Prova VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários

Questão 2566177

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

     Leia o texto, para responder à questão.

   

     Um dos problemas que democracias enfrentam é o de como lidar com aqueles que negam seus princípios elementares, mas não chegam a conspirar para dar um “putsch”*. Entra nessa categoria a manifestação orquestrada por supremacistas brancos em Charlottesville, na Virgínia.

      Não há como conciliar uma ideologia francamente racista, como a defendida pelos organizadores da marcha, em que se viam suásticas e se gritavam slogans contra negros, com a noção, nuclear para a democracia, de que os direitos de minorias precisam ser sempre respeitados. Mas usar a lei para silenciar esses grupos também não é uma solução satisfatória, pois viola outro pressuposto essencial da democracia, a liberdade de expressão. Como sair do paradoxo? Quão tolerante a democracia deve ser com os intolerantes?

      Penso que os americanos lidam bem com esse tipo de situação. Os EUA são um dos poucos países que levam a liberdade de expressão realmente a sério, permitindo que qualquer grupo exponha qualquer ideia e mobilize seus simpatizantes para defendê-la. E “qualquer” aqui não é força de expressão. Nos anos 70, a Suprema Corte ratificou o direito de um grupo nazista de realizar uma passeata em Skokie, cidade habitada por vários sobreviventes do Holocausto.

      Como a democracia nos EUA nunca foi seriamente ameaçada por grupos extremistas domésticos, não dá para dizer que a virtual sacralização da liberdade de expressão pelos tribunais seja um tiro no pé. Fica claro, porém, que o país se vale de outros mecanismos (sociais) para manter o radicalismo sob controle. É aqui que surgem motivos para preocupação.

      O grave não é que supremacistas brancos tenham conseguido fazer uma manifestação nos EUA, mas sim que o presidente do país, que deveria atuar como uma espécie de bússola nas grandes questões morais, tenha relutado tanto em condenar o evento racista de forma inequívoca.

(Hélio Schwartsman, Tolerar a intolerância? http://www1.folha.uol.com.br. 15.08.2017. Adaptado)

*putsch: golpe. 

Entre os assuntos que discute no contexto dos eventos em Charlottesville, o autor destaca como questão extremamente séria a

• A. dificuldade de acomodação de ideologias conflitantes, tais como a defesa de teses racistas com o respeito à lei.
• B. delonga da autoridade máxima do país em expressar com clareza sua desaprovação à manifestação de cunho racial.
• C. limitação da liberdade de expressão diante dos excessos promovidos por extremistas contrários aos supremacistas brancos.
• D. habilidade dos americanos em lidar com conflitos, mesmo sem identificar os simpatizantes de causas polêmicas.
• E. natureza paradoxal da democracia norte-americana, que aplica a lei para conter ideologias contrárias aos grupos minoritários.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  O grave não é que supremacistas brancos tenham conseguido fazer uma manifestação nos EUA, mas sim que o presidente do país, que deveria atuar como uma espécie de bússola nas grandes questões morais, tenha relutado tanto em condenar o evento racista de forma inequívoca.
   

  
  Deus é bom

• Delonga significa:  atraso, demora, adiamento, entre outros. Fonte: https://www.dicio.com.br/delonga/

   

• Justamente isso Alice! a resposta se concentra no último parágrafo! 

• delonga ( a demora ) da autoridade máxima do país em expressar com clareza sua desaprovação à manifestação de cunho racial.  ALTERNATIVA B

• O LIDAR BEM que o autor tenta expressar é no sentido que lá nos EUA tudo pode, todos os grupos podem fazer o que quiserem....a pluralidade de cultos, costumes, raças...e por isso todo o resto do mundo os veneram e, os que não gostam desse modelo, combatem-no com o terrorismo.

  Bom, o que acabo de relatar reflete a minha opinião - refinada em entrevistas que assisto - pois nunca o dia a dia em uma cidade dos EUA . 

  Contudo, esperava-se que o líder maior dos EUA ao menos fosse equilibrado e colocasse panos quentes em um primeiro momento, mas não, foi lá e jogou combustível, incitando-os. 

• Pessoal só uma dica. Quando forem fazer a prova, dispensem-se de qualquer viés político que venha à cabeça neste momento, pois isso só atrapalha, principalmente em questões de interpretação de texto. O avaliador não quer nossa opinião (a não ser em redações), mas sim a ideia que o texto apresentou. É difícil ler, algumas vezes, textos tão diametralmente opostos ao que nós pensamos sobre algo, mas é isso que amplia o debate em alto nível e fortifica a democracia.

Questão 2566180

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

     Leia o texto, para responder à questão.

   

     Um dos problemas que democracias enfrentam é o de como lidar com aqueles que negam seus princípios elementares, mas não chegam a conspirar para dar um “putsch”*. Entra nessa categoria a manifestação orquestrada por supremacistas brancos em Charlottesville, na Virgínia.

