Questões de Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá

Questão 765757

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-AP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá

O Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá, regulado na Lei n^o 915, de 18 de agosto de 2005,

• A. equipara o enteado e o menor sob guarda ou tutela aos filhos, para fins de inclusão como beneficiários- dependentes, mediante declaração escrita do segurado, dispensada a comprovação de dependência econômica e financeira.
  
  
• B. estabelece que a alíquota da contribuição ordinária do Estado para custeio do regime não pode ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados, nem superior ao dobro desta alíquota.
  
  
• C. aplica-se a todos os servidores estatutários do Estado do Amapá.
  
  
• D. estabelece a suspensão da filiação do servidor que tenha se afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração.
  
  
• E. veda de forma absoluta a percepção concomitante de duas aposentadorias pelo segurado.
  
  

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  Lei 915/2005
  Art. 7º - Os percentuais de contribuição ordinária serão estabelecidos mediante prévio estudo técnico-atuarial, consideradas as características dos respectivos segurados e beneficiários.
  § 2º - A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.
  
• Antes de comentar a questão, vale fazer um alerta. Como se sabe, no âmbito administrativo os estados e municípios possuem amplas possibilidades para legislar, sobretudo no que diz respeito ao estatuto de seus servidores, carreiras etc, desde que respeitadas as regras constitucionais pertinentes.
   
              Por isso, quando os concursos abordam esses temas, as questões costumam ser relativamente fáceis, dependendo apenas da leitura das leis respectivas. Mas o examinador tem uma estratégia muitas vezes utilizada: aborda as diferenças entre as leis estaduais e federais, tentando confundir o candidato que, muitas vezes, conhece melhor as regras federais.
   
              Vejamos as alternativas:
  -        Alternativa A: errada, pois é necessária a comprovação de dependência econômica, conforma o art. 10, §2º da lei: “Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e o menor sob guarda ou tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no art. 12.”
  -        Alternativa B: é correta, pois está em conformidade com o a seguinte dispositivo da lei referida no enunciado: “Art. 7º: § 2º - A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.”
  -        Alternativa C: errada, por causa da ressalva feita no parágrafo único do art. 2º da lei: “Aos servidores militares do Estado aplica-se o disposto em Lei específica.”
  -        Alternativa D: errada, nos termos do dispositivo a seguir: “Art. 17 - Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver: I - afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos para afastamento ou licenciamento previstos em lei”.
  -        Alternativa E: a lei sequer poderia fazer tal vedação, pois a CRFB/88 autoriza, embora como exceção, a acumulação de cargos públicos e, consequentemente, a acumulação das respectivas aposentadorias. Isso é suficiente para se perceber que a alternativa é também errada. 

• § 2º Equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado, o enteado e o menor sob guarda ou tutela, desde que comprovada a dependência econômica e financeira na forma estabelecida no art. 12.

Questão 3424444

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá

A Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:

• A. Define-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.
• B. Considera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.
• C. Define-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano de benefícios.
• D. A referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e situações jurídicas com os servidores civis.
• E. Considera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Gabarito: E

Comentários

• Quem passou ou tirou uma boa nota neste concurso. Vcs são uns heróis. Prova horrível!

Questão 3908509

• Banca: FCC
• Órgão: AL-AP
• Ano: 2020
• Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

• A. Os percentuais de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários poderão ser inferiores aos da contribuição dos servidores titulares de cargo efetivo da União, tendo em vista a autonomia do ente federativo.
• B. O desligamento do segurado do Regime Próprio de Previdência Social atribui a ele o direito de retirada das respectivas contribuições.
• C. É permitido o pagamento de benefícios mediante convênios ou consórcios com outros entes da Federação.
• D. Os recursos garantidores integralizados do Regime Próprio de Previdência Social têm natureza de direito individual dos segurados.
• E. A alíquota de contribuição ordinária do Estado, através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, não poderá ser inferior à alíquota de contribuição ordinária dos segurados e beneficiários nem superior ao dobro desta alíquota.

Gabarito: E