Questões de Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Questão 2552329

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Agente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri está analisando processo que considera possuir grau de dificuldade maior do que aqueles que costumeiramente examina. Como era sexta-feira e ele não havia conseguido terminar o trabalho de análise, e seu chefe imediato havia lhe solicitado uma resposta até a segunda-feira seguinte, a fim de apresentar o resultado no prazo assinalado, o servidor levou o processo para sua casa. Na segunda-feira, o servidor traz a resposta necessária e completa, mas só então informa a seu superior que havia retirado o processo, sem sua anuência, na sexta-feira anterior. Considerando o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, o servidor

• A. está sujeito à penalidade disciplinar de advertência.
• B. está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão.
• C. está sujeito à penalidade de destituição de função gratificada.
• D. está sujeito à penalidade de destituição de cargo em comissão.
• E. não está sujeito a nenhuma penalidade, pois agiu com diligência na execução de seu trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

  Lei 8.112 

   

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:    

   

    II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

   

   Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.     

• GAB. A

  Artigo 98 - Ao servidor e proibido:

  II - retirar, sem previa anuência da antoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartiào;

  Artigo 109- A advertência serã aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 98, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulametação ou norma interna, que nao justifique imposição de penalidade mais grave.

Questão 2552338

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Agente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Servidor do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri discorda do resultado de sua Avaliação de Desempenho, arguindo erro na pontuação que lhe foi atribuída no quesito “assiduidade e pontualidade”, pois não registra faltas ou atrasos nos últimos 12 (doze) meses. Neste caso, o Servidor deverá recorrer

• A. ao Grupo Ocupacional, que poderá convocar servidores para prestar, como testemunha ou não, informações ou participação opinativa, sem direito a voto, a fim de coletar elementos para formar sua convicção sobre o recurso.
• B. à Comissão de Gestão Ocupacional, que deverá utilizar-se de todas as informações existentes sobre o servidor avaliado, como prontuários, documentos, colhendo, se necessário, depoimentos complementares, para fins de exame do recurso.
• C. à Comissão de Gestão de Carreiras, que poderá realizar diligências junto às unidades organizacionais às quais esteja vinculado o avaliado, solicitando, se necessário, a revisão das informações, a fim de corrigir erros ou omissões.
• D. ao Grupo Vencimental, que poderá analisar todas as informações disponíveis sobre o servidor, e convocar, se necessário, testemunhas para prestarem informações, no intuito de se obterem os elementos necessários ao julgamento do recurso.
• E. à Comissão de Gestão de Pessoal, que poderá refazer, caso entenda necessário, todo o processo de Avaliação de Desempenho e Qualificação, não ficando restrita à questão de assiduidade e pontualidade suscitada pelo servidor.

Gabarito: C

Questão 2552374

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Agente Previdenciário
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Em relação à pensão por morte, a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, estabelecido pela Lei Complementar n° 215/08, é correto afirmar:

• A. o benefício da pensão por morte não será devido quando o dependente for condenado por crime doloso contra a administração pública ou improbidade administrativa.
• B. o cônjuge ausente fará jus ao benefício a partir da data do óbito do segurado mediante prova de não ter ocorrido separação judicial ou divórcio, independentemente de sua habilitação.
• C. o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito a pensão alimentícia, extingue de imediato a pensão por morte que lhe tenha sido concedida.
• D. a pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida, a partir de um ano da declaração da morte presumida pela autoridade policial competente.
• E. o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão alimentícia, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos na lei.

Gabarito: E

Questão 2566324

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar n° 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social.

Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.

• A. Pensão por morte e auxílio-funeral.
• B. Auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
• C. Auxílio-reclusão e salário-maternidade.
• D. Salário-família e auxílio-natalidade.
• E. Renda mensal vitalícia e salário-família.

Gabarito: C

Comentários

• Correto... nada a acrescentar.

Questão 2566339

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Acerca da contribuição do Município de Barueri, conforme disciplina a Lei Complementar n° 215/08, os entes municipais empregadores arcarão com uma contribuição adicional, destinada à cobertura do deficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município, no percentual de

• A. 13,86%.
• B. 12,56%.
• C. 5,14%.
• D. 3,95%.
• E. 1,94%.

Gabarito: E

Questão 2566342

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

O servidor do Município de Barueri que se afastar do cargo, com prejuízo de vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, poderá optar pelo pagamento de suas contribuições previdenciárias e da contribuição patronal. Nesse sentido, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n° 215/08.

• A. Mantém a qualidade de contribuinte facultativo, mediante opção, o servidor que for afastado do cargo ou licenciado, com recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do Município.
• B. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício no cargo na concessão de aposentadoria.
• C. O servidor afastado ou em licença do trabalho que não exerceu a opção ou tendo exercido, não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, terá direito à concessão de qualquer benefício previdenciário, se efetuar o recolhimento de sua contribuição e da patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, com os acréscimos previstos na lei.
• D. A contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial.
• E. As alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a média anual das contribuições do servidor, reajustada sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo.

