Questões de Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo)

Questão 3378550

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista

No tocante à Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, é correto afirmar que

• A. a Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, através de iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
• B. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser aprovado até o dia trinta de julho.
• C. no período de recesso, a Câmara Municipal poderá ser extraordinariamente convocada por requerimento de um sexto dos membros da Câmara Municipal.
• D. as comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal e serão criadas mediante requerimento de um sexto dos vereadores para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
• E. as sessões ordinárias da Câmara serão realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceção feita às sessões extraordinárias e solenes que poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Gabarito: A

Comentários

• 154 - A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara; II - do Prefeito; III – iniciativa popular, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

• Piracicaba:

  EMENDA À LEI ORGÂNICA: 5% do eleitorado, 1/3 dos membros da Câmara

  PPA - Envio até 31/05-maio - Apreciação em 45 dias

  LDO - Envio até 30/06-junho - Apreciação 90 dias

  LO- Envio até 30/09 - Apreciação 90 dias

  Convocação de reunião na sessão extraordinária: Prefeito ou 2/3 dos membros da Câmara

  CPI

  Poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias

  Requerimento: 1/3 dos membros

  Aprovação: maioria absoluta

  Reunião fora do recinto da Câmara

  Requerimento: mesa diretora

  Aprovação: maioria absoluta

Questão 3439258

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista

De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância de Bragança Paulista, compete, privativamente, à Câmara Municipal, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. autorizar a concessão ou recebimento de auxílios e subvenções.
• B. autorizar referendo ou plebiscito.
• C. delimitar o perímetro urbano.
• D. legislar sobre assuntos de interesse local.
• E. criar secretarias e órgãos da administração municipal.

Gabarito: B

Comentários

• B) autorizar referendo ou plebiscito.

Questão 3439261

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

• A. A eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.
• B. A Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.
• C. Qualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
• D. O mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outros.
• E. Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

Gabarito: E

Comentários

• E) Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

Questão 3439264

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP
• Ano: 2020
• Provas: VUNESP - 2020 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Assistente de Gestão e Políticas Públicas - Gestão Administrativa
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bragança Paulista (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista

É um projeto de lei que depende de um único turno de votação, conforme disposto na Lei Orgânica do Municipal da Estância de Bragança Paulista, aquele que trata de

• A. denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
• B. fixação ou aumento de remuneração dos servidores públicos municipais.
• C. organização administrativa.
• D. serviços públicos e pessoal da administração.
• E. regimento jurídico dos servidores municipais.

Gabarito: A

Comentários

• Depende de um único turno de votação, aquilo que for menos importante, no caso:

  A) denominação de próprios, vias e logradouros públicos.