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Questões de Legislação do Município de Mondaí (Santa Catarina)


ID
3916438
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

ID
3916444
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I. Ser titular de mais de um mandato eletivo;
II. Fixar residência dentro do Município;
III. Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goza de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada.

Dos itens acima:

Alternativas

ID
3918463
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre as matérias da competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

I. Assunto de interesse local, inclusive suplementado a Legislação Federal e Estadual, no que couber;

II. Tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias e a remissão de dívidas;

III. Orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais.

Dos itens acima:

Alternativas

ID
3919882
Banca
Prefeitura de Mondaí - SC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica de Mondaí/SC, o Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios:

I. Defesa do consumidor;
II. Defesa do meio ambiente;
III. Redução das igualdades regionais e sociais;
IV. Busca de pleno emprego.

Dos itens acima:

Alternativas

ID
5030395
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:

Alternativas

ID
5034640
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Mondaí - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí (SC), é correto afirmar que a suplementação da Legislação Federal e Estadual no que couber é de competência:

Alternativas
Comentários
  • gab c

    • questão já citou federal e estadual, falta o municipal, logo letra c
    • sobre a = nível federal
    • sobre b, d = As Assembleias Legislativas são compostas por deputados (estaduais) eleitos a cada quatro anos em voto direto e secreto