Gabarito: C

Questão 2566354

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Dentre outros, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Barueri

• A. os servidores da Câmara Municipal ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
• B. os servidores da Administração Direta e Indireta admitidos para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.
• C. os agentes políticos da administração direta e indireta, remunerados por subsídios.
• D. o prefeito e os vereadores.
• E. os servidores ativos, titulares de cargo efetivo, afastados para cumprimento de mandato eletivo.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.213/91

   

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

   

  I- como empregado:

   

  h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; 

  
  

  
  

Questão 2575825

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Segundo disposição expressa da Lei Complementar n° 215/2008, do Município de Barueri, a competência para controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal é do

• A. Departamento Administrativo e Financeiro.
• B. Departamento de Controladoria.
• C. Conselho Fiscal.
• D. Conselho Administrativo.
• E. Procuradoria Administrativa.

Gabarito: A

Questão 2575828

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

A contribuição dos órgãos empregadores do Município para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Barueri, segundo dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, será constituída de recursos do orçamento fiscal, fixada obrigatoriamente na lei

• A. de diretrizes orçamentárias.
• B. orçamentária anual.
• C. orgânica municipal.
• D. do Regime Geral da Previdência Social.
• E. que rege o Estatuto dos servidores municipais.

Gabarito: B

Questão 2575831

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Acerca do contribuinte facultativo, conforme dispõe a Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri, é correto afirmar que

• A. é considerado contribuinte facultativo, independentemente de opção, o servidor que for afastado ou licenciado do cargo, sem recebimento de vencimento ou remuneração do Município.
• B. a contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício do cargo na concessão da aposentadoria.
• C. as alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a última base de contribuição do servidor, reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo, ou majoração de vencimento, na mesma proporção.
• D. a contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial.
• E. o servidor afastado ou em licença do trabalho, que não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, não mais poderá efetuar o recolhimento de sua contribuição e da contribuição patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, visando à concessão de qualquer benefício previdenciário.

Gabarito: C

Questão 2575834

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos aos dependentes do segurado, conforme previstos na Lei Complementar n° 215/2008, de Barueri.

• A. Auxílio-doença e salário-família.
• B. Auxílio-reclusão e salário-família.
• C. Auxílio-reclusão e abono anual.
• D. Salário-família e pensão por morte.
• E. Salário-família e abono anual.

Gabarito: C

Questão 2575837

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar n° 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por

• A. 120 dias.
• B. 90 dias.
• C. 60 dias.
• D. 30 dias.
• E. 15 dias.

Gabarito: D

Questão 2575870

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Em relação aos benefícios previdenciários a cargo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barueri, é correto afirmar que

• A. o novo casamento do cônjuge divorciado, com direito à pensão alimentícia, não extingue a pensão por morte que lhe tenha sido concedida e, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos, em partes iguais.
• B. o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental será feito ao procurador ou curador do segurado, condicionado à apresentação de instrumento público de procuração ou do termo de curatela definitivo.
• C. o salário-maternidade é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade a partir de 1 (um) ano, até 4 (quatro) anos completos, por 90 (noventa) dias.
• D. o direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho ou equiparado completar 16 (dezesseis) anos de idade, salvo se inválido, a contar 30 (trinta) dias seguintes ao da data do aniversário.
• E. no caso de acumulação permitida de cargos públicos, a participante deverá optar pelo salário-maternidade de um dos cargos ou emprego, caso ambos forem remunerados pelos entes públicos nos quais a segurada estiver vinculada.

Gabarito: A

Questão 3542788

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

LC 215

Segundo disposição expressa da Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, a competência para controlar o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais dos segurados, pelos órgãos de pessoal dos entes de direito público interno do município, e o repasse à Autarquia dessas contribuições e daquelas devidas pela Prefeitura, suas autarquias e fundações e pela Câmara Municipal é do

• A. Departamento Administrativo e Financeiro.
• B. Departamento de Controladoria.
• C. Conselho Fiscal.
• D. Conselho Administrativo.
• E. Procuradoria Administrativa.

Gabarito: A

Questão 3542791

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Assinale a alternativa que contém dois benefícios previdenciários devidos aos dependentes do segurado, conforme previstos na Lei Complementar nº 215/2008, de Barueri.

• A. Auxílio-doença e salário-família.
• B. Auxílio-reclusão e salário-família.
• C. Auxílio-reclusão e abono anual.
• D. Salário-família e pensão por morte.
• E. Salário-família e abono anual.

Gabarito: C

Questão 3542794

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

O salário-maternidade é devido, conforme estabelece a Lei Complementar nº 215/2008, do Município de Barueri, à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com as idades previstas na lei. No caso de a referida criança ter 5 anos de idade, o salário-maternidade será devido por

• A. 120 dias.
• B. 90 dias.
• C. 60 dias.
• D. 30 dias.
• E. 15 dias.

Gabarito: D