação do Agente Público-Estado é de responsabilização subjetiva, uma vez que há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do agente para que o Estado possa ajuizar ação de regresso contra ele. Este entendimento decorre da letra da lei, no Art. 37, §6º, CF.

  • Responsabilidade civil do agente--subjetiva (avalia dolo e culpa).

  • Gabarito > ERRADO

    Assim entendi essa questão:

    No caso da situação hipotética não há que se falar em apuração dos fatos, visto que o delegado já analisou a materialidade e autoria, e determinou a abertura do processo administrativo. Dessa forma, não será dispensado a presença de dolo ou culpa dos agentes para responsabilizá-los.

  • Mas a APURAÇÃO não independe de dolo ou culpa não?

  • ERRADO- O ERRO DECORRE DA RESPONSABILIDADE ENTRE O AGENTE CAUSADOR DO DANO E O ENTE PÚBLICO, QUE TRATA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, E NÃO DISPENSA O DOLO E A CULPA É NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO.

  • Servidor (Agentes)Subjetiva ==> Sim, depende de Dolo ou Culpa!!

  • (CF)

    Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    GABARITO ERRADO

  • Responsabilidade civil do agente--subjetiva (avalia dolo e culpa).

     RESPONSABILIDADE DO ESTADO ÉOBJETIVA.

  • SUBJETIVA – SERVIDOR (DEPENDE de Dolo ou Culpa)

  • GABARITO ERRADO

    CRFB/88: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A responsabilidade civil do estado é objetiva. Já a responsabilidade civil do agente é subjetiva, ou seja, depende de dolo ou culpa.

    "Só vive o propósito quem suporta o processo".

  • Para complementar:

    Se a conduta lesiva do agente é contra o próprio Estado diretamente - o Estado ingressa diretamente com ação civil contra o agente - responsabilidade civil do agente.

    A ex., atos do agente que causem prejuízo ao erário, o Estado (MP ou PJ lesada) ingressa com Ação por Improbidade Administrativa (que é uma ação de natureza civil).

    Se a conduta lesiva é contra terceiro/particular - o Estado responde civilmente e o agente responde administrativamente em ação de regresso.

  • LEMBRE-SE: A responsabilidade civil do agente é SUBJETIVA. (DESCULPEM PELA REDUNDÂNCIA).

  • RESPONSABILIDADE DO AGENTE (SERVIDOR) É SUBJETIVA.

  • Responsabilidade do Estado:

    Atos: 

     

           A) Comissivos: responsabilidade Objetiva ( Dispensa dolo ou culpa )

            B) Omissivos: 

                       1-Genérica: responsabilidade Subjetiva. Ex.: o Estado não consegue evitar todos os furtos de carro. ( Exige dolo ou culpa )

                       2- Específica: responsabilidade Objetiva. Ex.: o Estado tem o dever legal de garantir a integridade das pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta . ( Dispensa dolo ou culpa )

     

    Responsabilidade de Agente Público - Subjetiva = Exige dolo ou culpa. 

     

  • Somente uma contribuição!!!!

    OBJETIVA → Provar a conduta + dano + nexo causal (não precisa comprovar dolo ou culpa);

    SUBJETIVA → Provar a conduta + dano + nexo causal;

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO → Objetiva (regra)

    RESPONSABILIDADE DO AGENTE EM AÇÃO REGRESSIVA → subjetiva;

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA GENÉRICA → Subjetiva;

    RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA →Objetiva.

    GABA Errado

  • Responsabilidade Subjetiva precisa de dolo ou culpa.
  • A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.

    ele deixou claro que quer a resp. civil do AGENTE, e não do estado .

    Responsabilidade do Sujeito--> Subjetiva  --> EXIGE dolo ou culpa. 

     

  • ESTADO = OBJETIVA

    AGENTES/SERVIDORES = SUBJETIVA

  • ERRADO.

    Responsabilidade do Agente > Subjetiva  -> Exige dolo ou culpa. 

  • Responderão processo administrativo pela ilegalidade praticada e os agentes responderão por ato de improbidade.

    O STJ é bem pacífico, entendendo que a tortura se constitui crime, respondendo os agentes por tal e também por ato de improbidade administrativa.

  • Ação regressiva do Estado
  • A responsabilidade civil do agente é SUBJETIVA, portanto, ela só pode ser punida se atuada com dolo ou culpa

  • SIMPLES, AGORA!

    Apuração da Responsabilidade Civil do Estado ⇨ dispensa análise de dolo ou culpa (responsabilidade objetiva).

    Estado apurando a si mesmo.

    Apuração da Responsabilidade Civil do Agente do Estado ⇨ necessária a análise de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). Não se atribui responsabilidade objetiva a pessoas físicas.

  • Boa questão, até dei risada quando li. Muitos desavisados por falta de atenção acabam errando.


ID
2822611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.

A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.

Alternativas
Comentários
  • Certo. Ocorre a chamada DESCENTRALIZAÇÃO administrativa quando o estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas e não pela sua administração direta. Por que a DESCONCENTRAÇÃO ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação entre os órgãos dela resultantes. Em nenhuma forma de DESCENTRALIZAÇÃO há hierarquia. A DESCONCENTRAÇÃO ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.  

  • GABARITO - CERTO

     

     

    desconcentração, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, é uma “distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica” e se refere somente aos órgãos que fazem parte do seu corpo funcional.

     

    A descentralização, segundo a autora acima citada, é a “distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica”, e pode ser através de outorga, quando há a transferência da titularidade e da execução do serviço público, ou por meio de delegação, que é a mera transferência da execução destes serviços.

     

    desCOncentração --> Criação de Órgãos 

    desCEntralização --> Criação de Entidades 

     

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Técnico Administrativo

    desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica. CERTO

     

     

    Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: Correios Prova: Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos

    A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência. CERTO

     

     

  • Lembrando que não ocorre hierarquia entre ADM DIRETA E A INDIRETA. Há apenas uma vinculação.

  • Certo.


    Desconcentração -> controle hierárquico e subordinação -> mesma pessoa jurídica.


    Descentralização -> controle finalístico e vinculação -> pressupõe pessoas jurídicas diversas.

  • Na descentralização a administração direta desloca a prestação de serviços para a adm. Indireta ou para particular. NÃO HÁ RELAÇÃO DE HIERARQUIA

     

    Na Desconcentração acontece a distribuição do serviço dentro da mesma pessoa jurídica. HÁ HIERARQUIA

     

    descOncentração – cria Órgão

    descEntralização – cria Entidade

     

    GABARITO: CERTO

     

    Bons estudos galera ..

  • Bela questão. Reflete o conhecimento maduro do examinador sobre a temática.

  • Na Desconcentração acontece a distribuição do serviço dentro da mesma pessoa jurídica. HÁ HIERARQUIA

     

    descOncentração – cria Órgão.  relação de hierarquia/subordinação.

    descEntralização – cria Entidade.  relação de vinculação/supervisão ministerial (não há subordinação).

  • Outra questões que ajudam:

     

    Ano: 2011   Banca: CESPE   Órgão: TJ-ES  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa 

     

    A distribuição interna de atribuições de uma pessoa jurídica da administração pública direta, por exemplo, constitui um ato de desconcentração.

     

    CERTO

     

    Ano: 2011   Banca: CESPE   Órgão: Correios  Prova: Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Exceto os Cargos 3, 4, 5, 16 e 26

     

    A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.

     

    CERTO

  • Descentralização, entidades

    Desconcentração, órgãos

    Abraços

  • RAPAZ ESSA PROVA TA CERTA MESMO? DELEGADO?

  • CORRETO

    Na descentralização - NÃO HÁ RELAÇÃO DE HIERARQUIA

     

    Na Desconcentração  - HÁ HIERARQUIA

     

    descOncentração – cria Órgão

    descEntralização – cria Entidade

    Foco!

  • QUESTÃO DA NASA.

    DEUS SALVE OS CONCURSEIROS

  • GABARITO:C

     

    A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas.


    Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.


    Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

  • Mermão, delegado mesmo? Rapaz...

  • existe vínculo sim nas descentralizadas o que não é subordinação...questão maldosa

  • Resumindo...

     

    Descentralização - pessoas jurídicas diversas (entidades), sendo inexistente a relação hierárquica/subordinativa em relação à Administração Direta e prevalecendo o controle finalístico/tutela administrativa/supervisão ministerial.

     

    Desconcentração - mesma pessoa jurídica, criando-se órgãos submetidos à relação hierárquica instituída pelo ente(União/Estado/DF/Municípios) que os institiuiu.

  • Descentralização - "cen" hierarquia

    Desconcentração- "con" hierarquia

  • Eu heim! Achava que a diferença preponderante fosse a criação de uma nova pessoa administrativa para executar a atividade administrativa, fenômeno que ocorreria na descentralização e não na desconcentração, já que a criação dos órgãos públicos na Administração direta apenas se trata de uma distribuição interna da atividade dentro do próprio ente.


    A maldade do examinador reside na expressão "hierárquico", já que remete à subordinação, que, de fato, só há na desconcentração. Se a assertiva só mencionasse a existência de ruptura de vínculo, sem especificar, aí sim estaria errada, pois a vinculação (controle/tutela) existe sim na descentralização, pois a entidade criada é vinculada ao ente federativo criador.

  • Quanto a definição não resta dúvidas.

    Mas se trata da diferença preponderante?

    Pra mim a diferença preponderante é o fato de descentralização envolver a administração indireta, enquanto a desconcentração, a direta.

  • Não há hierarquia em nenhuma forma de descentralização.

  • Eu acredito que não há ruptura do que não exista. Pra mim, essa questão é passível de recurso. Como romper um relacionamento que não existe entre X e Y, se X e Y nem mesmo sabem quem são? A questão poderia ter mencionado apenas que não há relação de hierarquia na descentralização.

  • Gabarito: CERTO

     

    desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

     

    A descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.

     

    ==============================================================

    Q605125 Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público

    A descentralização se configura a partir de duas pessoas distintas, sejam particulares ou da Administração Pública, sem vínculo de subordinação; na desconcentração, a regra é que seja a mesma pessoa jurídica, unida pelo vínculo da hierarquia. CERTO

  • Na descentralização a hierárquia dá lugar a Supervisão Ministerial ou Tutela.Já na desconcentração a hieráquia permanece!

     

     

    O meu Deus nunca tarda! Avante Guerreiros!

  • Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não há relação de hierarquia, mas esta manterá o controle e fiscalização sobre o serviço descentralizado.


    Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.


    Resp: Certo

  • Entre ORGÃOS (desconcentração) SUBORDINAÇÃO, entre ENTIDADES (descentralização) VINCULAÇÃO.

     

    Musica do Prof Ivan Lucas, Gran cursos online hahaha

  • Desconcentração:

     

    A entidade se desmembra em órgãos para melhorar a sua organização.

    É uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma PJ.

    O resultado é a criação de diferentes órgãos, que são unidades administrativas sem personalidade jurídica.

    Di Pietro: desconcentrar é tirar do centro um volume grande de atribuições para permitir seu mais adequado e racional desempenho.

    Pode ocorrer tanto na pessoa política como na pessoa administrativa. Ou seja, tanto na administração direta como na indireta.

    Na desconcentração há hierarquia, assim, o controle realizado pela parte superior da estrutura é o controle hierárquico, que compreende os poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, solução de conflitos de competência, delegação e avocação.

     

    Descentralização:

     

    O Estado distribui algumas das suas atribuições para outras pessoas. Assim, o que caracteriza a descentralização é o desempenho indireto das atividades públicas.

    Pressupõe a existência de pelo menos 2 pessoas: o Estado e a pessoa que vai executar o serviço.

     

    Di Pietro entende que a descentralização pode ser:

    Política: criação de entidades políticas para o exercício de competências própria/constitucional, não provenientes do ente central. É o caso da criação de Estados e Municípios

     

    Administrativa: criação de entidades dentro da mesma esfera do governo para transferência de atribuições legais. Essas entidades irão compor a administração indireta. Pode ser:

    Por serviços/funcional/técnica/por outorga: uma entidade política, mediante lei, cria uma PJ de direito público ou privado, e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço. Ocorre com as autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e consórcios públicos. O prazo é indeterminado e o controle da administração é finalístico

    Por colaboração/delegação: é a transferência da execução por meio de contrato ou ato unilateral a uma PJ de direito privado previamente existente. O Estado permanece com a titularidade do serviço. Ocorre com as concessionários, permissionárias e autorizadas. O prazo é determinado. Apesar do controle finalístico ser mais amplo e rígido, ainda não é relação de hierarquia e subordinação

    Territorial/geográfica: uma entidade local, geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, possui capacidade administrativa genérica para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade. Os territórios não têm autonomia

     

    Intagram para concursos: @alicelannes

    Materiais para concursos: www.alicelannes.com

  • macete: diferença entre desconcentração e descentralização:


    descOncentração: cria Órgãos públicos.

    descEntralização: cria Entes administrativos

  • Creio eu que a maioria das pessoas que errou a questão foi por entender que a diferença narrada na questão não é a preponderante. O fato de uma ser administração direta e outra indireta é muito mais preponderante que isso. A gente que estuda para concurso sabe o que é descentralizar e o que é desconcentrar, nem justifica esse tanto de comentário falando mais no mesmo. Falta alguém dizer onde está escrito que isso é o preponderante.

  • DESCONCENTRAÇÃO

    Mesma pessoa jurídica

    Há hierarquia (controle hierárquico)

    Técnica administrativa

    Dá origem aos órgãos públicos


    Em razão da matéria

    (Saúde, Educação, Previdência, etc.)

    Por hierarquia

    (ministério, superintendência,

    delegacia, etc.)

    Territorial ou geográfica

    (Norte, Sul, Nordeste, etc.)


    DESCENTRALIZAÇÃO

    Duas pessoas jurídicas distintas

    Não há hierarquia

    Especialização


    Por outorga(por serviços, técnica ou funcional)

    *Exige-se lei para criar ou autorizar a criação de outra entidade

    *Dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, EP e SEM)

    *Transfere a titularidade do serviço

    *Presunção de definitividade

    *Tutela ou controle finalístico

    Por colaboração ou por delegação

    *Ato administrativo - autorização de serviço público (precariedade)

    *Contrato - concessão ou permissão (prazo determinado

    Territorial ou geográfica

    *Capacidade administrativa genérica

  • Na desconcentração há controle hierárquico (existe subordinação).

    Na descentralização há controle finalístico (fiscalização apenas para saber se os objetivos estão sendo alcançados).

  • CENTRALIZAÇÃO:FEITA DIRETAMENTE PELOS ENTES FEDERATIVOS,SEM DELEGAÇÃO A OUTRAS PESSOAS JURIDICAS.

    DESCENTRALIZAÇÃO:TRANSFERE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU DA TITULARIDADE DO SERVIÇO PARA OUTRA PESSOA,QUE SEJA DO DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

    DESCONCENTRAÇÃO:DISTRIBUIÇÃO INTERNA SEM SAIR DA PESSOA JURIDICA EX:ORÇÃOS

    MATHUES CARVALHO........OHHHH FERA!

  • Na DesCEntralização ( Cria Entidades), não há hierarquia, subordinação, e SIM uma VINCULAÇÃO

    Na DesCOncentração ( Cria Órgãos) aí sim tem uma hierarquia!

    Gabarito: CERTO

  • DESCONCENTRAÇÃO 

    - PODE SER CHAMADA DE TÉCNICA ADMINISTRATIVA

    - MESMA PESSOA JURÍDICA

    - SURGE ÓRGÃOS (SEM PERSONALIDADE JURÍDICA)

    - RELAÇÃO DE HIERARQUIA / SUBORDINAÇÃO

     

    DESCENTRALIZAÇÃO

    - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA

    - MAIS DE UMA PESSOA JUÍDICA

    - SURGE PESSOA JURÍDICA (ADMINISTRAÇÃO INDIRETA)

    - RELAÇÃO DE VINCULAÇÃO / SUPERVISÃO MINISTERIAL (NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO)

  • muito tendenciosa a questao!!

     

  • Questão que induz o candidato a erro.... na adm indireta há a supervisão ministerial, controle finalistico de suas ações: Ministério da Previdêncial Social sobre o INSS, não é hieraquia. Diferente dos órgãos da adm direta.

  • Certo, porém seria essa a diferença preponderante?

  • Boa tarde a todos, na minha humilde opinião a alternativa está falsa no ponto que afirma ser a descentralização uma ruptura no vínculo hierárquico. Como pode haver uma ruptura em algo que nunca existiu,ou seja, não existe, nem nunca existiu hierarquia entre o ente que criou a outra pessoa e esta. É minha opinião, mas não podemos perder tempo discutindo com banca. O melhor é continuar estudando.

  • DESCENTRALIZAÇÃO   --- CRIA ENTIDADES (Com personalidade jurídica)

    DESCONCENTRAÇÃO   --- CRIA ÓRGÃOS (Sem personalidade jurídica

  • DESCENTRALIZAÇÃO NÃO HA HIERARQUIA E SIM UMA VINCULAÇÃO POR TUTELA. EM OUTRAS PALAVRAS A ADM. DIRETA TUTELA (CONTROLA) A EXECUÇÃO DA ADM. INDIRETA


    DESCONCENTRAÇÃO HA SIM UM HIERARQUIA INTERNA DOS ÓRGÃOS

  • Certo.

    DESCENTRALIZAÇÃO ➞ CEN hierarquia.

    DESCONCENTRAÇÃO ➞ CON hierarquia entre os órgãos. 

  • descOncentração – cria Órgão

    descEntralização – cria Entidade

  • Ruptura = QUEBRA

  • Desconcentração = hierarquia/subordinação

    Descentralização = controle finalístico ou supervisão ministerial

     

  • Quem tem muito conhecimento acaba ficando na dúvida, seria essa a diferença preponderante?

  • Na descentralização nao existe hierarquia. 

  • Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

    Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

    A desconcentração liga-se à hierarquia. A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.

    A desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se, a desconcentração, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica.

    Na desconcentração a entidade se desmembra em órgãos, organizando em hierarquia. É técnica administrativa para melhorar o desempenho. Só em uma pessoa jurídica. Ocorre na administração direta e indireta.

    Os institutos da descentralização e da desconcentração diferenciam-se quanto ao número de pessoas envolvidas no processo. Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.


  • Gabarito: CERTO

     

     

    Na descentralização não existe uma relação direta de hierarquia porque são duas pessoas jurídicas distintas, o que pode ocorrer é uma supervisão ministerial, ou uma relação de vinculação. DEscentralização ~> Ente


    Na desconcentração é onde surgem os órgãos públicos. Esses órgãos são subordinados às pessoas jurídicas as quais pertencem. Por exemplo: a Polícia Rodoviária Federal é um órgão do Poder Executivo, devendo a ele subordinação. DescOncentração ~> Orgão


    Dessa forma podemos observar que a diferença entre esses institutos é a vinculação à pessoa que os criou, ou seja, a sua hierarquia.

  • Gabarito V

    Desconcentração: Cria orgãos, há hierarquia, não tem personalidade jurídica.

    Descentralização: Cria entidades, não há hierarquia, tem personalidade jurídica.

  • Não há hierarquia ou subordinação, mas sim um controle finalístico ou supervisão ministerial

    2018

    As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta.

    Errada

  • Não confunda o seguinte: Não há "vinculação hierárquica", que é o mesmo que "subordinação", na descentralização, mas há a vinculação. Existindo, assim, Controle Finalístico/Supervisão Ministerial p/ Fins Legais (Legalidade).

  • Na desconcentrção existe controle HIERÁRQUICO e SUBORDINAÇÃO sendo a mesma pessoa Jurídica. 

     

    Gab. C

  • errei, isso o que dá responder rápido ><

  • Na desconcentraçãovinculação hierárquica, subordinação. Na descentralização, não há hierarquia, mas apenas vinculação, exercida por meio de um controle finalístico ou ministerial para fins de legalidade.

  • Essa é a diferença preponderante?

  • INDIRETA HÁ O CONTROLE FINALÍSTICO

  • Descentralização

    Conceito à é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

    ·       Pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas: uma que transfere a competência e a outra que recebe.

    ·       Não há relação hierárquica à Apenas controle Finalístico

    Desconcentração

    Conceito à é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade.

    ·       Ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências.

    ·       Existe relação hierárquica à Controle Hierárquico

  • Na Descentralização cria-se a Administração Indireta, mas não há hierarquia entre a Adm. direta e Indireta

  • Na desconcentração, o vínculo hierárquico permanece, pois há criação de órgãos (não possuem personalidade jurídica).

    Na descentralização, não há vínculo hierárquico, pois há criação de entidades (possuem personalidade jurídica).

  • Minha contribuição.

    Descentralização = Criação de entidades

    . Atribuições repassadas a outras pessoas jurídicas, particulares etc.

    . Nova pessoa jurídica.

    . Não há hierarquia, mas controle ou supervisão.

    . Relação de vinculação

    Desconcentração = Criação de órgãos

    . Competências distribuídas dentro da própria pessoa jurídica, com desmembramento em órgãos.

    . Mesma pessoa jurídica.

    . Há hierarquia.

    . Relação de subordinação.

    Abraço!!!

  • CERTO

    Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    (Mazza, 2018)

  • Fiquei pé atrás com a palavra RUPTURA !

  • Minha dificuldade nesse item foi a expressão "preponderante". Acertei, mas fiquei com receio. Cespe é Cespe.
  • PODER hierárquico é um poder vertical interno, não ocorre de PJ para PJ, mas sim internamente entre agentes ou entre Ente com seu órgão criado

    Opondo-se a oq ocorre na descentralização - após a criação da nova pessoa jurídica da adm indireta é o controle ministerial (não hierárquico)

  • CERTO

    Outra questão bem parecida com essa:

    (2011/CORREIOS/Superior) A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência. CERTO

  • Desconcentração : controle hierárquico e subordinação - mesma pessoa jurídica. "con" hierarquia

    Descentralização : controle finalístico e vinculação - pressupõe pessoas jurídicas diversas. "cen" hierarquia

  • Comentário:

    A desconcentração é a forma de organização administrativa que representa uma distribuição interna de competências. Consequentemente não há ruptura do vínculo hierárquico com essa distribuição de competências e criação de novos órgãos que compõe a mesma estrutura.

    Na descentralização, temos a criação de pessoas jurídicas distintas, motivo pelo qual a distribuição não é “interna”, havendo ruptura do vínculo hierárquico nessa hipótese.

    Gabarito: Certa

  • Correto.

    Resumindo:

    --> Concentração: refere-se às entidades da Administração sem divisão em órgãos. (Já vi doutrina que aduz significar o agrupamento de dois ou mais órgãos em um só).

    --> Desconcentração: refere-se à criação de órgãos. Aqui surge a hierarquia.

    --> Centralização: o Estado presta o serviço diretamente, isto é, é CENTRALIZADO em suas mãos, através de seus órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

    --> Descentralização: criação de novas entidades, atribuindo-lhes suas atividades. Que pode ser através de:

    Outorga/ funcional ou técnica: atribui a titularidade e execução do serviço público. Ex.: Autarquias

    Delegação ou colaboração: atribui apenas a execução. Ex.: concessionárias.

    Territorial ou geográfica.

    Ademais: DESCENTRALIZAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO -> FISIONOMIA AMPLIATIVA

    CONCENTRAÇÃO e CENTRALIZAÇÃO -> FISIONOMIA RESTRITIVA

      CONCENTRAÇÃO é o inverso de DESCONCENTRAÇÃO

      CENTRALIZAÇÃO é o inverso de DESCENTRALIZAÇÃO

  • --> Concentração: refere-se às entidades da Administração sem divisão em órgãos. (Já vi doutrina que aduz significar o agrupamento de dois ou mais órgãos em um só).

    --> Desconcentração: refere-se à criação de órgãos. Aqui surge a hierarquia.

    --> Centralização: o Estado presta o serviço diretamente, isto é, é CENTRALIZADO em suas mãos, através de seus órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

    --> Descentralização: criação de novas entidades, atribuindo-lhes suas atividades. Que pode ser através de:

    Outorga/ funcional ou técnica: atribui a titularidade e execução do serviço público. Ex.: Autarquias

    Delegação ou colaboração: atribui apenas a execução. Ex.: concessionárias.

    Territorial ou geográfica.

    Ademais: DESCENTRALIZAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO -> FISIONOMIA AMPLIATIVA

    CONCENTRAÇÃO e CENTRALIZAÇÃO -> FISIONOMIA RESTRITIVA

      CONCENTRAÇÃO é o inverso de DESCONCENTRAÇÃO

     CENTRALIZAÇÃO é o inverso de DESCENTRALIZAÇÃO

  • Eu acho um absurdo uma questão como essa estar correta, mesmo acertando.

    "A diferença preponderante" é subjetivo e traz diversos outros apontamentos como, por exemplo, a descentralização propor uma nova personalidade jurídica, enquanto a desconcentração não. Podemos citar um monte de diferenças "preponderantes".

  • como pode na descentralização haver ruptura de vinculo hierárquico se nem há esse vinculo no momento da criação de nova entidade?

  • subordinação hierárquica é diferente de controle finalistico. abçs
  • Certo ! Na desconcentração há hierarquia , já na descentralização não há , o que existe é tutela ministerial , controle finalístico etc.

  • Na DESCENTRALIZAÇÃO há somente Controle finalístico. As entidades são criadas com base no Princípio da Especialidade.

    Na DESCONCENTRAÇÃOhierarquia. Os diferentes Órgãos são criados com base no Princípio da Eficiência

  • Não há controle hierárquico nas entidades da Administração indireta porque são pessoas jurídicas distintas da pessoa política, foram criadas para exercer competências específicas.

    Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo

    DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO 25° edição

  • Certo. É isso mesmo. Só para completar, na descentralização há apenas um controle finalístico, para que a empresa não fuja de sua finalidade para qual foi criada.

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

    O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

    Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • Corretíssimo!

    DesCOncetração: Há hierarquia.

    DesCEntralização: Há vínculo.

  • descentralização - não há hierarquia e subordinação, estado desempenha suas funções por intermédio de outras pessoas jurídicas.

    desconcentração - técnica de divisão de órgãos - permanece a hierarquia

  • DESCENTRALIZAÇÃO: Cria entidades, não há relação de hierarquia, mas há uma relação de mera vinculação, um controle finalistico, de tutela. ( controle finalístico ou supervisão ministerial).

    DESCONCENTRAÇÃO: Há uma relação de hierarquia. Um orgão é subordinado ao outro até o principal.

  • Na descentralização quebra-se o vínculo hierárquico

  • DesCENtralização ----> "CEN" vínculo hierárquico, pois é criada uma nova Pessoa Jurídica.

    DesCONcentração ----> "CON" vínculo hierárquico, pois NÃO foi criado uma nova Pessoa Jurídica.

  • Gabarito "CERTO"

    Questão bem meticulosa

    Gostaria de repassar um pensamento ao termo 'ruputura':

    Em relação ao termo "Ruptura", que significa: ação ou efeito de romper(-se); rompimento, fratura, quebradura,

    interrupção de continuidade; divisão, corte;

    Ora, pensando eu cá, com as minhas ideias, imaginei que algo só pode se romper se for provido de existência. Pensei que como não existe relação de hierarquia entre o ente político e os entes da administração indireta, não seria possível ocorrer "ruptura" de algo que não existe. A questão traz uma ideia implícita de que havia hierarquia, mas devido a descentralização, não haverá mais, distinguindo a descentralização da desconcentração.

    Enfim, pensei muito, por achar que era uma "pegadinha". Botei chifre em cabeça de cavalo (RSrs).

  • Ruptura de vinculo hierárquico ? Não existe hierarquia entre administração direta e indireta, apenas um controle finalístico.

    Entraria com recurso nessa questão.

  • Diante de vários comentários copiando os conceitos de desconcentração e descentralização, o meu questionamento é entorno do termo "preponderante". Ao meu ver a principal diferença é atuar ou não dentro da mesma pessoa jurídica, assim, a hierarquia é decorrência desse fato.

    Imagino que a frase tenha sido retirada de algum livro específico.

  • A diferença entre desconcentração e descentralização é um assunto bastante comum nas provas de concursos públicos. Maria Sylvia Zanella di Pietro faz a seguinte distinção:

    Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

    Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica; sabe-se que a Administração Pública é organizada hierarquicamente, como se fosse uma pirâmide em cujo ápice se situa o Chefe do Poder Executivo. As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros. Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro um volume grande de atribuições, para permitir o seu mais adequado e racional desempenho. A desconcentração liga-se à hierarquia.

    A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências.


    Conforme se observa no trecho citado acima, o instituto da desconcentração está fundado na hierarquia, tendo em vista que do poder hierárquico decorre a possibilidade da Administração Pública distribuir e escalonar as competências, internamente, no bojo de uma mesma pessoa jurídica. Por outro lado, a descentralização se baseia em uma distribuição de competências entre pessoas diferentes, não havendo manifestação do poder hierárquico.

    Gabarito do Professor: CERTO

    Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 519.

  • Questão linda!

  • Questão realmente linda!

    Toda perfeitinha!

  • Esse tipo de questão é aquela que você realmente ver que está valendo a pena lutar e se dedicar!

  • CORRETO

    Descentralização Administrativa - as competências são atribuídas a outra pessoa física ou jurídica (administração indireta ou para iniciativa privada) Não há hierarquia, subordinação.

    Desconcentração Administrativa - as atribuições são distribuídas entre órgãos públicos, mas dentro da mesma pessoa jurídica. Há relação de hierarquia, subordinação.

  • Amor de pai essa questão <3

  • DESCENTRALIZAÇÃO – Criação de Entidades.

    Pode ser feita por outorga legal (EXECUÇÃO + TITULARIDADE) – Uma administração publica criando uma outra administração publica. Para poder funcionar. O vínculo hierárquico se quebra.

    Delegação de colaboração (EXECUÇÃO) - PARTICULAR

    PERMISSIONÁRIOS – ÔNIBUS (EMPRESAS)

    CONCESSIONÁRIOS – RODOVIAS (PEDÁGIOS)

    AUTORITÁRIOS – MOTORISTA DE TÁXI

     

    DESCONCENTRAÇÃO – mera técnica adm. de divisão (criação) de órgãos

     

    TEORIA DO ÓRGÃO

    MANDATO

    REPRESENTAÇÃO

    ÓRGÃO

     

    CARACTERISTICA

    ·        Não é pessoa jurídica

    ·        não possui patrimônio próprio

    ·        É mero feixe despersonalizado

    ·        Os agentes estão em imputação a pessoa jurídica a que estão ligados.

    O vínculo hierárquico permanece.

  • Descentralização: age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.

    Desconcentração: e a repartição de funções entre vários órgãos (despersonalizado) de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia.

    CERTA!

  • Coloquei filtro CESPE e fui treinar, reparei que todas as provas da banca têm questões sobre DESCONCENTRAÇÃO e DESCENTRALIZAÇÃO, eles amam o tema...

  • Certo

    A descentralização pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas: uma que transfere a competência e a outra que recebe. Não há relação hierárquica.

    A desconcentração ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências. Existe relação hierárquica.

    #PERTENCEREMOS

    Fonte: estratégia concursos

  • DESCENTRALIZAÇÃO

    Administração IndiretaCriação de Entidades (externas)

    Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    Descentralizada

    Controle finalístico e vinculação -> pressupõe pessoas jurídicas diversas.

    Atribuições repassadas a outras outras pessoas física ou jurídicas, particulares etc.

    Nova pessoa jurídica

    Não há hierarquia, mas controle/fiscalização.

    Pode ser por: Outorga ou Delegação

    OUTORGA (serviços/outorga/técnica/funcional)

    - O estado cria uma nova entidade (uma pessoa jurídica)

    - transferência da titularidade e da execução do serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração.

    - Mediante lei

    DELEGAÇÃO (colaboração/delegação)

    - Estado não cria entidade;

    - O estado transfere por contrato (concessão ou permissão) ou por ato unilateral (autorização)

    - transferência somente da execução destes serviços

    DESCONCENTRAÇÃO

    Administração diretaCriação de Órgãos (Internos)

    União, estados, Distrito Federal e municípios

    Centralizada

    Controle hierárquico e subordinação -> mesma pessoa jurídica.

    Competências distribuídas/atribuídas dentro da própria pessoa jurídica, com desmembramento em órgãos.

    Mesma pessoa jurídica.

    hierarquia.

  • Questão cabível de recurso, quando alega a ruptura entre a administração e os entes decentralizado, dá a entender que não haverá mais vinculo, mas há o controle finalístico(também denominado de tutela adm ou supervisão ministerial).

  • Descentralização: Distribuição de competência para pessoas jurídicas diversas.

    --> Criação da administração pública indireta.

    --> Há ruptura do vínculo hierarquico.

    Desconcentração: Distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica.

    --> Criação de órgãos públicos.

    --> Não há ruptura do vínculo hierárquico.

  • Descentralização => Distribuição de serviço, administração indireta, não havendo hierarquia.

    Desconcentração => Distribuição interna, administração direta, onde o poder de DELEGA e AVOCAR "poder hierárquico" está presente.

    Ou seja, pro órgão tem uma hierarquia pois está dentro de uma repartição da administração direta são só uma repartição criada.

    GABARITO CERTO

  • essa palavra ruptura me quebrou as pernas, se rompe algo que existe!, como romper algo que não existe!

    como não existe Hierarquia como vai romper com a Hierarquia ??

  • A desconcentração é a diluição de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica que decorre da criação de órgãos públicos, ocorre tanto na administração direta quanto pela indireta. Há controle hierárquico em que o órgão controlador tem legitimidade para controlar sob a ótica da legalidade e do mérito administrativo todos os atos praticados pelo órgão subordinado.

  • CENTRALIZAÇÃO ➝ Órgãos e agentes trabalhando para a ADM Direta.

    DESCENTRALIZAÇÃO Distribuição de serviços para diferentes entes (PJ ou PF)

    Por outorga Legal: Feita por lei

    Por delegação: Depende de licitação, feita por ato administrativo.

    Concessões, Permissões, Autorizações

    DESCONCENTRAÇÃO Distribuição de serviços e competências dentro da mesma pessoa jurídica (mesma estrutura)

  • EXATO, meu povo...

    ___________________

    DESCENTRALIZAÇÃO

    Quando a atividade é exercida por pessoa ou pessoas distintas do Estado. Portanto, ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada descentralização administrativa.

    1} Estado atua indiretamente através de outras pessoas. Ou seja, seres juridicamente distintos dele;

    2} Pressupõe a criação de entidades com personalidade jurídica própria para o exercício de funções tipicamente estatais;

    3} Há uma ruptura do vínculo hierárquico.

    .

    DESCONCENTRAÇÃO

    Está sempre referida a uma só pessoa. Ou seja, é competência de um único órgão. Logo, ao repartir competências a uma mesma Pessoa Jurídica, caracteriza-se um evento denominado desconcentração administrativa.

    1} Distribuição de competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica;

    2} Permite o mais adequado e racional desempenho das atividades estatais.

    3} O vínculo de hierarquia permanece.

    ...

    BONS ESTUDOS!

  • descOncentração - Órgão

    descENTralização - ENTidade - Não existe hierarquia entre os entes

  • A desconcentração é a forma de organização administrativa que representa uma distribuição interna de competências. Consequentemente não há ruptura do vínculo hierárquico com essa distribuição de competências e criação de novos órgãos que compõe a mesma estrutura.

    Na descentralização, temos a criação de pessoas jurídicas distintas, motivo pelo qual a distribuição não é “interna”, havendo ruptura do vínculo hierárquico nessa hipótese. 

    Gabarito: Certa

    Prof. Erick Alves

  • Eu entendi assim: no primeiro (descentralização) existe a quebra de hierarquia entre os entes, ou seja, há a distribuição para diferentes entes... e na desconcentração, é a distribuição desses serviços/competências para o mesmo ente/pessoa juridica... sendo assim, permanecendo o vínculo no segundo e não no primeiro.

    assertiva CORRETA!

  • DESCENTRALIZAÇÃO- Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia com a pessoa jurídica instituidora , há apenas vinculação e não subordinação, exercendo apenas controle finalístico, tutela administrativa ou supervisão.

    DESCONCENTRAÇÃO- Acontece no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, cria órgãos, surge relação de HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO pela entidade criadora.

  • No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, é correto afirmar que: A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.

  • Essa questão é excelente para anotações, recomendo!

    GAB. C

    DESCEN = outras entidades, "cen" hierarquia

    DESCON= aos órgãos da mesma entidade adm "con" hierarquia.

  • DesCENtralização ----> "CEN" vínculo hierárquico, pois é criada uma nova Pessoa Jurídica.

    DesCONcentração ----> "CON" vínculo hierárquico, pois NÃO foi criado uma nova Pessoa Jurídica.

  • Na descentralização há Supervisão Ministerial.

    Na desconcentração há Hierarquia.

    GAB: C

  • Administração pública direta

    União

    Estados

    DF

    Municípios

    Administração pública indireta

    Autarquia

    Fundação pública

    Empresa pública

    Sociedade de economia mista

    Centralização administrativa

    Ocorre quando a própria administração pública direta executa as atividades administrativas típica do estado

    Descentralização administrativa

    Ocorre quando a administração pública direta transfere para a administração pública indireta a execução das atividades administrativas típica do estado

    Desconcentração administrativa

    Criação de órgãos público

    Divisão ou distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica

    Existe hierarquia e subordinação a pessoa jurídica a qual o órgão pertence

    Tutela administrativa / Controle finalístico / Supervisão ministerial

    Ocorre quando a administração pública direta controla e fiscaliza a administração pública indireta na execução das atividades administrativa típica do estado para analisar se está de acordo com as finalidades para qual foi criada

    Não existe hierarquia e nem subordinação entre a administração pública direta e indireta

  • arrupeia questão linda

  • Entre orgão e Entidade:Vinculação

    Orgãos:Subordinação

    Entidades:união,estado,município,DF.

    Exemplo de Orgão:ministério,secretaria,departamentos

  • questão linda VRIBAA TRU TRU PCRN

  • Correto. Na descentralização o serviço é transferido por meio da adm indireta a um particular para que este o realize. Ja na Desconcentração é criado um novo órgão por meio da adm direta para realização do serviço.

  • A Descentralização por outorga/serviço/técnica feita por ente gera órgão com ou sem hierárquica?
  • preponderante? é o fato de ser realizado por outra PJ. hierarquia é consequência.

  • Gabarito: Correto

    Na descentralização o serviço é transferido por meio da administração indireta a um particular para que este o realize.

    Já na desconcentração é criado um novo órgão por meio da administração direta para realização do serviço.

  • GAB.: CERTO

    DescentralizaçãoSEM hierarquia e subordinação → tutela adm

    Desconcentração → hierarquia e subordinação

  • Questão lindaaaaaaaaa!

  • Descentralização - NÃO há hierarquia. Desconcentração - há hierarquia.
  • A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.

    Correto, como os colegas citaram:

    Descentralização > Não há hierarquia.

    Desconcentração> Há hierarquia.

    A saga continua...

    Deus!

  • Pode ajudar na hora da prova!

    desCOncentração ---> Criação de Órgãos --> "COn" hierarquia

    desCEntralização --> Criação de Entidades --> "CEn" hierarquia

  • Desconcentração - Não há hierarquia, mas sim tutela administrativa/ Controle finalístico / Supervisão ministerial

  • ode ajudar na hora da prova!

    desCOncentração ---> Criação de Órgãos --> "COn" hierarquia

    desCEntralização --> Criação de Entidades --> "CEn" hierarquia

  • DESCONCENTRAÇÃO: CRIA ÓRGÃOS = SEM PERSONALIDADE JURÍDICA = COM HIERARQUIA

    DESCENTRALIZAÇÃO: CRIA ENTIDADES = COM PERSONALIDADE JURÍDICA = SEM HIERARQUIA

  • ERREI POIS FIZ UMA PÉSSIMA INTERPRETAÇÃO KKK

  • --> Na DESCENTRALIZAÇÃO não há relação de hierarquia, e sim de VINCULAÇÃO.

  • DescOncentração -> criação de Órgãos (organizados hierarquicamente) - Envolve somente 1 PJ

    DescEntralização -> criação de uma nova Entidade (não possui vinculo hierárquico com a entidade criadora) - Envolve 2 PJ (uma criadora e a outra criada)

  • Certo

    Descentralizado= não há hierarquia

    Desconcentração= há hierarquia

  • Certo

    Descentralizado= não há hierarquia

    Desconcentração= há hierarquia

  • GAB: C

    MSZDP ensina que a desconcentração é uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. A desconcentração, que é um fenômeno de distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, refere-se à organização interna de cada pessoa jurídica.

    Na desconcentração os órgãos e agentes permanecem ligados por uma vinculação hierárquica, podendo ser em razão da matéria, do grau de hierarquia ou do território.

    ATENÇÃO: A desconcentração ocorre tanto na Administração Pública Direta quanto Indireta.

    Na descentralização, não há vinculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada, existindo apenas um poder de controle, de fiscalização.

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  • Exatamente!

    Na Descentralização, transfere-se a titularidade (por isso não há hierarquia) e execução.

    Na Desconcentração, transfere-se apenas a execução.

  • Na desconcentração - Controle hierárquico

    Na descentralização - Controle finalístico (supervisão ministerial)

  • Cespe às vezes joga umas assertivas sem coerência, como eu vou romper uma coisa que nunca existiu?

  • Perguntinha capciosa eim

  • CORRETO!

    Questão bonita igual boleto pago antes do vencimento.

    A diferença preponderante entre os institutos da DESCENTRALIZAÇÃO e da DESCONCENTRAÇÃO é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.

    Descentralização= criação de entidades/pessoa jurídica (não há vínculo hierárquico, apenas controle finalistico)

    Desconcentração= CRIA órgãos, (existe vínculo hierárquico) .

    Complicado lembrar??

    • Imagie que você não manda em outra pessoa (não há hierarquia) mas você manda no seu órgão genit@l (há hierarquia)

    Saf@desa?? Nao, put@ria didática!

  • Gabarito: Certo

    Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:

    ·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.

    ·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.

    ·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).

    ·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

    ·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.

    ·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.

    ·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.

    ·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras. 

    ·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.

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  • DESCENTRALIZAÇÃO: Não há hierarquia e nem subordinação. DESCONCETRAÇÃO: Há hierarquias.
  • Errei por causa da palavra ''ruptura''. pois não sabia o significado! sacanagem

  • DesCONcentração ➡ Criação de Órgãos - CON hierarquia;

    DesCENtralização ➡ Criação de Entidades – CEN” hierarquia. 

  • Não concordo com o gabarito. A diferença "'preponderante"' não é a existência ou não se hierarquia, isso é consequência. A Principal diferença é que na a descentralização, a a criação de uma entidade (autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista), com personalidade jurídica própria (administração indireta). Na desconcentração há atribuição dentro da própria administração direta. A existência ou não de vínculo hierárquico é consequência.

  • DESCONCENTRAÇÃO ---- Cria Órgãos (DENTRO DA PESSOA JURIDICA)

    • -órgãos LEMBRE-SE de Coração, fígado, Rins...
    • Quando está dentro da mesma PJs, não há a RUPTURA ou seja, a quebra da hierarquia não acontece.

    DESCENTRALIZAÇÃO --- Cria Entidades (FORA DA PESSOA JURIDICA)

    • - Entidades/Espíritos vem de outro mundo ou seja, vem de fora.
    • Já aqui na DESCENTRALIZAÇÃO há à quebra de HIERARQUIA.

    bisus em verde

  • Descentralização - "cen" hierarquia

    Desconcentração- "con" hierarquia

  • DESCENTRALIZAÇÃO :

    • SEM HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO;
    • VINCULAÇÃO

    DESCONCENTRAÇÃO :

    • HÁ HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO
  • CERTA, CERTÍSSIMAAA! Pois, há hieráquia somente dentro de uma mesma pessoa jurídica.

    A partir do momento em que ocorre a descentralização, não existe mais hierarquia, existindo então, somente uma CONTROLE FINALISTICO, controle este que serve para FISCALIZAR AS ENTIDADES, COM O INTUITO DE SABER SE ELAS ESTÃO REALMENTE CUMPRINDO O QUE É DE SUA ALÇADA, OU SEJA, OBEDECENDO A FINALIDADE PARA QUAL FOI CRIADA.


ID
2822614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.

Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.

Alternativas
Comentários
  • Certo. A repartição das funções entre os vários órgãos de uma mesma administração corresponde a uma subdivisão interna. Este é o caso típico da desconcentração.

  • Típico caso de desconcentração. Lembrando que a desconcentração é a distribuição interna de órgãos.

    GAB CERTO.

  • GABARITO - CERTO

     

     

    desconcentração, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, é uma “distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica” e se refere somente aos órgãos que fazem parte do seu corpo funcional.

     

    descentralização, segundo a autora acima citada, é a “distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica”, e pode ser através de outorga, quando há a transferência da titularidade e da execução do serviço público, ou por meio de delegação, que é a mera transferência da execução destes serviços.

     

    desCOncentração --> Criação de Órgãos 

    desCEntralização --> Criação de Entidades 

     

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Técnico Administrativo

    desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica. CERTO

     

    Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: Correios Prova: Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos

    A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência. CERTO

  • Na descentralização a administração direta desloca a prestação de serviços para a adm. Indireta ou para particular. NÃO HÁ RELAÇÃO DE HIERARQUIA

     

    Na Desconcentração acontece a distribuição do serviço dentro da mesma pessoa jurídica. HÁ HIERARQUIA

     

    descOncentração – cria Órgão

    descEntralização – cria Entidade

     

    GABARITO: CERTO

     

    Bons estudos galera ..

  • GAB: CERTO.

    DESCONCENTRAÇÃO:
      -> pode ser chamada de técnica administrativa;
      -> mesma pessoa jurídica;
      -> surge órgãos (sem personalidade jurídica);
      -> relação de hierarquia/subordinação.
     

    DESCENTRALIZAÇÃO:
      -> é uma forma de distribuição de competências;  
      -> mais de uma pessoa jurídica;
      -> surge pessoa jurídica (administração indireta);
      -> relação de vinculação/supervisão ministerial (não há subordinação).
     


    Há duas formas de DESCENTRALIZAÇÃO:

     

    DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO/OUTORGA/TÉCNICA/FUNCIONAL: 
      -> estado cria a entidade administrativa;
      -> transfere a titularidade e execução;
      -> mediante lei.
     

    DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO/DELEGAÇÃO:
     
    -> estado não cria entidade;
      -> transfere somente a execução da atividade (titulariade não);
      -> mediante contrato administrativo.

     

     

    Continue firme, a vaga é certa!

     

     

  • Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.

  • A primeira questão desse prova contraria a segunda...

    Numa, centralização; na outra, desconcentração

    Abraços

  • GABARITO:C

     

    A desconcentração administrativa pode desde logo ser entendida como um sistema de organização administrativa característico dos ordenamentos jurídicos nos quais se realiza, de modo tendencialmente generalizado, uma distribuição de poder administrativo decisório por vários órgãos dentro das pessoas coletivas públicas existentes.

     

    Por sua vez, enquanto princípio jurídico, a desconcentração administrativa traduz uma orientação geral que, de modo imediato, é juridicamente vinculativa para o legislador ordinário, por força da qual este deve promover, de modo progressivamente mais divulgado ou expressivo e sempre que tal se revele adequado, uma distribuição de poder administrativo decisório por vários órgãos dentro das pessoas coletivas públicas existentes.

     

    Finalmente, enquanto mera operação jurídica de caráter casuístico, a desconcentração administrativa corresponde ao fenômeno que se verifica sempre que, por força de determinação legal imediata ou mediante a concretização de uma previsão legal, o poder administrativo decisório do qual depende a realização das atribuições de interesse público a cargo de determinada pessoa coletiva pública passa a estar mais ampla e significativamente distribuído por vários dos seus órgãos administrativos. [GABARITO]


    Num confronto com conceitos próximos, entenda-se que a desconcentração administrativa não se confunde com a descentralização: a primeira implica uma distribuição de poder administrativo decisório entre vários órgãos da mesma pessoa coletiva pública, relevando apenas no plano competencial administrativo; a segunda, diferentemente, traduz-se na distribuição da responsabilidade relativa à realização de atribuições de interesse público por distintas pessoas coletivas públicas, não tendo necessariamente uma incidência meramente administrativa.

  • Somando:

    Vale lembrar que na desconcentração a distribuição de competências é pautada na hierarquia

    I) Acontece a formação de órgãos.

    #FORÇA!


  • Desconcentrar - (com) hierarquia

    Descongestionar

  • Gabarito: Certo

    Ainda não engoli o gabarito da questão anterior, mas nessa assertiva não há qualquer erro. Tanto o ente federado (Administração direta) quanto as entidades administrativas (Administração indireta) podem criar centros de competências (órgãos) dentro de sua estrutura hierárquica.

  • Diferentemente da descentralização, que envolve sempre mais e uma pessoa, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se, a desconcentração, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica.


    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.29


    bons estudos

  • ERREI!


    Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa. (????)


    Como assim órgãos de ENTIDADE ADMINISTRATIVA??


    Entidades administrativas, por sua vez, são as pessoas jurídicas que integram a administração pública sem dispor de autonomia política. Elas compõem a administração indireta, como a autarquia, por exemplo.



    FONTE : https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/121913049/entidades-politicas-e-entidades-administrativas



    Se alguém puder esclarecer agradeço!!!



    15/11/18 - ESCLARECIDO! Obrigado colegas!

  • Gabarito: CERTO

     

    Desconcentraçãoé uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa juridica, com a finalidade de descongestionar, para permitir o mais adequado e racional desempenho. A desconcentração liga-se à hierarquia e também pressupõe a existência de, pelo menos, dois órgãos dentro de uma mesma pessoa juridica, entre os quais se repartem as competências.

    Descentralização:  quando a atividade administrativa é deferida a outras entidades dotadas de personalidade juridica, seja por outorga ou delegação, não por mera distribuição de competência.

    ======================================================================

    Q637947 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Conhecimentos Básicos 

    A desconcentração administrativa é o fenômeno da distribuição interna de plexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas. CERTO

     

    Q237166 Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado

    A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se desconcentração. CERTO

  • Desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.


  • ATENÇÃO É TUDO. Foco total

  • Renan,


    Desconcentrar é distribuir competências dentro da mesma entidade.


    Se fosse a distribuição de competências para outras entidades aí seria descentralização. OK?

  • Desconcentração (Criar órgãos)

    Mera técnica administrativa de distribuição interna de competências mediante criação de órgãos públicos. Pressupõe a existência de apenas uma pessoa, pois os órgãos não possuem personalidade jurídica própria.

    Ocorre desconcentração administrativa quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito de sua própria estrutura afim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços. Desconcentração envolve, obrigatoriamente, uma só pessoa jurídica.

    Porque a desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes. No âmbito das entidades desconcentradas temos controle hierárquico, o qual compreende os poderes de comando, fiscalização, revisão, punição, solução de conflitos de competência, delegação e avocação.

  • Obs: Desconcentração é dentro da mesma entidade.

    Descentralização são duas entidades.

  • DESCONCENTRAÇÃO

    Mesma pessoa jurídica

    hierarquia (controle hierárquico)

    Técnica administrativa

    Dá origem aos órgãos públicos


    Em razão da matéria

    (Saúde, Educação, Previdência, etc.)

    Por hierarquia

    (ministério, superintendência,

    delegacia, etc.)

    Territorial ou geográfica

    (Norte, Sul, Nordeste, etc.)


    DESCENTRALIZAÇÃO

    Duas pessoas jurídicas distintas

    Não há hierarquia

    Especialização


    Por outorga(por serviços, técnica ou funcional)

    *Exige-se lei para criar ou autorizar a criação de outra entidade

    *Dá origem à Administração indireta (autarquias, fundações públicas, EP e SEM)

    *Transfere a titularidade do serviço

    *Presunção de definitividade

    *Tutela ou controle finalístico


    Por colaboração ou por delegação

    *Ato administrativo - autorização de serviço público (precariedade)

    *Contrato - concessão ou permissão (prazo determinado


    Territorial ou geográfica

    *Capacidade administrativa genérica

  • O enunciado diz que desconcentrar é atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa, contudo se verifica desconcentração, principalmente, no que tange as entidades políticas.


    O enunciado me fez entender que só há desconcentração dentro de uma entidade administrativa, o que não é verídico, já que se observa também nas entidades políticas.

  • CENTRALIZAÇÃO:FEITA DIRETAMENTE PELOS ENTES FEDERATIVOS,SEM DELEGAÇÃO A OUTRAS PESSOAS JURIDICAS.

    DESCENTRALIZAÇÃO:TRANSFERE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU DA TITULARIDADE DO SERVIÇO PARA OUTRA PESSOA,QUE SEJA DO DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

    DESCONCENTRAÇÃO:DISTRIBUIÇÃO INTERNA SEM SAIR DA PESSOA JURIDICA EX:ORÇÃOS

    MATHUES CARVALHO........OHHHH FERA!

  • Gabarito: certo

     

    A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. A descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.

     

    BONS ESTUDOS!

  • GABARITO: CERTO

  • desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.


  • Bizú


    DESCENTRALIZAÇÃO ---> ENTIDADE


    DESCONCENTRAÇÃO ---> ÓRGÃO


    CONCENTRAÇÃO ---> EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS

  • Certo.

    DESCONCENTRAÇÃO: CON hierarquia entre os órgãos.

    A desCOncentração é a Criação de Órgãos internos

    dentro de uma mesma estrutura

  • Errei porque achei que Atribuir seria COncentração e Districuir seria Desconcentração. As vezes o excesso de conhecimento nos faz errar :/

  • quem estiver estudando pra pf ou prf me add no whatsapp 21 975424264


    :)

  • DESCENTRALIZAÇÃO   --- CRIA ENTIDADES (Com personalidade jurídica)

    DESCONCENTRAÇÃO   -- CRIA ÓRGÃOS (Sem personalidade jurídica) 

  • E no mesmo ano, uma prova depois dessa da PF, mesma banca:


    (MPE/PI - 2018) O fato de a administração pública desmembrar seus órgãos, distribuindo os serviços dentro da mesma pessoa jurídica, para melhorar a sua organização estrutural, constitui exemplo de ato de desconcentração. GAB CERTOOOOOO



  • E no mesmo ano, uma prova depois dessa da PF, mesma banca:


    (MPE/PI - 2018) O fato de a administração pública desmembrar seus órgãos, distribuindo os serviços dentro da mesma pessoa jurídica, para melhorar a sua organização estrutural, constitui exemplo de ato de desconcentração. GAB CERTOOOOOO



  • GAB CERTO.

  • a questão dá de entender que seria "concentração"..Veja:

    atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa....as competência estavam divididas, mas agora vão passar a ser de uma entidade somente, de maneira concentrada. A questão me levou a entender que ele estava falando CONCENTRAÇAO, por isso marquei errado, mesmo dominando as diferenças entre concentração e desconcentração. CESPE È FOGO!

  • O uso do termo "ENTIDADE ADMINISTRATIVA" me remeteu a a Descentralização ( criação de Entidades Administrativas). A

  • Desconcetração mesma pessoa juriidica. 

  • órgãos = distribuição interna de competências, fruto da DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

  • [CERTO]


    Trata-se de uma técnica administrativa de distribuição de competências de uma mesma pessoa jurídica por meios de Órgãos.



  • [CERTO]


    Trata-se de uma técnica administrativa de distribuição de competências de uma mesma pessoa jurídica por meios de Órgãos.



  • [CERTO]


    Trata-se de uma técnica administrativa de distribuição de competências de uma mesma pessoa jurídica por meios de Órgãos.



  • UMA DICA!

    CUIDADO!

    DESCONCENTRAÇÃO TAMBÉM EXISTE NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA!!


    Quem tem dúvida pode filtrar aqui no QC e resolver questão da CESPE, no que se refere a ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

  • Desconcentração se configura pela distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, mediante especialização interna.

  • Este esquema pode ajudar a entender:

    .................................................(CENTRALIZAÇÃO)

    ....................................................... 

    ..................................................DIRETA - ENTES POLÍTICOS (União, Estados, DF, Municípios)

    ........................................................ ............................................................. └DESCONCENTRAÇÃO

    ........................................................↓ (DESCENTRALIZAÇÃO)

    .....................................................INDIRETA - Autarquias, Emp. Públicas, Soc. de Ec. Mista, Fund. Públicas

    .................................................................................................................└ DESCONCENTRAÇÃO

    Esquema feito pela profª Giglione.

  • Correta

     E a divisão interna de atribuições dentro do mesmo ente da administração direta ou entidade da administração indireta. A desconcentração é a criação de órgãos internos dentro de uma mesma estrutura administrativa (seja ela entidade da Adm. Indireta ou ente da Adm. Direta)..

  • Eu errei porque a questão diz: "de uma mesma entidade administrativa", mas não só nesta, como também na entidade política.

    Se a questão viesse assim escrita: "de uma mesma entidade administrativa ou política.", acredito que não erraria.

    Mais alguém concorda comigo?

  • a resposta está tão óbvia que deu medo de responder

  • Desconcentração: Deslocamento interno de competência. Acontece no âmbito da mesma pessoa jurídica.(marcado pela presença de  hierarquia e subordinação). 

    ex: Presidência da república---->ministério da saúde -----> Unida Básicas de Saúde. (dentro da mesma pessoa, foi desconcentrada as atividades, portanto existe hierarquia e subordinação). vale destacar que a desconcentração pode ocorrer tanto na administração direta como na indireta (caso narrado na questão).

  • Companheiros essa vida de estudar para concurso não esta fácil, mas vamos lá...

    Gabarito: Certo.

    "Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa."

    Agora veja o fenômeno desconcentrar significa dentro da mesma pessoa juridica criar orgão afim de distribuir algumas competências. Vejamos bem que o oposto dessa questão seria a DESCENTRALIZAÇÂO que seria a criação de novos entes.

    Espero ter ajudado, caso estiver errado me chama inbox.

    Abs a todos! Pai Lula ama a todos.

    #EULIVRE

  • É por meio da desconcentração que se criam os órgãos públicos, na mesma pessoa jurídica, os quais irão estar subordinados aos seus respectivos entes criadores, por uma relação de hierarquia.

    Gabarito: correto.

  • Desconcentração

    Distribuição interna de competência;

    Dentro da mesma pessoa jurídica;

    Criação dos orgãos públicos;

    Presença de hierarquia, subordinação - controle hierárquico;

    *Não há hierarquia no exercício da funções jurisdicional e legislativa

    Pode ocorrer nas entidades políticas ou nas entidades administrativas;

    Exemplo: criação de ministérios, divisão de uma autarquia em unidades regionais

     

     

     

  • ENTRE ÓRGÃOS SUBORDINAÇÃO

    ENTRE ENTIDADES VINCULAÇÃO

  • CERTO

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    (Mazza, 2018)

  • Desconcentrar órgãos

    Descentralizar entidades

  • (DES)concentralização: concentração,. o poder não divide. A administração cria orgãos especializados e distribui a competência interna para estes.

  • Comentário:

    Isso mesmo! A desconcentração leva a ampliação do número de órgãos públicos com repartição e dissociação de competências em uma mesma pessoa jurídica, produzido dois efeitos distintos: por um lado há a ampliação quantitativa do número de titulares das competências. Por outro, há uma especialização de competências relativamente a cada órgão existe.

    Gabarito: Certa

  • Correto.

    Resumindo:

     

    --> Concentração: refere-se às entidades da Administração sem divisão em órgãos. (Já vi doutrina que aduz significar o agrupamento de dois ou mais órgãos em um só).

    --> Desconcentração: refere-se à criação de órgãos. Aqui surge a hierarquia.

    --> Centralização: o Estado presta o serviço diretamente, isto é, é CENTRALIZADO em suas mãos, através de seus órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

    --> Descentralização: criação de novas entidades, atribuindo-lhes suas atividades. Que pode ser através de:

    Outorga/ funcional ou técnica: atribui a titularidade e execução do serviço público. Ex.: Autarquias

    Delegação ou colaboração: atribui apenas a execução. Ex.: concessionárias.

    Territorial ou geográfica.

    Ademais: DESCENTRALIZAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO -> FISIONOMIA AMPLIATIVA

    CONCENTRAÇÃO e CENTRALIZAÇÃO -> FISIONOMIA RESTRITIVA

     CONCENTRAÇÃO é o inverso de DESCONCENTRAÇÃO

     CENTRALIZAÇÃO é o inverso de DESCENTRALIZAÇÃO

  • MAIS ALGUÉM ACHOU A QUESTÃO ESTRANHA?(quem achou dá um like)

    "atribuir competências a órgãos de uma mesma ENTIDADE ADMINISTRATIVA." (ADM.INDIRETA)

    "atribuir competências a órgãos de uma mesma PESSOA JURÍDICA." (ADM.DIRETA OU INDIRETA)

    Fica a Reflexão!

  • Gab Certa

    Desconcentração se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, mediante especialização interna.

    A Desconcentração é fundada na manifestação do Poder Hierárquico e não prejudica a unidade do Estado já que todos os Órgãos e agentes continuam ligados por um poderoso vínculo, à Hierarquia

  • Desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.

  • Aprendi que Adm Direta são os Entes políticos e que a Adm indireta são os Entes administrativos

    As entidades políticas podem criar entes descentralizados, as chamadas entidades administrativas, que são entes com personalidade jurídica própria e que formam a Administração indireta ou descentralizada. No Brasil, os entes administrativos são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    fonte:www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-direta-e-indireta/

    Questões assim atrapalham demais....

  • O GRANDE BIZU É.

    DENTRO DA DESCENTRALIZAÇÃO HÁ DESCONCENTRAÇÃO.

    OU SEJA SÃO DISTRIBUIÇÃES INTERNAS DE COMPETENCIAS.

    "NÃO SE APEGUE EM QUANDO VER DESCONCENTRÇÃO É DIRETA BLZ OK."

    NÃO É VERDADE.

  • Lembrando que a TITULARIDADE não se transfere a particulares.

  • Lembrando que a DESCONCENTRAÇÃO ocorre no âmbito da Adm Direta e Indireta!!!

  • Correto

  • Certo. Aprendi de forma bem simples, talvez seja útil para outros. DESCONCENTRAÇÃO - Centralização, dentro do órgão.

  • técnica de distribuição interna das competências de uma pessoa jurídica da administração publica, nada mais é que a criação de órgãos públicos, tanto no âmbito da adm indireta quanto da adm direta.

  • Obs: se a atribuição de competências fosse para a FASE seria desconcentração

    Fundação pública

    Autarquia

    Sociedade de economia mista

    Empresa pública

  • Desconcentração: criar órgãos e atribuir competências para eles. Há relação de hierarquia e de subordinação.

    Os órgãos não possuem personalidade jurídica, por isso não podem contrair direitos e obrigações e o que eles fizerem será imputado ao ente que realizou a desconcentração (teoria da imputação).

    OBS: Existem órgãos independentes e autônomos que possuem capacidade judiciária de forma excepcional, isto é, podem figurar em juízo na defesa de suas próprias prerrogativas.

    Ex: Câmara dos vereadores na defesa de seus interesses institucionais.

  • A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre as formas de desempenho de atividades administrativas bem como sobre as formas de transferência da responsabilidade por tais atos para terceiros, em especial, exige conhecimentos sobre a desconcentração e a descentralização.

    Quando as normas de competência definem a responsabilidade dos entes federativos, elas atribuem aos Estados, Municípios e à União o que pertence a cada ente. Há, contudo, casos nos quais o ente federativo necessita de transferir tal responsabilidade para terceiros, sejam eles integrantes da própria Administração ou não. Nesta última hipótese, na qual se transfere uma parcela da responsabilidade estatal, pode-se ter o fenômeno da descentralização ou da desconcentração.

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho a desconcentração é um processo interno que "significa apenas a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço", ocorre aqui, um desmembramento orgânico dos serviços. Já na descentralização tem-se a " transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração", ou seja, há um transferência para outra entidade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 361- 363)

    Em resumo:
    Desconcentração > Transfere para órgãos dentro da mesma estrutura
    Descentralização > Transfere para para outra pessoa jurídica

    Diante do exposto, podemos concluir que a afirmação do enunciado está correta.

    GABARITO: CORRETA



  • DESCONCENTRAR: CRIAR ORGÃOS

  • descOncentração - Órgão

    descENTralização - ENTidade

  • Fiquei na dúvida se "atribuir" estaria certo, visto que usualmente se fala em "distribuir".

  • Centralização - dentro do órgão

  • Desconcentração, questão correta.

    Avante PC-SE 2020!

  • GABARITO: CERTO.

    Desconcentração administrativa é uma técnica por meio da qual competências administrativas são distribuídas dentro da estrutura organizacional de uma mesma pessoa jurídica, resultado na criação de órgãos públicos.

    Ex.: Estado do RS – Tenho o Governadoria do RS (órgão), SSP/RS (órgão), Secretaria do Estado (órgão), Secretaria do Meio Ambiente (órgão). Órgão Governadoria se desconcentrou em Secretarias.

    Essa técnica administrativa de distribuição de competências a órgãos, dentro da mesma entidade administrativa chama-se desconcentração administrativa.

  • DESCONCENTRAÇÃO – mera técnica administrativa de divisão de órgãos.

  • Certo

    Para Hely Lopes Meirelles a desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade, diversamente da descentralização, que é uma técnica da especialização, consistente na retirada do serviço de dentro de uma entidade e transferência a outra para que o execute com mais perfeição e autonomia.

    #PERTENCEREMOS

    Fonte: estratégia concursos

  • Para Hely Lopes Meirelles a desconcentração é uma técnica administrativa de simplificação e aceleração do serviço dentro da mesma entidade, diversamente da descentralização, que é uma técnica da especialização, consistente na retirada do serviço de dentro de uma entidade e transferência a outra para que o execute com mais perfeição e autonomia.

    Meu resumo para facilitar:

    DesCOncentração (CRIA ORGÃOS)

    -> MESMA PJ;

    -> HÁ HIERÁRQUIA;

    -> TÉCNICA ADMNISTRATIVA.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    DesCEntralização (CRIA ENTIDADES)

    -> PJs DISTNTAS;

    -> SEM HIERÁRQUIA, PORÉM HÁ VINVULAÇÃO;

    -> ESPECIALIZAÇÃO (ÁREAS ESPECIFÍCAS);

    -> DÁ ORIGEM: ENTIDADES ADMIN E DELEGATÓRIOS;

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    DESCENTRALIZAR é repassar a execução e a titularidade, ou só a execução de uma pessoa para outra, não havendo hierarquia. Por exemplo, quando a União transferiu a titularidade dos serviços relativos à seguridade social à autarquia INSS. Já na DESCONCENTRAÇÃO há somente uma pessoa, que reparte competências entre seus órgãos, despersonalizados, onde há hierarquia. Por exemplo, a subdivisão do Poder Executivo em Ministérios, do Ministério da Fazenda em Secretarias, e assim por diante.

  • CENTRALIZAÇÃO ➝ Órgãos e agentes trabalhando para a ADM Direta.

    DESCENTRALIZAÇÃO Distribuição de serviços para diferentes entes (PJ ou PF)

    Por outorga Legal: Feita por lei

    Por delegação: Depende de licitação, feita por ato administrativo.

    Concessões, Permissões, Autorizações

    DESCONCENTRAÇÃO Distribuição de serviços e competências dentro da mesma pessoa jurídica (mesma estrutura)

  • EXATAMENTE.

    _______________

    DESCONCENTRAÇÃO

    Está sempre referida a uma só pessoa. Ou seja, é competência de um único órgão.

    Portanto, é a distribuição de competências entre órgãos dentro da mesma pessoa jurídica, a fim de permitir o mais adequado e racional desempenho das atividades estatais.

    ...

    BONS ESTUDOS!

  • descOncentração - Órgão

    descENTralização - ENTidade

  • Desconcentração > Transfere para órgãos dentro da mesma estrutura

    Descentralização > Transfere para outra pessoa jurídica

    MARCA CERTO E PARTI P/ PRÓXIMA

    GLORIA A DEUXXX

    #BORA VENCER

  • Correto a ação ocorre dentro do mesmo órgão, mesma entidade.

    A desconcentração é procedimento eminentemente interno, significando, tão somente, a substituição de um  órgão  por dois ou mais com o objetivo de acelerar a prestação do serviço. Na desconcentração o serviço era centralizado e continuou centralizado, pois que a substituição se processou apenas internamente.

  • A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público. A existência de órgãos públicos que realizem atribuições predeterminadas, originárias da própria administração pública, caracteriza um processo de desconcentração administrativa. No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

  • Desconcentrar = mesmo órgão

    Descentralizar = órgãos distintos

  • >> Desconcentração: cria órgãos que integram a administração direta e não possuem personalidade jurídica;

    >> Descentralização: cria entidades que integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica.

  • A banca vai usar os seguintes sinonimos

    ADM Direta União , Estados , DF , Municípios = ADM Centraliza , Entes Federados , Entes Políticos , ADM concentrada

    ADM INDIRETA Autarquias , Fundações Publicas , Empresas Publicas , Sociedade de Economia Mista = Entes Administrativos , ADM desconcentrada , ADM descentralizada

    BIZu , na endireita o CESP ainda usa para (Empresas Publicas e Sociedade de Economia Mista) o seguinte termo = Empresas Estatais

  • DescOncentração = cria órgãos

    DesCEntralização = cria entidades (personalidade jurídica)

  • No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, é correto afirmar que: Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.

  • desconcentração, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, é uma “distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica” e se refere somente aos órgãos que fazem parte do seu corpo funcional.

     

    descentralização, segundo a autora acima citada, é a “distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica”, e pode ser através de outorga, quando há a transferência da titularidade e da execução do serviço público, ou por meio de delegação, que é a mera transferência da execução destes serviços.

     

    desCOncentração --> Criação de Órgãos 

    desCEntralização --> Criação de Entidades 

  • Quem mais errou pq viu a palavra ENTIDADE e foi logo marcando? kkkk

  • Organograma no site:

    centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

    https://questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/centralizacao-descentralizacao-concentracao-e-desconcentracao

  • Centralização administrativa

    Ocorre quando a própria administração pública direta executa as atividades administrativas típica do estado

    Descentralização administrativa

    Criação de entidades administrativas

    Ocorre quando a administração pública direta cria e transfere para a administração pública indireta a execução das atividades administrativas tipica

    Desconcentração administrativa

    Criação de órgãos público

    Divisão ou distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica

  • -DesCOncentração = Cria Órgãos; (distribuição 1nterna de competência, 1 PJ) → TEM hierarquia

    »Os órgãos, em regra, não possuem capacidade processual. Porém, os órgãos de natureza constitucional (independentes) podem impetrar mandado de segurança na defesa de suas competências, quando violadas por outro órgão.

    -DesCEntralização = Cria Entidades (distribuição 2xterna de competência, 2 PJS) → NÃO tem hierarquia, mas subordinação, supervisão ministerial.

    Formas de DesCEntraização:

    1- Outorga ou Serviço: através de lei transfere tudo (titularidade e exercício) -> caso da FASE

    2- DelegaÇÃO ou ColaboraÇÃO: através de ato ou contrato transfere só a execução

    Ex: Concessionária que administra uma rodovia

    NÃO DESISTA! DEUS É CONTIGO!

  • Na questão não era para ser entidade politica?Alguém me ajuda.

  • QUESTÃO CONFUSA

    Veja que o enunciado fala em desconcentrar, desse modo, refere-se a um distribuição de competência os órgãos da Adm. Indireta.

    Entidades

     

     Politica

     

    A única que possuem Autonomia Plena.

    Auto-Organização.

    Auto-Governo.

    Auto-Administração.

    Atribuições conferidas da CF/88.

     

    Administrativa

     

    P.J de Dir. Público/ Privado.

    Criada pela Ent. Políticas.

    Auto-Administração.

    @MOURA_PRF 

    #FÉ NA MISSÃO

    "OBRIGADO DEUS, POR MAIS UM DIA DE VIDA, POR MAIS UMA OPORTUNIDADE DE ESTUDAR, OBRIGADO SENHOR, MESMO ESTADO MORRENDO DE DOR NAS COSTA E CANSADO O SENHOR ESTÁ ME FORTALECENDO COMO PODE."

    "NÃO IMPORTA O MOMENTO DA SUA VIDA, SEMPRE EXISTEM MOTIVOS PARA CONTINUAR A LUTAR PELOS SEUS SONHOS E TER ESPERANÇA EM NOVOS RECOMEÇOS."

  • ENTIDADE É IGUAL A ENTE AGORA?
  • PARA REVISAR:

    DesCOncentração = Cria Órgãos; (distribuição 1nterna de competência, 1 PJ) → TEM hierarquia

    »Os órgãos, em regra, não possuem capacidade processual. Porém, os órgãos de natureza constitucional (independentes) podem impetrar mandado de segurança na defesa de suas competências, quando violadas por outro órgão.

    -DesCEntralização = Cria Entidades (distribuição 2xterna de competência, 2 PJS) → NÃO tem hierarquiamas subordinação, supervisão ministerial.

    Formas de DesCEntraização:

    1- Outorga ou Serviçoatravés de lei transfere tudo (titularidade e exercício) -> caso da FASE

    2- DelegaÇÃO ou ColaboraÇÃO: através de ato ou contrato transfere só a execução

    Ex: Concessionária que administra uma rodovia

  • Desconcentração - distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Descentralização - distribuição de competência para outra pessoa jurídica.
  • Questão certa. Desconcentrar: cria órgão.

  • Entendendo o CESPE:

    Quando o termo entidade vier só = administração indireta

    Entidade pública / entidade administrativa = administração direta

  • Desconcentração

    • Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

    • Criação de órgãos.

    • Há controle hierárquico.

    • Espécies:

    Matéria, hierarquia, território (geográfica)

    Descentralização

    • Ocorre a distribuição de competências de uma pessoa para outra.

    • Há controle finalístico/de tutela/controle administrativo

    • Espécies:

    Por outorga: o Estado cria por lei uma pessoa jurídica que integra a administração indireta.

    Por delegação: o Estado transfere por contrato de concessão ou permissão ou ato administrativo de autorização, a execução de um serviço.

    Fonte: Meus estudos

  • nao seria centralizar?

  • GABARITO C

    Desconcentração significa a distribuição interna de competências de um ente federativo, criando, para tanto, órgãos específicos para o exercício que é dada competência.

    "PM ALAGOAS 2021! DEUS NO COMANDO"

  • desconcentração foi o q eu tive pra errar essa questao ...

  • Lembrar:

    Desconcentração > Transfere para órgãos dentro da mesma estrutura

    Descentralização > Transfere para para outra pessoa jurídica

  • DESCONCENTRAÇÃO: Ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica

    Para lembrar: DESC(Órgãos)NCENTRAÇÃO. - é uma distribuição interna. Aqui surgem os órgãos públicos.

  • GAB: C

    MSZDP ensina que a desconcentração é uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. A desconcentração, que é um fenômeno de distribuição interna de partes de competências decisórias, agrupadas em unidades individualizadas, refere-se à organização interna de cada pessoa jurídica.

    Na desconcentração os órgãos e agentes permanecem ligados por uma vinculação hierárquica, podendo ser em razão da matéria, do grau de hierarquia ou do território.

    ATENÇÃO: A desconcentração ocorre tanto na Administração Pública Direta quanto Indireta.

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    @marcosepulveda_delta

     

     

     

  • Desconcentração é uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. 

    Na desconcentração os órgãos e agentes permanecem ligados por uma vinculação hierárquicapodendo ser em razão da matéria, do grau de hierarquia ou do território.

    A desconcentração ocorre tanto na Administração Pública Direta quanto Indireta.

  • Só copia, cola

    e decoreba...

    repetitivo demais...

    Ninguém coloca um exemplo prático...

  • DesCOncentração: Criação de Órgãos 

    DesCOncentração: distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, em resumo, trata-se, pois, da Criação de Orgãos.

    SECRETARIA é um órgão, portanto não há uma desCEntralização, uma desCOncentração!!!

    Ademais, órgãos NÃO possuem personalidade jurídica própria.

    DesCEntralização: Criação de Entidades 

    DesCEntralização: por sua vez, refere-se à transferência de competência do Estado para outra pessoa jurídica, oportunidade em que ele poderá criar uma entidade para fazer as vezes do Estado na execução de determinado serviço público ou, até mesmo, transferi-la a um particular para que a execute. Em apertada síntese, trata-se, pois, da Criação de Entidades.

    A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

  • Desconcentração: Eu crio órgãos, mas eles continuam dentro de mim.

    Descentralização: órgão que estão fora de mim.

  • De fato, pensamos o seguinte: se Desconcentração é a criação de órgãos e se eu crio um órgão como por exemplo uma secretaria dentro dessa mesma entidade administrativa, de certa forma estou atribuindo competências a ela, portanto, realmente desconcentração é a distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

  • Gabarito: Certo

    Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:

    ·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.

    ·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.

    ·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).

    ·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

    ·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.

    ·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.

    ·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.

    ·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras. 

    ·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.

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  • Desconcentração

    • divisão interna da competência
    • cria órgão (hierarquia )

  • Imagine agora uma casa, quando você distribui dentro dessa casa a organização em cômodos (Quarto, banheiro, cozinha) isso é a desconcentração. Ainda está dentro da mesma casa (Entidade administrativa) porém cada um com sua competência, logo, os órgãos.

    Agora, se você criar OUTRA CASA, será a chamada descentralização, já que é outro "lugar" (No caso, nova Pessoa Júridica) e você estará criando uma entidade da administração indireta.

    Essa analogia foi criada pelo professor Thallius Moraes :)

  • A desconcentração é a distribuição de competências entre os órgãos internos sem personalidade jurídica, dentro de uma mesma pessoa jurídica. Este fenômeno decorre do poder hierárquico da Administração Pública, que pode atribuir funções dentro de sua estrutura organizacional, existindo uma relação de subordinação. A desconcentração, portanto, cria centros especializados de competência (os órgãos), formados por agentes públicos, dentro de sua estrutura hierárquica. Todo o movimento da desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica.
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ID
2822617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.

A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

Alternativas
Comentários
  • Certo. Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, Distrito Federal, estados ou municípios).

  • GABARITO - CERTO

     

    Carvalho Filho leciona que:

     

    centralização administrativa é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio de seus inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem a sua estrutura funcional. Em outras palavras, a centralização consiste na execução da atividade administrativa pelas próprias pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio dos órgãosdas suas respectivas Administrações Diretas.

     

    Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA  Prova: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

    A centralização consiste na execução das tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos integrantes da administração direta. CERTO

  • No âmbito dos órgãos públicos, tal centralização se materializa pela via dos órgãos simples ou unitários (classificação quanto a estrutura). Nos quais não há subdivisão interna, as atribuições são exercidas por um único centro de atribuições e as atividades são desenvolvidas de forma concentrada.  A exemplo das portarias.

  • Certo.


    Centralização -> o estado, pelos seus órgãos, executa a atividade diretamente -> por exemplo, atividade pautada pelo Poder de Policia.


    Desconcentração -> técnica administrativa de distribuição interna de competências, a fim de concretizar o princípio da eficiência que rege a adm.pública -> com essa técnica, a adm. cria novos órgãos públicos, que são subordinados hierarquicamente.


    Descentralização -> técnica usada pela adm.pública direta para a criação de novas entidades públicas, sejam elas de personalidade jurídica de direito público ou privado -> tais entidades integram a denominada adm.pública indireta -> essas entidades estão vinculadas ao seu ente criador, possuindo apenas relação de vinculação.



  • Gabarito: CORRETO

    (já explicado pelos colegas)


    Agora, se a questão trouxesse:

    A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internoscriados para essa finalidade, e integrantes da administração pública direta.


    Estaria errada

    Pois seria DESCONCENTRAÇÃO.


    ;-))

  • Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoas política (União, Distrito Federal, estados ou municípios).

    CORRETO 

  • GABARITO:C

     

    Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta. Portanto, quando falamos que determinada função é exercida pela Administração Centralizada Federal, sabemos que é a pessoa jurídica União quem a exerce, por meio de seus órgãos; quando se diz que um serviço é prestado pela Administração Centralizada do Distrito Federal, significa que é a pessoa jurídica Distrito Federal quem presta o serviço, por meio de seus órgãos, e assim por diante. [GABARITO]


    Em síntese, a centralização administrativa, ou o desempenho centralizado de funções administrativas, consubstancia-se na execução de atribuições pela pessoa política que representa a Administração Pública competente - União, Estado-membro, Municípios ou DF – dita, por isso, Administração Centralizada. NÃO há participação de outras pessoas jurídicas na prestação do serviço centralizado.


    Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A descentralização pressupõe duas pessoas jurídicas distintas: o Estado e a entidade que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização administrativa acarreta a especialização na prestação do serviço descentralizado, o que é desejável em termos de técnica administrativa. Por esse motivo, já em 1967, ao disciplinar a denominada “Reforma Administrativa Federal”, o Decreto-Lei nº 200, em seu art. 6º, inciso III, elegeu a “descentralização administrativa” como um dos princípios fundamentais da Administração Federal.

  • CUIDADO, pois os termos da questão podem causar confusão.

                       CONCENTRAÇÃO ≠ (ou se opõe) DESONCENTRAÇÃO

                       CENTRALIZAÇÃO ≠ (ou se opõe) DESCENTRALIZAÇÃO

    A concentração se daria no caso de uma pessoa jurídica administrativa (pública ou privada) não apresentar divisões em sua estrutura interna, razão pela qual, tratar-se de conceito eminentemente teórico. A desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quanto na Indireta. A desconcentração pressupõe, necessariamente, a existência de uma só pessoa jurídica: sempre se opera em seu âmbito interno, constituindo uma simples distribuição interna de competências dessa pessoa.

