Questões de Resoluções da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ

Questão 1337350

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ

A Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, órgão integrante da estrutura da Administração Direta Estadual, constitui-se como órgão central da administração financeira, econômica, contábil, fiscal e tributária do Estado, sendo dirigida pelo Secretário de Estado de Fazenda, consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, e tem como finalidades as descritas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

• A. Prover os recursos financeiros do Estado, formulando e implementando políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo, com excelência, a tributação, a arrecadação e a fiscalização para o desenvolvimento de ações de governo.
• B. Elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual.
• C. Gerenciar a Conta Única do Tesouro Estadual e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública.
• D. Administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual.
• E. Divulgar, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente.

Gabarito: E

Comentários

• Resolução SEF 45/07​ Todos do art. 2º.
  

  a) Correta. I - prover os recursos financeiros do Estado, formulando e implementando políticas que garantam a justiça fiscal, promovendo, com excelência, a tributação, a arrecadação e a fiscalização para o desenvolvimento de ações de governo;

  b) Correta.​ II - elaborar a programação financeira mensal e anual do Tesouro Estadual;

  c) Correta.​ III - gerenciar a Conta Única do Tesouro Estadual e subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa pública;

  d) Correta.​ VII - administrar as dívidas públicas mobiliária e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual;

  e) Errada. XXIV - divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos da legislação vigente;

Questão 1337353

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ

De acordo com o disposto na Resolução SEF 45/07, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A atuação da Auditoria Geral do Estado abrangerá todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, bem como os Fundos Especiais.
• B. Os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão criar condições necessárias, disponibilizando local adequado e possibilitando acesso às informações, para desenvolvimento dos trabalhos dos técnicos da Auditoria Geral do Estado.
• C. A Auditoria Geral do Estado informará ao Secretário de Estado de Fazenda, com vistas à aplicação das medidas cabíveis, a não observância de normas e as dificuldades encontradas no trabalho de inspeção ocorridas nos órgãos e entidades auditadas.
• D. Os órgãos setoriais de Controle Interno remeterão, semestralmente, à Auditoria Geral do Estado, Relatório Conclusivo das atividades desenvolvidas no exercício de suas atribuições.
• E. No decorrer de seus trabalhos, a Auditoria Geral do Estado poderá requisitar qualquer documento ou informação dos órgãos e entidades sob inspeção.

Gabarito: D

Comentários

• Questão desatualizada porque o art. 24 (abaixo) foi alterado pela resolução 806/2014.

  Art. 24. (...) Parágrafo único - Para cumprimento do disposto neste artigo, os órgãos setoriais de Controle Interno remeterão, quadrimestralmente, à Auditoria Geral do Estado, Relatório Conclusivo das atividades desenvolvidas no exercício de suas atribuições.

Questão 1337356

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Resoluções da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ-RJ

Consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, as competências da Superintendência de Tributação estão relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

• A. A orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.
• B. Baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.
• C. Dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.
• D. Rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.
• E. Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS.

Gabarito: E

Comentários

• SEF 45/07 ​Art. 83. Compete à Superintendência de Tributação:

  a) Certa. I - a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação;

  b) Certa. II - baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária;

  c) Certa. III - dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;

  d) Certa. IV - rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;

  e) Errada. V - representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS; (...)