Questões de Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)

Questão 3502993

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
• Ano: 2019
• Provas: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo); Lei n° 2.482 de 2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba

A sociedade empresária ABC LTDA. adquiriu, a título oneroso, o estabelecimento empresarial de ZXC LTDA., continuando a exploração econômica no mesmo ramo de negócio até então desenvolvido (comércio de bebidas). Após a formalização do ato, a Alienante cessou as atividades empresariais naquele ramo, inaugurando, três meses depois da data da alienação, novo negócio no ramo calçadista. Considerando as disposições acerca da responsabilidade tributária previstas na Lei Municipal 1.466/73, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Tendo em vista que a Alienante iniciou atividade econômica em outro ramo após a alienação, a Adquirente responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
• B. Tendo em vista que a Alienante iniciou nova atividade econômica no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, a Adquirente responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
• C. Tendo em vista que a Alienante cessou as atividades econômicas no ramo anterior, a Adquirente responde solidariamente pelos tributos relativos do estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato.
• D. Os tributos devidos até a data do ato serão de responsabilidade integral e exclusiva da Alienante, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
• E. Como houve manutenção da mesma atividade econômica, a Alienante responde subsidiariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento alienado, anteriores à data do ato ou posteriores, pelo prazo de 02 (dois) anos contados da data da venda do estabelecimento.

Gabarito: B

Questão 3755029

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019; Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, no que concerne à jornada de trabalho da Guarda Municipal, é correto afirmar que

• A. a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Prefeito, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.
• B. os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito.
• C. a Jornada Especial de Trabalho será em regime de escala por plantões, caracterizando-se pela prestação de serviços em horário variável, com a duração máxima de 24 (vinte e quatro) horas cada, aplicável a todos os Guardas Municipais.
• D. a Jornada Especial de Trabalho será definida no âmbito da Guarda Municipal pelo Corregedor, atendendo-se às necessidades da atividade operacional.
• E. é vedado o estabelecimento de Jornada Especial de Trabalho aos Guardas Municipais.

Gabarito: B

Comentários

• Decreto Municipal n° 1.111/2019 (Caraguatatuba)

  Art. 28. Os servidores da Guarda Municipal que atuam no serviço operacional receberão um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base, denominado Adicional de Atividade Operacional (AAO), o qual não será incorporado à remuneração para qualquer efeito

Questão 3755032

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Decreto n° 1.111 de 2019 - Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 2.482, de 25 de junho de 2019; Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo)

Nos termos do Decreto Municipal n° 1.111/2019, é competência privativa do

• A. Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha e nomeação do Corregedor.
• B. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Superintendente da Guarda Municipal.
• C. Chefe do Executivo Municipal, entre outras, a escolha do Secretário da Comissão de Promoções.
• D. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a nomeação do Corregedor.
• E. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão, entre outras, a escolha dos Diretores de Departamento.

Gabarito: A

Comentários

• Decreto Municipal n° 1.111/2019 (Caraguatatuba)

  Art. 29. É da competência privativa do Chefe do Executivo Municipal:

  I - definição de uniforme, armamento, equipamento de proteção individual e de uso operacional, insígnias, distintivos e logotipos de uso da Guarda Municipal;

  II – escolha e nomeação do Superintendente, do Corregedor, dos Diretores de Departamento e Chefes de Área, podendo haver indicação do Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Questão 3755035

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo); Lei n° 2.482 de 2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba

Com relação à estrutura administrativa da Guarda Municipal, prevista na Lei Municipal n° 2.482/2019, é correto afirmar que

• A. o Departamento de Administração é subordinado ao Departamento Operacional.
• B. a Área de Comunicação é um órgão do Departamento Operacional.
• C. o departamento Operacional é subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.
• D. a Área de Planejamento é um órgão do Gabinete do Comando.
• E. a Área de Comunicação é um órgão do Departamento de Administração.

Gabarito: B

Questão 3755038

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caraguatatuba (São Paulo); Lei n° 2.482 de 2019 - Guarda Municipal de Caraguatatuba

Um Guarda de 1ª Classe, comissionado para outro órgão da Administração Municipal, após 3 (três) anos de exercício, foi autorizado a fruir licença de 30 dias para tratamento de saúde.

Nos termos da Lei Municipal n° 2.482/19, é correto afirmar, apenas com relação a estas informações, que o referido Guarda

• A. somente poderá ser promovido após completar 5 anos de interstício do retorno do afastamento.
• B. poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2ª Classe, independentemente de sua manifestação.
• C. não poderá ser promovido enquanto estiver comissionado para outro órgão da Administração Municipal.
• D. poderá ser promovido normalmente, pois o prazo de licença e o fato de estar comissionado não influenciam na promoção.
• E. poderá ser promovido após 5 anos e 30 dias de interstício de exercício como Guarda de 2° Classe, desde que autorize o desconto de sua remuneração.

Gabarito: C