    A chamada centralização(≠ descentralização) administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas por si ou por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Uma administração centralizada pode ser concentrada ou desconcentrada.

  • Mesmo entendimento do Lucio Weber, por isso marquei E
  • Corretíssimo!


    Centralização é quando a entidade política presta os serviços por meio de seus órgãos. Equivale a administração direta.

  • ''orgão interno''=desconcentração

  • Desconcentração ... Que eu saiba .
  • Gab: CERTO!

     

    A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

     

    Lembrando que se a banca usar o termo "centralização desconcentração" também é considerada correto para a Cespe.

     

    Por centralização, nessa assertiva em questão, o serviço é centralizado somente no controle do Estado, um único centro separado do demais entes - União, DF, Municípios.

     

    Fonte: Estratégiaconcursos

  • Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio os órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política( União, Distrito Federal, estados ou municípios).


    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.27


    bons estudos


  • correto!

    Centralização?


    O estado executa tarefa diretamente através de seus órgãos

  • corre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio os órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política( União, Distrito Federal, estados ou municípios).


    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.27


  • Centralização: ocorre quando o estado exerce suas funções por meio de seus próprios orgãos.

    Ex: União exerce funções na área da saúde por meio do orgão conhecido como ministério da saúde.

  • A Centralização pode ser


    Desconcentrada... ou ...Concentrada


    ----------------------------------------------


    Essa ajuda entender:


    Q940869

    No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.

    Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa

    CERTO

  • é quando os órgãos & agentes da ADM. Pública DIRETA estão trabalhando. Ou seja, e órgão e agente das pessoas política desenvolvendo atividade administrativa diretamente por elas.

  • Quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado de forma centralizada.

  • Gente vamos denunciar esses comentários fazendo propaganda de sites, materiais e afins. Isso ja esta chato demais.

  • CENTRALIZAÇÃO:FEITA DIRETAMENTE PELOS ENTES FEDERATIVOS,SEM DELEGAÇÃO A OUTRAS PESSOAS JURIDICAS.

    DESCENTRALIZAÇÃO:TRANSFERE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO OU DA TITULARIDADE DO SERVIÇO PARA OUTRA PESSOA,QUE SEJA DO DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

    DESCONCENTRAÇÃO:DISTRIBUIÇÃO INTERNA SEM SAIR DA PESSOA JURIDICA EX:ORÇÃOS

    MATHUES CARVALHO........OHHHH FERA!

  • GABARITO ERRADO

  • órgãos internos = CONCENTRAÇÃO

  • A centralização ocorre quando União, Estados, Distrito Federal e Municípios exercem diretamente, em face dos beneficiários, as atividades administrativas que estão em suas respectivas competências, por meio de seus órgãos.


    Ex.: Ministério da Educação - nesse caso, a União atua diretamente por meio desse órgão.

    Secretaria de Saúde - nesse caso, o Estado atua diretamente por meio desse órgão.



    Prof. Mauro Leonardo

  • Ano: 2016 Banca: CESPE  Órgão: TCE-PA Prova: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

    A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa, julgue o item seguinte.

    A centralização consiste na execução das tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos integrantes da administração direta. (certo) 

     

    RELAÇÕES ENTRE OS DOIS FENÔMENOS
    A diferença entre concentração e desconcentração leva em conta a quantida​de de órgãos públicos encarregados do exercício das competências administrativas. Por outro lado, a distinção entre centralização e descentralização baseia-se no número de pessoas jurídicas autônomas competentes para desempenhar tarefas públicas.

    O Professor Alexandre Mazza comenta:"Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Como são duas diferenciações independentes, é possível combinar os institutos em quatro formas distintas de organização da estrutura administrativa:

    a) centralização concentrada (unipessoalidade mono-orgânica): quando a competência é exercida por uma única pessoa jurídica sem divisões internas. Seria o caso, improvável na prática, de uma entidade federativa que desempenhasse diretamente todas as suas competências sem divisão em órgãos públicos;

    b) centralização desconcentrada (unipessoalidade pluriorgânica): a atribuição administrativa é cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos. É o que ocorre, por exemplo, com as competências da União Federal exercidas pelos Ministérios;

    c) descentralização concentrada (multipessoalidade mono-orgânica): ocorre quando são atribuídas competências administrativas a pessoa jurídica autônoma sem divisões internas. Exemplo: autarquia sem órgãos internos;

    d) descentralização desconcentrada (multipessoalidade pluriorgânica): é a situação surgida quando as competências administrativas são atribuídas a pessoa jurídica autônoma dividida em órgãos in​ter​nos. Exemplo: autarquia estruturada internamente em diversos órgãos e repartições.”

     

  • "Acho" que o examinador quis confundir, quem lembrou do mnemônico, dançou:

     

    Desconcentração: cria órgãos

    Descentralização: cria entidades

  • GABARITO: CERTO

    CENTRALIZAÇÃO: O ESTADO EXECUTA SUAS TAREFAS DIRETAMENTE


  • isso não seria desconcentração?

  • Só fiquei com uma dúvida na questão que me fez errar, é na parte que menciona órgãos internos. Descentralização não é entidade criando entidade? e desconcentração entidade criando órgãos? e centralização e concentração seus respectivos encerramentos? Alguém pode me dar uma luz?

  • Thiago Corrêa e Bruna Estrela , Entidade NÃO CRIA ENTIDADE, Adm Direta(ógãos por ex) CRIAM ENTIDADES.

    por ex: a PREFEITURA cria uma entidade, a Secretária de Segurança Pública cria uma entidade. 

    Quem criou o INSS? a União. então quem cria entidades é a adm DIRETA, isso é a DESCENTRALIZAÇÃO - circule o E do meio e lembre-se descentralização = ENTIDADES

    já a DESCONCENTRAÇÃO = ÓRGÃOS, é o que é feito as vezes, por ex ao se criar os MINISTÉRIOS para cada área.

    já a CENTRALIZAÇÃO é o que o BOLSONARO esta fazendo, reduzindo ministérios e AVOCANDO COMPETÊNCIAS fundindo Ministérios, com isso ele está chamando competências dos órgãos separados diretamente para um, isso é uma forma de CENTRALIZAR O PODER.

     

    espero ter ajudado! corrijam-me caso escrevi algo incorreto.

  • Jhonatan Pablo

    No caso quando falo entidade cria entidade. É quem tem personalidade jurídica criando outro que tem personalidade jurídica. Achei a questão meio confusa

  • ADM DIRETA : Centralizada ( ADC)

    ADM INDIRETA : Descentralizada    (AID)


    PS: Decorei assim.

  • DESCENTRALIZAÇÃO >> CRIA ENTIDADES ( A,SEM,EP,FP) AUTARQUIAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PUBLICAS, FUNDAÇÕES PUBLICAS adm indireta



    DESCONCENTRAÇÃO >> CRIA ÓRGÃOS adm direta ( U,E,M,DF) UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL


    centralização OU concentração consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.


    GAB. CORRETO QUESTAO LINDA PERFEITA

  • Certo.

    CENTRALIZAÇÃO: O Estado executa suas tarefas diretamente (CENTRAlizada)

  • Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa. 



  • Pode ser confundido com concentração, mais nesse contexto o termo centralização tem significado idêntico.

  • Centralização ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente por meio de órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta.

  • Mas nesse caso não seria concentração por se tratar de órgãos? Para mim, centralização referia-se às entidades...

  • Olá Júlia Rodrigues Leite, permita-me te ajudar. (ESPERO QUE EU CONSIGA) ;)

    Claramente, você confundiu os conceitos, o que é normal.

    Vamos por partes.

    De maneira geral, CONCENTRAÇÃO é o contrário de DESCONCENTRAÇÃO. Se por um lado desconcentrar é criar órgãos, por sua vez, concentrar é extinguir órgãos.

    E CENTRALIZAÇÃO, é o contrário de DESCENTRALIZAÇÃO, isto é, CENTRALIZAR significa prestar serviços diretamente pelo Estado, através de órgãos internos e integrantes da administração direta, sem delegação a outras pessoas.

    AGORA, DESCENTRALIZAÇÃO, AÍ SIM, ENTRA AS ENTIDADES, ATRAVÉS DA DESCENTRALIZAÇÃO É QUE SÃO CRIADAS AS ENTIDADES QUE JÁ CONHECEMOS!


    Xiiii, será que deu pra entender?...

    Olha, o segredo é a REPETIÇÃO, PRÁTICA E CALMA.

    vllw, ;)

  • A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta. (CERTO)

    .................................................(CENTRALIZAÇÃO)

    .......................................................

    ..................................................DIRETA - ENTES POLÍTICOS (União, Estados, DF, Municípios)

    ........................................................ ............................................................. └DESCONCENTRAÇÃO

    ........................................................↓ (DESCENTRALIZAÇÃO)

    .....................................................INDIRETA - Autarquias, Emp. Públicas, Soc. de Ec. Mista, Fund. Públicas

    .................................................................................................................└ DESCONCENTRAÇÃO

    Esquema feito pela profª Giglione.

  • Dentro da centralização (U, E. DF, M) pode tranquilamente haver a desCOncentração. Afinal os entes políticos tb precisam de órgãos para trabalhar.

  • Gab.: Certo.

    A pegadinha da banca foi usar a palavra 'órgãos' ao invés de usar somente 'pela própria adm direta", levando o candidato descuidado a achar que tratava-se de desconcentração. Pelo jeito tem dado certo, pois já repetiram essa questão outras vezes.

    Mas como fala de adm direta, fica claro que se contrapõe a adm indireta, daí ser centralização e não desconcentração. Seria, no caso de mais de um órgão da mesma pessoa jurídica realizar atividades, uma centralização desconcentrada.

  • Quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado de forma centralizada. Assim, os serviços são prestados pelos órgãos despersonalizados integrantes da própria entidade política. Exemplo disso são os serviços prestados pelos ministérios, pelas secretarias estaduais e municipais ou por seus órgãos subordinados.

    Vale lembrar que um serviço pode ser prestado de forma centralizada e desconcentrada simultaneamente. Exemplo: o serviço prestado por um ministério (desconcentração) no âmbito da Administração direta (centralização).

    Hebert Almeida

  • A questão se refere ao conceito de administração Centralizada Desconcentrada. Não é elementar da Adm. centralizada a divisão em órgãos internos.

    Em minha opinião, questão passível de anulação.

  • Certo

    centralização administrativa é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio de seus inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem a sua estrutura funcional. Em outras palavras, a centralização consiste na execução da atividade administrativa pelas próprias pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio dos órgãosdas suas respectivas Administrações Diretas.

  • MEU RESUMO

    DENTRO DA ADM DIRETA

    Só será CENTRALIZAÇÃO SE FOR REALIZADO PELA U, E, DF ou M

     -->  Se não for realizado pela U, E, DF ou M e houver alguma divisão será DESCONCENTRAÇÃO

     -->  A reincorporação do órgão dividido para a U, E, DF ou M será CONCENTRAÇÃO

    FORA DA ADM DIRETA

    Se for pra fora da ADM DIRETA, ou seja, não será realizado pela U, E, DF ou M será DESCENTRALIZAÇÃO por:

        - OUTORGA LEGAL -> FASE

        - DELEGAÇÃO POR COLABORAÇÃO (por serviços, técnica ou funcional) -> CPA

  • A centralização diz respeito à prestação da atividade administrativa por uma única pessoa jurídica, que, por sua vez, pode ser concentrada (formada por apenas um órgão) ou desconcentrada (vários órgãos).

    Vale lembrar que, ainda em caso de descentralização, é possível a desconcentração. Melhor dizendo: os entes da Administração Pública Indireta também podem ser formados por órgãos.

  • Dentro da ADM Direta

    SEMPRE existirá Centralização

    NUNCA existirá Descentralização

    .

    .

    Dentro da ADM Indireta

    NUNCA existirá Centralização

    SEMPRE existirá Descentralização

    .

    .

    .

    .

    CABE DESCONCENTRAÇÃO EM AMBAS !

  • Só complementando os excelentes comentários dos colegas:

    Centralizar é o oposto de descentralizar,ou seja, na centralização se extingue pessoas jurídicas.

    A centralização pode trabalhar de modo concentrado (sem divisão interna) ou desconcentrado (distribuição de centros de competências entre órgãos sem personalidade).

  • Muita gente pode ficar em dúvida porque se assemelha muito ao conceito de concentração.

    Mas nesse ponto os dois institutos de encontram, pois ambos fazem com que a função adm seja exercida dentro da pessoa política.

  • CERTO

    Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    (Mazza, 2018)

  • CENTRALIZAÇÃO: ocorre quando o Estado executa as suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes e integrantes da administração pública direta. (SEM DELEGAÇÃO A OUTRAS PESSOAS JURIDICAS).

    CONCENTRAÇÃO: concentração se daria no caso de uma pessoa jurídica administrativa (pública ou privada) não apresentar divisões em sua estrutura interna, razão pela qual, tratar-se de conceito eminentemente teórico.

    DESCENTRALIZAÇÃO: pessoas jurídicas diversas, ocorrendo por Delegação ou Outorga. A descentralização pode ser realizada entre a Administração Direta e pessoa jurídica de direito privado ou público. Envolverá sempre no mínimo duas pessoas distintas (pessoa que cria + pessoa jurídica que executa o serviço) – não havendo hierarquia

    a) Descentralização Política: quando p Estado ou Município exerce uma competência que lhe é prevista na Constituição.

    b) Descentralização Administrativa: Quando a União cria uma Autarquia. Quando o Município cria uma fundação.

    c) Descentralização por Delegação (Descentralização por Colaboração): feita mediante ATO/CONTRATO, transferindo-se apenas a execução (e não a titularidade) dos serviços, por prazo determinado. Poderá recair para um particular. (Ex: Concessionaria e Permissionária)

    d) Descentralização por Outorga (Descentralização por Serviços): feita mediante LEI ORDINÁRIA, transferindo a Titularidade e a Execução. Tem prazo indeterminado. (FASE são dotadas de personalidades Jurídicas)

    e) Descentralização Territorial/Geográfica: criação de um território federal, sendo uma entidade administrativa específica, possuindo uma capacidade administrativa genérica (bem mais ampla).

    DESCONCENTRAÇÃO: distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Haverá a subordinação hierárquica nas funções administrativas (nas funções típicas Legislativas e Judiciárias não existe subordinação). Poderá ser classificado quanto a Matéria, Hierarquia ou Território. (Secretarias, Ministérios, delegacias são exemplos de desconcentração). É possível a desconcentração dentro da Administração Indireta.

  • DEUS É FIEL, BUSQUE E ESPERE POR ELE, COISAS BOAS ENTÃO CHEGANDO!

  • Concentrado ~> mesmo órgão 

    Centralizado ~> mesma pessoa

    DesCOncentracao ~> criação de Órgãos 

    DesCEntralizacao ~> criação de Entidades

     

     

     

     

  • centralização, oposto de descentralização.

    é a não criação das PJ adm indireta, e os próprios órgãos da adm direta centralizando todas atividades estatais.

  • Centralização:O estado presta alguns serviços diretamente: saúde, segurança pública, etc... esses serviços são prestados diretamente pelos entes da federação; se chama prestação direta ou centralizada.

  • Gabarito: C

    Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta. Portanto, quando falamos que determinada função é exercida pela Administração Centralizada Federal, sabemos que é a pessoa jurídica União quem a exerce, por meio de seus órgãos; quando se diz que um serviço é prestado pela Administração Centralizada do Distrito Federal, significa que é a pessoa jurídica Distrito Federal quem presta o serviço, por meio de seus órgãos, e assim por diante.

    Em síntese, a centralização administrativa, ou o desempenho centralizado de funções administrativas, consubstancia-se na execução de atribuições pela pessoa política que representa a Administração Pública competente - União, Estado-membro, Municípios ou DF – dita, por isso, Administração Centralizada. NÃO há participação de outras pessoas jurídicas na prestação do serviço centralizado.

  • Gabarito: C

    Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta. Nesse caso, os serviços são prestados pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, estados ou municípios), sem outra pessoa jurídica interposta. Portanto, quando falamos que determinada função é exercida pela Administração Centralizada Federal, sabemos que é a pessoa jurídica União quem a exerce, por meio de seus órgãos; quando se diz que um serviço é prestado pela Administração Centralizada do Distrito Federal, significa que é a pessoa jurídica Distrito Federal quem presta o serviço, por meio de seus órgãos, e assim por diante.

    Em síntese, a centralização administrativa, ou o desempenho centralizado de funções administrativas, consubstancia-se na execução de atribuições pela pessoa política que representa a Administração Pública competente - União, Estado-membro, Municípios ou DF – dita, por isso, Administração Centralizada. NÃO há participação de outras pessoas jurídicas na prestação do serviço centralizado.

  • Comentário:

    Perfeito! A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta, exatamente como descrito pelo enunciado.

    Gabarito: Certa

  • Gabarito "C"

    O erro dos nobres é coligar DESCONCENTRAÇÃO COM A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS. SIM, DE FATO! MAS HÁ CENTRALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PELA PRÓPRIA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INTERNAMENTE.

  • Correto.

    Resumindo:

    --> Concentração: refere-se às entidades da Administração sem divisão em órgãos. (Já vi doutrina que aduz significar o agrupamento de dois ou mais órgãos em um só).

    --> Desconcentração: refere-se à criação de órgãos. Aqui surge a hierarquia.

    --> Centralização: o Estado presta o serviço diretamente, isto é, é CENTRALIZADO em suas mãos, através de seus órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

    --> Descentralização: criação de novas entidades, atribuindo-lhes suas atividades. Que pode ser através de:

    Outorga/ funcional ou técnica: atribui a titularidade e execução do serviço público. Ex.: Autarquias

    Delegação ou colaboração: atribui apenas a execução. Ex.: concessionárias.

    Territorial ou geográfica.

    Ademais: DESCENTRALIZAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO -> FISIONOMIA AMPLIATIVA

    CONCENTRAÇÃO e CENTRALIZAÇÃO -> FISIONOMIA RESTRITIVA

      CONCENTRAÇÃO é o inverso de DESCONCENTRAÇÃO

      CENTRALIZAÇÃO é o inverso de DESCENTRALIZAÇÃO

  • o erro do candidato é pensar em desconcentração. porque devemos pensar na CENTRALIZAÇÃO que nada mais é do que a execução pelo próprio estado de suas atribuições, seja diretamente através de seus entes, ou através de seus órgãos.

  • Desconcentracao ➜ criação de órgãos 

    Descentralizacao ➜ criação de entidades

    Concentração ➜ extinção ou fusão órgãos

    Adm direta: SEMPRE existirá Centralização, NUNCA existirá Descentralização

    Adm indireta: NUNCA existirá Centralização, SEMPRE existirá Descentralização

  • Concentração: execução de atividades pelo mesmo ÓRGÃO- 1 órgão

    contrário: Desconcentração- é uma técnica- cria ÓRGÃOS

    Centralização: execução da atividade adm pela mesma Pessoa Politica através de ÓRGÃOS ou ÓRGÃO da sua Adm Direta

    contrário: Descentralização- é uma técnica- cria entidades- Adm Indireta

    Qualquer erro é só comunicar aqui.

  • CENTRALIZAÇÃO: O Poder Central (União, Estados, Municípios, DF) é quem executa as tarefas administrativas.

    Se o Poder Central não realizasse diretamente suas atribuições, ocorreria a DESCENTRALIZAÇÃO.

  • Mesmo que haja DESCONCENTRAÇÃO (vários órgãos), ainda assim a atividade é CENTRALIZADA.

    CENTRALIZAÇÃO = mesma pessoa jurídica, independente do número de órgãos.

    DESCENTRALIZAÇÃO = diferentes pessoas jurídicas.

  • TE CERTO BOBONICA

  • Certo. Realmente é o conceito de Centralização. Pode copiar a questão para o caderno, kkkkk!!

  • GABARITO: CERTO

    COMPLEMENTANDO:

    Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

    O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

    Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

    FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

  • A centralização ocorre quando o poder público (entes políticos) desempenham diretamente suas funções, por meio de seus órgãos e agentes.

  • Outra questão para ajudar:

    Q501942 As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.

    CERTO.

  • Questão capciosa... É só lembrar da explicação do Marcelo Alexandrino e do Vicente Paulo: um serviço pode ser prestado centralizadamente mediante desconcentração, se o for por um órgão da administração DIRETA.

  • Veja a principais interpretações a respeito deste ponto por Alexandre Mazza no Manual de Direito

    Administrativo - 2019.

    Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

    O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

    Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

    Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  • A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

    GABARITO: CERTO

    Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, DF, Estados ou Municípios). Diz-se da prestação centralizada prestação direta.

  • Ø Centralização Administrativa.

    o  Órgão e agentes trabalhando para a administração direta;

     

    "centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta." CORRETO

    Ø Descentralização Administrativa.

    o  Técnica administrativa em que a administração direta passa a atividade administrativa, serviço ou obra pública para outras pessoas jurídicas ou físicas.

    #Para pessoa física somente por delegação por colaboração:

               A delegação por colaboração gera os concessionários, permissionários e autoriza tórios de serviços público. Pode ser feita por outorga legal através da Titularidade + Execução ou diante delegação por colaboração feita somente por Execução. 

  • No meu ver a questão esta mal elabora.

    A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado (OK)

    por meio de órgãos internos (AO MEU VER, ERRADO)

    Se são órgãos (no plural), então estamos falando de uma centralização desconcentrada, quando a vários órgãos dentro de uma atividade. Ou seja, errado, pois o enunciado não trouxe o termo completo.

    e integrantes da administração pública direta (OK).

    A questão deveria ser " A centralização desconcentrada consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta"

  • Só para ver ser eu entendi a questão.. então nesse caso estaríamos diante de uma Centralização Desconcentrada?

  • Casca de banana. Colocou órgãos para associar à desconcentração, mas a pergunta é sobre centralização. Errei. Mas, sim, centralizado pode ser concentrado ou não, de qualquer forma está centralizado.

  • A questão nos induz ao erro. Complicado.
  • No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.

    Centralização: Quando o próprio ente da administração direta (U, E, DF e M) por meio de seus órgãos e agentes presta diretamente o serviço público, sem precisar de outra pessoa.

    Descentralização: Quando é necessário o auxílio de outra pessoa sem ser a da administração direta.

    Pode ser:

    -> Por serviços/outorga legal: Administração Indireta (lei específica).

    -> Por delegação: Particular (permissão, autorização e concessão).

    Desconcentração: Quando a Administração dentro da estrutura de um ente cria órgãos, há relação de hierarquia e subordinação e os órgãos não possuem personalidade jurídica própria.

  • A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

    .

    CERTO. Pode ser uma centralização concentrada (sem órgãos) ou desconcentrada (com órgãos)

    .

    .

    .

    Centralização: o Estado executa diretamente (administração pública direta)

    X

    Descentralização: criação de novas entidades (administração pública indireta)

    .

    Concentração: não criação de órgãos

    X

    Desconcentração: distribuição interna de competências, criação de órgãos

  • Centralização: quando a própria administração centralizada presta o serviço público de forma direta (administração direta) pode ocorrer através de seus órgãos e agentes.

    Descentralização: quando a administração direta de qualquer dos poderes atribui competência à pessoa jurídica diversa, seja pela criação de uma entidade da administração indireta (descentralização técnica/por serviços/legal) ou para um particular através de concessão (contrato - apenas PJ ou empresas), permissão (contrato - PJ ou PF) ou autorização (ato administrativo). Não há que se falar em hierarquia ou subordinação.

    Concentração: quando apenas um órgão acumula todas as funções ou outro órgão é extinto e esse acumula as funções.

    Desconcentração: quando há a criação de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica; é intrassubjetiva; há relação de hierarquia e de subordinação, podendo haver delegação, avocação, etc.

  • A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre as formas de desempenho de atividades administrativas bem como sobre as formas de transferência da responsabilidade por tais atos para terceiros, em especial, exige conhecimentos sobre a desconcentração e a descentralização.

    Quando as normas de competência definem a responsabilidade dos entes federativos, elas atribuem aos Estados, Municípios e à União o que pertence a cada ente. Há, contudo, casos nos quais o ente federativo necessita de transferir tal responsabilidade para terceiros, sejam eles integrantes da própria Administração ou não. Nesta última hipótese, na qual se transfere uma parcela da responsabilidade estatal, pode-se ter o fenômeno da descentralização ou da desconcentração.

    Segundo José dos Santos Carvalho Filho a desconcentração é um processo interno que "significa apenas a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço", ocorre aqui, um desmembramento orgânico dos serviços. Já na descentralização tem-se a " transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração", ou seja, há um transferência para outra entidade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 361- 363)

    Ao contrário disso, quando o Estado permanece executando as funções administrativas diretamente, através da Administração Pública direta, tem-se o que se chama de centralização, aqui pode até existir subdivisão das funções dentro do órgão da estrutura, mas não há transferência da competência para execução da função para nenhuma entidade da Administração indireta. Já no caso da concentração, ocorre a execução da atividade administrativa dentro de um único órgão, sem qualquer divisão de funções com os demais, ou seja, concentra-se tudo em um único órgão.

    Com base no exposto, conclui-se que a afirmativa está correta.

    GABARITO: CORRETA

  • Confundi... Centralização com concentração :(

  • ADM DIRETA - CENTRALIZAÇÃO

  • CONCENTRAÇÃO: É o cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e SEM divisões internas - AUSÊNCIA COMPLETA DE DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS.

    DESCONCENTRAÇÃO: Aqui, as atribuições são REPARTIDAS entre ÓRGÃOS PÚBLICOS pertencentes a uma única pessoa jurídica. Mantem a vinculação hierárquica. Ex.: Ministérios da União, Secretarias Estaduais e Municipais, delegacias de polícia, posto de atendimento da Receita Federal, Subprefeituras, Tribunais.

    A desconcentração se subdivide em ESPÉCIES:

    Desconcentração TERRITORIAL: Competência é dividida delimitando as regiões que cada órgão pode atuar, ou seja, é geográfica.

    Desconcentração TEMÁTICA (MATERIAL): A divisão é de acordo com a especialização de cada órgão em determinado assunto.

    Desconcentração HIERÁRQUICA: Aqui o critério de competência é a relação de subordinação entre os órgãos.

    CENTRALIZAÇÃO: O cumprimento de competências se dá por UMA ÚNICA PESSOA JURÍDICA governamental. Um exemplo é o cumprimento de competências exercidas diretamente pelos entes federativos (União, Estados, DF, Municípios).

    DESCENTRALIZAÇÃO: Aqui, as competências são distribuídas à pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Ex.: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.

  • errei por causa do nome ORGÃO

  • CERTO

    A execução das tarefas pelo Estado se dá de forma direta, por intermédio dos órgãos e agentes administrativos que compõem a administração direta.

    Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA  Prova: Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

    A centralização consiste na execução das tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos integrantes da administração direta. CERTO

  • CERTÍSSIMO!!!!!!!

    errei e acertei essa questão umas 1000 vezes....Esse termo CENTRALIZAÇÃO de vez em quando dá um nó na cabeça da gente...sempre penso que é Descentralização....

  • GABARITO: CERTO.

    A Administração Direta ou Centralizada compreende os Entes federativos (União, Estados, DF, Municípios) e seus respectivos órgãos. Nesse caso, o Ente atua por meio de seus órgãos de maneira centralizada. Os órgãos estatais, fruto da desconcentração interna de funções administrativas, serão os instrumentos dessa atuação.

  • É plenamente possível haver uma centralização desconcentrada, ou seja, prestação da atividade pelos órgãos vinculados ao ente da Administração Pública Direta.

  • Formas de organização:

    Concentração: é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois há uma ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições internas.

    Desconcentração – especialização de funções dentro da própria estrutura estatal, sem a criação de nova pessoa jurídica, mantendo vinculação hierárquica. Trata-se da criação de órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica.

    Centralização: é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorrer com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados e Municípios. o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio de seus inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem a sua estrutura funcional. Em outras palavras, a centralização consiste na execução da atividade administrativa pelas próprias pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio dos órgãos das suas respectivas Administrações Diretas.

    Descentralização – transferência da atividade administrativa para outra pessoa física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal. (Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, concessionárias e permissionários). A transferência de atividades por meio da descentralização implica a criação de um ente com personalidade jurídica própria. Ocorrendo a descentralização, há criação de um nova pessoa jurídica com autogestão, autoadministração e, na maioria das vezes, autonomia financeira. Vale lembrar que, quanto às empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), há aquelas que são independentes e as que são dependentes, estas necessitam de recursos públicos para custear sua manutenção.

  • DESCONCENTRAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO

     

    DesCOncentração: distribuição de competência dentro da mesma pessoa jurídica, em resumo, trata-se, pois, da Criação de Orgãos.

    DesCEntralização: por sua vez, refere-se a transferência de competência do Estado para outra pessoa jurídica, oportunidade em que ele poderá criar uma entidade para fazer as vezes do Estado na execução de determinado serviço público ou, até mesmo, transferi-la a um particular para que a execute. Em apertada síntese, trata-se, pois, da Criação de Entidades.

    Concentração: é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois há uma ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições internas.

     

    Centralização: é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados e Municípios. o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio de seus inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem a sua estrutura funcional. Em outras palavras, a centralização consiste na execução da atividade administrativa pelas próprias pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio dos órgãos das suas respectivas Administrações Diretas.

    GAB CERTO

  • A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

  • De maneira geral, CONCENTRAÇÃO é o contrário de DESCONCENTRAÇÃO. Se por um lado desconcentrar é criar órgãos, por sua vez, concentrar é extinguir órgãos.

    CENTRALIZAÇÃO, é o contrário de DESCENTRALIZAÇÃO, isto é, CENTRALIZAR significa prestar serviços diretamente pelo Estado, através de órgãos internos e integrantes da administração direta, sem delegação a outras pessoas.

    AGORA, DESCENTRALIZAÇÃO, AÍ SIM, ENTRA AS ENTIDADES, ATRAVÉS DA DESCENTRALIZAÇÃO É QUE SÃO CRIADAS AS ENTIDADES QUE JÁ CONHECEMOS!

  • CERTA.

    Essa questão serve até como conceito de centralização.

    PMAL 2021

  • Certo

    Somente os entes políticos recebem competências diretamente da Constituição para prestar serviço público à sociedade. Assim, quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz se que o serviço é prestado de forma centralizada.

    #PERTENCEREMOS

    Fonte: estratégia concursos

  • Brabo quando vc acerta a questão num dia e dias depois vais fazer de novo e erra!!!

  • Gabarito: CERTO

    > Adm direta = adm centralizada

    > centralização administrativa = o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta.

    Lembrando que centralização é gênero e comporta duas espécies: centralização concentrada e centralização desconcentrada (já caiu no cespe)

    centralização concentrada = a competência é exercida por uma única pessoa jurídica sem divisão interna (órgãos)

    centralização desconcentrada = a competência é exercida por uma pessoa jurídica dividida em vários órgãos. Ex: competências da União que são exercidas pelos Ministérios.

  • GAb certa

    Quando o próprio Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõe as pessoas políticas, diz-se que o serviço é prestado de forma Centralizada.

  • Está aí um assunto que dá o que falar.

    Só com muito treino pra não errar, galera.

    Esse assunto dá nó.

    Mesmo caindo muito em provas, o índice de erro ainda é grande.

    Treino e treino.

  • CENTRALIZAÇÃO: atuação pela própria Adm. Direta (União, Estados, Municípios e DF) e seus órgãos

  • Difícil não fazer "textão", assunto bem chato.

    Centralização: Única pessoa jurídica envolvida na prestação de um serviço.

    Estado executa as tarefas por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta.

    Concentração: Órgão público é extinto e a competência retorna à origem.

    Desconcentração: CON -> Cria órgão interno CON hierarquia(Divisão interna de compotências)

    Descentralização: CEN-> Cria entidade CEN hierarquia.

    Lembrando que a criação pode ser por Outorga Legal: Lei ou Autorização legislativa. Logo, transfere a titularidade e execução. Pode-se criar FASE. Fundação pública, Autarquia, Sociedade de economia mista ou Empresa pública.

    Também, pode-se criar através de delegação/colaboração usando-se um Ato ou contrato. Transfere apenas a execução.

  • A centralização consiste na execução da atividade administrativa pelas próprias pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio dos órgãos das suas respectivas Administrações Diretas.

  • CENTRALIZAÇÃO ➝ Órgãos e agentes trabalhando para a ADM Direta.

    DESCENTRALIZAÇÃO Distribuição de serviços para diferentes entes (PJ ou PF)

    Por outorga Legal: Feita por lei

    Por delegação: Depende de licitação, feita por ato administrativo.

    Concessões, Permissões, Autorizações

    DESCONCENTRAÇÃO Distribuição de serviços e competências dentro da mesma pessoa jurídica (mesma estrutura)

  • Na CENTRALIZAÇÃO o Estado executa as funções diretamente,por meio de órgãos e agentes. Já na DESCENTRALIZAÇÃO,o Estado executa indiretamente,delegando as mesmas às Entidades(Adm. Indireta ou particulares)

  • EXATO, pessoal...

    ___________________

    CENTRALIZAÇÃO

    [DEFINIÇÃO]

    Quando a atividade é exercida pelo próprio Estado. Ou seja, pelo conjunto orgânico que lhe compõe a intimidade.

    *Estado atua diretamente por meio de seus órgãos.

    [CONCLUSÃO]

    Portanto, consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

    ...

    BONS ESTUDOS!

  • A falta de atenção, meu pai.....

  • Centralização:

    O próprio ente federativo é quem age, por meio de um único órgão

    (centralização concentrada) ou de dois ou mais órgãos (centralização

    desconcentrada). No campo administrativo, a atuação centralizada por

    meio de um único órgão é de aplicação teórica, haja vista as diversas

    atribuições constitucionais dos entes políticos.

    Desconcentração:

    Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

    As tarefas ou atividades são distribuídas de um centro para setores

    periféricos ou de escalões superiores para escalões inferiores. É uma

    técnica administrativa.

    Descentralização:

    É o deslocamento, distribuição ou transferência da prestação do serviço

    para a Administração Indireta ou para um particular. Nesse caso, não há

    relação de hierarquia ou de subordinação, existindo apenas a vinculação,

    o controle de finalidade ou a supervisão ministerial.

    fonte: Professor Luciano Franco (Focus concursos)

  • desCOncentração ----> Cria Orgão

    desCEntralização -----> Cria Entidade

    #foconamissão

  • GABARITO: CERTO

    JUSTIFICATIVA:

    A "desconcentração", fenômeno que ocorre quando a administração Direta divide internamente funções, repartindo-as entre órgãos, não representa descentralização.

    A descentralização ocorre quando a administração, por exemplo, cria um outro ente e transfere a execução do serviço para aquele ente.

    Portanto, percebe-se que a desconcentração não representa uma descentralização do serviço, mas uma CENTRALIZAÇÃO.

    Veja lição de Carvalho Filho

    "significa apenas a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço", ocorre aqui, um desmembramento orgânico dos serviços. Já na descentralização tem-se a " transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração", ou seja, há um transferência para outra entidade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 361- 363)

  • A centralização ocorre quando a administração atua diretamente realizando suas tarefas por intermédio de seus órgãos e agentes administrativos. Possui relação direta com a (des)concentração que é a distribuição interna das atividades ou tarefas prestadas pelo Estado-Administração. Há vinculação hierárquica entre os órgãos haja vista que pertencem a mesma entidade.

    A descentralização acontece quando a administração cria outra pessoa jurídica para realizar a sua tarefa. Não há vínculo hierárquico, apenas controle finalístico.

  • No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, é correto afirmar que: A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

  • Quando li "por meio de órgãos internos" pensei que a questão se referia a desconcentração e não a centralização.

    Alguém pode me explicar, please?

  • Organograma no site:

    centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

    https://questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/centralizacao-descentralizacao-concentracao-e-desconcentracao

  • Centralização administrativa

    Ocorre quando a própria administração pública direta executa as atividades administrativas típica do estado

    Descentralização administrativa

    Ocorre quando a administração pública direta cria e transfere para a administração pública indireta a execução das atividades administrativas tipica

    Desconcentração administrativa

    Criação de órgãos público

    Divisão ou distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica

  • POÉTICO!

  • "por meio de órgãos" não seria a DESCONCENTRAÇÃO?

  • As pessoas comentam as mesmas coisas e tabelada...

    no entanto, o melhor comentário é do Isaac Maynart.

    A atividade exercida pelos orgãos é a adm direta, pois não há a criação de um novo ente que possui personalidade jurídica própria (como na adm indireta). Os orgãos estão subordinados diretamente a administração direta.

  • PMGO NA VEIA MESMO!

  • descentralização - administração DIRETA criando a INDIRETA.

    centralização - administração DIRETA - sinônimo. a própria adm direta presta o serviço.

    .

    desconcentração - administração criando orgãos.

    concentração - administração extinguindo orgaos.

  • MAS PODE EXISTIR CENTRALIZAÇÃO NA ADM PÚB INDIRETA.

  • GAB: Certo

    No caso da questão, uma centralização desconcentrada.

  • Centralização: Prestação de serviços por meio dos órgãos internos da adm direta.

    Descentralização: Prestação de serviços por meio de entidades personalizados àCria entidades.

    - Não há hierarquia entre o ente e a entidade à Ocorre a supervisão ministerial ou controle finalístico, onde não será visto o mérito dos atos, mas sim a finalidade de acordo com a lei.

    - A execução das atividades da Adm Federal deverá ser amplamente descentralizada.

  • centralização administrativa é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio de seus inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem a sua estrutura funcional. Em outras palavras, a centralização consiste na execução da atividade administrativa pelas próprias pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio dos órgãos das suas respectivas Administrações Diretas.

  • Centralização: Estado retoma a prestação de serviços antes transferido para outro órgão;

    Concentração: extinção de órgãos. Fusão de dois ou mais órgão transformando em um único órgão concentrador.

    Gab.: C.

  • Sem enrolação!

    CENTRALIZAÇÃO: É quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas. Um serviço pode ser prestado de forma centralizada mediante desconcentração.

  • GAB: C

    A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. A prestação é feita pela própria Administração Direta.

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  • Centralização --> Adm. Direta / Entidades políticas

    Descentralização --> Adm. Indireta / Entidades administrativas

  • É isso mesmo, questão perfeitinha: órgãos internos e da própria adm direta, portanto, centralização.

  • CENTRALIZAÇÃO

    • Execução de atividades diretamente pela administração.
    • A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.
    • Quando a Administração Direta extingue, necessariamente por lei, uma entidade da Administração Indireta também ocorre a centralização.
  • Gabarito:Certo

    Principais Regras de Organização da Administração com base nas questões que já respondi:

    ·       Desconcentração/Descentralização: Ambos os conceitos podem ser aplicados a entes e entidades; A desconcentração consiste na repartição de competências de maneira interna (dentro da mesma “pessoa”), enquanto a descentralização é para outra “pessoa”; Existe desconcentração na descentralização.

    ·       Administração Direta/Ente/Órgãos: Criados por desconcentração; Entre eles existem hierarquia; Executam as atividades de maneira centralizadas; Não são Pessoas Jurídicas; Não possuem patrimônio próprio.

    ·       Administração Indireta/Entidade: Criados por descentralização; Entre eles existem vinculação e não hierarquia; São Pessoas Jurídicas; Possuem patrimônio próprio; Não entram em falência; Sofrem controle legal, judicial e administrativo; A administração direta não possui hierarquia sobre a indireta (vice-versa), exceto controle finalístico (poder de tutela).

    ·       Quais as principais entidades? Autarquias, Fundações Públicas (direito público e direito privado), Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista.

    ·       Autarquia: PJ de direito público; Atividades típicas do estado; 100% do capital público; criado por lei sem registro em cartório; Responsabilidade objetiva. Exemplos: IBAMA; IBCMBIO.

    ·       Fundação Pública: PJ de direito público; Atividades com cunho social; 100% do capital público; Autorizada por lei especifica, registro em cartório e lei complementar define área de atuação; responsabilidade objetiva. Exemplos: IBGE, FUNASA.

    ·       Empresa Pública: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; 100% do capital público; autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada em qualquer modalidade. Exemplos: Banco Caixa, Correios.

    ·       Sociedade de Economia Mista: Pj de direito privado; Atividades econômicas e prestação de serviço público; Pelo menos 50% do capital público e 50% privado (capital misto); autorizado por lei especifica e com registro em cartório; Criada na modalidade sociedade anônima (S.A). Exemplos: Petrobras, Eletrobras. 

    ·       Sistema “S”: Serviços de apoio ao governo; Não fazem licitação; Não fazem concurso; São PJ de direito privado. Exemplos: SESI, SEBRAE.

