Questões de Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019

Questão 3755029

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019; Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que

• A. a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.
• B. os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.
• C. a Jornada Especial de Trabalho será em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, com a duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais.
• D. a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Corregedor, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.
• E. é vedado o estabelecimento de Jornada Especial de Trabalho aos Guardas Municipais.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto Municipal n° 1.111/2019 (Caraguatatuba)

  Art. 28. Os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito

Questão 3755032

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019; Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, é competência privativa do

• A. Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha e nomeação do Corregedor.
• B. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Superintendente da Guarda Municipal.
• C. Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha do Secretário da Comissão de Promoções.
• D. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Corregedor.
• E. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a escolha dos Diretores de Departamento.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto Municipal n° 1.111/2019 (Caraguatatuba)

  Art. 29. É da competência privativa do Chefe do Executivo Municipal:

  I - definição de uniforme, armamento, equipamento de proteção individual e de uso operacional, insígnias, distintivos e logotipos de uso da Guarda Municipal;

  II – escolha e nomeação do Superintendente, do Corregedor, dos Diretores de Departamento e Chefes de Área, podendo haver indicação do Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão