Questões de Lei nº 7.741 de 1978 - Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco

Questão 2951308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - PGE-PE - Assistente de Procuradoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 7.741 de 1978 - Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco

Para limitar os gastos do governo, um dos mecanismos utilizados é a publicação de decreto que disponha sobre a programação orçamentária e financeira bem como o cronograma mensal de desembolso. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.

Atualmente, no estado de Pernambuco, a programação e a execução orçamentária e financeira se dão por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado e Municípios (SIAFEM/PE).

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  A partir do exercício de 2008, o Estado de Pernambuco substituiu o SIAFEM pelo sistema E-fisco. Assim, o E-fisco é o sistema onde se processa a execução orçamentária e financeira do Estado e é uma das fontes que hoje alimenta o Portal da Transparência.

  Fonte: http://web.transparencia.pe.gov.br/faq/

• Acertei a questão e me guiei (se é que "posso falar isto") por alguma "simetria" no âmbito Federal (STN=finanças) e (SOF=orçamento), então pensei, Est/DF/Munic. tb. devem ter separados em sistemas, orçamento e finanças.

  Bons estudos.

• PE E FEDERAL: Sistemas separados para Orçamento E Finanças

  RJ? Alguém sabe me dizer como Funciona?

  SEPARADOS? Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado e Municípios do Rio de Janeiro – SIAFEM

  OU 1 SÓ? Sistema de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Governo do Estado do Rio de Janeiro

• Trata-se de questão específica sobre o Estado e Municípios de Pernambuco.
  
  Conforme consta em informação pública no sítio do Governo Estadual ( http://web.transparencia.pe.gov.br/faq/), Pernambuco não adota, desde 2008, Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado e Municípios (SIAFEM/PE), substituindo-o pelo Sistema E-Fisco.
  É o que dispõe o art. 1º do Decreto Estadual n. 31.276/08:
  
  
  Art. 1^o A partir do exercício de 2008, a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado será efetuada no Sistema Corporativo e-fisco em observância ao disposto no presente Decreto.
  
   
  Sendo assim, o item está errado.
  
  Gabarito do Professor: ERRADO
  

Questão 3316615

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: SES-PE
• Ano: 2018
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - SES-PE - Analista em Saúde - Administrador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 7.741 de 1978 - Código de Administração Financeira do Estado de Pernambuco

Assinale a alternativa que apresenta as instituições que estão sujeitas às normas estabelecidas na Lei nº 7.741/1978.

• A. As entidades da administração indireta e as fundações originadas do patrimônio estadual ou que recebem transferências à conta do Orçamento do Estado.
• B. As entidades da administração direta e as instituições com participação do patrimônio estadual ou que são mantidas por recursos do Orçamento do Estado.
• C. As instituições sem fins lucrativos vinculadas à administração estadual e outras organizações não governamentais que venham a contar com recursos do tesouro estadual.
• D. As instituições de utilidade pública declaradas pela administração estadual e outras organizações privadas que prestem serviços à administração estadual.
• E. As instituições com ou sem fins lucrativos ligadas à administração estadual e as organizações não governamentais que tenham qualquer vínculo com o tesouro estadual.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 3º Estão sujeitas a normas especiais (Lei nº 7.741/1978) na forma estabelecida no presente Código, as entidades da administração indireta e as fundações originadas do patrimônio estadual ou que recebem transferências à conta do Orçamento do Estado.