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  • A centralização é a técnica de prestação de determinada atividade administrativa diretamente pela Administração Pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sem envolver outra pessoa jurídica. Quando se diz que há um movimento de centralização, o Poder Público está extinguindo as entidades integrantes da Administração Pública indireta e os negócios jurídicos com a iniciativa privada e retomando a prestação do serviço para si.
  • Centralização - o estado, pelos seus órgãos, executa a atividade diretamente -> por exemplo, atividade pautada pelo Poder de Policia.

    Desconcentração - seria técnica administrativa de distribuição interna de competências, a fim de concretizar o princípio da eficiência que rege a administração pública , com essa técnica, a administração cria novos órgãos públicos, que são subordinados hierarquicamente.

    Descentralização -> técnica usada pela adm.pública direta para a criação de novas entidades públicas, sejam elas de personalidade jurídica de direito público ou privado -> tais entidades integram a denominada adm.pública indireta -> essas entidades estão vinculadas ao seu ente criador, possuindo apenas relação de vinculação.

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  • Concentrado ~> mesmo órgão 

    Centralizado ~> mesma pessoa

    DesCOncentracao ~> criação de Órgãos 

    DesCEntralizacao ~> criação de Entidades

  • A assertiva está CORRETA, pois, quando o Estado executa suas atividades de forma direta, por meio dos órgãos e agentes integrantes da sua estrutura administrativa, dizemos que há centralização administrativa, conforme preceituam Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (Direito Administrativo Descomplicado. 23. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 24):

     

    Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da denominada administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, Distrito Federal, estados ou municípios).


ID
2822620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.

Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.


Alternativas
Comentários
  • GAB:E !!  

    Anulação : “ex tunc”

    Revogação : " ex nunc "

    Convalidação : " ex tunc "  

     

    STF

    Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

    Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

  • Errado. Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativos, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação. Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos. Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação.

  • GABARITO - ERRADO

    ANULAÇÃO

    => ilegalidade

    => Adm. Púb.(de ofício ou provocado) ou Poder Judiciário (se provocado)

    => ex tunc (tem efeito retroativo)

    REVOGAÇÃO

    => conveniência ou oportunidade

    =>  adm. púb.

    => ex nunc (não tem efeito retroativo)

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Agente de Inteligência 

    Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado. ERRADO

  • Gabarito: ERRADO

    ANULAÇÃO: O ATO É ILEGAL, DEVE SER RETIRADO DO MUNDO JURIDICO (POSSUI DEFEITOS)

    REVOGAÇÃO: O ATO É LEGAL, SERÁ RETIRADO POR TER DEIXADO DE SER CONVENIENTE E OPORTURNO (NÃO DEFEITOS)

  • Anulação : ato ilegal, efeito ex tunc.

    Revogação \ Convalidação : ato legal, efeito ex nunc. Lembrando que a revogação é por motivo de conveniência e oportunidade, diferente da convalidação.

  • Só de saber que são institutos diferentes ... já dá pra sacar que está errada quando a questão diz:

    Tanto isso quanto aquilo !


    ;-))

  • ANULAÇÃO: EX-TUNC (COLOCA A MÃO NA TESTA ( T DE TUNC E TESTA)  E EMPURRA PARA TRÁS).RETROAGEM À DATA DO FATO.

    REVOGAÇÃO: EX-NUNC ( COLOCA A MÃO NA NUCA ( N DE NUNC E NUCA) E EMPURRA PARA FRENTE. NÃO RETROAGEM À DATA DO FATO.

    Decorei assim, e nunca mais esqueci.

  • GABARITO: ERRADO

    O efeito prospectivo só ocorre na revogação do ato, ou seja," EX NUNC", já na anulação ocorre o efeito "EX TUNC".

  • ANULAÇÃO: Efeito retroativo - ex tunc

    REVOGAÇÃO: Efeito Prospectivo - ex nunc

     

     

    QUESTÕES SEMELHANTES

     

    Q133274 Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: Correios Prova: Analista de Correios - Administrador

    A revogação de ato administrativo é privativa da administração que o praticou e somente produz efeitos prospectivos, visto ser o ato revogado válido. GABARITO: CERTO

     

     

    Q868650 Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Prova: Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

    Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

     

    A revogação produz efeitos retroativos. GABARITO: ERRADO

  • Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

     

    Força, foco e fé! E muito café!

    ANULAÇÃO: Efeito retroativo - ex tunc

    REVOGAÇÃO: Efeito Prospectivo - ex nunc

  • Revogação não retira necessariamente um ato com defeito, normalmente é um ato válido



    No caso de ser inválido o instrumento adequado seria a anulação.

  • Em tese, na revogação não tem defeito, mas discricionariedade

    Abraços

  • Errado

    Anulação

    Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc” (...)


    Revogação

    Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos. Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc” (...)


    Fonte:https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/136827748/anulacao-revogacao-e-convalidacao-dos-atos-administrativos

  • AnulaçãoUm ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc” (...)


    RevogaçãoRevogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos. Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc” (...)

  • ERRADO

    Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

    Só a anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, por serem ilegais, produzindo efeitos pretéritos (ex tunc) para desconstituir efeitos ilegais produzidos anteriormente. Já a revogação não recai sobre atos ilegais, e sim sobre atos legais mas que não são mais convenientes e oportunos, sendo que a revogação só produz efeitos prospectivos, isto é, daqui para frente, preservando os efeitos produzidos anteriormente. 

  • GABARITO:E

     

    Anulação


    Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

     

    Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.


    Revogação


    Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

     

    Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação.


    Então em face de um incremento temporário do atendimento à população, uma repartição pode, via ato administrativo, ampliar o horário para fazer face a essa demanda. Com o passar do tempo, voltando ao normal, revoga-se o ato que instituiu o novo horário, retornando o atendimento à hora normal, estando válidos todos os efeitos produzidos no período de exceção.


    Sobre anulação e revogação, veja as seguintes Súmulas do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99:


    Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”


    Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”


    Lei nº 9.784/99, “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

  • Anulação = atos com vícios

    Revogação = conveniência 

  • QUESTÃO - Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos. (ERRADO)

    A revogação não é retirada de ato inválido. Muito pelo contrário!

    GAB: ERRADO

  • GABARITO ERRADO

     

    Formas de extinção do ato administrativo:

     

    a.       Normal – decorre do natural cumprir e exaurir do ato;

    b.       Caducidade – ocorre quando uma nova ordem jurídica torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente;

    c.       Cassação – ocorre quando o particular descumpr4e as condições fixadas pele Administração. A extinção deriva do fato de o particular beneficiário do ato não ter atendido às determinações da Administração;

    d.       Contraposição ou Derrubada – ocorre em razão de edição de novo ato editado que possui efeitos opostos ao ato anterior. O ato anterior, com isso é extinto pelo ato posterior, visto ser incompatível com este;

    e.       Revogação – ocorre quando um ato deixa de ser conveniente e oportuno para a Administração. Esta forma de extinção do ato decorre do poder discricionário, ou seja, pode a Administração utilizar desse instituto com base na conveniência e oportunidade. Tem efeito prospectivos – ex-nunc. Trata-se de ato constitutivo;

    f.        Anulação – ocorre quando a Administração – poder de autotutela – ou o Poder Judiciário declara a extinção do ato administrativo por motivo de vícios. Tem efeitos retroativos – ex-tunc. Trata-se de ato declaratório.

     

    Logo, a anulação tem efeitos, como regra geral, retroativos. Já a revogação, tem efeitos não retroativos ou prospectivos.

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 
    DEUS SALVE O BRASIL.
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  • ERRADO.



    A anulação tem efeito retrospectivo (ex tunc).

  • ERRADA

    PRODUZEM EFEITOS "EX TUNC":

    - ANULAÇÃO

    - CONVALIDAÇÃO.

    PRODUZEM EFEITOS "EX NUNC":

    - REVOGAÇÃO.

    - CADUCIDADE.

    - CASSAÇÃO.

    ANULAÇÃO = ATOS ILEGAIS

    REVOGAÇÃO = ATOS NÃO MAIS CONVENIENTES E OPORTUNOS.

    ERROS? MANDEM MSG. BONS ESTUDOS.

  • ANULAÇÃO: ILEGALIDADE ( ANULADO PELA ADMINISTRAÇÃO OU JUDICIÁRIO), "EFEITO EX TUNC"

    REVOGAÇÃO: POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE (SÓ A ADMINISTRAÇÃO REVOGA), "EFEITO EX NUNC"

     

  • Anulação ato ilegal Tunc

    Revogação ato legal, porém não tem mais interesse público. Nunc

    OBS PODER JUDICIÁRIO REVOGADA NUNC A.

  • O que é Retrospectivo:

    Que se volta para o passado.

    O que é Prospectivo:

    Que faz ver adiante ou ao longe. Concernente ao futuro



    PRODUZEM EFEITOS "EX TUNC":

    - ANULAÇÃO

    - CONVALIDAÇÃO.

     

    TUNC tem o (T) de testa. Com um tapa na TESTA você vai para trás.


    PRODUZEM EFEITOS "EX NUNC":

    - REVOGAÇÃO.

    - CADUCIDADE.

    - CASSAÇÃO.


    NUNC tem o (N) de NUCA. Com um tapa na NUCA você vai para frente.


    Anulação - ATOS ILEGAIS

    Revogação -ATOS NÃO MAIS CONVENIENTES E OPORTUNOS.


    Espero ter ajudado. Se estiver errado corrijam.

  • Revogação

    Retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

    >Só pode ser realizada pela própria Administração, decorrendo do seu poder discricionário.

    >Tem efeitos ex-nunc (prospectivos).

    >É ato constitutivo.


    Anulação

    Retirada de um ato administrativo em decorrência de sua ilegalidade.

    >Pode ser anulado tanto pela Administração Pública (poder de autotutela), quanto pelo Poder Judiciário.

    >Anulam-se atos vinculados e os discricionários.

    >Tem efeitos ex-tunc (retroativos).

    >É ato declaratório.


    Bons estudos!

  • SOMENTE A REVOGAÇÃO É EX-NUNC( NÃO RETROAGE)

  • Anulação -> retira os efeitos já produzidos (ex tunc)

    Revogação -> não retira os efeitos já produzidos (ex nunc)

  • Ao contrário do que ocorre na anulação, que produz efeitos “ex tunc”, na revogação os efeitos serão sempre “ex nunc” (proativos). Isso significa dizer que a  revogação  somente  produz  efeitos  prospectivos,  ou  seja,  para  frente, conservando-se todos os efeitos que já haviam sido produzidos.

  • Rayssa Silva vá perturbar o cão com essas suas ofertas. Se manque e deixe de postar isso aqui no site.

  • denunciem os comentários dessa Rayssa... ela que vá fazer propaganda no facebook!!!

  • Produção de efeitos para o futuro :

    Anulação : efeitos ex tunc, retroage a data do ato.

    Revogação: efeitos ex nunc, não retroage a data do ato, produzindo seus efeitos até a revogação .


    Alem disso, o primeiro é um ato que possui defeito já o segundo não .

  • A Revogação não retira do mundo jurídico atos com defeito.

  • Extinção de atos administrativos


    Anulação - ilegal, ex tunc, não há direito adquirido, e terceiros de boa fé não podem ser prejudicados.


    A anulação do ato administrativo pode acontecer tanto pelo Judiciário quanto pela administração publica.


    Revogação - nasce legal, incoveniente e inoportuno, há direito adquirido.

    Já a revogação do ato administrativo só pode ocorrer pela administração pública. O judiciário poderá revogar, desde que , atipicamente, esteja na executância da atividade administrativista.


    Prof. Lucas Neto

  • Anulação - efeito ex tunc.

    Revogação - efeito ex nunc.

  • Na revogação, NÃO EXISTE DEEFEIITOO.

    O que existe é a vontade da administração.

  • Anulação: RETROATIVO (EX TUNC)

    Revogação: PROSPECTIVO (EX NUNC)

  • Direto !!!


    ANULAÇÃO - ATOS ILEGAIS

    REVOGAÇÃO - ATOS LEGAIS


    SDS

  • Anulação: atos ilegais;

    Revogação: atos legais, mas incovenientes ou inoportunos.

    A revogação NÃO funciona como uma espécie de sanção por descumprimento de condições (Q940873).

  • Gab.: ERRADO


    Retrospectivo = ex tunc

    Prospectivos = ex nunc

    Anulação = retrospectivo, ex tunc

    Revogação = respeita os direitos adquiridos, ex nunc

  • *Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos. (resposta: anulação – ilegalidade – ex tunc / revogação – conveniência e oportunidade – ex nunc)


  • Direto p o comentário da Jaqueline Alves...

    "Só a anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, por serem ilegais, produzindo efeitos pretéritos (ex tunc) para desconstituir efeitos ilegais produzidos anteriormente. Já a revogação não recai sobre atos ilegais, e sim sobre atos legais mas que não são mais convenientes e oportunos, sendo que a revogação só produz efeitos prospectivos, isto é, daqui para frente, preservando os efeitos produzidos anteriormente. "

  • Gabarito: errado


    Complementando..


    Aprendi qdo retroage ou não da seguinte forma:


    aNulação revogação coNvalidação -> o único q não tem N no nome é revogação, pois é o único ex Nunc!

  • Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Já a Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.

    ERRADO

  • A revogação é para atos DISCRICIONÁRIOS, LÍCITOS E VÁLIDOS, SENDO REVOGADO SOMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BASE NA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, SENDO QUE TAIS ATOS GERAM EFEITOS "EX NUNC".


    A anulação é para atos VINCULADOS, ILEGAIS E INVÁLIDOS, SENDO QUE A ADMINISTRAÇÃO TEM O DEVER DE ANULAR TAIS ATOS, PODENDO FAZER DE OFÍCIO OU PROVOCADO E O PODER JUDICIÁRIO SOMENTE POR PROVOCAÇÃO POR FORÇA DA INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

  • A questão foi gentil ao dizer que a revogação também retira da ordem jurídica os defeitos. Sabemos que não, portanto a questão está, de fato, errada. 

    No entanto creio que a questão estaria certa se apenas limitasse a dizer que ambas as formas produzem efeitos prospectivos. A anulação, embora tenha efeito retrospectivo precípuo, trazendo consequências também ao passado, não deixa de contribuir com o futuro. 

  • Prospectivos: Efeitos para o futuro.

  • ERRADO

     

    ANULAÇÃO------Para atos com defeitos---------ex tunc------efeito retroativo

    REGOVAÇÃO---Para atos sem defeitos--------ex nunc-----efeito prospectivo

  • Anulação :  ex tunc 

    Revogação :   ex nunc 

     

  • Somando ao entendimento:

     

    Efeitos prospectivos 

    É o efeito atribuído, por ocasião do controle concentrado de constitucionalidade, à decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei.
    O objetivo desse efeito é o de flexibilizar o efeito da declaração de inconstitucionalidade que, em regra, seria ex tunc. Assim, será possível que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sejam ex nunc ou pro futuro.
    Por ser situação excepcional, é preciso que o Supremo Tribunal Federal expressamente autorize a modulação temporal dos efeitos de uma decisão, pelo voto da maioria de 2/3 de seus membros, nos termos dos artigos 27, da Lei 9868/99 e 11, da Lei 9882/99.
    Vale lembrar que o princípio da nulidade da norma inconstitucionalprevalece no Brasil de modo que se o STF nada disser sobre a modulação é porque o efeito da declaração de inconstitucionalidade é ex tunc..

  • Errado.

    anulação: ato ilegal 

    possui efeitos reTroativos (ex Tunc)

    revogação: juízo de conveniência e oportunidade(mérito)

    possui efeitos Não retroativos(ex Nunc)


  • A questão resume-se a anulação e a revogação são as mesmas coisas.

  • Aplica-se apenas à Anulação

  • Anulação Ilegal, anulação Ex Tunc, AI...... AT retroage

    Revogação legal, revogação Ex nunc RL........ RN., nao retroage, fé em Deus e Avante.


  • GABARITO - ERRADO.

    ANULAÇÃO - RETIRA ATOS COM DEFEITOS;

    EFEITO PROSPECTIVO OU EX NUNC, APENAS REVOGAÇÃO.

  • "Revogação retira do mundo jurídico atos com defeitos" Não necessariamente tem defeito.


  • A respeito dos efeitos prospectivos da revogação de atos administrativos, vale destacar o artigo 53 da Lei nº 9.784/93:


    Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  • Questão: ERRADA

    Anulação - Ilegalidade - Efeitos "ex tunc"

    Revogação - Conveniência e Oportunidade - Efeitos "ex nunc"

  • Errado

    Anulação Ex Tunc ( Efeito Retroativo)

    Revogação Ex Nunca ( Da nuca para frente kk, efeitos prospectivo)

  • A mula volta, Rivaldo não volta.

  • Errado

    Somente a Anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, e tem efeito Ex Tunc.

  • Ambos produzem efeitos prospectivos (ex nunc), mas a anulação também produz efeitos retroativos (ex tunc).

    O erro está na assertiva sobre atos com defeitos, tendo em vista que a revogação se dá por questões de conveniência e oportunidade.

  • Efeitos prospectivos é quando NÃO RETROAGE.

    Anulação: retroage.

    Revogação: Não retroage.

    Ou seja, efeitos prospectivos só para revogação.

  • Errado

    Na Anulação retira do mundo jurídico um ato Ilegal e produz efeitos Ex tunc, ou seja, efeitos retrospectivo. Contudo na revogação retira do mundo jurídico um ato legal, por motivo de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivo. Ex Nunc

  • Errado

    Anulação tem efeitos retrospectivo, enquanto a revogação tem efeito prospectivo

    Revogação: A Administração Pública pode promovera extinção de ato administrativo discricionário, perfeito e eficaz, fundada unicamente em razões de conveniência e oportunidade, desde que respeite os direitos adquiridos.

    a)             Ato Legal → Efeitos Ex Nunc

    Anulação: Também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade.

    a)             Ato Ilegal → Efeitos Ex Tunc

    b)            Conforme a teoria monista - todo ato viciado deve ser anulado, em razão do princípio da legalidade e Indisponibilidade. (Hely Lopes Meirelles)

  • Errado.

    Simples, se fosse assim, não precisaria existir os dois, já que fariam a mesma coisa...

  • Isso aprendemos na primeira aulinha do cursinho, tapa na Testa extunc( efeitos retroagem) tapa na nuca Ex Nunc(dali pra frente).Mas mesmo assim temos que ler com cautela.

    Gabarito: Errado

    #eulivre

  • O erro da questão não está em dizer que a anulação e a revogação possuem efeito prospectivo, pois apesar de a anulação possuir efeito retrospectivo, não deixa de possuir efeito prospectivo. em nenhum momento a examinador disse que seria o único efeito destas modalidades de extinção do ato administrativo, não sendo este o X da questão. O erro está em dizer que ambas retiram do mundo jurídico atos com DEFEITOS, pois na revogação, não há defeito, sendo utilizado somente um juízo de conveniência e oportunidade.

  • Anulação = ato ilegal, com defeito - retrospectivo e prospectivo , ex Tunc

    Revogação = ato legal, sem defeito, pode ser revogado por motivo de conveniência e oportunidade - prospectivo, efeito ex Nunc

  • Anulação = ato ilegal, com defeito - retrospectivo e prospectivo , ex Tunc

    Revogação = ato legal, sem defeito, pode ser revogado por motivo de conveniência e oportunidade - prospectivo, efeito ex Nunc

  • Gab.: ERRADO

    Segue meu pensamento:

    Anulação tem efeitos Ex Tunc (Tem retroatividade). Logo, a anulação alcança o que foi produzido antes dela. Sendo assim, RETIRA DO MUNDO JURÍDICO tudo referente a esse ato.

    Já a Revogação é Ex Nunc (Não possui retroatividade). Logo, não consegue retirar tudo do mundo jurídico, já que não alcança atos produzidos antes da revogação.

    Se eu estiver errado, me corrijam por favor.

    Abraço e bons estudos.

  • Estudante Solitário, isso aqui não é livro de auto ajuda po%% ,,, não quer ajudar nao atrapalha.. posta sobre a questão ou não posta ! 

  • Errei. Pensei que ambas tinha efeitos prospectivos e a anulação também tinha efeito retrospectivo...

  • De forma direta

    Anulação - houve erro - Adm.Pública tem o dever de anular - efeito regressivo - ex tunc.

    Revogação - Não houve erro, trata-se de algo que a Adm.Pública não enxerga mais como necessário - efeito prospectivo - ex nunc.

  • ANULAÇÃO: O ATO É ILEGAL, efeitos retroativo - ex tunc

    REVOGAÇÃO: O ATO É LEGAL, CONVENIENTE E OPORTURNO, efeito prospectivo - ex nunc (dica! com a ex nunca mais)

  • HÁ DOIS ERROS:

    1)Somente a ANULAÇÃO retira do mundo jurídico atos com DEFEITOS. No caso da REVOGAÇÃO, o ato é retirado por não ser mais CONVENIENTE/OPORTUNO.

    2)Somente a REVOGAÇÃO produz efeitos PROSPECTIVOS(Ex nunc/ daqui pra frente). No caso da ANULAÇÃO, os efeitos são RETROSPECTIVOS(ex tunc/retroagem).

  • Anulação: não produz efeitos prospectivos. Revogação sim !

  • so produzira efeitos prospectivos a revogação.

  • Questão easy, um tem efeito ex tunc e o outro ex nunc

  • Meu resumo:

    EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    1) Anulado - - - - > Ato ilegal = = = = = = = = = = = => EX TUNC 

       EXCETO - Será EX NUNC -> Boa fé.

         - que beneficia terceiro de boa-fé

         - comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal

    2) Revogado - - -> Ato legal discRicionáRio = = = => EX NUNC (Nunca retroage)

    3) Cassado - - - --> Ato legal vinculado = = = = = ==> EX NUNC (Nunca retroage)

    -) Convalidado -> Ato legal com defeito sanável => EX TUNC

  • Errado

     

    Revogação = Prospectivos - ex nunc  [não retroagem].

     

    Anulação = Retroativos - ex tunc [retroagem].

  • Apenas a revogação tem efeitos prospectivos.

  • Anulação: efeito EX TUNC. Ele retroage Revogação: efeito EX NUNC. Ele NÃO retroage Gab: errado
  • Jaqueline fez o comentário mais coerente com a interpretação da questão, na minha opinião.

    Efeitos prospectos ambos tem. A revogação, entretanto, retira do mundo jurídico os atos inconvenientes ou inoportunos não necessariamente defeituosos. Produzindo efeitos a partir da revogação (ex nunc).

    Anulação: atos ilegais. Produzindo efeitos retroativos (ex tunc) e prospectivos.

  • Anulação = ato com defeito = ex nunc

    Revogação = ato sem defeito, porém incoveniente e inoportuno = ex tunc

    Mais não digo. Haja!

    ***Siga o Chief of Police para DICAS DE ESTUDO e SABER TUDO sobre os Concursos de DELTA!!

    @chiefofpolice_qc

  • Só fazendo uma correção ao comentário do Chief of Police:

    Anulação > EX TUNC

    Revogação > EX NUNC

  • Bem para quem como eu ficou sem saber o significado de "efeito prospectivo" ai vai:

    "efeitos prospectivos" –  pro futuro , ou ainda, a modulação dos efeitos das decisões, na qual se estabelece uma data específica para que determinada decisão passe a surtir efeito.

    É o efeito atribuído, por ocasião do controle concentrado de constitucionalidade, à decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei.

    O objetivo desse efeito é o de flexibilizar o efeito da declaração de inconstitucionalidade que, em regra, seria ex tunc. Assim, será possível que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sejam ex nunc ou pro futuro.

    Por ser situação excepcional, é preciso que o Supremo Tribunal Federal expressamente autorize a modulação temporal dos efeitos de uma decisão, pelo voto da maioria de 2/3 de seus membros, nos termos dos artigos 27, da Lei 9868/99 e 11, da Lei 9882/99.

    Vale lembrar que o princípio da nulidade da norma inconstitucionalprevalece no Brasil de modo que se o STF nada disser sobre a modulação é porque o efeito da declaração de inconstitucionalidade é ex tunc..

    LOGO, quanto a resposta teriamos:

    Revogação = Prospectivos - ex nunc [não retroagem].

     

    Anulação = Retroativos - ex tunc [retroagem].

  • Errado! Para revogar, basta que o ato administrativo não seja mais oportuno e conveniente.

  • ANULAÇÃO = "EX TUNC"

  • Para revogar o ato administrativo a ADMINISTRAÇÃO avaliar a oportunidade e conveniência. 

  • Revogação -> Ex Nunc (Prospecção, para o futuro)

    Anulação -: Ex Tunc (Retroativo)

  • Atos com defeito com trata a questão, são atos que trazem algumas deficiência, logo não podem ser revogável, pois ato revogável é um ato legal que pode ser tirado do mundo jurídico por conveniência e oportunidade que não se fazem mais necessário para aquele tempo. E para finalizar, ato anulável, seus efeitos são retroativos, ou seja para trás, o famoso Ex tunc

  • Ambos tem efeito prospectos ( para frente, futuro etc)

    Acredito que o erro da questão está em dizer que ambos "Retiram do mundo jurídico atos com defeitos"

    A REVOGAÇÃO de um ato não se refere aos seus defeitos, mas devido a inconveniências ou por serem inoportunos.

  • Errado.

    Anulação ➞ retirada de ato ILEGAL

    (ex Tunc) 

    Tem retroatividade

    REvogação ➞ apenas atos LEGAIS

    (ex Nunc)

    ↳ Não REtroage 

  • Errado.

    Anulação ➞ retirada de ato ILEGAL

    (ex Tunc) 

    Tem retroatividade

    REvogação ➞ apenas atos LEGAIS

    (ex Nunc)

    ↳ Não REtroage 

  • Anulação ato Ilegal

    (ex Tunc) bate na Testa, retroage

    Revogação atos Inoportunos e Inconvenientes

    (ex Nunc) bate na Nuca, só pra frente

  • EU, PARTICULARMENTE SEMPRE CONFUNDIA OS EFEITOS DOS ATOS ANULADOS E OS ATOS REVOGADOS, MAS CRIEI UM MACETE PRA NUNCA MAIS ESQUECER E VOU COMPARTILHAR:

    anuLação = atos ilegais, efeito ex Tunc ( lembra que o ''L'' do anulação, lembra o ''T'' do ex tunc, só que invertido. Retroage).

    revogação= atos legais, que deixaram de ser convenientes e oportunos, efeito ex nunc (por consequência, é ex Nunc, que Não retroage).

  • Ato revogado pode não ter defeito algum, ele simplesmente não é mais conveniente.

    Nesse caso ele é revogado, com efeito não retroativo. não precisa retroagir = efeito ex nunc.

    o ato ilegal precisa ser anulado, e os efeitos q ele causou tb

    efeito ex tunc = retroage

  • Revogação:Ocorre quando o ato é extinto por razões de conveniência e oportunidade (mérito administrativo)

    Legitimidade:Somente o próprio poder emissor do ato pode revogá-lo.

    Motivo: conveniência e oportunidade.

    Efeitos:Ex nunc (não retroativos)

    Anulação:Ocorre quando o ato é praticado em desconformidade com a lei,ou seja, há vício de legalidade.O ato é inválido porque fere a ordem jurídica.

    Legitimidade: Pode ser anulado tanto pelo órgão emissor quanto pelo Poder Judiciário

    Motivo: ilegalidade contrário a lei.

    Efeitos:Ex tunc (retroativos).

  • ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM DIZER QUE PRODUZ EFEITOS PROSPECTIVOS (PARA FRENTE) SENDO QUE A ANULAÇÃO TEM EFEITOS RETROATIVOS..

  • Anulação: efeito retroativo (ex tunc)

    Revogação: efeito prospectivo (ex nunc)

  • Tanto a anulação como a revogação (revogação é ato legal, não há defeito) retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

    Gabarito: Errado.

  • Duas são as imprecisões da assertiva em tela:

    1) o termo "defeito" foi indevidamente empregado no enunciado, vez que os atos eventualmente revogados o são porquanto o interesse público assim exige, a partir de um juízo prévio e ponderativo de mérito (conveniência e oportunidade); os atos administrativos, no caso da revogação, são válidos, porém inoportunos ou inconvenientes.

    2) as eficácias jurídicas dessas duas modalidades não se confundem, de sorte que a revogação, que é ato discricionário exclusivo da Administração Pública, opera seus efeitos prospectivamente (ex nunc), ao passo que a anulação, a ser declarada, em caráter vinculado, pela Administração (Princípio da Autotutela consagrado pelos enunciados das súmulas n. 346 e 473, ambas do STF) ou pelo Poder Judiciário, desconstitui o ato administrativo e seus efeitos, havendo, aqui, o fenômeno eficacial ex tunc.

  • PROSPECTIVOS : EFEITOS FUTUROS .

    NESSE CASO DA QUESTÃO APENAS A REVOGAÇÃO TEM EFEITOS PROSPECTIVOS , OU SEJA , EX NUNC.

  • anulação---------efeito ex tunc ou retroativos

    revogação ------efeito ex nunc ou prospectivos

  • Comentário:

    A anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos, que são atos ilegais, sendo retroativa ou ex tunc, ou seja, atinge situação anterior, produzindo seus efeitos também no passado.

    A revogação dos atos administrativos, por outro lado, tem como fundamento o controle meritório do ato, o que significa que a revogação dos atos não se baseia em juízo de legalidade e sim na oportunidade e conveniência da retirada do ato do mundo jurídico. A revogação sim produz efeitos prospectivos, ou ex nunc, agindo para o futuro.

    Gabarito: Errada

  • Revogação= Efeitos prospectivos ( Ex- Nunc)

    Anulação= Efeitos retroativos (Ex- Tunc)

  • O ato só possui defeitos na anulação (ex-tunc).

    GAB: E.

  • Errado, pois na revogação o ato não tem defeito, ele apenas se tornou inoportuno ou inconveniente.

  • O ato ilegal nasce ilegal e lá na frente ele foi anulado, assim, ele produziu efeitos nesse intervalo de tempo. A anulação deve desconstituir os efeitos que o ato ilegal produziu e não apenas impedir que o ato continue produzindo efeitos. Então, o ato de anulação deve produzir efeitos desde que o momento em que o ato ilegal nasceu para desconstituir os efeitos que ele produziu, chamamos isso de efeito retroativo ou efeito ex tunc.

    A Revogação é diferente, uma vez que de ato legal e que mais pra frente se mostrou para a administração ser inconveniente ou inoportuno devendo ocorrer sua revogação. O ato legal produziu efeitos e estes serão mantidos pela revogação, uma vez que esta tem por finalidade somente impedir que o ato continue produzindo efeitos. Assim, tem efeitos ex nunc, jamais irá retroagir

  • O ato ilegal nasce ilegal e lá na frente ele foi anulado, assim, ele produziu efeitos nesse intervalo de tempo. A anulação deve desconstituir os efeitos que o ato ilegal produziu e não apenas impedir que o ato continue produzindo efeitos. Então, o ato de anulação deve produzir efeitos desde que o momento em que o ato ilegal nasceu para desconstituir os efeitos que ele produziu, chamamos isso de efeito retroativo ou efeito ex tunc.

    A Revogação é diferente, uma vez que de ato legal e que mais pra frente se mostrou para a administração ser inconveniente ou inoportuno devendo ocorrer sua revogação. O ato legal produziu efeitos e estes serão mantidos pela revogação, uma vez que esta tem por finalidade somente impedir que o ato continue produzindo efeitos. Assim, tem efeitos ex nunc, jamais irá retroagir

  • a questão esta errado pq efeito prospectivo  É o efeito atribuído, por ocasião do controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, so a anulação produz esse efeito.

  • Gabarito: errado.

    Apenas o ato revocatório (que revoga) possui efeitos prospectivos - EX NUNC

    Tratando-se de anulação, os efeitos serão EX TUNC.

  • A revogação incide sobre ato válido, perfeito (não há defeito) mas que por razão de conveniência e oportunidade deve deixar de existir e por ser válido não retroage, possui efeitos prospectivos.

  • ERRADO:

    A anulação possui efeito ex tunc, ou seja, os efeitos da anulação são retroativos, salvo naqueles casos em que há terceiro de boa-fé.

    Já a revogação, possui efeito ex nunc, produzindo efeitos somente após a revogação do ato, ou seja, efeitos prospectivos.

  • A revogação retira do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

    Avante!

  • ASSERTIVA ESTÁ ERRADA

    Quando se tratar de REVOGAÇÃO de um ato adm esta não está acorrentada à uma ilegalidade, esta prerrogativa da ADM PÚBLICA se perfaz por critérios de OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA.

    Para exterminar um ATO ILEGAL, utilização da ANULAÇÃO.

    CADA MARTELO TEM SEU PREGO.

  • ERRADO.

    ANULAÇÃO

    > ilegalidade

    > Administração Pública (de ofício ou provocado) ou Poder Judiciário (se provocado, e não poderá adentrar no mérito)

    > ex tunc (tem efeito retroativo)

    REVOGAÇÃO

    > conveniência ou oportunidade

    > administração pública, o judiciário só pode revogar seus próprios atos, exercendo a função atípica administrativa.

    > ex nunc (não tem efeito retroativo)

  • Ou essa prova de delegado/SE tava muito fácil, ou eu estudando muito, mas acredito mais na primeira hipótese.

  • No caso da revogação, NÃO HÁ QUALQUER DEFEITO NO ATO ADMINISTRATIVO, simplesmente deixou de ser conveniente e oportuno.

  • Anulação -> EX TUNC

    Revogação -> EX NUNC

  • A questão exige do candidato conhecimentos específicos sobre o ato administrativo.

    Não existe um conceito uniforme na doutrina que possa delimitar exatamente o que é o ato administrativo. No entanto, José dos Santos Carvalho Filho explica que embora não ser possível estabelecer um conceito, três pontos são essenciais para a caracterização do ato. A primeira é a necessidade de que a manifestação de vontade seja emanada pelo agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Além disso, o conteúdo do ato há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por último, essa categoria de atos deve ser regida pelo direito público. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 105)


    Os atos administrativos possuem algumas características, também chamadas de atributos por alguns autores. Dentre eles, se tem:

    > Imperatividade - ou coercitividade, significa que os atos são obrigatórios/cogentes, para todos aqueles que se encontram sob o seu âmbito de incidência.
    > Exigibilidade -  a partir do momento que se tem um ato editado em conformidade com a lei, o seu cumprimento pode ser exigido pela Administração Pública. Esta característica guarda grande relação com a imperatividade, por isso, inclusive, alguns autores, como José dos Santos Carvalho Fillho, analisam tal aspecto dentro da imperatividade. No entanto, para outros, como Diógenes Gasparini, trata-se de uma característica a parte.
    > Presunção de legitimidade - quando se produz o ato, presume-se que ele foi produzido em conformidade com a legislação. Não se trata de uma presunção absoluta, mas sim relativa, logo, querendo questionar o ato, deve o interessado apresentar as provas da alegação, pois em regra, presume-se que está em conformidade com a lei.
    > Autoexecutoriedade -  é uma das características mais importantes do ato, e significa que ele, assim que praticado, já pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. O ato, por si só, é capaz de gerar direitos e obrigações, submetendo todos aqueles que estão sob sua incidência.

    Além dessas características (atributos), existem elementos que são necessários para a composição do ato, esses elementos podem ser chamados de requisitos, e são eles: competência, objeto/conteúdo, forma, motivo, motivação e finalidade. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 111 e seguintes)

    > Competência -  é o circulo definido por lei dentro do qual os agentes podem exercer legitimamente sua atividade. Ou seja, é aquilo que a lei "autoriza" o agente a praticar.
    > Objeto/ conteúdo -  entende-se por objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo pretende processar. José dos Santos Carvalho Filho, continua explicando que se trata "do objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato, a proposta, enfim, do agente que manifestou a vontade com vistas a determinado alvo". Tem como requisitos de validade os elementos dispostos no Código Civil, desta forma, o objeto tem que ser lícito, possível, determinado ou determinável.
    > Forma -  é a forma escolhida para que o ato possa ser exteriorizado. A vontade puramente, é um elemento psíquico/mental, e que necessita de alguma forma para se projetar no mundo real. Para ser válida a forma deve ser compatível com o que disciplina a lei.
    > Motivo -   por meio do motivo que é deflagrada a manifestação de vontade da Administração. O motivo é um elemento obrigatório, pois pode ser resumido como a própria razão de fato  e de direito que impele a vontade do administrador. Sem o motivo o ato é nulo.
    > Motivação -  é a justificativa do pronunciamento tomado. A motivação exprime de modo expresso e textual as situações de fato que levaram o agente à manifestação da vontade. 
    > Finalidade -  é o elemento para qual todo ato está direcionado - o interesse público. O intuito da atividade administrativa deve ser sempre a satisfação do bem comum, não podendo se admitir que o administrador esteja voltado para satisfação de seu interesse privado em detrimento do público.


    Depois que um ato administrativo entra no mundo jurídico ele pode ser extinto de diversas formas, dentre elas se tem a anulação e a revogação, que são os institutos cobrados pelo enunciado da questão.

    Pela anulação  a Administração extingue um ato eivado de vício de legalidade. Neste caso, um ato que por alguma contrariedade às normas é ilícito é desfeito e o efeito deste desfazimento é "ex tunc", ou seja, retroage até a data de edição do ato extinguindo seus efeitos passados, presentes e futuros. 

    A revogação, por sua vez, é instituto pelo qual se extingue um ato administrativo juridicamente válido mas que, por motivo de conveniência e oportunidade, não satisfaz o interesse da Administração Pública. Os efeitos da revogação são "ex nunc", ou seja, passam a operar apenas da data da revogação para frente, mantendo-se válidos os efeitos pretéritos.


    Diante do exposto, percebe-se que a alternativa está errada, pois não produzem efeitos futuros (prospectivos), e, além disso, quando se considera como defeito algum vício de legalidade, não são ambos os institutos que são utilizados para extinguir o ato defeituoso
    .


    GABARITO: ERRADA


  • Algumas incoerências nos comentários de alguns colegas trocando os conceitos. Muito cuidado!!!

  • Errado. Não produz efeitos prospectivos pois anulação causa efeito ex tunc (retroage)

  • Errado.

    "Prospectivo" = pro futuro 

    Como o cespe já cobrou isso antes:

    (CESPE/ 2018/PC-SE/Delegado) revogação de ato administrativo é privativa da administração que o praticou e somente produz efeitos prospectivos, visto ser o ato revogado válido. CERTO

    (CESPE/2011/Correios/Administrador) A revogação de ato administrativo é privativa da administração que o praticou e  somente produz efeitos prospectivos, visto ser o ato revogado válido. CERTO

  • Senhores, item altamente questionável, vejam: efeito prospectivo significa "dali em diante". A anulação e a revogação são prospectivos, ocorre que apenas a anulação é retrospectiva, mas prospectiva, ambas são. Eu acertei a questão, mas achei dúbia a resposta. Acredito que poderia ter sido anulada.

  • @Laura Farias, o fato de os efeitos do ato retroagirem não significa que ele não produzirá efeitos prospectivos (pro futuro). A questão não diz que só produzirá efeitos prospectivos.

  • "Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos..." marquei errada por causa dessa parte. A revogação não retira, necessariamente, um ato com defeitos. O ato pode ser perfeito, mas é retirado por motivo de conveniência e oportunidade. Diferente do que acontece com a anulação, essa sim retira o ato com defeitos.

  • Efeitos ex tunc (retroativos) para os atos anulados, pois deles não se originam direitos e efeitos ex nunc (não retroativos) para os atos revogados.

    Errado.

  • Atos Anuláveis admitem convalidação. E os atos convalidatórios possuem eficácia ex tunc.

    Alexandre Mazza

    Logo, questão erra ao afimar que os atos de anulação tem eficácia ex nunc (produzem efeitos prospectivos) [errado]

    GAB.: ERRADO

  • atos nulos- ex tunc

    Um dia irão dizer que foi sorte.

  • ANULAÇÃO - efeito EX TUNC (bate na Testa e volta para trás);

    REVOGAÇÃO - efeito EX NUNC (bate na Nuca e vai para frente).

  • ANULAÇÃO: ocorre quando há ILEGALIDADE, no entanto, seus efeitos já praticados, quando de boa fé, serão mantidos; os de má fé serão anulados. Ou seja, seus efeitos retroagem: EX- TUNC

    REVOGAÇÃO não há ilegalidade, apenas uma revogação por conveniência. Como não há ILEGALIDADE, nunca retroage : EX-NUC

  • Anulação - ex tunc (retroage)

    Revogação - ex nunc (não retroage)

  • Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

  • prospectivo só a revogação!! pois possui efeitos ex nunc

  • GABARITO: ERRADO

                 

                 

    Súmula 473 STF “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

                           

    REVOGAÇÃO: ato administrativo nasceu legal, conveniente e oportuno, mas, após um tempo se tornou inconveniente e inoportuno. Não há qualquer defeito no ato. Fato gerador da revogação é a reapreciação do mérito do ato administrativo.

