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Questões de Lei nº 7.431 de 1985 - IPVA

ID
3396745
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item seguinte.


São isentos de IPVA os veículos de serviços agrícolas que transitem apenas dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam, assim como as máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas abertas à circulação.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO.

  • Art. 4º - São isentos do pagamento do imposto:

    I - os veículos empregados em serviços agrícolas, que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam;

    II - as ambulâncias;

    III - o Corpo Diplomático acreditado junto ao Governo Brasileiro;

    IV - as máquinas agrícolas e de terraplenagem, desde que não circulem em vias públicas abertas à circulação.

    portanto Certo o gabarito.

ID
3396748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item seguinte.


Deverá incidir correção monetária sobre o valor do IPVA em caso de pagamento espontâneo fora dos prazos regulamentares.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - CERTO

     

    Deverá incidir, sim, a correção monetária, nos termos do art. 6.º da Lei federal n.º 7.431/1985.

  • GABARITO: CERTO.

ID
3396751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-DF
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do IPVA no âmbito do Distrito Federal, julgue o item seguinte.


Terá isenção do pagamento de IPVA o proprietário de veículo roubado, furtado ou sinistrado, desde que o fato seja objeto de ocorrência policial.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - ERRADO

     

    Trata-se de caso de não incidência do IPVA, não de isenção, conforme art. 5.º, inciso II, do Decreto distrital n.º 34.024/2012.

  • GABARITO: ERRADO.