Questões de Lei n° 5.813 de 2008 - ICMS

Questão 3070567

• Banca: FCC
• Órgão: SEMAR-PI
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEMAR-PI - Auditor Fiscal Ambiental
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Piauí; Lei n° 5.813 de 2008 - ICMS

A Lei Estadual n° 5.813/2008 cria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS Ecológico no âmbito do Estado do Piauí para beneficiar Municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências. Segundo o referido diploma estadual de proteção ambiental,

• A. o recurso do ICMS Ecológico é prêmio repassado ao Município que conquistar o Selo Ambiental, ficando, no entanto, o Município beneficiado excluído da repartição do ICMS na forma preconizada pelas Leis n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989 e n° 5.001, de 14 de janeiro de 1998.
• B. para viabilizar o benefício do ICMS Ecológico, fica instituído o Selo Ambiental, que é um documento de certificação ambiental conferido ao Município conforme o nível de sua gestão dos recursos naturais e meio ambiente e se apresenta em cinco categorias: Categoria A, Categoria B, Categoria C, Categoria D e Categoria E.
• C. a Categoria A exige a gestão ambiental de acordo com os padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, aproximando-se do que seria ideal conforme discriminado no diploma, com efetivas providências para solução de, pelo menos, oito medidas de proteção ambiental, como, por exemplo, a redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade e ações de gerenciamento de resíduos sólidos.
• D. a Categoria B, em relação ao grupo da Categoria A, estabelece que o Município está caminhando para uma gestão ambiental adequada, já tendo regulamentado e estando em funcionamento, pelo menos quatro das providências de proteção ambiental arroladas no diploma normativo, mas ainda existindo problemas a serem solucionados.
• E. a Categoria C estabelece que o Município está dando os primeiros passos para implantar uma política ambiental adequada, que garanta seu desenvolvimento sustentável, com a adoção de apenas três das providências de proteção ambiental arroladas na legislação referida.

Gabarito: D