    Efeitos são prospectivos, ex nunc, não retroagem.

    A revogação deve respeitar o direito adquirido, pois o ato nasceu lícito.

                    

    ANULAÇÃO: ato administrativo nasceu ilegal e produziu efeitos. Fato gerador da anulação é a ilicitude do ato, algum dos pressupostos não preenchido.

    Efeitos são retrospectivos, ex tunc, retroagem.

    Não há que se falar em direito adquirido, pois a fonte do direito é a legalidade. A origem do ato é ilícita, e não havendo legalidade, não há direito adquirido.

  • Revogação não retroage (ex nunc) - Conveniência ou Oportunidade

    Anulação retroage (ex tunc) - Ilegalidade

    Gabarito: E

  • Segue macete:

    ANULAÇÃO → ATO ILEGAL (vogais) – EX TUNC- efeitos retroativos ( bate na Testa e vai pra trás );

    REVOGAÇÃO → ATO LEGAL (consoante) - EX NUNC- efeitos a partir da revogação ( bate na Nuca e vai pra frente);

    Ex: ato ineficiente poderá ser revogado. (aquele que se tornou desnecessário, inconveniente, inoportuno);

    desuso e a falta de utilidade de um ato NÃO É SUFICIENTE para revogar ato administrativo (precisa ser oportuno e conveniente) mas PODE ser revogado por desuso ou falta de utilidade se for oportuno ou conveniente para a administração.

  • Errada

    Sendo objetivo:

    Anulação: Retrospectivo

    Revogação: Prospectivo

  • GAB ERRADO

    ANULAR- ATOS ILEGAIS. EFEITO RETROSPECTIVO. EX TUNC

    REVOGAR- ATOS INOPORTUNOS E INCONVENIENTES( conveniência e oportunidade). EFEITO PROSPECTIVO. EX NUNC

  • Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    GAB: ERRADO

    Deus te mostra o caminho, mas não caminhará por você.

    ☠️ BRASIL

  • Atos Administrativos - Anulação e Revogação

    Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

    ERRADO

    --> Anulação ou invalidação retira atos ILEGAIS;

    --> Revogação retira atos de acordo com a CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. Eles podem ter defeitos, mas essa característica não é o que norteia a aplicação do ato.

    --> Na questão do efeito prospectivo pode até afirmar positivamente sobre a revogação e a anulação, visto que se algo é ilegal e, portanto, é anulado existe um efeito prospectivo. Da mesma forma, um ato revogado por ser inoportuno ou inconveniente pode retratar um efeito prospectivo, pois a partir daquela data não seria interessante referido ato.

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade." 

  • efeito prospectivo - pro futuro.

  • Revogação - prospectivo - para frente - ex nunc

    Anulação - retrospectivo - para trás - ex tunc

  • Ex tunc - tapa na testa o efeito vai para trás. Ex nunca - tapa na nuca o efeito vai para frente.
  • Gabarito: E

    Revogação

    Retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

    >Só pode ser realizada pela própria Administração, decorrendo do seu poder discricionário.

    >Tem efeitos ex-nunc (prospectivos).

    >É ato constitutivo.

    Anulação

    Retirada de um ato administrativo em decorrência de sua ilegalidade.

    >Pode ser anulado tanto pela Administração Pública (poder de autotutela), quanto pelo Poder Judiciário.

    >Anulam-se atos vinculados e os discricionários.

    >Tem efeitos ex-tunc (retroativos).

    >É ato declaratório.

    Força guerreiro(a), sua hora vai chegar!

  • ANULAÇÃO : EX TUNC ( GERA EFEITOS RETROATIVOS )

    REVOGAÇÃO : EX NUNC ( NÃO GERA EFEITOS RETROATIVOS )

  • Pra você nunca mais esquecer (comigo funcionou).

    Ex tunc (TESTA). Se você bate na sua testa, sua cabeça vai pra trás = Retroage;

    Ex nunc (DE NUCA). Se você bate na sua nuca, sua cabeça só vai pra FRENTE = Não retroage.

  • Prospectivos = Que busca ver ao longe; que busca enxergar o futuro ou com ele se relaciona. (dicionário online de português)

  • anulação em regra os efeitos são ex tunc - retroativos

  • ANULAÇÃO: EX TUNC (GERA EFEITOS RETROATIVOS)

    REVOGAÇÃO: EX NUNC (NÃO GERA EFEITOS RETROATIVOS)

  • revogaçao gera efeitos ultrativos .

  • ERRADO!

    ANULAÇÃO: ex tunc (retrospectivos): retroagem

    REVOGAÇÃO: ex nunc (prospectivos): não retroagem

  • EX NUNC – PRA FRENTE – PROSPECTIVO – REVOGAÇÃO. 

  • ERRADO

    ANULAÇÃO: O ATO É ILEGAL, DEVE SER RETIRADO DO MUNDO JURIDICO (POSSUI DEFEITOS) - NÃO PRODUZ EFEITOS PROSPECTIVOS, POIS É EX- TUNC.

    REVOGAÇÃO: O ATO É LEGAL, SERÁ RETIRADO POR MOTIVOS DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE DA ADM. PÚBLICA (NÃO HÁ DEFEITOS) - PRODUZ EFEITOS PROSPECTIVOS, POIS É EX-NUNC.

  • Para não esquecermos mais.

    Basta gravar um que o outro vem automaticamente (;

    #AnulaTunk ( Ana Teresa)

    #RevoNunk (Raimundo Nonato)

    #AnulaTunk

    #RevoNunk

    #AnulaTunk

    #RevoNunk

    Tunk Tem efeitos retroativos!!!

  • SE LIGA NO BIZUUUU!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    TIPOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO:

    Anulação: retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação: extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação: extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Caducidade: extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição: situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • REVOGAÇÃO- Efeitos prospectivos (efeitos EX-NUNC).

  • Nem precisa terminar de ler. Sabe-se que ambos tem efeitos diversos, então, ao usar uma conjunção comparativa... indicou erro.

  • Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade; poderá ser feita pela administração (se valendo da autotutela) ou pelo judiciário EFEITO EX-TUNC

    Revogação - extinção por motivo de oportunidade e conveniência; só poderá ser feita pela administração (se valendo da autotutela). o judiciário NÃO pode analisar o mérito administrativo. EFEITO EX-NUNC

    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;(PENALIDADE)

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição - situação em que um ato novo se CONTRAPÕE a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • ANULAÇÃO: ex tunc (retrospectivos): retroagem

    REVOGAÇÃO: ex nunc (prospectivos): não retroagem

  • anulação retroage----revogação não retroage

  • Formas de extinção dos atos administrativos

    1 - Anulação

    Ato administrativo ilegal

    Critério ou aspecto de legalidade

    Pode ser realizada pela própria administração ou pelo poder judiciário por provocação

    Decorre do poder de autotutela

    Prazo decadencial de 5 anos para o destinatário de boa-fé e para o destinatário de má-fé a qualquer tempo

    Efeitos retroativos ex tunc

    2 - Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério ou aspecto de mérito administrativo

    Decorre do poder de autotutela

    Somente pode ser realizada pela administração

    Efeitos não retroativos ex nunc

    Efeitos prospectivos

    3 - Cassação

    Espécie de sanção

    Ocorre no caso de descumprimento de requisitos e condições imposta

    4 - Caducidade

    Surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga

    5 - Contraposição

    Um ato fundado em uma determinada consequência extingue outro ato anterior, com fundamento diverso. Tendo assim a extinção de um ato por oposição a nova.

  • ANULAÇÃO: O ATO É ILEGAL, DEVE SER RETIRADO DO MUNDO JURIDICO (POSSUI DEFEITOS pois não respeitou a legalidade, princípio explícito da administração pública)

    REVOGAÇÃO: O ATO É LEGAL, porém inoportuno.

    Exemplo: O prefeito Iruka autorizou - à dona Maria - a venda de lámen na praça pública da cidade de konoha.

    Posteriormente, com a instalação do carrinho no citado local, houve muita aglomeração de pessoas a procura do famoso alimento. Contudo, muitas dessas pessoas não respeitaram as regras de higiene e respeito com os objetos da praça pública (objetos de interesse público).

    Dessa forma, os agentes da administração pública do município em questão consideraram o ato administrativo (autorização) inoportuno e incoveniente (mérito) e o revogaram. Ps: tendo efeitos ex nunc, não retroativos.

  • Na revogação => Administração pública não tem mais interesse na manutenção do ato, apesar de não haver vício que o macule. É ato discricionário e refere-se ao mérito administrativo. A revogação não retroage, impedindo somente a produção de efeitos futuros do ato (ex nunc), sendo mantidos os efeitos já produzidos.

    Na anulação=> é a retirada do ato administrativo por motivo de ilegalidade, ou seja, o ato é extinto por conter vício, em virtude de sua expedição em desconformidade com o ordenamento jurídico. A anulação opera efeitos ex tunc (retroage à data de origem do ato, aniquilando todos os efeitos produzidos, ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa fé).

    Fonte: Manual Adm - Matheus Carvalho

  • ATOS ADM  

     Anulação = EX TUNC;    

      Revogação = EX NUNC;

  • Em meu raciocínio entendi o Gab como CERTO, na ANULAÇÃO os efeitos são EX TUNC ( anula-se todo o ato, ou seja, retrospectivo e prospectivo) e na REVOGAÇÃO os efeitos são EX NUNC (anula-se somente prospectivo) a questão diz que ambos geram efeitos prospectivos, assinalei Certo por esse entendimento. Caso a assertiva dissesse ambos causam efeitos RETROSPECTIVOS aí sim teria assinalado Errado. Fiquei com essa duvida no ar agora!

  • Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

    A revogação não retira do mundo jurídico um ato com defeito e sim um ato inoportuno ou inconveniente.

  • Ato legal + discricionário(conveniência e oportunidade) = REVOGAÇÃO

    1. Só pode ser realizado pela adm (autotutela)
    2. Judiciário não pode revogar atos da adm quando na sua função típica.
    3. Efeitos prospectivos e não retroativos(ex nunc)
  • Anula: ilegal – Adm (autotutela); Judiciário; ex-tunc (retroativos); ato declaratório

    Revoga: ato legal, porém, inconveniente e inoportuno – Adm → Poder Discricionário; ex-nunc (prospectivos); ato constitutivo.

    Cassa: Sanção se Descumpre requisitos/condições

    Caduca: extinção por lei/norma superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição=Derrubada: ato novo se contrapõe a um ato anterior, extinguindo seus efeitos

    4Passos

  • Objetivando:

     Anulação = EX TUNC;    

      Revogação = EX NUNC;

  • GabaritoERRADO

    ANULAÇÃO: O ATO É ILEGAL, DEVE SER RETIRADO DO MUNDO JURIDICO (POSSUI DEFEITOS)

    REVOGAÇÃO: O ATO É LEGAL, SERÁ RETIRADO POR TER DEIXADO DE SER CONVENIENTE E OPORTURNO (NÃO HÁ DEFEITOS)

  • Na revogação o ato é perfeito, porém não é mais conveniente ou oportuno sua existência.

  • Atos de revogação não possuem defeitos, apenas não são mais oportunos. Do mesmo modo, atos de anulação produzem efeitos ex tunc, ou seja, não possuem efeitos prospecto (para o futuro)

  • Atos ilegais, são anulados pela própria administração (auto tutela administrativa), ou pelo judiciário (desde que provocado).

    Produzem efeitos "Ex-tunc" (Tapa na testa: retrogem).

    Ato inconvenientes e inoportunos são REVOGADOS pela própria administração (auto tutela administrativa).

    Obs.: O judiciário NÃO revoga.

    Produzem efeitos "Ex-nunc" ultrativos.

    Não afetam direitos adquiridos.

  • Direto ao ponto: sem lenga-lenga

    Anulação--> Efeito EX-TUNC (T de Testa, bate na testa e a cabeça vai para trás- efeitos desde a concepção, volta para o passado)

    Revogação-->Efeito EX-NUNCA (N de NUCA, bate na nuca e cabeça vai para frente - efeitos para frente)

  • ANULAÇÃO- ilegalidade ou ilegitimidade ----- Provoca: ex-tunc // retroativo

    REVOGAÇÃO- conveniência e oportunidade ---- ex nunc // prospectivo

  • Anulação--> Efeito EX-TUNC (T de Tem que voltar no tempo., volta para o passado pra anular atos ilegais-> efeitos retroativos

    Revogação-->Efeito EX-NUNC (N de NÃO VOLTA NO TEMPO. efeitos prospectivos

  • A revogação produz efeitos ex nunc/prospectivos.

    (CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova) Em face do princípio da autotutela, a administração pública poderá anular os atos administrativos considerados ilegais, com efeitos ex tunc, como também poderá revogar os atos discricionários válidos, surtindo, no entanto, efeitos “ex nunc”. CERTO

    Anulação - efeitos retroativos

    Revogação - efeitos prospectivos

  • Revogação não necessariamente tem defeitos, só ocorrendo no âmbito da conveniência e oportunidade!

  • Gab. Errado

    Anulação = efeitos retroativos. Ex tunc.

    Revogação = efeitos prospectivos. Ex nunc.

  • Hoje não Cespe!!!!

  • Revogação -> ATOS VÁLIDOS, PORÉM INCONVENIENTES E INOPORTUNOS!

  • ATO ANULADO- Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Em regra seus efeitos são retroativos "ex tunc" (tapa na testa).

    ATO REVOGADO- Já a revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Na revogação os efeitos são sempre prospectivos "ex nunc" (tapa na nuca).

    "Modulação temporal dos efeitos da invalidação"

    Além de produzir efeitos ex tunc e ex nunc, a anulação também pode, por razões de segurança jurídica, ter os seus efeitos deslocados para um momento no futuro. Assim como as leis inconstitucionais podem ter os seus efeitos projetados no futuro, um ato administrativo ilegal também podem ser objeto de uma modulação temporal. 

    Abraços e bons estudos

  • ERRADO

    ANULAÇÃO - EFEITOS EX TUNC

    REVOGAÇÃO - EFEITOS EX NUNC

  • ERRADO

    Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

    ERRADO POIS das duas APENAS A REVOGAÇÃO PRODUZ EFEITO PROSPECTO (EX NUNC)

    A anulação produz efeito retrospecto (ex tunc)

    PRODUZEM EFEITOS RETROSPECTOS "EX TUNC"

    1. - ANULAÇÃO
    2. - CONVALIDAÇÃO.

     

    PRODUZEM EFEITOS PROSPECTOS "EX NUNC":

    1. - REVOGAÇÃO.
    2. - CADUCIDADE.
    3. - CASSAÇÃO.
  • ANULAÇÃO: Efeitos retrospectivos (ex tunc – retroage) REVOGAÇÃO: Efeitos prospectivos (ex nunc – NÃO retroage)

  • ASSERTIVA INCORRETA!

    Complementando;

    A questão se refere sobre as formas de extinção do ato administrativo.

    As hipóteses mais cobradas de extinção são: Revogação e Anulação.

    Revogação:

    • Realização por motivo de Oportunidade e Conveniência (Mérito Administrativo).
    • Só pode ser realizada pela Administração Pública (pelo judiciário não!)
    • Possui efeito “Ex Nunc”.

    Anulação:

    • Ocorre por motivo de Ilegalidade
    • Podes ser realizada pela Administração ou pelo judiciário.
    • Efeitos “Ex Tunc”.

    Apenas a revogação possui a capacidade de produzir efeitos prospectivos (Ex Nunc), tendo em vista que o ato sempre foi válido e legal, de modo a produzir efeitos até o momento de sua retirada. Por outro lado, a anulação produz efeitos retroativos (Ex Tunc), uma vez que o ato já “nasce” ilegal, assim a extinção do ato regressa no tempo à época de sua criação, de modo a reparar todos os efeitos ilegais por ele criado até o momento de sua retirada.

  • ERRADO

    ·        Quem retira do mundo jurídico atos com defeitos (ilegais) é a ANULAÇÃO

    ·        E quem produz efeito prospectivo (não retroage) é a REVOGAÇÃO

    __________________________

    Anulação:

    ·        ato ilegal

    ·        retira do mundo jurídico atos com defeito (ilegal)

    ·        retroage (efeito retrospectivo)

    ·        ex tunc = tem efeito retroativo

    Revogação:

    ·        ato legal

    ·        só é retirado por motivos de conveniência e oportunidade

    ·        Não retroage (efeito prospectivo)

    ·        ex nunc = Não tem efeito retroativo

  • Anulação: EX TUNC

    Revogação: EX NUNC (prospectiva)

  • Somente a revogação possui efeito prospectivo, ou seja, (ex nunc).

    Daqui pra frente, ou melhor, de agora em diante.

  • ERRADO

    Não podemos igual os dois dentro do mesmo conceito.

    Anulação - ato ilegal - efeito Ex-Tunc (tapa na Testa) - Ato Retroativo

    Revogação - ato legal - efeito Ex-Nunc (tapa na Nuca) - Ato Prospectivo

  • Quando se fala de anulação, isso ocorre, porque o ato tem algum defeito, e o defeito não é prospectivo, o efeito é retroativo


ID
2822623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.

A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.

Alternativas
Comentários
  • Certa. Cassação se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica. Por exemplo: cassação de licença para o funcionamento de um hotel que se converteu em casa de tolerância.

  • GABARITO - CERTO

     

    No que tange à cassação, temos que a mesma é uma das formas de extinção dos atos administrativos, que podem deixar de existir por meio da anulação, da revogação, da cassação e outras. Assim, cassação é a extinção de um ato em razão de o seu destinatário (o particular) descumprir um elemento necessário para que aquele ato se mantenha válido.

    Por exemplo, se eu tenho uma licença para construir e faço a obra em desacordo com o que era permitido, minha licença poderá ser cassada, porque eu descumpri um requisito.

     

     

    Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Advogado da União
    Por serem atos de polícia administrativa, a licença e a autorização, classificadas, respectivamente, como ato vinculado e ato discricionário, são suscetíveis de cassação pela polícia judiciária. ERRADO

     

     

  • Lembrando que não podemos confundir a cassação\caducidade na matéria de serviços públicos com atos.

  • GAB. CORRETO 

    CASSAÇÃO --> ILEGALIDADE SUPERVENIENTE, CULPA DO BENEFICIÁRIO ALTERAÇÃO FÁTICA (O QUE MUDA SÃO OS FATOS)

    EX.: "A" TEM LICENÇA PARA CONSTRUIR UM HOTEL, MAS NÃO LUCRA E RESOLVE CONSTRUIR UM BORDEL.. 

    CADUCIDADE --> NOVA LEI, ALTERAÇÃO JURÍDICA. (O QUE MUDA É A LEI)

    EX.: "A" TEM LICENÇA PARA CONSTRUIR UM CIRCO, DEPOIS VEM LEI NOVA E DIZ QUE NÃO PODE MAIS.

  • QUESTÃO SEMELHANTE

     

    GABARITO: CORRETO 

     

     

    Q855271 Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-TO Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

    Acerca da extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.

     

     a) A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário. 

  • GAB: CERTO

     

    A cassação ocorre pelo descumprimento de condição fundamental para que um ato possa ser mantido. Por exemplo: aquele que ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito permitindo em um ano terá sua habilitação cassada.

     

    Perceba que, na cassação, há uma ilegalidade incorrida pelo destinatário, porém esse vício não se situa na origem do ato. Afinal, se estivesse presente quando da prática do ato, estar-se-ia diante da anulação. 

    Dica: A cassação é forma de desfazimento que se aproxima da anulação quanto ao pressuposto e da revogação em relação aos efeitos. De fato, a cassação incide sobre atos ilegais, pressupostos para a anulação. E, na cassação, o vício não surge na origem do ato, de forma que conta com efeitos ex nunc, específico a revogação.

     

    Manual de Direito Administrativo Facilitado.

  • Cassação: imputada ao beneficiário do ato; caducidade, também é ilegalidade superveniente, mas não é imputada ao beneficiário do ato.

    Abraços

  • Certo

    Cassação

    A cassação é a extinção de uma ato administrativo válido em função do descumprimento das condições para sua manutenção, pelo seu beneficiário. Os efeitos da cassação são proativos, ou seja, são contados da data de sua produção a diante – efeito ex nunc.


    Fonte: https://cucacursos.com/direito/formas-de-extincao-dos-atos-administrativos/

  • Gabarito certo para os não assinantes.

     

    Cassação: é a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção do ato.

     

    Ex: Cassação do alvará de funcionamento do pasteleiro por não atingir condições de higiene.

     

    Bizu: Cassação -----> Culpa do beneficiário

     

    https://centraldefavoritos.com.br/2016/09/18/extincao-do-ato-administrativo-cassacao-anulacao-invalidacao-revogacao-e-convalidacao/

  • -->Atos Constitutivos; é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à administração. Pode ser um novo direito ou uma nova obrigação. Exemplo:

    I) licenças, a

    II) autorizações,

    III) nomeações de servidores,

    IV) aplicação de sanções administrativas etc. 

    -->Atos Extintivo ou desconstitutivo; é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.ou seja, extinguem (desconstituem) direito e obrigações.

    Exemplo:

     

    I)cassação de autorização,

    II) encampação de serviço público.

    III) demissão de um servidor.


     

    -->Atos Declaratórios; atesta apenas afirmam a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a eles, com o fim de reconhecer ou mesmo de possibilitar o exercício de direitos.

    Exemplo:

    I) a expedição de certidões

    II) emissão de atestados por junta médica oficial etc.

  • EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    Um ato administrativo extingue-se por:

     Cumprimento de seus efeitos (extinção natural), por exemplo,

    o gozo de férias pelo servidor, a execução da ordem de demolição

    de uma casa, a chegada do termo final do ato etc.

     Desaparecimento do sujeito (extinção subjetiva) ou do

    objeto (extinção objetiva), por exemplo, a concessão de licença

    para tratar de interesse particular a servidor que, posteriormente,

    vem a falecer (extinção subjetiva); a permissão para uso de bem

    público que vem a ser destruído por catástrofe natural (extinção

    objetiva).

     Retirada, que abrange:

     Revogação, em que a retirada se dá por razões de conveniência

    e oportunidade;

     Anulação ou invalidação, por razões de legalidade;

     Cassação, em que a retirada ocorre pelo descumprimento de

    condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido, por

    exemplo, ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito

    permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua

    habilitação cassada.

     Caducidade, em que a retirada se dá porque uma norma

    jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação

    antes permitida pelo ato. O exemplo dado é a caducidade de

    permissão para explorar parque de diversões em local que, em

    face da nova lei de zoneamento, tornou-se incompatível com

    aquele tipo de uso.

     Contraposição, que se dá pela edição posterior de ato cujos

    efeitos se contrapõem ao anteriormente emitido. É o caso da

    exoneração de servidor, que tem efeitos contrapostos à

    nomeação.

     Renúncia, pela qual se extinguem os efeitos do ato porque o

    próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que

    desfrutava. É o caso, por exemplo, do servidor inativo que abre

    mão da aposentadoria para reassumir cargo na Administração.


    " Só existe um caminho, lutar até o fim!

    E o fim é a vitória!"

  • GABARITO:C

     

    Cassação de ato administrativo

     

    Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica. [GABARITO]


    Por exemplo: cassação de licença para o funcionamento de um hotel que se converteu em casa de tolerância.

     

    No Distrito Federal, houve, em 2013, a edição da Lei Distrital nº 5.180, primeira do gênero no Brasil, que proibiu a fabricação, distribuição e comercialização de armas de brinquedo como forma de prevenir roubos, bem como conscientizar as crianças. As sanções pelo descumprimento da lei vão desde a advertência por escrito, passando por multas que variam de 5 mil a 100 mil reais, podendo chegar à cassação de licença de funcionar.

  • CERTO !

    • REVOGAÇÃO → o ato é revogado pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade.

    • ANULAÇÃO (ou invalidação) → o ato é anulado pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica.

    •  CASSAÇÃO  → é a retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições ou requisitos estabelecidos para a sua execução.

  • Tava demorando p as propagandas chegarem aqui... É foda!
  • CASSAÇÃO: o destinatário do ato descumpre condição que estava obrigado pelo ato para se beneficiar de seus efeitos. 

    Exemplo: cassação de licença ambiental de posto de combustível por passar a desrespeitar as exigências quanto ao armazenamento de combustível.

     

    Fonte: Direito Administrativo para concursos para Analista dos Tribunais - Jus Podivm

  • GABARITO CORRETO

     

    Formas de extinção do ato administrativo:

     

    a.       Normal – decorre do natural cumprir e exaurir do ato;

    b.       Caducidade – ocorre quando uma nova ordem jurídica torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente;

    c.       Cassação – ocorre quando o particular descumpr4e as condições fixadas pele Administração. A extinção deriva do fato de o particular beneficiário do ato não ter atendido às determinações da Administração;

    d.       Contraposição ou Derrubada – ocorre em razão de edição de novo ato editado que possui efeitos opostos ao ato anterior. O ato anterior, com isso é extinto pelo ato posterior, visto ser incompatível com este;

    e.       Revogação – ocorre quando um ato deixa de ser conveniente e oportuno para a Administração. Esta forma de extinção do ato decorre do poder discricionário, ou seja, pode a Administração utilizar desse instituto com base na conveniência e oportunidade. Tem efeito prospectivos – ex-nunc. Trata-se de ato constitutivo;

    f.        Anulação – ocorre quando a Administração – poder de autotutela – ou o Poder Judiciário declara a extinção do ato administrativo por motivo de vícios. Tem efeitos retroativos – ex-tunc. Trata-se de ato declaratório.

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem. 
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  • Um bom exemplo deste caso é o licenciamento ambiental.

  • Gente, vamos focar em acrescentar o estudo compartilhando informações relevantes.

    Parem de colocar spam e propaganda em toda questão.

  • CORRETA

     

    CASSAÇÃO: O ATO É PRODUZIDO SEM NENHUM VÍCIO, MAS SURGE UMA ILEGALIDADE POSTERIOR. ESSA ILEGALIDADE DECORRE DE UMA CONDUTA DO BENEFICIÁRIO DO ATO, QUE DEIXA DE CUMPRIR REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA MANUTENÇÃO

    - EFEITOS " EX NUNC"

  • Abuso reportado. O QC tomará as medidas necessárias.

     

  • A caducidade é a retirada do ato por descumprimento do próprio particular beneficiado.

  • Flávio Castro, seu comentário está incorreto.  Caducidade: é a retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível a situação que antes era permitida, ou seja, surge uma nova lei que torna a "concessao" antes legal, ILEGAL

  • EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

    Retirada do ato pelo Poder Público

    Cassação

    Retirada do ato em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.

    Ex.: Cassação da licença dada para o funcionamento de um hotel, uma vez que vem funcionando um motel.

    Caducidade

    Retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível.

    Ex.: Caducidade de permissão de uso para circo, em decorrência da superveniência de lei do plano diretor, que cria rua naquele lugar.

    Contraposição

    Ocorre quando dois atos administrativos, que decorrem de competências diferentes, se contrapõem, momento em que o segundo elimina os efeitos do primeiro.

    Revogação

    Retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

    >Só pode ser realizada pela própria Administração, decorrendo do seu poder discricionário.

    >Tem efeitos ex-nunc (prospectivos).

    >É ato constitutivo.

    Anulação

    Retirada de um ato administrativo em decorrência de sua ilegalidade.

    >Pode ser anulado tanto pela Administração Pública (poder de autotutela), quanto pelo Poder Judiciário.

    >Anulam-se atos vinculados e os discricionários.

    >Tem efeitos ex-tunc (retroativos).

    >É ato declaratório.

    Bons estudos!

  • Gabarito: CERTO

     

    Cassação: é a extinção do ato administrativo por descumprimento da execução desse ato pelo seu beneficiário.

    Ex.: A cassação de licença de restaurante por descumprir regras sanitárias.

  • A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução. 

     

    ITEM – CORRETO:

     

    Cassação

     

    A cassação ocorre pelo descumprimento de condição fundamental para que um ato possa ser mantido. Com outras palavras, o destinatário do ato deixa de observar as condições fixadas pelo Estado para o desfrute da situação jurídica. Por exemplo: aquele que ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito permitido em um ano terá sua habilitação cassada.

    Perceba que, na cassação, há uma ilegalidade incorrida pelo destinatário, porém esse vício não se situa na origem do ato. Afinal, se estivesse presente quando da prática do ato, estar-se-ia diante da anulação. Outro exemplo clássico na doutrina é de hotel que assume a qualidade de casa de “Lazer Sexual”.”

     

    FONTE: CYONIL BORGES e ADRIEL SÁ – DIREITO ADMINSITRATIVO FACILITADO

  •  REVOGAÇÃO → o ato é retirado pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade.

     

    • ANULAÇÃO (ou invalidação) → o ato é retirado pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica.

     

    •  CASSAÇÃO → é a retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

     

    • CADUCIDADE → é a retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível a situaçãoque antes era permitida.

     

    • CONTRAPOSIÇÃO (ou derrubada) → o ato extingue um anterior porque tem efeitos opostos. Ex:exoneração de servidor tem efeitos contrapostos ao ato de nomeação

  • Extinção dos Atos Administrativos


    REVOGAÇÃO


    Natureza: De mérito, sem vício

    Eficácia: ex nunc (não retroage)

    Competência: Administração Pública

    Incidência: Atos Discricionários

    Desfazimento: É ato discricionário


    ANULAÇÃO


    Controle: Legalidade e Legitimidade, vícios insanáveis

    Eficácia: Ex Tunc (Retroage)

    Competência: Administração Pública e Poder Judiciário

    Incidência: Atos Vinculados e Discricionários

    Desfazimento: A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado, a anulação de um ato com vício sanável passível de convalidação é ato discricionário.


    Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.



    EXTINÇÃO NATURAL - Cumprimento dos efeitos do ato.

    EXTINÇÃO SUBJETIVA - Desaparecimento do sujeito (ex.: morte do serviço de licença).

    EXTINÇÃO OBJETIVA - Desaparecimento do objetivo (ex.: destruição do bem autorizado para uso).


    CASSAÇÃO - Descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido.

    CADUCIDADE - Norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato.

    CONTRAPOSIÇÃO - Edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anterior emitido.

    RENUNCIA - O próprio beneficiário abre mão de uma vantagem de que desfrutava.

    CONVERSÃO - Atinge ato invalido, mudando-o para outra categoria, para que se aproveitem os efeitos já produzidos.


    Foco!


  • Cassação é a extinção do ato administrativo quando o beneficiário comete uma irregularidade. Ex. autorização para o porte de arma de fogo, que será perdida imediatamente se o agente estiver embriagado ou sobre efeito de drogas.

  • SIM. CORRETO. MAIS POR QUÊ?


     cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução. 

     

    ITEM – CORRETO:

     

    Cassação

     

    cassação ocorre pelo descumprimento de condição fundamental para que um ato possa ser mantido. Com outras palavras, o destinatário do ato deixa de observar as condições fixadas pelo Estado para o desfrute da situação jurídica. Por exemplo: aquele que ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito permitido em um ano terá sua habilitação cassada.

    Perceba que, na cassação, há uma ilegalidade incorrida pelo destinatário, porém esse vício não se situa na origem do ato. Afinal, se estivesse presente quando da prática do ato, estar-se-ia diante da anulação. Outro exemplo clássico na doutrina é de hotel que assume a qualidade de casa de “Lazer Sexual”.”

     

  • Cassação

    A cassacão e a extincão do ato administrativo quando o seu beneficiário
    deixa de cumprír os requisitos que deveria permanecer atendendo, como
    exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. No mais das vezes,
    a cassacão funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de
    cumpri; as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.
    Por exemplo, a cassação de uma licença para construir, concedida pelo
    poder público sob determinadas condições previstas em lei, na hipotese
    de o particular vir a descumprir tais condições; a cassação de uma licença
    para o exercício de certa profissão, quando o profissional mcorrer numa das
    hipóteses em que a lei autorize essa medida.

  • A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato (Rafael Carvalho Rezende)

  • CASSAÇÃO -> SANÇÃO para quem DESCUMPRIU REQUISITOS.

  • A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.



    Questão forte em relação a CNH e condução e embriaguez....

  • CERTA

     

    CASSAÇÃO => Ato adm. nasce VÁLIDO e se torna INVÁLIDO (ilegalidade superveniente). Ex: Cassação de CNH

     

    O motorista cometeu determinada infração de trânsito e  teve o seu direito de dirigir suspenso. A cassação da carteira de habilitação é aplicada quando o condutor, mesmo com a sua habilitação suspensa, é flagrado dirigindo. Nesse caso o condutor se lascou , pois para dirigir novamente precisa fazer o processo de habilitação novamente (extingue o ato).

     

    @qciano

  • C


    Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;


    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;


    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

  • Essa questão responde a questão anterior DA MESMA PROVA, é isso mesmo? kkkkk

  • Gab.: CERTO

     

    CASSAÇÃO: O destinatário descumpre condição imposta.

  • Gabarito:certo

  • cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo

    beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado

    comete alguma falta. Funciona, na verdade, como uma sanção contra o administrado

    por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.

  • CERTO

     

    Cassação é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p.502). Funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

  • Cassação retirada do ato pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas. Ex. a licença dada para hotel e foram criados motéis. O poder público cassou.


  • Cassação Destinatário do ato administrativo descumpriu condições. Ex: Ilegalidades na execução


    Caducidade Retirada do ato administrativo : sobreveio norma juridica


    Contraposição Emissão de ato contraposto ( ato posterior contrário ao ato inicial)

    Ex : Nomeação e Exoneração

  • galera me diga uma coisa...eu iria marcar que estaria certa..porém ci a palavra extingui-la, por exemplo no casa de uma CNH que atingiu a pontuação ela é cassada...mas é extinguida?



  • GABARITO - CERTO.

    "FEZ CAGADA" = CASSAÇÃO!!!

  • Gedy Lopes, após alcançar 20 pontos na CNH no período de 12 meses, você é suspenso e não cassado.

    Uma vez cassada a habilitação todo o processo terá que ser feito novamente, pois resulta a extinção desta.

  • Yves Guachala, comentário excelente!

     

    P.S: já pode trocar sua foto de perfil rsrsrsrs

  • Questão: Correta

    Cassação: Quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

    Deus no comando!

  • Correto

    É a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (ALEXANDRINO; PAULO, 2012, p.502). 

  • Cassação-é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo,como exigência para a manutenção do ato de seus efeitos.

  • Questão certa -

    Anulação: Ato ilegal

    Revogação: inconveniente e inoportuno

    Cassação: Descumpriu requisitos

  • Certo

     Cassação → é a retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições imposta..

  • Correto

    Espécie de sanção p/ aquele que descumpriu requisitos do ato.

  • Correto

    Cassação: Espécie de sanção p/ aquele que descumpriu requisitos do ato.

  • CASSAÇÃO: quando o beneficiário do ato deixa de observar os requisitos essências (Ex: perder pontos na CNH) Administrado/Particular deixa de preencher as condições necessárias para a permanência. Ex: Habilitação para pessoa que ficou cega. Ocorre quando o ato é produzido sem vícios, mas, posteriormente, surge alguma ilegalidade (ilegalidade superveniente), que decorre de conduta de quem é beneficiário do ato (por deixar de cumprir algum requisito, por exemplo), tornando o ato inválido.

  • Cassação = Penalidade

    Descumprimento dos requisitos.

  • Cassação → CNH

  • Correto

    Cassação: Descumpriu requisitos do ato (Espécie de Sanção, penalidade)

  • REVOGAÇÃO → o ato é retirado pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade.

     

    • ANULAÇÃO (ou invalidação) → o ato é retirado pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica.

     

    •  CASSAÇÃO → é a retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

     

    CADUCIDADE → é a retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível a situação que antes era permitida.

     

    CONTRAPOSIÇÃO → o ato extingue um anterior porque tem efeitos opostos. Ex:exoneração de servidor tem efeitos contrapostos ao ato de nomeação.

  • Cassação

    Trata-se a cassação da extinção do ato administrativo quando o beneficiário deixa de atender aos requisitos com os quais anteriormente se obrigara.

    A cassação é, na maioria das vezes, considerada uma sanção pela doutrina, devido ao seu caráter de desfazimento com base em um não cumprimento de obrigação pelo particular.

    Aprendendo na prática

    Uma pessoa física adquire a permissão para montar um quiosque em uma praça pública, com a condição de não desmatar a plantação existente na praça.

    Caso, posteriormente, seja verificado que o particular descumpriu os requisitos para a manutenção da permissão, esta será cassada pela autoridade que anteriormente a concedeu.

    ATENÇÃO!

    A cassação, assim como a anulação e a revogação, são formas de desfazimento volitivo do ato administrativo, uma vez que, para a sua aplicação, torna-se necessária a edição de um novo ato desfazendo o ato administrativo anterior.

    Se tomarmos o exemplo anteriormente mencionado, nota-se que o desfazimento da permissão apenas se efetiva com a edição de um novo ato declarando que o particular não cumpriu as obrigações anteriormente acordadas.

  • Anulação = Ato ilegal

    Revogação = Ato inconveniente e inoportuno

    CassaÇÃO = sanÇÃO

    Caducidade = retirada do ato em razão de nova norma jurídica que CADUCOU a anterior

    Contraposição / Derrubada = ato posterior extingue (derruba) o anterior pois tem efeitos opostos

    Mais não digo. Haja!

    ***Siga o Chief of Police para DICAS DE ESTUDO e SABER TUDO sobre os Concursos de DELTA!!

    @chiefofpolice_qc

  • EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

    REVOGAÇÃO: Somente ocorrem em atos Discricionários (não existe revogação de atos vinculados). Eficácia Ex Nunc, devido à conveniência e oportunidade (questão de mérito), devendo respeitar o direito adquirido. Expedição de um Ato Revocatório feito somente pela Administração (judiciário e legislativo revogam seus próprios atos na função atípica).

    *NÃO PERMITEM REVOGAÇÃO: direito adquirido / Vinculados / Enunciativos / Preclusos / Exauridos / Declaratórios

    Obs: a revogação deverá ser motivada. A mera alegação de interesse público não é suficiente para revogar (anula)

    Obs: antes da revogação o ato é válido, nesse sentido conserva seus efeitos até a data da revogação (efeito ex nunc)

    Obs: a Anulação da revogação poderá ser feita na esfera Administrativa e Judicial (não é possível revogar anulação)

    ANULAÇÃO: extinção de ato ilegal, com eficácia retroativa Ex Tunc (desde o início ele possuí vícios), podendo ser feito pela Administração ou pelo Judiciário (Autotutela ou Controle Externo). Possui o prazo DECADENCIAL de 5 anos para anular seus atos, da data em que o ato foi praticado e não de quando foi descoberto, salvo casos de má-fé. A anulação poderá recair sobre atos Vinculados e Discricionários. No caso de efeitos patrimoniais contínuos (Ex: pensão) o prazo de 5 anos será contado do primeiro pagamento.

    Obs: é possível proceder a Anulação da Anulação, feito perante a Administração ou Judiciário.

    Obs: Administração Pública: prazo Decadencial 5 anos | Poder Judiciário: prazo Prescricional de 5 anos

    Obs: anulação de atos de funcionário de fato e de boa-fé terá efeitos Ex Nunc e não retroativos.

    Obs: Modulação dos Efeitos: para melhor atender a segurança jurídica e interesse público, poderá ter efeitos Ex nunc

    CASSAÇÃO: quando o beneficiário do ato deixa de observar os requisitos essências (Ex: perder pontos na CNH) Administrado/Particular deixa de preencher as condições necessárias para a permanência. Ex: Habilitação para pessoa que ficou cega. Ocorre quando o ato é produzido sem vícios, mas, posteriormente, surge alguma ilegalidade (ilegalidade superveniente), que decorre de conduta de quem é beneficiário do ato (por deixar de cumprir algum requisito, por exemplo), tornando o ato inválido.

    CONTRAPOSIÇÃO: expedição de um segundo ato, fundado em competência diversa, cujo efeito é contraposto aos do ato inicial, produzindo sua extinção. Ocorre quando um novo ato extingue os efeitos do ato anterior, devido a incompatibilidade entre os dois. (Ex: expedição de um ato de Investidura e outro de Demissão).

    CADUCIDADE: sobrevier norma legal proibindo situação que autorizava o ato (anulação por causa superveniente). Perda do direito de construir prédios pela mudança do plano diretor da cidade. Lei nova caduca a lei antiga, tornando o ato incompatível com a legislação.

    Obs: não confundir com a caducidade da Concessão (que é o descumprimento por parte da concessionária)

  • CASSAÇÃO: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. No mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.

    Exemplo 1: a cassação de urna licença para construir, concedida pelo poder público sob determinadas condições prev:stas em lei, na hipótese de o particular vir a descumprir tais condições.

