Questões de Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais

Questão 699517

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: PC-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Biológicas; FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia; FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Física; FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia; FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Informática; FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Odontologia
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais

De acordo com a Lei n.º 12.030/2009, são considerados peritos de natureza criminal

• A. os peritos-legistas, os peritos odontolegistas e os peritos criminais.
• B. os peritos particulares que exerçam atividade na área criminal e os papiloscopistas.
• C. os médicos-legistas e os peritos-contadores.
• D. os peritos criminais e os peritos em fisiologia.
• E. os peritos oftalmologistas e os peritos-legistas.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.
  Art. 5o  Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. 

• questão A

• Gabarito A

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

  Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal. 

  Art. 2o  No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial. 

  Art. 3o  Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados. 

            Art. 4o  (VETADO) 

  Art. 5o  Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. 

  Art. 6o  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• Na realidade a letra da lei diz peritos médico-legistas e não somente peritos-legistas...

• Verdade Anderson Oenning, a lei diz peritos médico-legista. Resta saber se o cespe consideraria isso como correto

• GABARITO A

   

  Art. 5o  Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. 

Questão 1737418

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Técnico
• Ano: 2014
• Provas: Marinha - 2014 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais

Em relação ao tema Mandado de Segurança, de acordo com a Lei n°12.030, de 17 de setembro de 2009, assinale a opção correta.

• A. Não é permitido, mesmo em caso de urgência, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.
• B. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos.
• C. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocaticios, sem prejuizo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
• D. Poderá ser concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
• E. Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
  

Gabarito: C

Comentários

• No enunciado consta, de forma errônea, que a lei do mandado de segurança seria a Lei n°12.030/2009, entretanto a lei correta é a Lei nº 12.016/2009.

  GABARITO - C

  A) ERRADA - Art. 4^o  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 

  B) ERRADA - Art. 19.  A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

  C) CORRETA - Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

  D) ERRADA - Art. 5º  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  E) ERRADA - Art. 1º - § 2^o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

• Item (a) - ERRADO. Correção: É permitido, em caso de urgência, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada (art. 4º)
   
  Item (b) - ERRADO. Correção: A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos (art. 19).
    
  Item (c) - CERTO: Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocaticios, sem prejuizo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé (art. 25).
   
  Item (d) - ERRADO. Correção: Não poderá ser concedido mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (art. 5º, I).
   
  Item (e) - ERRADO. Correção: Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público (art. 1º, §2º). 

• Lei nº 12.016/2009 (ENUNCIADO ERRADO)

  a) INCORRETA

  Art. 4o  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 

  b) INCORRETA

  Art. 19.  A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

  c) CORRETA

  Art. 25.  Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

  d) INCORRETA

  Art. 5º  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

  e) INCORRETA

  Art. 1º - § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

• Esta questão foi anulada. A lei informada na questão está errada. Não se trata da Lei 12.030/2009 e sim da Lei 12.016/2009.

• Questão anulada pela banca. Creio que seja pelo fato de terem colocado o nº errado da lei, porque a questão (a meu ver) está sem vício.

  Gabarito: letra C

Questão 2930668

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais

A Lei n° 12.030/2009 dispõe sobre as perícias oficiais. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

• A. Estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e civil.
• B. No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica, funcional e administrativa.
• C. Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho.
• D. São peritos de natureza criminal apenas os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento.
• E. No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

Gabarito: D

Comentários

• Lei bem sucinta pessoal...

  Lei n° 12.030/2009

  Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

  Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal. 

  Art. 2 No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial. 

  Art. 3 Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados. 

           Art. 4  vetado. 

  Art. 5 Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. 

  #Avante!

• Gabarito D

• Quanto ao estabelecido na Lei 12.030/2009:
  
  a) INCORRETA. Somente perícias de natureza criminal.
  Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal.
  
  b) INCORRETA. A lei não prevê autonomia administrativa.
  Art. 2º No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.
  
  c) INCORRETA. Os peritos de natureza criminal se sujeitam a regime especial de trabalho, de acordo com a legislação estadual a qual cada um pertencer.
  Art. 3º Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados.
  
  d) CORRETA. Nos termos do art. 5º:
  Art. 5º Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.
  
  e) INCORRETA. Para provimento em cargo de perito oficial, é necessário formação acadêmica específica, com concurso público.
  Art. 2o No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.
  
  Gabarito do professor: letra D
  
  
  
  

• Quebrando as alternativas:

  Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

  A - Estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal e civil.

  Resposta:

  Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal. 

  B - No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurada autonomia técnica, científica, funcional e administrativa.

  Resposta:

  Art. 2 No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

  C - Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho.

  Resposta:

  Art. 3 Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados. 

  D - São peritos de natureza criminal apenas os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento.

  Resposta:

  Art. 5 Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

  E - No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, não é exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

  Resposta:

  Art. 2 No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial.

  Espero ter ajudado...Até mais!

Questão 4903225

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.030 de 2009 - Perícias oficiais

A Lei Federal nº 12.030/2009 instituiu três classes de peritos oficiais que realizam diferentes tipos de exames de corpo de delito (perícias). São eles:

• A. Perito odontolegista, perito criminal e perito médico-legista.
• B. Perito médico-legista, perito odontolegista e perito policial.
• C. Perito médico-legista, perito criminal e perito “ad doc”.
• D. Perito criminal, perito assistente judicial e perito médico-legista.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

• Lei 12.030/09, art. 5º Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.

  Gab. A