Questões de Lei Orgânica do Município de Rios do Oeste

Questão 3981529

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rios do Oeste (Paraná); Lei Orgânica do Município de Rios do Oeste

Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:

• A. Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor ao Plenário, projetos de resoluções, que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
• B. Compete à Mesa da Câmara Municipal fazer inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos.
• C. Qualquer vereador pode propor, individualmente, projeto de lei complementar, que só será aprovado pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
• D. No caso de o Prefeito considerar o projeto contrário ao interesse público poderá vetá-lo em sua integralidade, inadmitindo-se o veto parcial.

Gabarito: C

Questão 3981532

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Entre Rios do Oeste - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Entre Rios do Oeste - PR - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Rios do Oeste (Paraná); Lei Orgânica do Município de Rios do Oeste

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste:

• A. É vedada ao Município, a subvenção a entidades desportivas profissionais.
• B. O ensino religioso confessional e facultativo será ministrado nos horários normais das escolas públicas municipais do ensino fundamental.
• C. O Município apoiará as manifestações culturais, mas não proporcionará espaços para o desenvolvimento de tais atividades e tampouco destinar-lhes-á recursos financeiros.
• D. Só será permitido o transporte de lixo radioativo ou seu depósito em terras, lagos e rios de sua circunscrição, mediante aprovação de projeto de lei específico.

Gabarito: A

Comentários

• "Posto que - é locução conjuntiva, de sentido concessivo, e não causal; significa ainda que, bem que, embora, apesar de"

  Fonte: https://www.pontodosconcursos.com.br/artigo/13605/fabiano-sales/locucao-posto-que-causal-ou-concessiva

  "Lembrando tratar-se de conjunção concessiva (equivalendo a ainda que, a embora), Geraldo Amaral Arruda realça dois aspectos de significativo relevo a respeito dessa locução:

  a) "não deve ser usada como causal" (não equivale, assim, a porque);

  b) usa-se "com o verbo no subjuntivo"

  Fonte: https://www.migalhas.com.br/coluna/gramatigalhas/4444/posto-que