    Exemplo 2: a cassação de uma licença para o exercício de certa profissão, quando o profissional incorrer numa das hipóteses em que a lei autorize essa medida.

  • CASSAÇÃO: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. No mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.

    Exemplo 1: a cassação de urna licença para construir, concedida pelo poder público sob determinadas condições prev:stas em lei, na hipótese de o particular vir a descumprir tais condições.

    Exemplo 2: a cassação de uma licença para o exercício de certa profissão, quando o profissional incorrer numa das hipóteses em que a lei autorize essa medida.

  • Destaque como lembrete:

    CADUCIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO: perfaz a retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível a situação que antes era permitida.

    CADUCIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO: causa de extinção do contrato por culpa do contratado.

  • CERTO

    Ocorre quando o particular descumpre as condições fixadas pela Administração. A extinção se dá porque o particular beneficiário do ato não atendeu às determinações da Administração. Exemplo: licença para funcionamento de hotel que se torna um prostíbulo/ cabaré.

  • Anulação: ilegalidade do ato

    Revogação: extinção por motivo de oportunidade e conveniência.

    CORinthians

    C - Conveniência

    O - Oportunidade

    R - Revogação

    Cassação (cassaNção) : Espécie de sanção aquele que não cumpriu as condições do ato.

  • GABARITO: CERTO

     

    • REVOGAÇÃO → o ato é retirado pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade.

     

    • ANULAÇÃO (ou invalidação) → o ato é retirado pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica.

     

    •  CASSAÇÃO → é a retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

     

    • CADUCIDADE → é a retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível a situação que antes era permitida.

     

    • CONTRAPOSIÇÃO (ou derrubada) → o ato extingue um anterior porque tem efeitos opostos. Ex:exoneração de servidor tem efeitos contrapostos ao ato de nomeação.

  • TANTO A

    *ANULAÇÃO

    *REVOGAÇÃO

    *CASSAÇÃO

    SÃO FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.

  • Na cassação o particular descumpre as condições fixadas pela Administração.

  • CASSAÇÃO: quando o beneficiário do ato deixa de observar os requisitos essenciais (Ex: perder pontos na CNH) Administrado/Particular deixa de preencher as condições necessárias para a permanência. Ex: Habilitação para pessoa que ficou cega. Ocorre quando o ato é produzido sem vícios, mas, posteriormente, surge alguma ilegalidade (superveniente), que decorre de conduta de quem é beneficiário do ato (por deixar de cumprir algum requisito, por exemplo), tornando o ato inválido.

    CONTRAPOSIÇÃO: expedição de um ato (e não de lei), fundado em competência diversa, cujo efeito é contraposto aos do ato inicial, produzindo sua extinção (Ex: expedição de um ato de Investidura e outro de Demissão).

    CADUCIDADE: sobrevier uma LEI proibindo situação que autorizava o ato (anulação por causa superveniente). Perda do direito de construir prédios pela mudança do plano diretor da cidade. Lei nova caduca a lei antiga, tornando o ato incompatível com a legislação. Lei nova caduca a lei antiga (Ex: Lei nova proíbe o estacionamento)

    Ø Contraposição: edição de novo ato | Caducidade: edição de nova lei

  • Gabarito: Certo

    Anulação: Ato ilegal

    Revogação:inconveniente e inoportuno

    Cassação:Descumpriu requisitos

    *Dica dos colegas aqui do QC

  • EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    Anulação: ato ilegal;

    Revogação: ato inoportuno e inconveniente;

    Cassação: descumprimento dos requisitos estabelecidos;

    Caducidade: lei posterior;

    Cantraposição ou Derrubada: ato posterior.

  • Hipóteses de extinção de um ato administrativo:

    1) Cumprimento dos seus efeitos ou advento de um termo final;

    2) Desaparecimento da pessoa ou coisa sobre a qual ele recai;

    3) Renúncia;

    4) Retirada:

    Anulação: retirada de um ato em razão de um vício de ilegalidade originário

    Revogação: retirada de um ato por motivo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo)

    Cassação retirada por motivo de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário

    Caducidade retirada por ilegalidade superveniente decorrente de mudança legislativa

    Contraposição não ha nenhuma ilegalidade nem originária nem superveniente, há a edição de um novo ato que seu contrapõe e derruba.

  • GABARITO: CERTO

    EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    1. revogação: retirada decorrente de razões de conveniência e oportunidade (mérito); (EX NUNC)

    2. anulação: retirada em caso de ilegalidade; (EX TUNC)

    3. cassação: o beneficiário do ato descumpre uma condição fundamental para mantê-lo. Por exemplo, um motorista extrapola o limite de pontos de sua carteira de motorista e a licença para dirigir é cassada;

    4. caducidade: ocorre quando uma norma jurídica torna inviável a permanência do ato. Por exemplo, a administração concede um porte de arma de fogo, mas uma lei posterior veda a concessão de porte para aquele tipo de armamento.

    5. contraposição: um ato posterior possui efeitos contrários ao ato anterior (eles se contrapõem). Por exemplo: a exoneração de um servidor para ocupar cargo em comissão se contrapõe ao ato de nomeação;

    6. renúncia: o próprio beneficiário abre mão dos efeitos do ato que o beneficiava. Por exemplo, uma pessoa desiste da licença para construir para fazer um jardim no lugar de um prédio.

    FONTE: QC

  • Cassação: é uma forma de extinção, utilizada como penalidade, extingue o ato por uma razão de descomprimento dos requisitos para a manutenção do ato.

  • Ex. de Cassação para nunca mais esquecer...

    Tenho uma autorização para construir um hotel, posteriormente mudo de ideia e transformo o hotel num bordel.. O que foi permitido? construir hotel e não bordel, logo, descumpri os requisitos estabelecidos. ILEGALIDADE SUPERVENIENTE HHAHHA

    Decoro com exemplos bobos.

  • A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução. GABARITO: CERTO

    Ex: um indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor acaba sendo acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado, nesse caso ele terá a sua CNH cassada, pois deixou de cumprir com o requisito legal.

    Outra questão no mesmo sentido:

    Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

    A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.

    A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. (GAB: ERRADO) CASSAÇÃO

  • Gabarito: Certo

    Anulação -  retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação -  extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação -  extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Caducidade -  extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido; Contraposição -  situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

  • A cassação é uma das formas de extinção do ato.


    Segundo melhor doutrina, os atos administrativos serão extintos, da seguinte maneira:
    I) pelo cumprimento dos efeitos;
    II) pelo desaparecimento do objeto ou sujeito;
    III) pela renúncia, realizada pelo próprio beneficiário do ato;
    IV) pela retirada.

    A retirada - extinção de uma conduta estatal, mediante a edição de ato concreto que o desfaça - abrange a: revogação, invalidação, caducidade, contraposição, e cassação.

    A cassação se dá pelo descumprimento de condições necessárias para usufruir dos efeitos do ato, assim, como afirma a proposição elaborada pela banca.



    Gabarito do Professor: CERTO





    BIBLIOGRAFIA
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 7ª ed, Salvador: Juspodium, 2020, p.314
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 32ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 275, 276.

  • cassação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato administrativo.

  • José dos Santos Carvalho Filho - "Cassação é a forma extintiva que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos."

  • Gabarito : CERTO

    anuLação - iLegal

    cassação - requisito

  • Marquei como: E

    resultado: Errei

  • Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

    Fonte: Átila Lucchese

  • *Cassado (verificou algum erro cometido) *Anula (apurou e confirmou desconformidade com a lei) *Anula (razões onde convém e é oportuno)
  • Ex.: Cassação da CNH por ter desrespeitado as regras de trânsito.

    GAB: CERTO

  • Assertiva C

    A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.

  • CADUCIDADE = SUPERVENIENTE

  • Penalidade + descumprimento das condições

  • CASSAÇÃO

    Particular = descumpriu as condições em que deveria permanecer. Ex: Havia uma autorização para funcionar como hotel, mas foi transformado em motel.

  • Cassação: Deixou de cumprir os requisitos necessários e estabelecidos

    Conversão: Aproveitamento de Ato delituoso como ato válido de outra categoria.

    Caducidade: Decorre da invalidade ou ilegalidade superveniente, ocorre na legislação nova.

  • Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos.

    GAB: CERTO

    Deus te mostra o caminho, mas não caminhará por você.

    ☠️ BRASIL

  • Atos Administrativos - Cassação

    A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.

    CERTO

     A cassação é justamente relacionada ao não atendimento dos requisitos que foram estabelecidos. NÃO CONFUNDA com a questão legal, pois, esta é tratada pela invalidação ou anulação do ato.

    --> revogação: oportunidade e conveniência 

    --> invalidação ou anulação: o ato é extinto pela ilegalidade  

    --> cassação: Descumprimento de condições necessárias para usufruir dos efeitos do ato. 

    --> contraposição: novo ato, com fundamento em competência diversa, e de efeitos contrários. 

    -->caducidade: Norma jurídica que torna inadmissível o ato precedente, ou seja, caducou. 

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade." 

  • Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • A respeito da extinção de atos administrativos, é correto afirmar que: A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.

  • ·AR3C        

    Anulação ou invalidação: Ato Ilegal ou Inválido, efeitos retroagem

    Revogação: Conveniência e oportunidade, não retroagem.

    Cassação: extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido

    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos

  • Gab certa

    Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • Uma outra questão que ajuda a atender o assunto: Q940873.

    > A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

    Anulação: Ato ilegal;

    Revogação: Inconveniente e inoporturno;

    Cassação: Descumpriu requisistos.

    ...

    Bons Estudos!

  • Dica: lembrar do clássico exemplo, do hotel com licença de hospedaria que vira puteiro,

  • Anulação ou invalidação: Ato Ilegal ou Inválido, efeitos retroagem

    Revogação: Conveniência e oportunidade, não retroagem.

    Cassação: extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido

    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos

  • Cassação – retirada do ato pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.

  • Cassação – retirada do ato pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.

  • TIPOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO:

    Anulação: retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação: extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação: extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Caducidade: extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição: situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

    Retirada do ato pelo Poder Público

    Cassação

    Retirada do ato em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.

    Ex.: Cassação da licença dada para o funcionamento de um hotel, uma vez que vem funcionando um motel.

    Caducidade

    Retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível.

    Ex.: Caducidade de permissão de uso para circo, em decorrência da superveniência de lei do plano diretor, que cria rua naquele lugar.

    Contraposição

    Ocorre quando dois atos administrativos, que decorrem de competências diferentes, se contrapõem, momento em que o segundo elimina os efeitos do primeiro.

    Revogação

    Retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

    >Só pode ser realizada pela própria Administração, decorrendo do seu poder discricionário.

    >Tem efeitos ex-nunc (prospectivos).

    >É ato constitutivo.

    Anulação

    Retirada de um ato administrativo em decorrência de sua ilegalidade.

    >Pode ser anulado tanto pela Administração Pública (poder de autotutela), quanto pelo Poder Judiciário.

    >Anulam-se atos vinculados e os discricionários.

    >Tem efeitos ex-tunc (retroativos).

    >É ato declaratório

  • A cassação é uma das formas de extinção do ato.

    Segundo melhor doutrina, os atos administrativos serão extintos, da seguinte maneira:

    I) pelo cumprimento dos efeitos;

    II) pelo desaparecimento do objeto ou sujeito;

    III) pela renúncia, realizada pelo próprio beneficiário do ato;

    IV) pela retirada.

    A retirada - extinção de uma conduta estatal, mediante a edição de ato concreto que o desfaça - abrange a: revogação, invalidação, caducidade, contraposição, e cassação.

    cassação se dá pelo descumprimento de condições necessárias para usufruir dos efeitos do ato, assim, como afirma a proposição elaborada pela banca.

    Gabarito do Professor: CERTO

  • Eu diria ''estabelecidos para sua MANUTENÇÃO''

  • (CESPE / Titular de Serviços de Notas e de Registro / TJ-DFT / 2019) Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado. Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguiro ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de

    c) cassação

    CESPE / Auditor do Estado / SEFAZ – RS / 2018)Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.

    Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

    d) caducidade. ocorreu extinção do ato administrativo

    pela vigência de nova norma incompatível com a sua existência

  • Cassação: extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos.

    Exemplo: A pessoa tira a CNH e tempos depois é acometida por doença incapacitante, assim sua CNH será cassada.

  • Formas de extinção dos atos administrativos

    1 - Anulação

    Ato administrativo ilegal

    Critério ou aspecto de legalidade

    Pode ser realizada pela própria administração ou pelo poder judiciário por provocação

    Decorre do poder de autotutela

    Prazo decadencial de 5 anos para o destinatário de boa-fé e para o destinatário de má-fé a qualquer tempo

    Efeitos retroativos ex tunc

    2 - Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério ou aspecto de mérito administrativo

    Decorre do poder de autotutela

    Somente pode ser realizada pela administração

    Efeitos não retroativos ex nunc

    3 - Cassação

    Espécie de sanção

    Ocorre no caso de descumprimento de requisitos e condições imposta

    4 - Caducidade

    Surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga

    5 - Contraposição

    Um ato fundado em uma determinada consequência extingue outro ato anterior, com fundamento diverso. Tendo assim a extinção de um ato por oposição a nova.

  • A título de complemento...

    CASSAÇÃO => Ocorre, quando o beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido. Trata-se de hipótese de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário.

    Ex: determinada pessoa que obteve uma licença para o funcionamento de um hotel e, tempos mais tarde, modificada a finalidade do empreendimento que passa a ser um motel, sem a comunicação ou ciência do Poder Público.

    FONTE: Manual ADM - Matheus Carvalho

  • Anula: ilegal – Adm (autotutela); Judiciário; ex-tunc (retroativos); ato declaratório

    Revoga: ato legal, porém, inconveniente e inoportuno – Adm → Poder Discricionário; ex-nunc (prospectivos); ato constitutivo.

    Cassa: Sanção se Descumpre requisitos/condições

    Caduca: extinção por lei/norma superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição=Derrubada: ato novo se contrapõe a um ato anterior, extinguindo seus efeitos

    #4 passos

  • Anulação: Ato ilegal

    Revogação:inconveniente e inoporturno

    Cassação:Descumpriu requisistos

  • Cassação: extinção do Ato por descumprimentos dos requisitos impostos para sua execução.

  • Extinção do Ato Administrativo

    a) Pelo cumprimento dos efeitos – é o caminho natural. Ex. gozo de férias, licença. Seja pelo (1) Esgotamento do conteúdo jurídico (2) pela execução material ou (3) pelo termo final previsto.

    b) Desaparecimento do sujeito (extinção subjetiva) ou do objeto (extinção objetiva). Ex. falecimento de nomeado. Enfiteuse em terreno de marinha, tendo o mar avançado e destruído a casa. O terreno de marinha deixou de existir e a enfiteuse também.

    c) Renúncia do interessado – o interessado abre mão do direito.

    d) Retirada do ato pelo poder público. Revogação, anulação, caducidade, cassação e contraposição.

    ü Cassação – retirada do ato pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas. Ex. a licença dada para hotel e foram criados motéis. O poder público cassou.

    ü Caducidade – retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível. Ex.: permissão de uso para circo por superveniência de lei do plano diretor que cria rua naquele lugar.

    ü Contraposição – dois atos administrativos que decorrem de competências diferentes, em que o segundo elimina os efeitos do primeiro.

    ü Anulação: é a retirada de um ato administrativo que é ilegal. Pode ser anulado pela própria administração pública, como pelo Poder Judiciário – reclamação ao STF após o esgotamento, MS, ação popular, ação civil pública. Anulam-se atos vinculados e discricionários. É um controle de legalidade. A Adm. quando anula está exercendo o poder de autotutela, previsto nas sumulas 346 e 473 do STF. A Adm. tem quanto tempo para anular? Quando produzir efeitos favoráveis, o prazo para anular será de 05 anos. Art. 54 da Lei 9784/99. Essa anulação produz efeitos ex tunc, como regra. Há aqui divergência. A anulação melhorou ou piorou a situação do interessado? Celso Antônio entende que será ex nunc se a anulação for para restringir direitos e ex tunc se a anulação for para ampliar direitos. (Anular ato de indeferimento ilegal de direito).

  • EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

    Retirada do ato pelo Poder Público

    Cassação

    Retirada do ato em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.

    Ex.: Cassação da licença dada para o funcionamento de um hotel, uma vez que vem funcionando um motel.

    Caducidade

    Retirada de um ato administrativo em razão da superveniência de uma norma jurídica que é com ele incompatível.

    Ex.: Caducidade de permissão de uso para circo, em decorrência da superveniência de lei do plano diretor, que cria rua naquele lugar.

    Contraposição

    Ocorre quando dois atos administrativos, que decorrem de competências diferentes, se contrapõem, momento em que o segundo elimina os efeitos do primeiro.

    Revogação

    Retirada do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.

    >Só pode ser realizada pela própria Administração, decorrendo do seu poder discricionário.

    >Tem efeitos ex-nunc (prospectivos).

    >É ato constitutivo.

    Anulação

    Retirada de um ato administrativo em decorrência de sua ilegalidade.

    >Pode ser anulado tanto pela Administração Pública (poder de autotutela), quanto pelo Poder Judiciário.

    >Anulam-se atos vinculados e os discricionários.

    >Tem efeitos ex-tunc (retroativos).

    >É ato declaratório.

  • Cassação, ocorre quando o particular beneficiado pelo ato deixa de cumprir os requisitos para permanência da vantagem conferida pela Administração. Ex.: cassação da CNH em decorrência do excesso de multas.

    fonte: Pro. Gabriela Xavier

  • Além da anulação e da revogação, existe também a cassação como forma de extinção de um ato administrativo, e ocorre quando o seu beneficiário deixa de cumprir requisitos exigidos para a manutenção do ato e de seus efeitos. GABARITO C < -

    PM ALAGOAS 2021 AVANTE!

  • Cassação: É o desfazimento do ato administrativo decorrente do descumprimento dos requisitos que permitem a manutenção do ato.

  • EXTINÇÃO

    Caducidade: Norma Jurídica

    Cassação: Particular descumpriu

    Contraposição: Novo Ato

    Revogação: Ato legal / não é mais conveniente e oportuno

    Anulação: Ato ilegal / Controle de Legalidade 

  • A cassação é uma das formas de extinção do ato.

    Aos administrativos serão extintos, da seguinte maneira:

    • Cumprimento dos efeitos;
    • Desaparecimento do objeto ou sujeito;
    • Renúncia, realizada pelo próprio beneficiário do ato;
    • Retirada.

    A retirada - extinção de uma conduta estatal, mediante a edição de ato concreto que o desfaça - abrange a: revogação, invalidação, caducidade, contraposição, e cassação.

    A cassação se dá pelo descumprimento de condições necessárias para usufruir dos efeitos do ato, assim, como afirma a proposição elaborada pela banca.

  • O PODER JUDICIÁRIO não pode revogar um ato de outro poder apenas anular.

    Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

    • ATOS ILEGAIS > Anulação - "Ex tunc"
    • ATOS LEGAIS > Revogação - "Ex nunc"

    ·       CASSAÇÃO: Descumpriu requisitos

    SÚMULA 473 DO STF –

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • CASSAÇÃO

    É uma das forma de desfazer o ato decorrente de descumprimento dos requisitos que permitem a manutenção do ato. Na maioria das vezes, a cassação representa uma sanção aplicada ao particular que deixou de às condições exigidas para a manutenção do ato.

  • Formas de extinção do ato administrativo:

    EXTINÇÃO NATURAL: ocorre com o fim do prazo estabelecido.

    EXTINÇÃO SUBJETIVA: ocorre quando o sujeito beneficiário do ato desaparece, morte.

    EXTINÇÃO OBJETIVA: ocorre com o desaparecimento do objeto a qual o ato recai.

    EXTINÇÃO POR VONTADE DO BENEFICIÁRIO DO ATO

    RECUSA: recusa antes do ato ser atingido ao seu destinatário.

    RENÚNCIA: o beneficiário renuncia aos benefícios do ato quando ele já está sendo beneficiado.

    CADUCIDADE: extinção do ato por meio de uma lei nova que extingue ou vai em desacordo com o ato.

    CASSAÇÃO: o beneficiário do ato comete irregularidade

    ANULAÇAO: extinção do ato ilegal, em regra, os efeitos retroagem. Não esquecer da decadência administrativa, onde a adm pública perde seu direito de anular o ato ilegal. Mas cuidado, é preciso que se passe 5 anos, que o ato gere direitos favoráveis aos seus destinatários e por ultimo, que os destinatários estejam de boa-fé.

    REVOGAÇÃO: extinção do ato por mero juízo de valor. Oportunidade e conveniência. Em regra, os efeitos não retroagem.

    NÃO PODEM SER REVOGADOS: atos consumados, atos que gerem direitos adquiridos, atos enunciativos, atos vinculados e os atos que sofrem preclusão no processo administrativo.

  • Essa questão caiu no concurso PC CE 2021
  • É descumprimento por parte de seu beneficiário. Não é qualquer descumprimento...

  • GABARITO - CERTÃOO

    TIPOS EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO:

    Anulação: retirada do ato por motivo de ilegalidade.

    Revogação: extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência.

    Cassação: extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos.

    Caducidade: extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido.

    Contraposição: situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • DICA:

    CADUCIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    CADUCIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS: A caducidade, por seu turno, é a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário, não condizendo com o enunciado e, portanto, incorreta.

  • Caçou o coelho descumpridor!

    Gravei assim kk

  • Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;


ID
2822626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.

A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

Alternativas
Comentários
  • Errada. De fato, a anulação do ato administrativo fundamenta-se na sua ilegalidade, ilegitimidade; ao passo que a revogação se dá por motivo de conveniência e oportunidade de um ato válido e perfeito.

  • GABARITO - ERRADO

     

     

    ANULAÇÃO

       - Retirada de ato inválido

       - Prazo prescricional de 5 anos (Salvo má-fé)

       - Pela Administração (Ofício ou a pedido) ou judiciário (Provocação)

       - Efeito "ex tunc"

       - Pode ser ato discricionário ou vinculado

     

    REVOGAÇÃO

       - Ato válido (Porém inoportuno ou inconveniente)

       - Sem prazo prescricional (Qualquer momento)

       - Somente pela Administração (Ofício ou a pedido)

       - Efeito "ex nunc"

       - Somente atos discricionários

     

     

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN Prova: Agente de Inteligência

    Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado. ERRADO

  • Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

  • Gabarito: ERRADO

    A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

    Anulação: Ato ilegal

    Revogação:inconveniente e inoporturno

    Cassação:Descumpriu requisistos

  • A revogação não é uma sanção como está na questão. O certo seria ' cassação '

     

    GAB E

  • ERRADO

     

    Imaginem uma pracinha pública cheia de barraquinhas vendendo diversas comidas. Os vendedores têm que obter autorização da prefeitura para ali ficarem. A qualquer momento a prefeitura pode REVOGAR a autorização pedindo para os vendedores se retirarem para realização de obras, etc. Não existe punição neste caso, pois trata-se de um ato conveniente e oportuno.

  • Revogação é discricionariedade

    Abraços

  • ERRADA

    A fundamentaço sobre anulação tá certa, agora revogação não é sanção.

  • GABARITO:E

     

    Anulação


    Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

     

    Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Entre as partes, não gera direitos ou obrigações, não constitui situações jurídicas definitivas, nem admite convalidação.


    Revogação


    Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

     

    Assim, seus efeitos são proativos, “ex nunc”, sendo válidas todas as situações atingidas antes da revogação. Se a revogação é total, nomeia-se ab-rogação; se parcial, chama-se derrogação.


    Então em face de um incremento temporário do atendimento à população, uma repartição pode, via ato administrativo, ampliar o horário para fazer face a essa demanda. Com o passar do tempo, voltando ao normal, revoga-se o ato que instituiu o novo horário, retornando o atendimento à hora normal, estando válidos todos os efeitos produzidos no período de exceção.


    Sobre anulação e revogação, veja as seguintes Súmulas do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/99:


    Súmula 346: A Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”


    Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”


    Lei nº 9.784/99, “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

  • O erro da questão está na expressão "Sanção". Não se trata de sanção, o ato apenas não atende mais à conveniência e oportunidade da Administração.

  • QUESTÃO - A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

    O que funciona como espécie de sanção caso o beneficiário não cumpra com as condições do ato administrativo chama-se CASSAÇÃO.


    Revogação é a forma de extinção do ato por questões de conveniência e oportunidade.


    Gab: ERRADO

  • Cassação do ato: quando descumpre requisitos/condições.

  • GAB: ERRADO

     

    Revogação:

     

      -> Competência: próprio orgão que praticou o ato;
      -> Motivo: inconveniência e inoportunidade;

      -> Efeitos: ex nunc (não retroagem);
      -> Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação).

     

    Anulação:

     

      -> Competência: Administração e o Judiciário;
      -> Motivo: ilegalidade ou ilegitimidade;
      -> Efeitos: ex tunc (retroagem);
      -> Forma de provocação: Administração Pública (de ofício ou por provocação) e Poder Judiciário (apenas por provocação).

     

     

    Ato legal / inconveniente / inoportuno -> cabe revogação;

    Ato ilegal -> cabe anulação.

     

    revogação deve preservar os direitos adquiridos, o que não acontece com a anulação, pois atos ilegais não geram direitos.

     

     

    A LUTA CONTINUA.

  • A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação (o certo seria CASSAÇÃO) funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.



  • Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;


    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;


    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;


    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;


    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • Errado!

    A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. (conceito de cassação)

  • Gabarito: Errado


    Anulação = ato ilegal

    Revogação = ato inoportuno/incoveniente

  • Errada,


    Anulação do ato ------> ilegalidade

    Revogação do ato -------> motivo de conveniência e oportunidade

    Cassação do ato ---------> uma espécie de sanção para aquele que descumpriu requisitos do ato.


    Caducidade ------> extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;


    Contraposição ------> situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.


    Perceba que a diferença entre caducidade e contraposição é que na caducidade, norma superveniente (lei) impede a manutenção de ato antes válido, já a contraposição, um ato posterior se contrapõe ao anterior.

  • Errado

    "A revogação é modalidade de extinção de ato administrativo que ocorre por razões de oportunidade e conveniência. A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto."

    Fonte:https://www.conjur.com.br/2007-jul-26/revogacao_ato_administrativo_interesse_publico

  • • REVOGAÇÃO → o ato é retirado pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade.


    • ANULAÇÃO (ou invalidação) → o ato é retirado pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica.


    • CASSAÇÃO → é a retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.


    • CADUCIDADE → é a retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível a situação que antes era permitida.


    • CONTRAPOSIÇÃO (ou derrubada) → o ato extingue um anterior porque tem efeitos opostos. Ex:exoneração de servidor tem efeitos contrapostos ao ato de nomeação.

  • Errado

     

     

    A questões misturou as espécies de extinção de atos administrativos.

     

    Veja no mapa mais detalhes de cada uma: https://goo.gl/7JWqoa

  • Anulação = ilegal

    Revogação = Inconveniente e importuno

  • A Revogação não é uma espécie de sanção.

    A Revogação é uma forma de extinção para atos que não são mais convenientes e oportunos.

  • A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, (ATÉ AQUI CERTO) enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. Errado!

  • Houve uma troca dos conceitos de cassação por revogação, tornando a questão incorreta.


    Gab: errado.

  • ANULAÇÃO: ILEGAL OU ILEGITIMO (vícios insanáveis) - Ex Tunc (TAPA NA TESTA)- Retroage

    REVOGAÇÃO: CONVENIENTE E OPORTUNO - Ex Nunc (TAPA NA NUCA)- Não retroage ( Daqui pra frente)

    CONVALIDAÇÃO: LEGALIDADE E LEGITIMIDADE ( vícios sanáveis) - EX TUNC (RETROAGE)

  • Importante:


    Caducidade nos atos administrativos - nova norma que torna inadmissível a situação anterior Caducidade nas concessões - é a rescisão unilateral por descumprimento das obrigações pelo concessionário
  • A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo

    beneficiário das condições que deveria manter, ou seja, ocorre quando o administrado

    comete alguma falta. Funciona, na verdade, como uma sanção contra o administrado

    por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.


    A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo

    de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno5. Trata-se, portanto, da extinção de um ato administrativo por conveniência e oportunidade da

    Administração.

    Na revogação não há ilegalidade. Por isso, o Poder Judiciário6 não pode revogar um ato

    praticado pela Administração. Também em virtude da legalidade do ato, a revogação

    possui efeitos ex nunc (a partir de agora). Isso quer dizer que seus efeitos não

    retroagem. Tudo que foi realizado até a data da revogação permanece válido.

  • ERRADO

     

    CORRIGINDO.... "A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. "

     

    "...na cassação, a retirada do ato se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica. " - DI PIETRO, 2017.

    ______________________________________________________________________________________________________________________

     

    ANULAÇÃO---------vícios/ilegalidades

    REVOGAÇÃO------conveniência/oportunidade

    CASSAÇÃO------ o destinatário não cumpriu os requisitos

  • ERRADO

    revogação não é sanção, sanção é a cassação

  • CASSAÇÃO  = destinatário não cumpriu os requisitos que foiram impsta

  • Ótima dica compartilhada pela amiga Jordana.

    Vou repostar para o caso de alguém não ler até o comentário dela:


    ANULAÇÃO---------vícios/ilegalidades

    REVOGAÇÃO------conveniência/oportunidade

    CASSAÇÃO------ o destinatário não cumpriu os requisitos

  • Errado. A segunda parte da questão está errada.

    EXTINÇÃO de atos administrativos:

    anulação: ato ilegal 

    revogação: juízo de conveniência e oportunidade(mérito)

    cassação: não cumpre os requisitos; funciona como uma sanção contra o administrado.  

  • Revogação - ato inoportuno ou incoveniente

  • Modéstia a parte, essa foi pra não zerar a prova!rsrs


    GAB. ERRADO

  • A primeira parte tá correta. No entanto, a REVOGAÇÃO é a extinção do ato pela análise da oportunidade e conveniência. A forma de extinção do ato por motivo de descumprimento de de deveres pelo beneficiário é a CASSAÇÃO.

  • Cassação >>> Punição.

  • Revogação é a administração olhar a : conveniência e oportunidade.

    Não existe sanção ou ilegalidade, mas a vontade da ADM.

  • Errado

    A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato( Correto), enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato (Cassaçao) (Errado)

  • "Maconha pura" - Claiton Natal (vulgo Gato).

  • A questão trata das formas de extinção dos atos administrativos. A primeira assertiva está correta, pois traz a definição correta de anulação;

    A segunda assertiva está incorreta, pois o conceito de revogação é outro; o correto seria CASSAÇÃO;

    Revogação: forma de extinção do ato administrativo de ato legal, por conveniência e oportunidade, quando o ato se tornou inoportuno e inconveniente

  • Errado

    E a cassação do ato e imposta para aqueles que deixam de cumpri os requisitos emanado pelo ato.

  • A revogação não é sanção. Revogação é o desfaizimento volitivo, por motivos de oportunidade e conveniência da administração.

    Sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato é a cassação.

    Cassação:  Ato nasceu legal, mas tornou-se ilegal durante a execução. Ex: carteira de motorista que perde os pontos, hotel que se transformou em casa de prostituição.

  • Errado

    Revogação: A Administração Pública pode promovera extinção de ato administrativo discricionário, perfeito e eficaz, fundada unicamente em razões de conveniência e oportunidade, desde que respeite os direitos adquiridos.

    a)             Ato Legal → Efeitos Ex Nunc

    Anulação: Também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade.

    a)             Ato Ilegal → Efeitos Ex Tunc

    b)            Conforme a teoria monista - todo ato viciado deve ser anulado, em razão do princípio da legalidade e Indisponibilidade. (Hely Lopes Meirelles)

  • ERRADO

    No primeiro caso ocorre anulação, já no segundo caso ocorre cassação.

    Companheiros! Tomen cuidado com a banca.

  • ERRADO

    No primeiro caso ocorre anulação, já no segundo caso ocorre cassação.

  • Errado

    Anulação: Também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade.

    a)             Ato Ilegal → Efeitos Ex Tunc

    b)           Conforme a teoria monista - todo ato viciado deve ser anulado, em razão do princípio da legalidade e Indisponibilidade. (Hely Lopes Meirelles)

    Cassação: Espécie de sanção p/ aquele que descumpriu requisitos do ato.

  • Anulação: Ato ilegal

    Revogação:inconveniente e inoporturno

    Cassação:Descumpriu requisistos

  • Anulação: Ato ilegal (ex tunc - retroage – TUNC tem T de trás)

    Revogação: inconveniente e inoporturno (ex nunc – não retroage – NUNC de NUNCa retroage)

    Cassação: Descumpriu requisistos

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

     diferença entre caducidade e contraposição é que na caducidade, norma superveniente (lei) impede a manutenção de ato antes válido, já a contraposição, um ato posterior se contrapõe ao anterior.

  • Anulação = ato ilegal, com defeito - retrospectivo e prospectivo , ex Tunc

    Revogação = ato legal, sem defeito, pode ser revogado por motivo de conveniência e oportunidade - prospectivo, efeito ex Nunc

  • ERRADO
    Anulação é a retirado do ato em razão da ilegalidade
    Revogação: Conveniência e oportunidade
    Cassação: retirada por razão de DESCUMPRIMENTO

  • A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.

  • ato administrativo para ser anulado é necessário que este seja por vício de legalidade; invalidez e ilegalidade, já no caso da revogação o ato é analisado a partir do mérito administrativo de juízo de conveniência e oportunidade.

    A CASSAÇÃO que irá analisar o descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua EXECUÇÃO

  • Errado. A revogação serve para revogar ato que deixou de ser conveniente e oportuno para a administração.

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  • CESPE Q940872 CORRETA: A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.

  • se deixar de cumprir as condições impostas pelo ato, vai haver a cassação.

  • Errado

     

    A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade [ou ilegitimidade] do ato [ok!], enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato [cassação!].

     

    Cassação: descumpriu requisitos. No caso do cometimento de alguma falta, funciona como uma espécie de sanção.

     

    A revogação é um tipo de extinção do ato só que não tem nada aver com sanção,pois representa apenas a retirada do mundo jurídico aplicada a atos perfeitos, válidos e eficazes, mas que, segundo critério este discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Agora a anulação é que é aplicada em atos inválidos [vícios de legalidade].

     

    A revogação não tem prazo, pode ser a qualquer momento e seus efeitos são ex nunc [não retroagem]. Analisa apenas o mérito, sem vício.

  • Revogação: de acordo com a conveniência e oportunidade da adm. Não se fala em sanção, já que sanção = a punição.

  • Cassação quando deixa de cumprir algum requisito.
  • Anulação: ilegais
    Revogação: conveniência e oportunidade
    Cassação: sanção

  • Anulação = Ato ilegal

    Revogação = Ato inconveniente e inoportuno

    CassaÇÃO = sanÇÃO

    Caducidade = retirada do ato em razão de nova norma jurídica que CADUCOU a anterior

    Contraposição / Derrubada = ato posterior extingue (derruba) o anterior

    Mais não digo. Haja!

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    @chiefofpolice_qc

  • Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

  • ANULAÇÃO: Ocorre a anulação quando o ato é ilegal ou ilegítimo e (ofensa à lei ou ao direito como um todo). É sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito. Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não.

    Anulação de ato que contenha:

    a) Vício insanável: obrigatória (ato vinculado).

    b) Vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, pode ser:

    anulado ou

    convalidado (ato discricionário/facultativo, privativo da administração).

    Assim:

    • Anula --> ato ilegal

    • Revoga --> ato legal, mas inoportuno/inconveniente

    .

    CASSAÇÃO: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos. No mais das vezes, a cassação funciona como uma sanção para aquele particular que deixou de cumprir as condições exigidas para a manutenção de um determinado ato.

    Exemplo 1: a cassação de urna licença para construir, concedida pelo poder público sob determinadas condições prev:stas em lei, na hipótese de o particular vir a descumprir tais condições.

    Exemplo 2: a cassação de uma licença para o exercício de certa profissão, quando o profissional incorrer numa das hipóteses em que a lei autorize essa medida.

  • ANULA ATO ILEGAL

    REVOGA ATO LEGAL

  • A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

  • A Revogação NÃO funciona como uma espécie de sanção e sim a CASSAÇÃO

    A REVOGAÇÃO: É a extinção de um ato porque ele deixou de ser conveniente de ser mantido. A revogação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. 

  • A revogação ocorre por CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE!!

  • Vou dar minha contribuição pois pelas questões venho percebendo que a banca gosta de fazer essa pegadinha, colocando o conceito de cassação como se fosse revogação. Então:

    ANULAR - QUANDO O ATO FOR ILEGAL

    REVOGAR - ATO LEGAL, PORÉM REVOGA POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE

    CASSAÇÃO - SANÇÃO PARA AQUELES QUE DEIXARAM DE CUMPRIR AS CONDIÇÕES DETERMINADAS PELO ATO

    Fonte: Minhas anotações!

    Bons estudos!!

  • Anulação: Ato ilegal

    Revogação:inconveniente e inoporturno

    Cassação:Descumpriu requisistos

  • Cassação é uma punição por descumprimento. Por exemplo: autorização para funcionamento de um hotel, que depois se torna motel, descumprindo-se a autorização que era válida apenas para constituir hotel. É uma punição ao proprietário que descumpriu a real finalidade dessa autorização.

  • anulação quando o ato é ilegal, revogação quando não mais cumpre a finalidade mas, não em efeitos retroativos e a cassação é usada como punição por não cumprimento

  • Para os não assinantes, o Gabarito é > ERRADO

    A anulação ocorre quando há ilegalidade no ato,. Por outro lado, a cassação, é voltada para quem deixa de cumprir as condições determinadas pelo ato , que funcionará como uma especie punição.

  • A última parte é Cassação (sanção aplicada para quem descumpriu os requisitos para concessão do ato).

  • GABARITO ERRADO

    Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • Revogação é o juízo de conveniência e oportunidade; já a cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude do descumprimento de condição.

  • A anulação realmente é fundamentada na ilegalidade do ato, mas a revogação não. A revogação é fundada em razões de mérito administrativo (conveniência ou oportunidade). Na revogação o ato é legal, mas inconveniente ou inoportuno. Portanto, a segunda parte da questão torna o item errado. Na verdade, a cassação é que funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. Lembre-se que a cassação é extinção do ato administrativo por ILEGALIDADE superveniente IMPUTADA AO PARTICULAR. Ex.: cassação de CNH (art. 263, CTB).

    REVOGAÇÃO → o ato é retirado pelo Poder Público por razões de conveniência e oportunidade.

    ANULAÇÃO (ou invalidação) → o ato é retirado pelo Poder Público em virtude de estar em desconformidade com a ordem jurídica. 

    CASSAÇÃO → é a retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

    CADUCIDADE → é a retirada do ato em razão de nova norma jurídica que tornou inadmissível a situação que antes era permitida.

    CONTRAPOSIÇÃO (ou derrubada) → o ato extingue um anterior porque tem efeitos opostos. Ex:exoneração de servidor tem efeitos contrapostos ao ato de nomeação.

  • Anulação: Ato ilegal

    Revogação:inconveniente e inoportuno

    Cassação:Descumpriu requisitos

    resposta- errado

  • A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação (cassação) funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

    Gabarito: Errado.

  • "A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato."

    "A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação o um ato emanado de legalidade, porém devido ao critério de conveniência e oportunidade deverá ser revogado "

  • A primeira parte do enunciado está correto, ANULAÇÃO com vício de legalidade

    JA a segunda parte contem o erro da questão, REVOGAÇÃO PODE SER DO ATO PERFEITO E LEGAL POREM PODE SER REVOGADO A QUALQUER MOMENTO POR MOTIVO DE COVENIENCIA E OPORTUNIDADE

  • GABARITO ERRADO

    A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato,(CORRETO) enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.( ERRADO)

  • ERRADA

    Outra questão:

    Q940872

    - A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução. CERTO

  • errado

    CASSAÇÃO; descumprimento dos requisitos para manutenção do Ato. ex; cassação da CNH..

  • Errado

    Na verdade, a revogação ocorre quando a Administração Pública entende que o ato, mesmo que válido, não atende adequadamente ao interesse público.

    Já a cassação é uma forma de sanção para o particular que não cumpriu as exigências pré estabelecidas no determinado ato.

    Por fim, a anulação ocorre quando o ato administrativo estiver contaminado por atos ilegais.

