Questões de Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina)

Questão 4045150

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São João Batista

Segundo o artigo 3º da Lei Orgânica do Município de São João Batista são símbolos do referido município:

• A. São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, as Armas, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.
• B. São símbolos do município de São João Batista, o Brasão, a Bandeira do município e outros que forem criados por Lei.
• C. É símbolo do município de São João Batista a Bandeira do Município, sendo vedado o uso de outros símbolos em cerimônias oficiais do município.
• D. São símbolos do município de São João Batista, o Hino, o Brasão, a Bandeira do município, a flor de São João e outros que forem criados por Lei.
• E. São símbolos do município de São João Batista, o Hino, a Bandeira do município e outros que forem criados por lei.

Gabarito: B

Questão 4045153

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Consoante o Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista são formas de provimento derivado, exceto:

• A. promoção
• B. reintegração
• C. recondução
• D. nomeação
• E. aproveitamento

Gabarito: D

Questão 4045156

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São João Batista

Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:

• A. Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.
• B. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.
• C. Nomear os vereadores responsáveis pela sua área de competência.
• D. Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.
• E. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

Gabarito: C

Questão 4045159

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei Orgânica do Município de São João Batista

Pelo que rege o artigo 111º da Lei Orgânica do Município de São João Batista, assinale a alternativa correta:

• A. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
• B. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, passado estágio probatório, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
• C. São efetivos, após 1 (hum) ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
• D. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício e 1 (hum) ano de estágio probatório – totalizando três anos de vinculação – os servidores nomeados em virtude de concurso público.
• E. São efetivos, após 4 (quatro) anos de efetivo exercício, sem direito à licença, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Gabarito: A

Questão 4045162

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

De acordo com o artigo 19º do Estatuto dos servidores (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) do município de São João Batista, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições específicas do cargo ou função e:

• A. É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.
• B. É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de nomeação
• C. É de dez dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da homologação do concurso.
• D. É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em efetivo exercício, contado a partir da data de posse.
• E. É imediato o efetivo exercício, sem prazos estendidos exceto motivos de força maior, a partir da data da posse.

Gabarito: A

Questão 4045270

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Conforme o artigo 9º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003) e seus parágrafos, pode-se dizer sobre Readaptação, exceto:

• A. Em qualquer hipótese a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução de vencimento do servidor.
• B. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial através de processo administrativo regular.
• C. A readaptação será em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, equivalência de vencimentos e as condições do readaptando, de acordo com o parecer da Junta Médica Oficial.
• D. Concluindo a Junta Médica Oficial, a qualquer tempo, pela incapacidade do servidor para o serviço público, ou inexistindo cargo compatível para a readaptação, este será aposentado, vagando o cargo.
• E. Se a conclusão da Junta Médica Oficial for pela possibilidade de recuperação, esta recomendará a readaptação, com reavaliações periódicas de até dois anos.

Gabarito: E

Questão 4045273

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Conforme o Art. 20º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003), ao entrar em exercício em cargo de provimento efetivo o servidor ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual seu desempenho será objeto de verificação periódica por Comissão Especial de Avaliação, observados os seguintes requisitos:

• A. Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.
• B. Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, responsabilidade, disciplina, intolerância.
• C. Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, disciplina.
• D. Comportamento ético-profissional, assiduidade, pontualidade, produtividade, capacidade de iniciativa, responsabilidade, disciplina.
• E. Comportamento ético-profissional, honestidade, pontualidade, produtividade, obediência, resiliência, faltas.

Gabarito: D

Questão 4045276

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município

Conforme o artigo 21º do Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar Municipal n. 01/2003):

• A. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar três anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
• B. O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar cinco anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
• C. O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
• D. O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar dois anos de regular e efetivo exercício no cargo e quatro em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.
• E. O servidor habilitado em concurso público e nomeado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público municipal ao completar um ano de regular e efetivo exercício no cargo e três em estágio probatório e não for reprovado pela comissão de avaliação.

Gabarito: A

Questão 4045279

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei n° 3.729 de 2017 - Estrutura Administrativa e Funcional do Poder Executivo Municipal

O artigo 9º da Lei Municipal nº 3.729/17 fala da estrutura organizacional da administração direta. Segundo esse artigo, integram o Gabinete do Prefeito, exceto:

• A. Coordenadoria de Comunicação e Imprensa.
• B. Departamento de Licitações.
• C. Coordenadoria de Planejamento.
• D. Coordenadoria da Defesa Civil.
• E. Ouvidoria.

Gabarito: B

Questão 4045282

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC
• Ano: 2017
• Provas: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São João Batista (Santa Catarina); Lei n° 3.729 de 2017 - Estrutura Administrativa e Funcional do Poder Executivo Municipal

Assinale a alternativa que contém competências da Secretaria Municipal de Saúde, segundo o artigo 20º da Lei Municipal nº 3.729/17:

• A. Formular e executar a política municipal de saúde, priorizando as ações preventivas e consolidar temáticas estratégicas no nível central, articulando as políticas nacional e municipal de saúde.
• B. Desempenhar e organizar as atividades médicas, paramédicas, odontológicas e sanitárias no município e extinguir a administração ambulatorial.
• C. Realizar com exclusividade a educação para a saúde, visando a prevenção e orientação da população e gerenciar as unidades de saúde municipais e estaduais.
• D. Desenvolver, organizar e promover a vigilância sanitária e alimentar no município e no estado e extinguir a administração ambulatorial.
• E. Realizar o cadastramento, pesquisa, controle e distribuição de medicamentos e impedir o controle dos projetos e a prestação de contas de todos os recursos destinados à saúde e educação.

Gabarito: A