Questões de Legislação do Município de Rio Branco (Acre)

Questão 3553330

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2007
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Branco (Acre); Lei Orgânica do Município de Rio Branco

    O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido. 

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade. 

Conforme expressa disposição da Constituição do Estado do Acre e da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, os procuradores do estado e os procuradores do município de Rio Branco não podem exercer a advocacia privada. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Questão 4046797

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Branco (Acre); Lei Orgânica do Município de Rio Branco

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Rio Branco, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 2% (dois) por cento por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o anuênio, até o máximo de trinta e seis por cento, não cumulativamente.
• B. Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte e cinco anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral a qual, no entanto, não se incorporará aos vencimentos.
• C. Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor será aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• D. O servidor municipal que contar com mais de três anos de efetivo exercício no Município, em cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior a do cargo de que é titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um terço dessa diferença por ano.
• E. O funcionário advogado em exercício na supervisão das Comissões de Inquérito administrativo será enquadrado como Assistente Jurídico ou equivalente.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

Questão 4046800

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Branco (Acre); Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 22 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, no dia primeiro de janeiro no início de cada legislatura, a Câmara Municipal, sob a presidência do Vereador mais votado, reunirse-á em sessão solene para:

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, na mesma legislatura.

( ) aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) eleição e posse da Mesa Diretora cujos membros terão mandato de um ano, autorizada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, desde que na mesma legislatura.

( ) dar posse aos Vereadores eleitos.

• A. V – F – F – F.
• B. F – V – F – V.
• C. F – F – V – V.
• D. V – F – F – V.
• E. V – V – F – F.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

• A LDO é apresentada antes de julho, início do recesso, e deve ser aprovada nesse mês. Caso isso não aconteça, os vereadores não poderão entrar em recesso.

Questão 4046803

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Branco (Acre); Lei Orgânica do Município de Rio Branco

A Lei Orgânica do Município de Rio Branco prevê a possibilidade de sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores, cujo a convocação far-se-á

• A. a requerimento da maioria simples de seus membros, em caso de urgência ou de calamidade pública.
• B. pelo Prefeito, quando julgar necessário
• C. por seu Presidente, nos casos de sucessão temporária do mandato do Prefeito.
• D. por qualquer membro da Mesa Diretora, desde que com anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
• E. por qualquer vereador, desde que com a anuência do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B

Questão 4047103

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Branco (Acre); Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Lei Orgânica do Município de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.

• A. Qualquer pessoa tem direito de requerer e obter, em prazo não superior a trinta dias, informações sobre projetos do poder público municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e tranquilidade da sociedade e a segurança do Município, do Estado e da União.
• B. O Município de Rio Branco pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, facilitar-lhes ou dificultar-lhes o funcionamento ou com eles ou seus representantes manter relações de dependência, salvo, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• C. O Município de Rio Branco pode recusar fé aos documentos públicos.
• D. O Município de Rio Branco pode fazer distinção entre brasileiros ou preferências entre si.
• E. O Município de Rio Branco pode renunciar à receita e outorgar isenções, anistia e remissão fiscal sem interesse público devidamente justificado e sem que esteja autorizado por lei específica.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

Questão 4047106

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Branco (Acre)

Em relação às regras tributárias previstas no Código Tributário do Município de Rio Branco/AC, assinale a alternativa correta.

• A. Sempre isenção será extensiva às taxas e contribuições e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
• B. O lançamento do IPTU será expresso em Unidades Fiscais do Município de Rio Branco - UFMRB, sendo feito em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
• C. O Imposto de Transmissão de Propriedade de “Inter Vivos” não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
• D. A base de cálculo do Imposto de Propriedade “Inter Vivos” é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos e serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
• E. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel decorrente da execução de obras públicas municipais através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Gabarito: A

Questão 4047109

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Branco (Acre); Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Em relação aos servidores públicos municipais, de acordo com o que é previsto na Lei Orgânica do município de Rio Branco/ AC, assinale a alternativa correta.

• A. O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco) por cento, a cada cinco anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento, a partir do mês que completar o quinquênio, até o máximo de trinta por cento, não cumulativamente.
• B. Ao servidor público municipal, será concedida, após vinte anos de efetivo exercício, gratificação correspondente à sexta parte da remuneração integral, a qual se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos.
• C. A remoção do servidor dar-se-á somente por mera liberalidade do administrador.
• D. A remoção do servidor dar-se-á em caso de necessidade comprovada ou atendendo à natureza do serviço, quando não for a pedido do interessado.
• E. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal estadual ou distrital, ficará afastado do cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá a vantagem de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do mandato, e, não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma do inciso anterior; afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

Questão 4206841

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC
• Ano: 2007
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Branco (Acre); Lei Orgânica do Município de Rio Branco

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060079I1702M_C\C20\_81>>O prefeito tem competência para editar decreto municipal para disciplinar o horário de funcionamento das farmácias localizadas em Rio Branco.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Questão 5091244

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Branco (Acre); Lei Orgânica do Município de Rio Branco

Conforme o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco-AC, a administração municipal instituirá órgãos de consulta e assessoramento, que serão compostos por representantes da administração, de entidades classistas e da sociedade civil organizada que terá, dentre outros, o objetivo de

• A. discutir e sugerir as prioridades do município.
• B. viabilizar recursos para as obras do município.
• C. fiscalizar a direção das ruas e avenidas do município.
• D. assessorar o prefeito em suas atitudes públicas pessoais.
• E. captar fundos para a campanha eleitoral do município.

Gabarito: A

Questão 5091247

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rio Branco (Acre); Lei Orgânica do Município de Rio Branco

A qual órgão da Câmara Municipal de Rio Branco-AC compete manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições?

• A. Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.
• B. Comissão Permanente de Urbanismo e Infraestrutura Municipal.
• C. Secretaria de Normas Jurídicas, Gramaticais e Ortográficas.
• D. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• E. Mesa da Câmara juntamente com o Plenário.

Gabarito: D