Questões de Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município

Questão 5155726

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Panambi - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município

De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as infrações que:

• A. Prejudiquem os sistemas de saneamento.
• B. Causem ou intensifiquem a erosão dos solos.
• C. Ocasionem distúrbios por ruídos.
• D. Degradem os recursos de águas subterrâneas.
• E. Causem prejuízo financeiro aos cofres públicos.

Gabarito: E

Questão 5155729

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Panambi - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município

Em relação à imposição da pena de multa imposta no Art. 174 do Código de Posturas do Município de Panambi, a autoridade ambiental deverá levar em conta a existência ou não de situações atenuantes ou agravantes a fim de classificar a infração. Assinale a alternativa que apresenta uma situação atenuante.

• A. O infrator demonstrar arrependimento, manifestado pela espontânea reparação do dano.
• B. O agente obter vantagem pecuniária.
• C. O infrator cometer a infração de forma continuada.
• D. O agente cometer a infração mediante o abuso de confiança.
• E. O agente coagir outrem para a execução material da infração.

Gabarito: A

Questão 5155744

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Panambi - RS
• Ano: 2020
• Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Panambi (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 11 de 2008 - Código de Posturas do Município

Conforme o Capítulo V – Da Obstrução de Vias e Logradouros Públicos – do Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. É obrigatório o uso de tapumes provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.
• B. Os tapumes não podem ocupar o passeio público, devendo preservar a integralidade do passeio público.
• C. Os andaimes devem possuir vão livre de 2,50 metros de altura, contado a partir do passeio.
• D. Se a obra for paralisada por um período superior a 30 dias, os andaimes deverão ser retirados do passeio público.
• E. Fora do alinhamento do tapume, não é permitida a ocupação de qualquer parte da via ou logradouro público com material de construção.

Gabarito: B