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Questões de Lei n° 5.813 de 2008 - ICMS


ID
3070567
Banca
FCC
Órgão
SEMAR-PI
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A Lei Estadual n° 5.813/2008 cria o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS Ecológico no âmbito do Estado do Piauí para beneficiar Municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências. Segundo o referido diploma estadual de proteção ambiental,

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