  • Hipóteses de extinção de um ato administrativo:

    1) Cumprimento dos seus efeitos ou advento de um termo final;

    2) Desaparecimento da pessoa ou coisa sobre a qual ele recai;

    3) Renúncia;

    4) Retirada:

    Anulação: retirada de um ato em razão de um vício de ilegalidade originário

    Revogação: retirada de um ato por motivo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo)

    Cassação retirada por motivo de ilegalidade superveniente por culpa do beneficiário

    Caducidade retirada por ilegalidade superveniente decorrente de mudança legislativa

    Contraposição não ha nenhuma ilegalidade nem originária nem superveniente, há a edição de um novo ato que seu contrapõe e derruba.

  • GABARITO: ERRADO

    EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

    1. revogação: retirada decorrente de razões de conveniência e oportunidade (mérito); (EX NUNC)

    2. anulação: retirada em caso de ilegalidade; (EX TUNC)

    3. cassação: o beneficiário do ato descumpre uma condição fundamental para mantê-lo. Por exemplo, um motorista extrapola o limite de pontos de sua carteira de motorista e a licença para dirigir é cassada;

    4. caducidade: ocorre quando uma norma jurídica torna inviável a permanência do ato. Por exemplo, a administração concede um porte de arma de fogo, mas uma lei posterior veda a concessão de porte para aquele tipo de armamento.

    5. contraposição: um ato posterior possui efeitos contrários ao ato anterior (eles se contrapõem). Por exemplo: a exoneração de um servidor para ocupar cargo em comissão se contrapõe ao ato de nomeação;

    6. renúncia: o próprio beneficiário abre mão dos efeitos do ato que o beneficiava. Por exemplo, uma pessoa desiste da licença para construir para fazer um jardim no lugar de um prédio.

    FONTE: QC

  • Anulação : Atos ilegais

    Revogação : Foge dos interesses públicos

  • Anulação = ilegalidade

    Revogação = conveniência e oportunidade da Administração

    Cassação = beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais posterior a concessão do ato administrativo.

  • EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    Conteito: é a retirada do ato do mundo jurídico, o ato deixa de existir.

    Anulação ( invalidação)

    Aqui se tem um ato ilegal, inválido, a Administração está retirando esse ato do mundo Administrativo por um critério de legalidade.

    QUEM PODE FAZER :própria administração que praticou o ato ( de ofício ou requerimento). Com a lei violada a anulação também poderá ser feita pelo Poder judiciário ( se este for provocado) ingressando com uma ação judicial.

    ALCANCE: tanto os atos vinculados, como també os discricionários.

    EFEITOS: efeitos retroativos a data da prática do ato: como se voltasse no passado e o ato jamis houvesse sido praticado-EX TUNC.

    Revogação

    O ato está de acordo com a lei (válido), no entanto por razões de interesse público é extinto. Aqui ocorre a análise do mérito administratico ( juizo de conveniência e oportunidade para saber se o ato atende ou não a um interesse público).

    QUEM PODE FAZER: somente por quem qie praticou o ato, ou seja, pela própria Administração. OBS Poder Judiciário não revoga atos dos outros. A revogação só tem alcance dos atos discrinionários. Os seus

    EFEITOS não retroagem, ou seja, os efeitos que ela possui é apenas dali para frente- EX NUNC ( nunca retroage).

    Atos que não são passíveis de revogação: ato vinculado; ato que já produziu direito adquirido; atos que integram um procedimento; atos consumados, como exemplo, férias adquiridas.

  • Anulação ou Invalidação = Vício de ilegalidade

    Cassação = beneficiário descumpre requisito legal posterior a concessão do ato administrativo.

  • Gabarito E

    A revogação é forma de extinção do ato e não de sanção.

  • A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a CASSAÇÃO funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

  • ERRADO

    ANULAÇÃO: anula o ato quando há ilegalidade nele.

    REVOGAÇÃO: consiste no desfazimento do ato válido, quando inconveniente ou inoportuno.

    CASSAÇÃO: extinção do ato como sanção ao beneficiário que deixa de cumprir os requisitos com os quais se obrigou.

  • Revogação => é a extinção dos atos administrativos legais e discricionários por razões de conveniência e oportunidade.

    Cassação=> funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

    Avante!

  • ASSERTIVA ESTÁ ERRADA

    Anulação: Ato ilegal

    Revogação: inconveniente e inoporturno

    Cassação:Descumpriu requisistos estabelecidos

  • ERRADO.

    Anulação - Ilegal.

    Revogação - Inconveniente, Inoportuno.

  • Errada.

    Revogação diz respeito a um desfazimento de um ato válido, sendo este incoveniente ou inoportuno.

  • A questão tratou das formas de extinção dos atos administrativos.


    Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico por meio da: revogação, invalidação, caducidade, contraposição, e cassação, que podem assim ser definidas:
    a) revogação: a retirada se dá por razões de oportunidade e conveniência
    b) invalidação (anulação): o ato é extinto porque produzido em desconformidade com a lei/ordenamento jurídico.
    c) caducidade: ocorre com o advento de norma jurídica que torna inadmissível o ato precedente.
    d) contraposição: a retirada ocorrerá por conta da emissão de novo ato, com fundamento em competência diversa, da que gerou o anterior e de efeitos contrários aos daquele.
    e) cassação: se dá pelo descumprimento de condições necessárias para usufruir dos efeitos do ato.

    Pelo exposto, é possível notar o erro no conceito de revogação que não encerra sanção para os que deixarem de atender exigências inerentes aos atos, e sim a possibilidade de extinção desses, por razões conveniência e oportunidade.




    Gabarito do Professor: ERRADO


    BIBLIOGRAFIA
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 32ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • Marquei como: Certa

    Resultado: Errei

    OBS: Anulação: Ato ilegal

    Revogação: inconveniente e inoporturno

    Cassação:Descumpriu requisistos estabelecidos

  • Marquei como: Certa

    Resultado: Errei

    OBS: Anulação: Ato ilegal

    Revogação: inconveniente e inoporturno

    Cassação:Descumpriu requisistos estabelecidos

  • Errado. Revogação- inconveniente/ inoportuno.

    Cassação- descumprimento das condições impostas.

    Anulação- ilegalidade.

  • ERRADA

    BIZU PARA AQUELES QUE GOSTAM DE ASSIMILAR UMA COISA COM OUTRA

    ANULAÇÃO: anula o ato quando há ilegalidade nele.

    REVOGAÇÃO: consiste no desfazimento do ato válido, quando inconveniente ou inoportuno.

  • Revogação => é a extinção dos atos administrativos legais e discricionários por razões de conveniência e oportunidade.

    Cassação=> funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

    Avante!

  • A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

    Certo

    Errado (Marcação)

    Resposta: Deixar de cumprir condições ou requisitos estabelecidos é característica de ato de “cassação” e não “revogação” como foi colocado na pergunta. Dica: Anulação: Ato ilegal. Revogação: inconveniente e inoportuno. Cassação: Descumpriu requisitos estabelecidos

  • Revoga-se o ato que deixou de ser oportuno e/ou conveniente para a adm.
  • Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • Gab.: ERRADO!

    Cespe na mesma prova: "A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução".

  • ERRADO

    Revogação do ato administrativo é válido (legal), mas inconveniente ou inoportuno.

  • Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • Sanção = Cassação

  • GAB ERRADO

    ANULAR- ATOS ILEGAIS

    REVOGAR- ATOS INOPORTUNOS E INCONVENIENTES( conveniência e oportunidade).

  • MINHA CONTRIBUIÇÃO:

    Anulação: Ato ilegal

    ANULAÇÃO: O ATO É ILEGAL, DEVE SER RETIRADO DO MUNDO JURIDICO (POSSUI DEFEITOS)

    Adm. Púb.(de ofício ou provocado) ou Poder Judiciário (se provocado)

    ex tunc (tem efeito retroativo)

    Revogação: inconveniente e inoportuno

    REVOGAÇÃO: O ATO É LEGAL, SERÁ RETIRADO POR TER DEIXADO DE SER CONVENIENTE E OPORTURNO (NÃO DEFEITOS)

    só adm. púb.

    ex nunc (não tem efeito retroativo)

    Cassação: Descumpriu requisitos

  • Gabarito: Errada

    ● Anulação: ato ilegal

    ● Revogação: conveniência e oportunidade

  • Atos Administrativos - Anulação e Revogação 

    anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. 

    ERRADO 

    O erro da proposição está na definição da revogação. A anulação ou invalidação se dá justamente nos aspectos ligados à ilegalidade do ato. Enquanto isso, a revogação é baseada na conveniência e na oportunidade. 

    --> revogação: oportunidade e conveniência 

    --> invalidação ou anulação: o ato é extinto pela ilegalidade  

    --> cassação: Descumprimento de condições necessárias para usufruir dos efeitos do ato. 

    --> contraposição: novo ato, com fundamento em competência diversa, e de efeitos contrários. 

    -->caducidade: Norma jurídica que torna inadmissível o ato precedente, ou seja, caducou. 

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade." 

  • Errada

    Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    Contraposição - situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

  • Revogação => é a extinção dos atos administrativos legais e discricionários por razões de conveniência e oportunidade.

    Cassação=> funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

    Avante

  • Revogação: extinção do ato por motivo de conveniência e oportunidade.
  • Art. 53 da Lei 9.784/99:

    "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

    No mesmo sentido, ainda, a Súmula 473 do STF:

    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

  • FORMAS DE RETIRADA DOS ATOS ADM'S.

    Revogação: ConveniÊncia/Oportundade

    Anulação: Ilegalidade

    Cassação: Descumprimento de condição fundamental

    Caducidade: Norma jurídica que torna o ato inviável

    Contraposição: Novo ato que se contrates ao anterior

    Renúncia: Beneficiário abre mão.

  • A primeira parte da assertiva é correta, dado que a anulação, de fato, se dá em razão de ilegalidade. No entanto, a sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato é, na verdade, chamada de cassação. Nesse caso, o ato será extinto por ilegalidade superveniente, pelo fato de que o beneficiado do ato deixou de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

  • Em vez de revogação = cassação.

  • Errada

    Súmula 473°- A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

    Anulação: Também chamada de Invalidação, é o desfazimento do ato em virtude de ilegalidade.

    --> Anulação é ato ilegal

    --> Produz efeitos extunc, ou seja, são retroativos.

    --> Anulação é um poder dever da administração

    --> Anulação irá incidir tanto em ato vinculado quanto em ato discricionário

    --> Anulação ou Invalidação pode ser decretada tanto pela Administração quanto pelo Poder judiciário.

    Prazo: 5 anos, sendo decadencial, para anular atos que geram efeitos favoráveis ao destinatário de boa fé.

    Revogação: São para atos legais, porém inconvenientes e inoportunos.

    --> Revogação é motivo de conveniência e oportunidade.

    --> Atos discricionários.

    --> Produz efeitos Ex Nunc, ou seja, não retroage.

    --> Somente pode ser decretado pela Administração.

  • Cassação – retirada do ato pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.

    Anulação: é a retirada de um ato administrativo que é ilegal -> pode ser realizado pelo poder judiciário e pela própria administração pública.

    Revogação: retirada de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) somente pode ser realizado pela própria administração pública.

    Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

    Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

    GAB. ERRADO

    o certo seria Cassação: Descumprimento de condição fundamental

    - Bons Estudos, Confio em VOCÊ.

  • Para fixar:

    Cassação – retirada do ato pelo poder público em razão de descumprimento das condições inicialmente impostas;

    Anulação: retirada de um ato administrativo que é ilegal -> Pelo poder judiciário ou pela própria administração pública;

    Revogação: retirada de um ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) -> Somente pela própria administração pública;

    A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos;

    administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  • A ÚLTIMA PARTE DESCREVE A CASSAÇÃO. 

  • Revogação não é sanção.

  • Sanção por descumprimento de requisitos - Cassação.

  • Anulação: Ato ilegal

    Revogação:inconveniente e inoporturno

    Cassação:Descumpriu requisistos

  • A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a CASSAÇÃO funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

  • Pense numa rasteira que a cespe deu em mim agora pqp

  • (...) A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato(...)

    (...) Revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato(...)

    Trata-se de CASSAÇÃO a segunda hipótese .

  • Pelo que eu entendi, nos dois casos os atos são extintos por razões diferentes.

  • ATO DEFINITIVOS--->>> NÃO PODEM SER REVOGADOS...

    PORÉM, PODEM:

    SER CASSADOS--->>> OCORREM PELO DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DE MANUTENÇÃO DOS ATOS..

    ANULADOS---->>> OCORREM POR ILEGALIDADE OU ILEGITIMIDADE...

  • CASSAÇÃO>>>>>>>>>>>>SANÇÃO

  • A primeira parte é correta, dado que a anulação, de fato, se dá em razão de ilegalidade. No entanto, a sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato é, na verdade, chamada de cassação. Nesse caso, o ato será extinto por ilegalidade superveniente, pelo fato de que o beneficiado do ato deixou de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

  • a) revogação: razões de oportunidade e conveniência 

    b) invalidação (anulação): desconformidade com a lei

  • Tentando deixar mais fácil de entender, temos uma anulação e quatro revogações.

    Só que o Direito Administrativo, por usar a definição de revogação para apenas uma das hipóteses, teve que inventar mais três nomenclaturas para as demais revogações.

    1. Anulação: Se o ato é ilegal, anula-se! E quando é ilegal? Claro, quando contraria a lei...mas também quando viola princípios.
    2. Revogação: Se o ato não mais interessa (inconveniente e inoportuno) para a Administração Pública, revoga-se o que fora concedido.
    3. Cassação: Olha só! Foi praticado o ato e o particular não cumpriu um dos requisitos. A ordem que o concedeu teria que ser revogada, não é? Mas essa nomenclatura já fora usada. Então tem que inventar outra. Vamos cassar o ato administrativo (um alvará, por ex) que favorece o particular: CASSAÇÃO.
    4. Caducidade: De novo! Surgiu uma norma que, por ser incompatível com os efeitos produzidos pelo ato administrativo...fez o quê?...revogou os efeitos do ato administrativo...foi isso o que ela fez. Mas não dá para usar esse nome. Tem que inventar outro. Vamos de CADUCIDADE! Então caducou o ato anterior.
    5. Contraposição: Que nome complicado acharam agora! Mas dá para usar outro: DERRUBADA. O que aconteceu foi o seguinte: havia um ato administrativo e outro foi publicado na sequência cujo texto é incompatível com o anterior. Textos incompatíveis, o segundo revoga o primeiro, certo? Mas revogação já tem dono: conveniência e oportunidade. Então, dizemos que o segundo ato DERRUBOU o primeiro, ou que ele tem uma posição contrária a ele, logo DERRUBADA ou CONTRAPOSIÇÃO.

    Sem contar que as 5 hipóteses acima são espécies da denominada: RETIRADA do ato administrativo.

    Retirada, que juntamente com a extinção natural, a perda do objeto ou do agente e a renúncia, são hipóteses de EXTINÇÃO do ato administrativo.

  • Formas de extinção dos atos administrativos

    1 - Anulação

    Ato administrativo ilegal

    Critério ou aspecto de legalidade

    Pode ser realizada pela própria administração ou pelo poder judiciário por provocação

    Decorre do poder de autotutela

    Prazo decadencial de 5 anos para o destinatário de boa-fé e para o destinatário de má-fé a qualquer tempo

    2 - Revogação

    Ato administrativo legal mas inconveniente e inoportuno

    Critério ou aspecto de mérito administrativo

    Decorre do poder de autotutela

    Somente pode ser realizada pela administração

    3 - Cassação

    Espécie de sanção

    Ocorre no caso de descumprimento de requisitos e condições imposta

    4 - Caducidade

    Surgimento de uma nova norma jurídica que venha contrariar á antiga

    5 - Contraposição

     um ato fundado em uma determinada consequência extingue outro ato anterior, com fundamento diverso. Tendo assim a extinção de um ato por oposição a nova.

  • Anulação => para a doutrina majoritária, esta decorre da dissonância do ato em relação às normas postas no ordenamento jurídico.

    Cassação => quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

    Revogação=> extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência. É ato discricionário e refere-se ao mérito administrativo.

    FONTE: MANUAL ADM - Matheus Carvalho

  • Revoga-se ato inconveniente e inoportuno.

  • A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração Pública ou pela ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato. Trata-se de uma verdadeira punição à conduta ilegal do administrado.

    A cassação não se confunde com a anulação, embora, em ambos os casos, o ato administrativo é extinto, por iniciativa da Administração, em virtude de ilegalidade. Ocorre que, na anulação, o vício é anterior à prática do ato ou ocorreu durante a sua produção, enquanto na cassação o vício é superveniente à sua produção, em decorrência da perda dos requisitos necessários para a permanência do ato no mundo jurídico pelo particular.

    FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

  • MACETASSO

    REVOGAÇÃO- ATO OPORTUNO OU CONVENIENTE. EFEITO: (EX- NUNC)

    ANULAÇÃO- VICIOS . EFEITO (EX- TUNC)

    QUESTÃO ERRADA.

    Com Base em todas as questões CESPE Que já resolvi que envolve REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO, Quando não vem essas palavras chaves a questão se torna incorreta..

  • Revogação: extinção do Ato por motivo de oportunidade e conveniência.

    - Os efeitos da revogação são ex-nuncà Respeita os direitos adquiridos.

    -Atos exauridos não podem ser revogados.

    • Derrogar à Revogar parcialmente

    • Ab-rogar àExtinguir totalmente.

    - A extinção total é somente dos efeitos próprios.

     

    Anulação: extinção do Ato por motivo de ilegalidade.

    - O dever de anulação pode ser flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar ao bem da segurança jurídica, da boa-fé de terceiros ou quando o prejuízo da anulação for maior que manter o Ato ilegal

    .

    - O direito da Adm de anular Atos que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo se comprovada má-fé́.

    -

    Os efeitos da anulação são ex-tunc

    .

  • Anulação: Ato ilegal

    Revogação: inconveniente e inoporturno

    Cassação: Descumpriu requisistos

    POLÍCIA MILITAR

  • A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.

    CERTO

  •  Revogação: razões de oportunidade e conveniência 

    Invalidação (anulação): desconformidade com a lei

  • FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO:

    caducidade,

    contraposição,

    cassação,

    anulação e

    revogação.

  • A revogação é baseada no poder discricionário, consiste na retirada de um ato legítimo e eficaz, realizada pela Administração Pública. Só quem pode revogar é a Administração, sendo vedada essa apreciação ao Poder Judiciário. Sobre esse aspecto, cabe citar a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

    “SÚMULA Nº 473

    A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.”

    Essa revogação, muitas vezes é conhecida como “controle de mérito”, assim em regra todo ato administrativo discricionário é revogável. Porém, esse poder de revogação é limitado, uma vez que em determinadas situações, alguns atos são insuscetíveis de modificação por parte da administração, com base em critérios de conveniência e oportunidade. Esses atos são os já consumados, ou seja, que já esgotaram seus efeitos, não podendo posteriormente vir a produzir mais nenhum efeito.

    Além dos atos consumados, os atos vinculados também não podem ser revogados, visto que não permitem à Administração Pública estabelecer um juízo de conveniência e oportunidade.

    Além da anulação e da revogação, existe também a cassação como forma de extinção de um ato administrativo, e ocorre quando o seu beneficiário deixa de cumprir requisitos exigidos para a manutenção do ato e de seus efeitos.

    Nesse caso a questão em si, fala a respeito de ANULAÇÃO E CASSAÇÃO portanto questão ERRADA.

    PM ALAGOAS 2021.

  • A cassação é uma das formas de extinção do ato.

    Segundo melhor doutrina, os atos administrativos serão extintos, da seguinte maneira:

    I) pelo cumprimento dos efeitos;

    II) pelo desaparecimento do objeto ou sujeito;

    III) pela renúncia, realizada pelo próprio beneficiário do ato;

    IV) pela retirada.

    A retirada - extinção de uma conduta estatal, mediante a edição de ato concreto que o desfaça - abrange a: revogação, invalidação, caducidade, contraposição, e cassação.

    A cassação se dá pelo descumprimento de condições necessárias para usufruir dos efeitos do ato, assim, como afirma a proposição elaborada pela banca.

    Gabarito do Professor: CERTO

    BIBLIOGRAFIA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 7ª ed, Salvador: Juspodium, 2020, p.314

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 32ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 275, 276.

  • Gente, cuidado quando forem saber o gabarito pelos comentários, a questão tá com o gab errado e tem comentários dizendo que tá correto, tomem cuidado com isso pra não perder questão de prova e entender de forma errada.

  • GABARITO E

    A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. (SERIA UMA CASSAÇÃO)

  • GABARITO E

    A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. (SERIA UMA CASSAÇÃO)

  • ANULAÇÃO -------» ilegalidade

    REVOGAÇÃO -----» conveniência / oportunidade

    CASSAÇÃO ----------» deixa cumprir requisitos

    • CADUCIDADE -------» Lei nova torna ato “ilegal”

    • CONTRAPOSIÇÃO ---» ato posterior com efeitos opostos

  • correção da frase: A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

  • Anulação ou controle de legalidade, é o desfazimento do ato de decorre de vício de legalidade ou legitimidade na prática do ato. O erro da questão foi misturar o conceito de revogação, que seria CASSAÇÃO.

  • Gabarito: errado

    (CESPE-PCSE-2018)A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.(CERTO)

  • Anulação: Ato ilegal

    Revogação:inconveniente e inoporturno

    Cassação:Descumpriu requisistos

  • Anulação quando o ato é ilegal, já na revogação é quando o ato é ilegal mas se torna inconveniente ou inoportuno.

  • conceito de cassação gab:errado
  • ERRADO.

    Anulação: Ato ilegal

    Revogação: Inconveniente e inoportuno (Mérito)

    Cassação: Beneficiário deixa de atender aos requisitos

  • PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA:

     

    1) NA ANULAÇÃO (Retroage ex Tunc = bate na Testa e vai para trás):

    • ATO ILEGAL OU VÍCIO INSANÁVEL = ANULAÇÃO

    @Será feita de forma vinculada e obrigatória, por imposição legal. ANUVI Anulação / Vinculado

    @Caso a ADM Pública não anule ato ilegal, caberá ao Poder Judiciário fazê-lo, mediante ação judicial

    (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública), por provocação do interessado E NÃO DE OFICIO.

    @Um ATO é VINCULADO quando apresenta uma única conduta prevista em lei.

    • SÃO NULOS OS ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO:

    a) Incompetência;                           b) Vício de forma;              c) Ilegalidade do objeto; 

    d) Inexistência dos motivos;           e) Desvio de finalidade.

    • O ATO ILEGAL ANULADO NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO.
    • O direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

    2) NA REVOGAÇÃO (Não Retroage ex Nunc = bate na Nuca e vai para frente):

    • ATO PERFEITO, NÃO MAIS CONVENIENTE E OPORTUNO PARA PERMANECER EM VIGÊNCIA;

    @Ato discricionário, com uma margem de poder de escolha. RED Revogação / Discricionário

    • SOMENTE a própria ADM PÚBLICA PODERÁ REVOGAR OS SEUS ATOS, não recai a possibilidade sobre o Poder Judiciário.
    • No ATO DISCRICIONÁRIO o administrador poderá decidir entre EM ANULAR  ou CONVALIDAR

    TIPOS DE REVOGAÇÃO

     CADUCIDADE:  extinção do ato administrativo

    o   Retirada de um ato que perde seus efeitos pela superveniência de ato de maior hierarquia

    o   Norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato.

    o   Ocorre a extinção do ato administrativo por caducidade

    CONTRAPOSIÇÃO:

    o   Edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anteriormente emitido.

    o   OPOSTO = exoneração de servidor à efeitos contrapostos à nomeação.

     RENÚNCIA:

    o   Extinguem os efeitos do ato pois o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem.

    EX: PROVIMENTO: Servidor inativo que abre mão da aposentadoria para reassumir cargo.

     

    3) CASSAÇÃO:

    • e
    • Extinguir ato por descumprimento dos requisitos estabelecidos.
    • Sanção aplicada aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
  • CEBRASPE 2018: A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a CASSAÇÃO funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

  • GAB: ERRADO

    A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução. Portanto, o conceito atribuído à revogação, na verdade, refere-se ao instituto da cassação, o que torna a questão errada.

    • Pessoal, anulação ato ilegal. Revogação ato legal, mas por conveniência e oportunidade.
  • ERRADO!

    Correto seria>>>> A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a CASSAÇÃO funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

    FORMAS DE RETIRADA DOS ATOS:

    1. Revogação: Conveniência/Oportundade
    2. Anulação: Ilegalidade
    3. Cassação: Descumprimento de condição fundamental
    4. Caducidade: Norma jurídica que torna o ato inviável
    5. Contraposição: Novo ato que se contrates ao anterior
    6. Renúncia: Beneficiário abre mão.

    Outra questão

    Ano: 2018 Banca: CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: DELEGADO

    A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.

    A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução. [CORRETO]

  • REVOGAÇÃO NÃO, CASSAÇÃO

  • Tocou Cassação por Revogação

    A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a cassação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

    Anulação: Ato ilegal

    Revogação:inconveniente e inoporturno

    Cassação:Descumpriu requisistos

  • Cassação - extinção do ato por descumprimentos dos requisitos impostos;

    Anulação - retirada do ato por motivo de ilegalidade;

    Revogação - extinção do ato por motivo de oportunidade e conveniência;

    Caducidade - extinção do ato por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido;

    E por último, não menos importante, temos a Contraposição, que se resume na situação em que um ato novo se contrapõe a um ato anterior extinguindo seus efeitos.

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  • misturou o conceito de cassação
  • Os atos administrativos podem ser retirados do mundo jurídico por meio da: revogação, invalidação, caducidade, contraposição, e cassação, que podem assim ser definidas:

    a) revogação: a retirada se dá por razões de oportunidade e conveniência

    b) invalidação (anulação): o ato é extinto porque produzido em desconformidade com a lei/ordenamento jurídico.

    c) caducidade: ocorre com o advento de norma jurídica que torna inadmissível o ato precedente.

    d) contraposição: a retirada ocorrerá por conta da emissão de novo ato, com fundamento em competência diversa, da que gerou o anterior e de efeitos contrários aos daquele.

    e) cassação: se dá pelo descumprimento de condições necessárias para usufruir dos efeitos do ato.

    Pelo exposto, é possível notar o erro no conceito de revogação que não encerra sanção para os que deixarem de atender exigências inerentes aos atos, e sim a possibilidade de extinção desses, por razões conveniência e oportunidade.

  • A anulação fundamenta-se na ilegalidade do ato, mas a cassação é que funciona como espécie de sanção. A revogação não é espécie de sanção.


ID
2822629
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.

São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Alternativas
Comentários
  • Certo. O poder de polícia tem como características ou atributos a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

    A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

    A autoexecutoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.). A coercibilidade é atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força.

  • GABARITO - CERTO

    ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

    A administração faz uso desses atributos para preservar o interesse público

    Discricionariedade:

      ---> A administração possui certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e a conveniêcia. 

      ---> Podendo estabelecer o motivo, e escolher detro dos limites legais.

    Autoexecutoriedade:

       ---> Consiste na posibilidade de imediata e direta execução de certos atos, independete de autorização judicial.

    Coercibilidade:

       ---> Pode a administração impor medidas coercitivamente ao administrado, obrigá-lo a cumprir o que foi determinado, 

      ---> Até por do emprego da força, valendo-se da força pública.

      ---> Nada disso necessita de concordância do administrado.

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: Advogado

    A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado. CERTO

     

  • Lembrando que o poder de polícia pode ser delegado a " CF ", isto é, fases de consentimento ou de fiscalização.

  • CERTO

     

     

    Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova:CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa

    O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público. (C) 

    ---- -----

    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: STF Prova:CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

    A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.(C) 

    ------ ---- ---

    Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova:CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

    A coercibilidade é um atributo que torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado.(C)

     

    Bons estudos!!!!

  • Atributos do CAD

     

     

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

    Discricionariedade

  • LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

     

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.              

     

    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLICIA (CAD): 1 COERCIBILIDADE; 2 AUTOEXECUTORIEDADE; 3 DISCRICIONARIEDADE. Interessantíssimo: discricionariedade é atributo do poder de polícia!

    Abraços

  • GABARITO:C

     

    Conceito legal (artigo 78, do Código Tributário Nacional):


    “Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.


    Fato gerador de Taxa: artigo 145, II, da Constituição Federal; e artigo 77, do CTN.
     

     

    Poder de polícia é conceituado como "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado." (MEIRELLES, Hely. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007, pág. 131.) [GABARITO]


    O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.


    A discricionariedade é o poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.


    A auto-executoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.)

     

    A coercibilidade é atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se de força.

  • Atributos do poder de polícia:

    Dica:

     

    Discricionaridade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • Que questão esquisita... 
    Coercibilidade não faz parte da autoexecutoriedade ?

    E outra, cadê a presunção de legitimidade e veracidade, tipicidade e imperatividade?

    isso faz muita gente que estudou de verdade errar por causa da redação da questão oh  

  • Lembrando que a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos de polícia.

    Ex. multas não pagas pelo administrado só podem ser executadas via judicial.

  • Discricionariedade

    Imperatividade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade


    Só ver a DICA e ir pro abraço!

  • Discricionariedade

    Imperatividade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade


    Só ver a DICA e ir pro abraço!

  • PODER DE POLÍCIA = consiste na limitação de direito individual,em benefício da coletiviadade.

    CARACTERÍSTICAS."DICA'

    ~ DIscricionariedade = prevista em lei.

    ~Coercibilidade= cria obrigaçãoes sem anuencia do particular.

    ~Autoexecutoriedade= Executa suas decisoês sem intervenção judicial.

  • Lucas Gomes esse material é uma porcaria.

  • Gab Certa

     

    Poder de Polícia: polícia administrativa. Decorre da prerrogativa que a Administração tem de aplicar sanções em particulares sem vínculo com a Administração. 

    Limitar e condicionar a atuação de particulares. 

    Obs: Não confundir: 

    ​Polícia Administrativa: Objeto de estudo do direito administrativos

    Polícia Judiciária: prevenção e repressão de ilícitos. 

    Atributos do Poder de Polícia: 

    ​Discricionariedade: Liberdade estabelecida em lei para atuar e decidir no caso concreto.

    Autoexecutoriedade: Atuação da Administração sem necessitar do Poder Judiciário. 

    Coercibilidade: Obedecer o ato independentemente de vontade do particular, usando meios indiretos de coerção. 

  • Errei porque lembrei-me que nem todo ato de poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, como as multas, que necessitam do Poder Judiciário para serem cobradas.

  • Errei porque lembrei-me que nem todo ato de poder de polícia é dotado de autoexecutoriedade, como as multas, que necessitam do Poder Judiciário para serem cobradas.

  • Gabarito - Certo.


    Os poderes são prerrogativas conferidas por lei aos agentes públicos para que eles possam exercer a sua função a fim de satisfazer o interesse público.


    São poderes da administração: (Poder vinculado, poder discricionário, poder disciplinar, poder hierárquico, poder regulamentar e poder de polícia).


    Características ou atributos do poder de polícia:


    discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade


  • CERTO

     

    Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. Pode-se atualmente acrescentar outra característica, que é a indelegabilidade do poder polícia a pessoas jurídicas de direito privado.

     

    DI PIETRO

     

     

  • Gabarito: Certo


    Atributos do Poder de Polícia


    Discricionariedade:


    O ato de polícia é , em princípio, discricionário, mas passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua realização.


    Autoexecutoriedade:


    Com efeito, no uso desse poder, a Administração impõe diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção antissocial que ela visa impedir.


    Coercibilidade:


    Não existe ato de polícia facultativo para o particular, todos eles adminitem a coerção estatal para torná-los efetivos.

  • Lembrando que essas característica são relativas, uma vez que, por exemplo, o PP pode ser vinculado ou sem autoexecutoriedade, como no caso da aplicação da multa e do pagamento da multa, respectivamente.

  • Lembrando que para Pietro a autoexecutoriedade se divide em exigibilidade e autoexecutoriedade propriamente dita (já vi questão perguntando isso afe...)

  • São características do poder de polícia: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

  • São características do poder de polícia: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

  • Quando a questão tocar em discricionariedado do poder de polícia, quer dizer que a adm pública deve atuar, porém a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado. 

  • Gente, numa boa... os comentários dessa Rayssa Silva, já estão chatos! Em várias questões tem esses comentários, vamos usar o QC para agregar! Não vamos deixar o QC virar um Instagram, comentários como esse me lembram: SDV, TROCO LIKES.  pqp ¬¬

    Vai vender seus materiais nas suas redes sociais! Sem instagramização do QC !!!!!! 

  • Estou denunciando todos os comentários por abuso da Rayssa Silva, façam o mesmo.... QC toma uma atitude porraa

  • Trocou atributos por características...

    deu até medo de marcar...kkk

  • Algumas respostas estão dizendo q a IMPERATIVIDADE é um atributo do poder de polícia, creio q este não faça parte....

  • Sertão Concurseiro, eu penso que o QC acha é bom, pois ela fica só gabando o QC

  • Atributos = Características do Poder de Polícia.

  •  

    Sertão Concurseiro, tbm já fiz, mas parece que não está adiantando muito!

  • A famosa CIDA: Coercibilidade, Imperatividade, Discricionaridade e Autoexecutoriedade. 

  • GAB. CERTO



    Atributos e características do poder de polícia.


    IMPERATIVIDADE NÃO FAZ PARTE!!!


    A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do  poder de polícia  – comuns a boa parte dos  atos administrativos  em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.


    https://jus.com.br/artigos/29131/atributos-e-caracteristicas-do-poder-de-policia

  • Descricinariedade

    Exigilibidade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade


    DECA

  • SEGURA ESSA -> DI C A!

    DIscricionariedade, Coercibilidade e Autoexecutoriedade.

  • São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.



    Para você vê que as questões são repetidas independentemente das bancas, porém com estética diversa, essa msma questão caiu na PCRJ para oficial de cartório.

  • GABARITO:CERTO

  • Atributos do poder de polícia

    Na lição de Helly Lopes Meirelles, são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade. Pela discricionariedade, a Administração goza de certa liberdade para definir o objeto a ser fiscalizado, dentro de determinada área de atividade.A coercibilidade é o atributo do ato de polícia pelo qual ele é impositivo para o particular, que a ele se sujeita independentemente de sua anuência. Em outros termos, o ato de polícia independe do consentimento do particular para a sua validade e eficácia. Já a autoexecutoriedade consiste na prerrogativa conferida à Administração para, independentemente de autorização judicial, executar direta e imediatamente os atos de polícia. A autoexecutoriedade tem lugar nos casos previstos em lei ou quando a Administração, frente a situações graves e inusitadas, é obrigada, para salvaguardar o interesse público, a adotar medidas urgentes, cujo ato não pode esperar a manifestação do judiciário. BONS ESTUDOS

  • Gabarito: CERTO

    .


    São características do Poder de Polícia, a Discricionariedade, Autoexecutoriedade, e a Coercibilidade ou Imperatividade.

    Sendo:

    .

    Discricionariedade: Deve haver margem de atuação do agente no momento de execução do ato. A regra é que o ato do Poder de Polícia seja discricionário, contudo, existem também os atos do Poder de Polícia que são vinculados. Em palavras mais claras, pode-se dizer que a discricionariedade vai da cabeça de cada um que aplica.

    .

    Autoexecutoriedade: É o fato de o Poder de Polícia poder se manifestar independente do Poder Judiciário, se divide em exigibilidade (Poder do Estado de exigir o cumprimento das obrigações, ex.: Multa é o Estado se valendo de meio indireto de coerção, exigindo o cumprimento do ato); executoriedade (Poder que o Estado tem de se valer de meios diretos para garantir a execução. Decorre de leis ou situações emergenciais, neste caso fica afastado o controle judicial prévio dos atos administrativos. Ex.: Dissolução de passeatas tumultuosas; fechamento de uma fábrica que polui.

    .

    Coercibilidade ou Imperatividade: O ato de polícia impõe-se unilateralmente uma obrigação ao particular independente de sua concordância.
  • Resposta correta. MACETE: CAD

  • CERTISSIMO


    SO FALTOU A IMPERATIVIDADE PRA FICAR MAIS TOP !!!

  • OS ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: CAD

  • "CAD"

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

    Discriocionariedade

    Gabarito: C.

  • Poder de polícia discricionáro,


    tipo se não paga o IPTU mas é amigo do prefeito, deixa quieto. rsrsrsr

  • QUESTÃO: CORRETA



    A doutrina aponta 3 atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.



    DISCRICIONÁRIO: Pode em princípio, determinar, dentro dos critérios de oportunidade e conveniência, quais atividades irá fiscalizar em um determinado momento e, dentro dos limites estabelecidos na lei, quais sanções deverão ser aplicadas e como deverá ser feita a graduação dessas sanções. AGINDO SEMPRE COM PROPORCIONALIDADE COM A INFRAÇÃO VERIFICADA.


    AUTOEXECUTORIEDADE: A administração pública pode agir sem necessidade de prévia autorização judicial, as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas à coletividade, ou que coloquem em risco a incolumidade pública.


    COERCIBILIDADE: A doutrina aponta atributos diferentes do poder de polícia.não existe uma distinção precisa entre eles, autoexecutoriedade e coercibilidade,sendo tratados nas maiorias das vezes como SINÔNIMOS.


    fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO, 25 EDIÇÃO, MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO.

  • GAB. CERTO


    COERCITIVO / IMPERATIVO = Quando impõe uma norma a um particular de forma positiva ou negativa.


    AUTO EXECUTORIEDADE= Quando a própria administração executa sem necessária autorização judicial.


    DISCRICIONARIEDADE = Em regra sera discricionário, porem em alguns casos sera vinculado, conforme lei e princípios.


    Bons Estudos Colegas!

  • Atributos do poder de polícia: CAD

    COERCIBILIDADE - AUTOEXECUTORIEDADE-DISCRICIONARIDADE

  • Jonatas Giacomelli, só pensei nisso, também. kkkkkkkkk

  • 2015

    O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público. 

    certa

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA (DAC)

    DISCRICIONARIEDADE: análise da conveniência e oportunidade para decidir (haverá atos vinculados, como na Licença, pois uma vez preenchido os requisitos deverá conceder). Não está presente em todos os atos.

    Obs: existem atos do Poder de Polícia que são Vinculados (Ex: Licença)

    AUTOEXECUTORIEDADE: faculdade de executar diretamente sua decisão, sem intervenção do Poder Judiciário. Poderá ser dividida em Exigibilidade e Executoriedade. Não está presente em todos os atos, somente quando a lei autorize ou se trate de medida urgente. Exitem atos de polícia que não são autoexecutórios.

    a)       Exigibilidade: meios indiretos de coação (ex: multas) – impossibilidade de rodar o documento do veículo

    b)      Executoriedade: meios diretos de coação (ex: interdição, guincho)

    COERCIBILIDADE: ato é obrigatório independente da vontade do administrado. Nem todos os atos de polícia são coercíveis, uma vez que a autorização pode ser requerida pelo particular.

    Obs: Atributo pode ser chamado de Características do Poder de Polícia.

  • Atributos:

     

    DICA: Discricionariedade; Coercibilidade e Autoexecutoriedad

     

    · DISCRICIONARIEDADE - A discricionariedade é compreendida como a liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto e só pode ser reconhecida como atributo do poder de polícia quando este for entendido em sentido amplo.

     

    · AUTOEXECUTORIEDADE - A autoexecutoriedade está frequentemente presente nas medidas de polícia onde a Administração pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.

     

    · COERCIBILIDADE - A Coercibilidade torna o ato obrigatório, devendo este ser obedecido independente da vontade do administrado, caso em que a Administração pode usar meios indiretos de coerção para cumprir a determinação.

  • Atributos do poder de polícia


    Discricionariedade: liberdade para escolher quais atividades serão fiscalizadas, quais sanções serão aplicadas.


    Autoexecutoriedade: atos administrativos produzem efeitos independentemente de ordem judicial.


    Coercibilidade: medidas podem ser impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.

     

    Alguns atos de polícia podem ser vinculados (ex: licenças), não autoexecutórios (ex: cobrança de multa não paga), ou não coercitivos (ex: atos preventivos, como licenças e autorizações).

  • É A DECA DURABOLIM ( QUEM E DE ACADEMIA CONHECE ) KKKK

    D discricionariedade

    E exigibilidade

    C coercibilidade

    A autoexecutoriedade

    conhecido como atributos ou apanagios do ATO ADM

  • São os atributos do Poder de Polícia:

    Coercibilidade, Autoexecutoriedade e Discricionariedade. A autoexecutoriedade se divide em duas espécies: exigibilidade ( ex: multa) e executoriedade ( ex: dissolução de passeata que causa desordem, fechamento de estabelecimento que causa poluição).

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA (DAC)

    DISCRICIONARIEDADE: análise da conveniência e oportunidade para decidir (haverá atos vinculados, como na Licença, pois uma vez preenchido os requisitos deverá conceder). Não está presente em todos os atos.

