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Questões de Lei Complementar nº 107 de 2017 - ISSQN


ID
3319750
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No que diz respeito ao Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza, ISSQn, regulamentado, no município de Itatiaiuçu, pela Lei Complementar Nº 107/2017, é correto afirmar que

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Comentários
  • Gabarito A

    A) o contribuinte do ISSQn é o prestador de serviços, com exceção do condomínio que prestar serviços a terceiros.

    ⇢ O contribuinte do ISS é o prestador do serviço (art. 5º da Lei Complementar n. 116/2003).

    B) o ISSQn não incide sobre exportações de serviços para fora do país.

    ⇢ Art. 2o O imposto não incide sobre:

    I – as exportações de serviços para o exterior do País;

    C) a incidência do ISSQn (IN) depende da existência de estabelecimento fixo. ⇢ Independe

    D) a base de cálculo do ISSQn é o preço do serviço, entendido como a receita líquida a ele correspondente.

    ⇢ No caso de prestação de serviços por empresas, a base de cálculo é o preço do serviço STJ (art. 7º da Lei Complementar n. 116/2003);


ID
3319753
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Itatiaiuçu - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Complementar Nº 107/2017, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQn), determina que o imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com categorias.

Tendo em vista essa categorização, é correto afirmar que sobre serviços prestados por

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