Questões de Legislação do Município de Sengés (Paraná)

Questão 3507784

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas

Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Posse e do Exercício, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Posse, formalizada somente com a assinatura do empossando, é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.

II. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado, justificada a necessidade.

III. É de 10 (dez) dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.

IV. No ato da posse o servidor apresentará obrigatoriamente declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• II - 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias

  IV - Declaração de Bens e Valores mais a de Exercício ou não...

• Pelo que entendi, seus custos funciona com pronome indefinido, trazendo a ideia que a tecnologia desenvolvida resulta na baixa do custo da perícia de uma maneira geral. Bem, foi isso que entendi depois de muita pesquisa.

  https://www.aulete.com.br/gram/cap09-04-pronomes_possessivos

  Mencione-se o seu emprego:

  a) como indefinido:

  A senhora há de ter tido seus apertos de dinheiro, disse Rubião. (M. de Assis)

• Pelo que entendi, seus custos funciona com pronome indefinido, trazendo a ideia que a tecnologia desenvolvida resulta na baixa do custo da perícia de uma maneira geral. Bem, foi isso que entendi depois de muita pesquisa.

  https://www.aulete.com.br/gram/cap09-04-pronomes_possessivos

  Mencione-se o seu emprego:

  a) como indefinido:

  A senhora há de ter tido seus apertos de dinheiro, disse Rubião. (M. de Assis)

• item I e II estão incorretos.

  I- a posse pode dar-se mediante procuração específica, portanto é incorreto dizer que "somente com a assinatura do empossando..."

  II- o prazo é de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias.

Questão 3507787

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas

Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Das Férias, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.

II. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substancias radioativas, gozará, obrigatoriamente, vinte (20) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional

III. É facultado ao servidor converter um terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos trinta dias de antecedência do início.

IV. O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, podendo ser acumuladas até no máximo, dois períodos, no caso de necessidade imperiosa do serviço.

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Não é a legislação da cidade, mas:

  art. 80, da Lei 8112/90, vejamos:

  Art. 80.  As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Questão 3507790

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei nº 10 de 1992 - Regime Jurídico do Servidor Público Municipal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas

Conforme disposto na Lei nº 010/92 de 20/11/92 do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Licença Especial, assinale a alternativa incorreta.

• A. O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva Unidade Administrativa do Órgão ou Entidade.
• B. Será convertida em pecúnia e repassada à família do servidor falecido, a licença especial vencida e não gozada.
• C. Após cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município de Sengés, o servidor fará jus a seis (06) meses de licença especial, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.
• D. A concessão de licença especial dar-se-á à vista de comprovação do tempo de serviço público prestado pelo servidor que, quando parcelada, não seja inferior a um mês.

Gabarito: C

Comentários

• Mesmo sem conhecer a legislação do município já podemos estranhar 06 MESES de licença especial

Questão 3507796

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei Orgânica do Município de Sengés

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Organização dos Poderes, assinale a alternativa incorreta.

• A. São Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
• B. O exercício prevalente das funções do Legislativo e do Executivo não impede os atos de colaboração e a prática de atos compreendidos em uma e outra função, nos termos da Constituição Federal e desta Lei Orgânica.
• C. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem estiver investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
• D. Têm os Poderes do Município as seguintes funções, que são exercidas prevalentemente; I- Pelo Legislativo, as funções legislativas, de fiscalização e controle. IIPelo Executivo, as funções executivas, compreendidas as de governo e de administração.

Gabarito: A

Comentários

• DEPENDENTES - dependentes - dependentes...

• Alternativa é a "A", os poderes são independentes, não dependentes como apresentado na questão

Questão 3507799

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei Orgânica do Município de Sengés

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Do Presidente, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Compete ao Presidente da Câmara Municipal baixar as resoluções e decretos legislativos aprovados pela Câmara Municipal.

II. Compete ao Presidente da Câmara Municipal promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito.

III. Compete ao Presidente da Câmara Municipal elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alterá-las, quando necessário, por anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias.

IV. Compete ao Presidente da Câmara Municipal representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele.

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: D

Questão 3507802

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei Orgânica do Município de Sengés

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Das Atribuições do Prefeito, assinale a alternativa incorreta.

• A. Ao Prefeito compete prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas.
• B. Ao Prefeito compete prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal, até noventa dias após o encerramento do exercício.
• C. Ao Prefeito compete convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente.
• D. Ao Prefeito compete alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• Prefeito presta contas ao TRIBUNAL DE CONTAS

• art. 31. da CF - controle externo do município pela câmara legislativa

• Fundamento - LOM https://www.senges.pr.gov.br/portal/NAdmin/_lib/file/docs_Documentos/leiorganicaatualizada.pdf

  a - correta. Art. 72. Ao Prefeito compete: VII. Prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas.

  b - errada. Art. 72. Ao Prefeito compete: XI. Prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício. 

  c - correta. Art. 72. Ao Prefeito compete: XIV. Convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente. 

  d - correta. Art. 72. Ao Prefeito compete: XV. Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização da Câmara Municipal. 

Questão 3507805

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei Orgânica do Município de Sengés

Conforme disposto na Emenda nº 01/2003 – Lei Orgânica do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Política Urbana, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É obrigatório ao Município, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

II. A propriedade urbana cumpre a função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

III. A política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes fixadas no Plano Diretor, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

IV. A política de desenvolvimento urbano visa a assegurar a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.

• A. Somente uma assertiva está correta.
• B. Somente duas assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• inciso I está incorreto porque É FACULTADO AO MUNICÍPIO exigir que o proprietário promova o adequado aproveitamento.

Questão 3507808

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei nº 22 de 2000 – Código Tributário do Município de Sengés

Conforme disposto na Lei nº 22/2000 – Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Da Taxa de Coleta de Lixo, assinale a alternativa incorreta.

• A. O sujeito ativo será o Estado do Paraná, credor da taxa de coleta de lixo.
• B. Será cobrada uma taxa, pela prestação do serviço público de coleta e destinação do lixo urbano domiciliar, comercial, industrial, hospitalar ou especial.
• C. O sujeito passivo será o contribuinte, proprietário ou titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título do imóvel alcançado ou beneficiado pelo serviço público prestado.
• D. O lançamento da taxa de coleta de lixo será de ofício, e anual.

Gabarito: A

Questão 3507811

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Prefeitura de Sengés - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Sengés (Paraná); Lei nº 22 de 2000 – Código Tributário do Município de Sengés

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Sengés – Estado do Paraná – Do Pagamento, assinale a alternativa incorreta.

• A. Deverá ser exigido, que os cheques entregues para pagamento de créditos tributários sejam previamente visados pelos respectivos estabelecimentos bancários contra os quais forem emitidos.
• B. O pagamento de um crédito tributário importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.
• C. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo Município.
• D. O regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

  Pagamento

  Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

  Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

  I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

  II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

  Fonte: CTN mesmo