Questão 3981529

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rios do Oeste (Paraná); Lei Orgânica do Município de Rios do Oeste

Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:

• A. Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
• B. Compete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.
• C. Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
• D. No caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.

Gabarito: C