    Obs: existem atos do Poder de Polícia que são Vinculados (Ex: Licença)

    AUTOEXECUTORIEDADE: faculdade de executar diretamente sua decisão, sem intervenção do Poder Judiciário. Poderá ser dividida em Exigibilidade e Executoriedade. Não está presente em todos os atos, somente quando a lei autorize ou se trate de medida urgente. Exitem atos de polícia que não são autoexecutórios.

    a)     Exigibilidade: meios indiretos de coação (ex: multas) – impossibilidade de rodar o documento do veículo

    b)     Executoriedade: meios diretos de coação (ex: interdição, guincho)

    COERCIBILIDADE: ato é obrigatório independente da vontade do administrado. Nem todos os atos de polícia são coercíveis, uma vez que a autorização pode ser requerida pelo particular.

    Obs: Atributo pode ser chamado de Características do Poder de Polícia.

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA É  D I C A

    DI SCRICIONARIEDADE

    OERCIBILIDADE

    UTOEXECUTORIEDADE

    instagram: markinvinicius18

  • Gab Certa

     

    Atributos do Poder de Polícia: 

     

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

  • Atributos do poder de polícia

    DCA.

  • Atributos do poder de polícia:

    Dica:

     

    Discricionaridade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • Pensei que "características" era diferente de "atributos" e marquei errado. =(

  • discricionariedade, a autoexecutoriedade, coercibilidade e imperatividade.

    D-I-C-A

    Lembrando que o cespe incompleto não é errado

  • BIZU: Poder de policia é CAD!

  • Características = Atributos

    Macete dos ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA: D. I. C. A.

    D iscricionariedade

    I mperatividade

    C oercibilidade

    A utoexecutoriedade

  • Atributos do Poder de Polícia ( DICA )

     

    Discricionaridade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • São características do poder de polícia a autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade.

    A.CO.DI

  • Atributos do poder de polícia:

    Dica:

     

    Discricionaridade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • Aquela velha DICA:

    Discricionariedade

    Imperatividade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • Comentário:

    A doutrina tradicionalmente aponta três atributos do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício, que são exatamente a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

    Destrinchando de forma rápida cada uma dessas características, podemos dizer que a discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação; a autoexecutoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial prévia, como define Hely Lopes Meirelles; finalmente, a coercibilidade é a possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública serem impostas coativamente ao administrado, inclusive mediante o emprego da força.

    Gabarito: Certa

  • Gabarito: CERTO

    São características ou atributos do Poder de Polícia (o famoso CAD):

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

    Discricionariedade

  • É ponto pra todo mundo.

  • São atributos/características do poder de polícia: DAC

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

  • ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA

    Discricionariedade: como regra os atos do poder de polícia possuem margem de escolha.

    Imperatividade: impõe obrigação aos particulares independente de concordância.

    Coercibilidade: possibilidade de se valer de meios indiretos de coerção

    Autoexecutoriedade é a possibilidade de se valer de meios diretos de coerção

  • Atributos do poder de polícia.

    Se liga na DICA

    Discricionariedade

    Imperatividade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • GABARITO: CERTO

    O poder de polícia, quando executado regularmente, apresenta as seguintes características:

    Discricionariedade: a Administração Pública tem a liberdade de estabelecer, de acordo com sua conveniência e oportunidade, quais serão as limitações impostas ao exercício dos direitos individuais e as sanções aplicáveis nesses casos. Também tem a liberdade de fixar as condições para o exercício de determinado direito.

    Porém, a partir do momento em que foram fixadas essas condições, limites e sanções, a Administração obriga-se a cumpri-las, sendo seus atos vinculados. Por exemplo: é discricionária a fixação do limite de velocidade nas vias públicas, mas é vinculada a imposição de sanções àqueles que descumprirem os limites fixados.

    Autoexecutoriedade: a Administração Pública pode exercer o poder de polícia sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A única exceção é a cobrança de multas, quando contestadas pelo particular. Ressalte-se que não é necessária a autorização do Poder Judiciário para a prática do ato, mas é sempre possível seu controle posterior desse ato. A autoexecutoriedade só é possível quando prevista expressamente em lei e em situações de emergências, nas quais é necessária a atuação imediata da Administração Pública.

    Coercibilidade: os atos do poder de polícia podem ser impostos aos particulares, mesmo que, para isso, seja necessário o uso de força para cumpri-los. Esse atributo é limitado pelo princípio da proporcionalidade.

  • MNEMONICO PRA LEMBRAR=> DISCO-AUTO

  • DIS CO AUTO

    Refere-se aos atributos do poder de polícia:

    DIS: Discricionaridade

    CO: Coercibilidade

    AUTO: Autoexecutoriedade

  • #multiplicasenhor

  • DICA

  • CORRETO

    DICA

    Discricionariedade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • O poder de polícia possui os seguintes atributos/características:

    (i) discricionariedade – é, em regra, discricionário, pois a lei não fixa um único modo para seu exercício;

    (ii) autoexecutoriedade – sua atuação independe de autorização/controle prévio do Poder Judiciário. Por sua vez, a autoexecutoriedade se subdivide em dois enfoques diferentes: exigibilidade, que consiste em decidir sem o Poder Judiciário, sendo um meio de coerção indireta que todo ato tem, e executoriedade, que significa executar sem o Poder Judiciário, é meio de coerção direta que só está presente nas situações previstas em lei ou medidas urgentes. Portanto, a autoexecutoriedade nem sempre irá ocorrer (ex.: sanção pecuniária);

    (iii) coercibilidade/imperatividade;

    (iv) indelegabilidade – predomina na doutrina e nos tribunais que o poder de polícia é indelegável. Isso porque, este poder pressupõe prerrogativas públicas e estas só existem dentro de um regime jurídico de direito público, portanto, somente quem atua neste regime pode exercer o poder de polícia.

    O STF, no julgamento da ADI 1.717, entendeu ser impossível a delegação do poder de polícia, em nome da segurança jurídica. Porém, afirmou ser possível delegar os atos materiais (ou instrumentais) no exercício de tal poder (ex.: não é possível o particular aplicar multa de trânsito, mas é possível que o radar seja do particular), isto é, admite-se a possibilidade de delegação de atos administrativos de consentimento e fiscalização, uma vez que não exigem regime jurídico de direito público, não ensejando a necessidade de prerrogativas públicas.

    Não será discricionário, por exemplo, nos atos de licença.

    FONTE: aulas do G7.

    PS: se alguém achar algum erro, fique à vontade para corrigir.

  • Gabarito CERTO.

    CAD: Coercibilidade, Auto-executoriedade e Discricionariedade.

  • Poder de polícia e seus atributos, sem mimimi e direto ao ponto, vamos lá

    D- Discricionariedade (Nem sempre, existem atos vinculados, cuidado !!!)

    A- Auto-executoriedade (Não necessita invocar do poder judiciário para impor ordens; fiscalizações e sanções)

    C- Coercibilidade (Poder de mandar/impor/determinar. Permite a administração pública o uso da força para cumprimento de atividades se necessário, isso é a supremacia do interesse público/coletivo se sobressaindo ao particular)

    Fonte: Prof. de Vandré Amorim do Gran Cursos e meus resumos.

    ''O seu sonho e sua determinação devem ser compatíveis e proporcionais um a o outro, nunca desistir, amém''

  • GAB: CERTO

    São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

  • Vai uma ''DICA'' aí???

    DIscricionariedade;

    Coercibilidade;

    Autoexecutoriedade.

    Segue o jogo!!!

  • Segundo Di Pietro, o conceito moderno de poder de polícia define-se como a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

    A doutrina costuma apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, os quais são resumidos por Matheus Carvalho, da seguinte maneira:
    - Discricionariedade – liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto e só pode ser reconhecida como atributo do poder de polícia quando este for entendido em sentido amplo.
    - Imperatividade – Trata-se do poder atribuído à Administração Pública de impor obrigações a particulares independentemente de sua concordância. Assim, por exemplo, ao determinar que não é possível estacionar em uma rua, o ato de polícia se impõe ao cidadão, independentemente de sua aceitação.
    - Autoexecutoriedade – Frequentemente presentes nos atos que decorrem do poder de polícia, autoriza a Administração a executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário. Ocorrerá quando houver lei permitindo ou situações de urgência. Competirá à Administração a prática do ato de polícia de forma a impedir o prejuízo à coletividade, conferindo o direito de defesa, após a prática do ato (contraditório diferido).




    Gabarito do Professor: CERTO



    BIBLIOGRAFIA
    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 7ª ed, Salvador: Juspodium, 2020.
    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 32ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • Discricionariedade => Liberdade da administração pública, momento oportuno (Definidos em lei).

    Auto Executoriedade => Não necessita do poder judiciário. Ex: Multa.

    Coercibilidade => Mandou, deve obedecer.

  • QUERO ESSA NO DEPEN 2020.

  • DISCO AUTO > DISCRICIONARIEDADE , COERCIBILIDADE E AUTOEXECUTORIEDADE.

  • KD a imperatividade?
  • Gab certa

    Discricionariedade: Poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critérios de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

    Auto-executoridade: Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

    Coercibilidade: Atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utiliza-se de força.

  • Não se pode ouvir DIS.CO AUTO.

    Dis cricionariedade

    Co ercibilidade

    Auto executoriedade

  • Famoso DIS.CO AUTO

    Discricionariedade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • Coercibilidade e imperatividade são sinônimos

  • Existe controvérsia doutrinária sobre a característica discricionária ou vinculada. (CARVALHO FILHO, José dos Santos, Manual de Direito Administrativo, Ed. Atlas, 2020, p. 92). Dica: quem aprofunda muito também não passa!

  • apesar de haver o poder de polícia vinculado, a discricionariedade também é uma característica

  • Atributos do poder de polícia:

    Dica:

     

    Discricionaridade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • Atributos do poder de polícia Dica : CAD C-coercibilidade A-Autoexecutoriedade D-discricionariedade
  • GAB CERTO

    DISCRICIONALIDADE- POSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO ACEITAR OU NÃO,EX PORTE DE ARMAS

    AUTOEXETUTORIEDADE--SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL,CUIDADO COBRANÇA DE MULTA(VIA JUDICIAL)

    COERCITIVO-- IMPOSIÇÃO DO ATO AO PARTICULAR---EX NÃO ESTACIONE AQUI

  • São atributos do poder de polícia a (di)scricionariedade, (c)oercitibilidade e a (a)utoexecutoriedade = DICA.

  • Nem sempre o poder de policia poderá gozar da discricionalidade, a exemplo disso temos , licenças de construção, uma vez que cumprido os requisitos legais , o particular terá direito subjetivo à concessão de alvará.

  • famosa dica: . . . . discricionariedade. coercibilidade. autoexecultoriedade. "Você tá esperando Deus abrir o mar para começar a andar! E Deus está esperando você andar para abrir o mar".
  • Pão pão..

    Queijo queijo..

  • Atributo = característica (DICA)

    Elementos = requisitos (COMOFIOFO)

  • Atributos do Poder de Polícia (Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA)

    Discricionariedade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

    Gabarito: C

  • Meu Bizuzinho me salvando kkk

    Bebida de polícia é Di.Au.Co

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

    OBS- eu sei q se escreve "Álcool" mas foi o jeito q eu achei de gravar, espero q ajude vcs tbm!! PERTENCEREI

  • GAB CERTO

    ATRIBUTOS PODER DE POLÍCIA-D.A.C

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade : Execução de atividades independente de autorização judicial.

    Coercibilidade: imposição de medidas pela Administração pública mediante força.

  • GOTE-DF

    GABARITO, CERTO

    Atributos do poder de polícia:

    Dica:

    Discricionaridade

    Imperatividade

    Coercibilidade

    Auto executoriedade

  • Poder de Polícia 

    São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. 

    CERTO 

    A discricionariedade é uma característica que permite uma margem para a atuação de acordo com o que for verificado como necessário, dentro da legalidade. Autoexecutoriedade envolve característica da dispensa de consulta ou acionamento de outro poder. Coercibilidade é a possibilidade de uso da força para que se faça cumprir. 

    Pega a Lógica: Para quem é da engenharia sabe sobre o autoCAD – Coercibilidade, Autoexecutoriedade e Discricionariedade. 

    "A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade." 

  • Certíssima sem mistério.

    São três os atributos apontados pela Doutrina, referentes ao Poder de Polícia:  Discricionariedade;  Autoexecutoriedade;  Coercibilidade.

  • Atributos do poder da polícia:

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

  • Além disso A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

  • CADIEDADE

    COERCIBILIDADE

    AUTOEXECUTÓRIEDADE

    DISCRICIONARIEDADE

  • Certa

    Discricionariedade: É o Poder que a polícia administrativa tem de escolher, dentro dos limites legais, por critério de conveniência e oportunidade, o ato a ser praticado.

    Auto-executoriedade: Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

    Coercibilidade: É o atributo pelo qual a Administração impõe ao administrado as medidas adotadas, sem necessidade de autorização judicial, podendo até mesmo utilizar-se da força.

  • Minha contribuição.

    Direito Administrativo - Atributos do Poder de Polícia

    Discricionariedade (o que fiscalizar, quando fiscalizar);

    Autoexecutoriedade (Administração praticando seus próprios atos);

    Coercibilidade (Administração pode usar a força).

    Fonte: Resumos

    Abraço!!!

  • Atributos(DAC):

    Discricionariedade: certa liberdade de atuação, escolha do que se deve fiscalizar e na escolha da sanção ou medida prevista em lei;

    Coercibilidade: pode a adm. impor medidas coercitivamente ao administrado, obrigando-o a cumprir. Até por do emprego da força, valendo-se da força pública. Nada disso necessita de concordância do administrado, com Razoabilidade e proporcionalidade;

    Autoexecutoriedade: imediata execução de certos atos, independente de autorização judicial. Também constitui atributo do em geral; ○Possui 2 aspectos:

    Exigibilidade: meios indiretos de coerção, previstos em lei. Ex: multas(está presente em TODAS as atividades de polícia);

    Executoriedade: meios diretos de coerção ex: demolição, apreensão de mercadorias. (não está presente em todas as atividades de polícia);

    Fonte: Mestre Paulo Benites

  • GABARITO: CORRETO

    Discricionariedade: Administração Pública pode verificar/autorizar o melhor momento de agir; Exceção: poder de polícia vinculado.

    Autoexecutoriedade: Administração Pública exerce o seu poder de Polícia sem necessidade de manifestação prévia do Poder Judiciário.

    Coercitibilidade/Imperatividade: Estado está exercendo sua autoridade, emite ordens que devem ser cumpridas pelos particulares.

  • Bizu: DICA

  • Faltou a IMPERATIVIDADE mas para o Cespe, incompleto não é errado.
  • RESUMO DO MESTRE

    Atributos(DAC):

    Discricionariedade: certa liberdade de atuação, valorando oportunidade/conveniêcia. Escolher o ato detro dos limites legais;

    Coercibilidade: pode a adm. impor medidas coercitivamente ao administrado, obrigando-o a cumprir. Até por do emprego da força, valendo-se da força pública. Nada disso necessita de concordância do administrado, com Razoabilidade e proporcionalidade;

    Autoexecutoriedade: imediata execução de certos atos, independente de autorização judicial. Também constitui atributo do

    ato administrativo em geral; ○Possui 2 aspectos:

  • Atributos = características

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade ------------------ nem todo ato praticado é coercitivo

  • O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade

    #PassarOTrator

    #SemMimiMi

  • Que questão linda, vou chamar ela de CESPE.

  • DAC

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

    Lembrando que nem sempre estarão presentes.

  • Atributos do Poder de Polícia (DAC)

    Discricionariedade;

    Autoexecutoriedade;

    Coercibilidade;

    De maneira que a autoexecutoriedade divide-se em: Exigibilidade (meios indiretos de coação) e executoriedade (meios diretos, materiais, de coação). Ademais, nem todo ato é autoexecutório, pois este só existe quando houver urgência ou quando estiver expressamente previsto em lei.

  • Questão para ver que o CESPE considere atributo sinônimo de característica.

  • A imperatividade é atributo de todo ato administrativo, incluindo, por óbvio, os atributos dos atos decorrentes do poder de polícia.

    Atributos do ato adm:

    PATI

    Presunção de legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade.

    Atributos do Poder de Polícia

    DAC

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

    A poder de polícia administrativo rege BAD

    Bens

    Atividades

    Direitos

    Obs: O poder de policia JUDICIÁRIA é exercido sobre pessoas.

  • vai uma DICA?

    DIscricionariedade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

    bons estudos!

  • lembrando que na prova pode vir ''Discricionáriedade'' ''autoexecutivoriedade'' ''coercibilidade/imperatividade''

  • Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, é correto afirmar que: São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

  • A doutrina costuma apontar como ATRIBUTOS do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, os quais são resumidos por Matheus Carvalho, da seguinte maneira: Mas para o CESPE são CARACTERÍSTICAS RSRSR

  • Atributos do Poder de Polícia:

    DISCRICIONARIEDADE- O Agente Público atua com margem de escolha por motivos de conveniência ou opurtunidade.

    COERCIBILIDADE- O Agente Público pode exercer medidas coercitivas e preventivas com uso da força para atender o que foi determinado.

    AUTOEXECUTORIEDADE- Atributo pelo qual o Agente Público executa suas decisões, sem necessidade de intervenção judicial.

  • características ou atributos da na mesma.
  • DICA - Características do poder de polícia!

    DIscricionariedade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • Se colocasse imperatividade , eu ia me ferrar kk
  • DISCRICIONARIEDADE

    ➥ Significa que a Administração terá certa liberdade de atuação do poder de polícia, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.

    • Atenção!  Nem sempre o poder de polícia será discricionário, mas, em regra, possui essa discricionariedade.

    AUTOEXECUTORIEDADE

    ➥ Prerrogativa da administração pública executar diretamente suas próprias decisões sem necessidade de se socorrer do poder judiciário.

    • Está presente quando a lei determine ou quando for medida urgente;
    • O ato pode ser executado de oficio e imediatamente pela administração pública sem necessidade de autorização do poder judiciário;
    • Garante celeridade e eficiência na atuação administrativa para atingir a finalidade pública; e
    • Presentes apenas naqueles autorizados por leis ou urgentes.

    COERCIBILIDADE

    ➥ Caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento.

    • Ou seja, admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC; Maria Sylvia Di Pietro.

  • »Atributos:#ficaDICA: DI scricionariedade C oercibilidade A utoexecutoriedade.

    -Discricionariedade: oportunidade e conveniência;*

    -Coercibilidade: Imposição direta/ meio direto de coerção;

    -Autoexecutoriedade: Praticar um ato sem necessidade de intervenção do P. Jud.

    Obs: ainda que se reconheça a discricionariedade do poder de polícia, há situações excepcionais em que a atividade de polícia administrativa se dará de forma vinculada, como no caso de expedição de licenças.

  • DISCRICIONARIEDADE:

    O administrador possui liberdade no que tange a fiscalização, porem é preciso estar previsto em lei.

    AUTOEXECUTORIEDADE:

    O administrador coloca em prática o que decidiu , sem necessitar de interferência do poder judiciário. Deve ocorrer em extrema necessidade.

    EX: APREENSÃO DE MERCADORIAS COM O PRAZO DE VALIDADE VENCIDO.

    OBS--> MULTA NÃO POSSUI AUTOEEXECUTORIEDADE.

    COERCIBILIDADE:

    A ADM PÚBLICA SE COLOCA COMO SUPERIOR A SEUS PARTICULARES, NA QUAL ESSE PODER É COLOCADO UNILATERALMENTE PELO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA DO PARTICULAR.

  • DICA - Características do poder de polícia!

    DIscricionariedade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

    POLÍCIA MILITAR

  • Atributos do poder de polícia:

    Discricionariedade: margem de escolha pra agir dentro da lei.

    Autoexecutoriedade: possibilidade de imediata e direta execução de certos atos, independente de autorização judicial.

    - Alguns atos, como as multas, não são autoexecutórios, mas tem exigibilidade, onde a adm usa meios indiretos para constranger o infrator.

    Coercibilidade: é imposto unilateralmente pelo Estado e o particular deve obedecer.

  • Pra quem ficou em dúvida sobre a DISCRICIONARIEDADE:

    Imagine a seguinte situação:

    • Uma patrulha da PM com 2 SD, bem estruturada e armada (ironia), está fazendo a ronda com seu Gol 1.0 e portando uma Taurus 9mm. Ao passar por uma esquina, eles se deparam com uma quadrilha fazendo um furto a banco, com 2 Hillux e com fuzis AR, 7.62 .
    • A pergunta, é: Tu acha, mesmo, justo os PM terem que peitar ali na hora? kkkkkkk

  • São atributos ou características do poder de polícia:

    DIS.CO AUTO

    Discricionariedade / Coercitibilidade / Autoexecutoriedade

  • Como pode uma questão dessa ser para delta?

  • Características do poder de polícia!

    DIscricionariedade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • Exatamente!

    Famoso DAC:

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

  • A doutrina brasileira, em regra, aponta três atributos característicos do exercício do poder de polícia – comuns a boa parte dos atos administrativos em geral –, quais sejam: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade...

    Na hora da prova, é só lembrar dessa palavrinha >>> DAC < ------------

    QUESTÃO CORRETA!

  • Pra não zerar!

    Avante!

  • duas questões atrás... a alternativa que dizia que coercibilidade era uma característica do poder de polícia estava errada, afirmando que era um atributo.... Agora a questão está correta.... fazer o que....
  • Atributosdiscricionariedadeautoexecutoriedade e coercibilidade. Entretanto, alguns atos de polícia podem ser vinculados (ex: licenças) ou não autoexecutórios e coercitivos (ex: atos preventivos, cobrança de multa não paga).

  • Discricionariedade – liberdade estabelecida em lei ao administrador para decidir perante o caso concreto e só pode ser reconhecida como atributo do poder de polícia quando este for entendido em sentido amplo.

    Imperatividade – Trata-se do poder atribuído à Administração Pública de impor obrigações a particulares independentemente de sua concordância. Assim, por exemplo, ao determinar que não é possível estacionar em uma rua, o ato de polícia se impõe ao cidadão, independentemente de sua aceitação.

    Autoexecutoriedade – Frequentemente presentes nos atos que decorrem do poder de polícia, autoriza a Administração a executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário. Ocorrerá quando houver lei permitindo ou situações de urgência. Competirá à Administração a prática do ato de polícia de forma a impedir o prejuízo à coletividade, conferindo o direito de defesa, após a prática do ato (contraditório diferido).

    Gabarito: Certo

    BIBLIOGRAFIA

    CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 7ª ed, Salvador: Juspodium, 2020.

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 32ªed., Rio de Janeiro: Forense, 2019.

  • Em regra, discricionário. Mas, será vinculado quando a norma legal que o rege estabelecer o modo e a forma de sua manifestação.

  • O CESPE considerou característica como sinônimo de atributo. Importante saber isso.

  •  Segundo Hely Lopes Meirelles, são atributos do poder de polícia:

    à discricionariedade;

    à autoexecutoriedade; e

    à coercibilidade.

  • Atributos(CAD):

    Coercibilidade: pode a adm. impor medidas coercitivamente ao administrado, obrigando-o a cumprir. Até por do emprego da força, valendo-se da força pública. Nada disso necessita de concordância do administrado, com Razoabilidade e proporcionalidade;

    Autoexecutoriedade: imediata execução de certos atos, independente de autorização judicial. Também constitui atributo do ato administrativo em geral;

    Discricionariedade: certa liberdade de atuação, valorando oportunidade/conveniêcia. Escolher o ato dentro dos limites legais;

  • GAB.CERTO

    Atributos do poder De Polícia: DAC

    • Discricionariedade
    • Autoexecutoriedade
    • Coercibilidade

    Discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a Administração, em regra, possui certa liberdade de atuação.

    Autoexecutoriedade consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

    Autoexecutoriedade pode ser desdobrado em exigibilidade e executoriedade.

    A exigibilidade consiste na faculdade de a Administração aplicar meios de coação indiretos, como condição a ser cumprida pelo particular para o exercício de direitos ou atividades, como a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.

    A exigibilidade consiste na faculdade de a Administração aplicar meios de coação indiretos, como condição a ser cumprida pelo particular para o exercício de direitos ou atividades, como a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito.

    Coercibilidade se traduz na possibilidade de as medidas adotadas pela Administração Pública com base no exercício do poder polícia serem impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial.

  • DICA

    Discricionaridade

    Coercibilidade

    Autoexecutoriedade

  • CERTO.

    DAC

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

  • Só pra revisar porque não custa nada.

    Características dos atos administrativos em geral: PATI

    • Presunção de legitimidade e veracidade
    • Autoexecutoriedade
    • Tipicidade
    • Iimperatividade

    Características do poder de polícia: DICA

    • DIscricionariedade
    • Coercibilidade
    • Autoexecutoriedade

    Elementos do ato administrativo: COFIFOMOB

    COmpêtencia

    FInalidade

    FOrMa

    OBjeto

    Abraços e bons estudos

  • é o famoso :

    C

    A

    D

  • Atributos do Poder De Polícia:

     

    Discricionariedade

    O poder de polícia, em regra, e discricionário, pois dá ao administrador público margem de liberdade para agir, dentro dos parâmetros legais. Contudo, se a lei exigir, o poder de polícia pode ser vinculado.

     

    Autoexecutoriedade

    As ações da Administração Pública podem ser tomadas sem a obrigatoriedade de autorização do Poder Judiciário. Ou seja, a Administração age independentemente de aprovação previa do Poder Judiciário (não está sempre presente).

    Coercibilidade

    Esse atributo informa que as determinações da Administração podem ser impostas coercitivamente ao administrado. Desse modo, o particular e obrigado a observar os ditames da Administração, independentemente de sua anuência.

  • Poder de Polícia: (DAC)

    D iscricionariedade

    A utoexecutoriedade

    C oercibilidade


ID
2822632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-SE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.

A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

Alternativas
Comentários
  • Certo. A Polícia Administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e esgota-se no âmbito da função administrativa, que é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, ou seja, por integrantes dos mais diversos setores da Administração Pública. A polícia administrativa é essencialmente preventiva, embora algumas vezes seus agentes ajam repressivamente, a exemplo da apreensão de mercadoria imprópria ao consumo público ou da cessação de uma reunião de pessoas tidas como ilegal.  

  • GABARITO: CERTO

     

    Polícia Administrativa: incide sobre bens, serviços e atividades privadas; infrações administrativas; quanto ao órgão competente, é exercida por órgão administrativo de caráter fiscalizador, integrante da administração pública

    Ex: licença para construir; autorização de porte de arma; imposição de multa administrativa; apreensão de mercadorias.

     

    Polícia Judiciária: incide sobre pessoas; infrações criminais; é exercida por corporação especializada (polícia civil e polícia federal)

     

  • Administrativa, bens

    Judiciária, pessoas

    Abraços

  • Poder Disciplinar: 

    -> pune internamente as infrações cometidas por seus agentes e, em exceçãopune os particulares que mantenham um vínculocom Administração (se não houver este vínculo, as punições decorrerão do Poder de Polícia).

    Poder de Polícia:
    -> pune externamente. Definição de Hely Lopes: é a faculdade que dispõe a Administração Pública para condicionar, restringir o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    ___________________________________________________________________________________________________________________


    Polícia Administrativa:
       -> atua sobre atividades privadasbens ou direitos, visa evitar a prática de infrações administrativas;
       -> tem natureza preventiva, entretanto, em alguns casos ela pode ser repressiva.

    Polícia Judiciária:
       -> atua sobre as pessoas, visa reprimir a infração criminal;
       -> tem natureza repressiva, mas, em alguns casos, pode ser preventiva.

     

  • GABARITO:C

     

    A polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público.
     

    A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a polícia judiciária, em razão de preparar a atuação da função jurisdicional penal, é exercida pela polícia civil ou militar. [GABARITO]

  • Concordo com o "delta pistoleiro"

    A polícia administrativa visa a restringir atividades LÍCITAS, assim como bens e direitos individuais, de acordo com o interesse público. Uma atividade ilícita não será, por óbvio, restringida, mas sim impedida pelas forças de segurança pública.

  • Concordo com o "delta pistoleiro"

    A polícia administrativa visa a restringir atividades LÍCITAS, assim como bens e direitos individuais, de acordo com o interesse público. Uma atividade ilícita não será, por óbvio, restringida, mas sim impedida pelas forças de segurança pública.

  •  POLÍCIA ADMINSTRATIVA: 

     

    Combate o ilícito administrativo;

    Incide sobre bens, direitos e atividades;

    Atua predominantemente de forma preventiva, mas pode agir repressivamente;

    É exercida por diversos órgãos e entidades administrativas.

     

    POLÍCIA JUDICIÁRIA:

     

    Combate o ilícito penal;

    Incide sobre pessoas;

    Atua predominantemente de forma repressiva, mas pode agir preventivamente;

    É exercida por órgãos especializados (PC, PF e alguns casos PM, sendo que a ultima também exerce a função de polícia adm)

    Prescrição

    Ações punitivas: 5 anos Ação judicial de cobrança de multas não pagas: 5 anos

    OBS: se o fato também for crime, o prazo prescricional corresponde ao previsto no CP.


  • Julgamos necessário anotar que é muito frequentemente proposto pela doutrina, como critério

    de distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária, o caráter preventivo daquela

    e repressivo desta. A polícia administrativa teria o objetivo principal de prevenir condutas

    ou situações contrárias ao interesse público, ao passo que a polícia judiciária teria o esco

    po precípuo de possibilitar a punição, pelo Poder Judiciário, das pessoas que cometeram

    ilícitos penais. A nosso ver, trata-se de paradigma um tanto inadequado à diferenciação

    pretendida, porque a polícia administrativa atua tanto preventivamente quanto em caráter

    repressivo. Com efeito, nada têm de excepcionais, ou de incomuns, as medidas repressivas

    adotadas no exercício do poder de polícia administrativa, tais como a aplicação de multas, a

    apreensão e decretação da pena de perdimento de mercadorias irregularmente introduzidas

    no País, a interdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a suspensão temporária

    do exercido de direitos (a exemplo da suspensão da licença para dirigir automóveis

    aplicada aos condutores infratores), entre muitas outras. Em que pese essa constatação,

    fica o registro: trata-se de um parâmetro de distinção entre polícia administrativa e policia

    judiciária tradicional, frequentemente apresentado pela doutrina administrativista.

  • Também discordo! A polícia administrativa visa RESTRINGIR ATIVIDADES LÍCITAS, bem como COIBIR/EVITAR a prática de ATIVIDADE ILÍCITAS.

  • O erro da questão esta em afirmar que a policia administrativa restringi o exercício de atividades ilícitas ,enquanto este é o papel da policia judiciaria. E em regra ,tem caráter preventivo.

  • Discordo. As atividades de consentimento, por exemplo, de nada teriam de ilícitas, geralmente, então como dizer que o poder de polícia, genericamente, prestaria-se a restringir ilicitudes assim?

  • O CESPE parece que é do contra, só pode

  • A POLÍCIA ADM PODERIA SIM RESTRINGIR .

    EX:APREENSÃO DE UMA MERCADORIA VENCIDA.

    POLÍCIA JUDICIÁRIA ==>ILÍCITOS PENAIS.

  • GABARITO: CERTO


    Questão: A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.


    A atividade de polícia possui tanto caráter preventivo, quanto repressivo. Sendo assim. a doutrina costuma dizer que o poder de polícia possui ,em REGRA, um caráter preventivo e, excepcionalmente, um caráter repressivo.

    O objeto da polícia administrativa é a propriedade e a liberdade, enquanto o da polícia judiciária é a pessoa, na medida em que lhe cabe apurar as infrações penais. Disto, extrai-se que a polícia administrativa age toda vez que vê ameaçado o interesse coletivo, enquanto que a judiciária age toda vez que vê um ilícito praticado contra a pessoa.

    Quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age.

    Art. 78 do CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Segundo o saudoso professor Hely Loes Meirelles, poder de polícia é " a faculdade que dipõe a adm. pública para condicionar, RESTRINGIR o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado"

  • O EXEMPLO MAIS COMUM: VIGILÂNCIA SANITÁRIA!

  • O: CERTO


    Questão: A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.


    A atividade de polícia possui tanto caráter preventivo, quanto repressivo. Sendo assim. a doutrina costuma dizer que o poder de polícia possui ,em REGRA, um caráter preventivo e, excepcionalmente, um caráter repressivo.

    O objeto da polícia administrativa é a propriedade e a liberdade, enquanto o da polícia judiciária é a pessoa, na medida em que lhe cabe apurar as infrações penais. Disto, extrai-se que a polícia administrativa age toda vez que vê ameaçado o interesse coletivo, enquanto que a judiciária age toda vez que vê um ilícito praticado contra a pessoa.

    Quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age.

    Art. 78 do CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

    Segundo o saudoso professor Hely Loes Meirelles, poder de polícia é " a faculdade que dipõe a adm. pública para condicionar, RESTRINGIR o uso, o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado"

    Gostei (

    1


  • CERTO

     

    A polícia administrativa compreende toda atividade de execução das chamadas limitações administrativas, que são restrições impostas por lei ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Compreende medidas de polícia, como ordens, notificações, licenças, autorizações, fiscalização e sanções.

     

    Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade.

     

    Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária etc

     

    Di Pietro

  • GAB. CERTO

    1. Para fixar!
    • .  Polícia AdministraTIVAatua sobre atividadesbens e direitos. Tem natureza PrevenTIVA.

    • .  Polícia Judiciiiiiiiáriaatua sobre pessoas, visa a reprimir infração criminal. Tem natureza Repressiiiiiiiva.

    ------

    OBS: Vendo meus resumos. Interessamos, acessem: Linktr.ee/soresumo e baixem suas amostras!

  • A distinção entre polícia administrativa e judiciária tá perfeito, ok. Mas daí dizer que recai sobre atividades ilícitas não concordo não. E os atos de consentimento maanifestados via alvarás? Não são ilícitos...não entendi esse gabarito...foi anulado não?????

  • Polícia judiciária : REPRESSIVA.

    polícia adm: preventiva.

  • - JUDICIÁRIA: INVESTIGATIVA/REPRESSIVA




    - ADMINISTRATIVA: OSTENSIVA/PREVENTIVA

  • Pq atividade ilícita ?

  • n saiu ainda gab definitivo e eu n concordo com esse: atividades ilícitas

  • Boa pergunta...
  • Pessoal, não se esqueçam que o poder de policia pode ser preventivo (que é a regra), como também repressivo (aplicação de multa, embargo a obra, etc).

  • O gabarito está equivocado. Ora, o poder de polícia quando atua sobre atividades ilícitas age para suprimi-las e não meramente restringi-las. Ao revés, quando atua em relação a atos lícitos, atua para restringi-los.

    É tão óbvio isso que os colegas que conceituaram poder de polícia disseram que ele restringe direitos individuais em prol da coletividade, a ver o artigo 78, CTN. Por evidente, o exercício de direitos fundamentais é legal.

    Vamos ver qual será a postura da banca.

  • Restringir atividade ilícita relaciona-se à aplicação de sanções, portanto, repressivo.

    Preventivo tem a ver com normas que limitam ou condicionam determinados direitos (licenças e autorizações).

    Outro ponto, os livros não dizem que a regra é preventivo, sabe-se que o poder de polícia pode ser repressivo ou preventivo.

    QUESTÃO TOTALMENTE ERRADA. GABARITO QUESTIONÁVEL.

  • Polícia administrativa: incide sobre ilícitos ADMINISTRATIVOS.

    Polícia judicial: incide sobre ilícitos PENAIS.


    Não há como questionar a assertiva, já que a atividade ilícita trazida pela questão não foi especificada. Restaria incorreta se trouxesse o termo "qualquer atividade ilícita". Sendo assim, é correto dizer que a Polícia administrativa combate atividades ilícitas.

  • Link da prova - Questão 41: http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_SE_18_DELEGADO/arquivos/CONHECIMENTOS_ESPECFICOS_MATRIZ.PDF


    Gabarito definitivo - Publicado dia 23/11: http://www.cespe.unb.br/concursos/PC_SE_18_DELEGADO/arquivos/GAB_DEFINITIVO_MATRIZ_414_PCSE_001_00.PDF


    Segundo gabarito: questão CORRETA.

  • Preventivo - Regra ( Policia Militar - vigilância)


    Repressivo - Exceção ( Aplicação de multa, coerção )

  • A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.


    Quando restringe o exercício de atividades ilícitas, não está a Administração Pública agindo de forma preventiva?

  • A questão nao pediu para julgar se a restrição é uma ação preventiva, ela apenas afirmou ser uma de suas ações e como regra a polícia administrativa tem ação preventiva e a judiciária é repressiva. GAB CERTO

  • "Julgamos necessário anotar que é muito frequentemente proposto pela doutrina, como critério de distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária, o caráter preventivo daquela e repressivo desta. A polícia administrativa teria o objetivo principal de prevenir condutas ou situações contrárias ao interesse público, ao passo que a polícia judiciária teria o escopo precípuo de possibilitar a punição, pelo Poder Judiciário, das pessoas que cometeram ilicitos penais. A nosso ver, trata-se de paradigma um tanto inadequado à diferenciação pretendida, porque a polícia administrativa atua tanto preventivamente quanto em caráter repressivo."

    Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino, 2018.


    Gabarito: Certo

  • POLÍCIA ADMINISTRATIVA: Atinge BENS, ATIVIDADE E DIREITOS é PREVENTIVA E REPRESSIVA.

    POLÍCIA JUDICIÁRIA: Atinge PESSOAS é REPRESSIVA.

  • Atividade ILICITA?

  • Polícia Administrativa:

    Ex. Polícia Militar - realiza policiamento ostensivo e preventivo

    PRF - realiza o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais.

  • CORRETO 

     

    POLÍCIA ADMINISTRATIVA: ATUA SOBRE (ATIVIDADES PRIVADAS, BENS E DIREITOS)

    1. Logo, presume-se para que haja atuação deve ser esta atividade ilícita.

    2. Em regra possui Natureza PREVENTIVA, podendo em certos casos expressar carácter REPRESSIVO (Contrário se aplica ao PP- JUDICIÁRIO)

    3. Se distribui entre os diversos órgãos da ADMINISTRAÇÃO.

     

    Fonte: Questões diversas CESPE.

  • eu errei essa questao, e acho que erraria de novo... rsrsrsss, atividade ilicita whats??? tipo de questao q depois o cespe escolhe, anulo ou nao!!!

  • Nessa questão a banca usa o termo "restringir" como sinônimo de "inibir" atividades ilícitas.

  • em regra tem carater preventivo? Gab correto? Ai minha mente...


    a priori


    judiciaria -pc- teria carater preventivo (maiortrmnt)


    administrativa -pm- teria carater repressivo (maioritrmnt)


    ajuda? :D

  • "restringir o exercício de atividades ilícitas". Veja bem, CESPE, atividades ilícitas não são restringidas, elas são completamente combatidas! O que se restringe são as atividades lícitas. Eu vou marcar essa questão como CERTO aqui, fds :P

  • Gabarito QUESTIONÁVEL


    A polícia administrativa ou poder polícia restringe o exercício de atividades licitas, reconhecidas pelo ordenamento com direitos dos particulares, isoladas ou em grupo. Diversamente, a polícia judiciária visa a impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento; a policia judiciária auxilia o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos (Medauar, 2014:392).

  • CERTO


    O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da polícia judiciária. A primeira terá por objetivo impedir as ações antissociais, e a segunda, punir os infratores da lei penal.


    [...] se reparte entre diversos órgãos da Administração, incluindo, além da própria polícia militar, os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social. 


    Maria Sylvia Zanella di Pietro

  • concertesa é atividadi ilícita. podi acreditar, amiguinho (Y)

  • "concertesa", "podi"...

    Continue... parabéns!!

  • Macete do professor Rodrigo Motta.

    Polícia Administrativa

    Ilícitos administrativos

    Atua sobre o BALD (bens, atividades, liberdades e direitos)

    Regra: Preventivo (pode atuar repressivamente)


    Polícia Judiciária

    Ilícitos penais

    Atua sobre Pessoas

    Regra: Repressivo (pode atuar preventivamente).


    Prescrição do Poder de Polícia: 5 anos, contados da prática do ato.

  • A polícia administrativa (PM) propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo ( FALTOU OSTENSIVO) mas para o cespe questão incompleta considera como certa.

  • Não marquei como certa por estava restringir. No meu ponto de vista seria certo se fosse Reprimir. mas em parte concordo com a alternativa.

  • problema foi o sentido da palavra restringir... pqp

  • Tradicionalmente, a doutrina costuma dividir as atuações de segurança pública em polícia administrativa e polícia judiciária:

    a) polícia administrativa: tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, para evitá-lo, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo. No Brasil, a polícia administrativa é associada ao chamado policiamento ostensivo, sendo realizada pela Polícia Militar;

    b) polícia judiciária: sua atuação preponderante tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princ