      Não há como conciliar uma ideologia francamente racista, como a defendida pelos organizadores da marcha, em que se viam suásticas e se gritavam slogans contra negros, com a noção, nuclear para a democracia, de que os direitos de minorias precisam ser sempre respeitados. Mas usar a lei para silenciar esses grupos também não é uma solução satisfatória, pois viola outro pressuposto essencial da democracia, a liberdade de expressão. Como sair do paradoxo? Quão tolerante a democracia deve ser com os intolerantes?

      Penso que os americanos lidam bem com esse tipo de situação. Os EUA são um dos poucos países que levam a liberdade de expressão realmente a sério, permitindo que qualquer grupo exponha qualquer ideia e mobilize seus simpatizantes para defendê-la. E “qualquer” aqui não é força de expressão. Nos anos 70, a Suprema Corte ratificou o direito de um grupo nazista de realizar uma passeata em Skokie, cidade habitada por vários sobreviventes do Holocausto.

      Como a democracia nos EUA nunca foi seriamente ameaçada por grupos extremistas domésticos, não dá para dizer que a virtual sacralização da liberdade de expressão pelos tribunais seja um tiro no pé. Fica claro, porém, que o país se vale de outros mecanismos (sociais) para manter o radicalismo sob controle. É aqui que surgem motivos para preocupação.

      O grave não é que supremacistas brancos tenham conseguido fazer uma manifestação nos EUA, mas sim que o presidente do país, que deveria atuar como uma espécie de bússola nas grandes questões morais, tenha relutado tanto em condenar o evento racista de forma inequívoca.

(Hélio Schwartsman, Tolerar a intolerância? http://www1.folha.uol.com.br. 15.08.2017. Adaptado)

*putsch: golpe. 

No segundo parágrafo, a frase destacada informa que a noção de que os direitos de minorias precisam ser sempre respeitados é

• A. tolerável para os que defendem a democracia.
• B. recorrente em ataques à democracia.
• C. central nos sistemas políticos democráticos.
• D. sistemática a ser adotada nos regimes políticos.
• E. delimitada por pesquisas acerca da democracia.

Gabarito: C

Comentários

• nuclear para a democracia

   

  nuclear= central

• Dificil

• GABARITO: C

   

  O texto quer dizer que o fato de que os direitos de minorias precisam ser sempre respeitados é essencial em uma democracia.

   

  "Não há como conciliar uma ideologia francamente racista, como a defendida pelos organizadores da marcha, em que se viam suásticas e se gritavam slogans contra negros, com a noção, nuclear para a democracia, de que os direitos de minorias precisam ser sempre respeitados."

• Respeito ( Liberdade de expressão ) = Demogracia. 

  Gab- C

   

• NUCLEAR = centro

• não entendi nada, só acertei por que associei nuclear à centro.

   

• A democracia tem duas dimensões: formal e material.

   

  Na formal, o voto da maioria prevalece. Na material, os direitos fundamentais dos grupos minoritários devem ser respeitados.

   

  Desse modo, uma democracia (no sentido atual da palavra) deve proteger os grupos minoritários, vedando políticas de perseguição ou opressão.

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

•  com a noção : noção de quê?  de que os direitos de minorias precisam ser sempre respeitados.  O que é nuclear para a democracia? a noção de que os direitos de minorias precisam ser respeitados.

  Ou seja, essa questão '' direitos de minorias precisam ser respeitados'' é uma noção central que está presente nos sistemas políticos democráticos.

• nuclear = central. Matou a questão!

• lembrei das aulas de química....o que que está no CENTRO da matéria? o núcleo....rsrs

• Associei nuclear ao centro, mas pensei que não poderia ser isso, daí fui além e depois de horas de devaneios inventei uma resposta errada na minha cabeça. Pois é, menos é mais.

Questão 2566183

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

     Leia o texto, para responder à questão.

   

     Um dos problemas que democracias enfrentam é o de como lidar com aqueles que negam seus princípios elementares, mas não chegam a conspirar para dar um “putsch”*. Entra nessa categoria a manifestação orquestrada por supremacistas brancos em Charlottesville, na Virgínia.

      Não há como conciliar uma ideologia francamente racista, como a defendida pelos organizadores da marcha, em que se viam suásticas e se gritavam slogans contra negros, com a noção, nuclear para a democracia, de que os direitos de minorias precisam ser sempre respeitados. Mas usar a lei para silenciar esses grupos também não é uma solução satisfatória, pois viola outro pressuposto essencial da democracia, a liberdade de expressão. Como sair do paradoxo? Quão tolerante a democracia deve ser com os intolerantes?

      Penso que os americanos lidam bem com esse tipo de situação. Os EUA são um dos poucos países que levam a liberdade de expressão realmente a sério, permitindo que qualquer grupo exponha qualquer ideia e mobilize seus simpatizantes para defendê-la. E “qualquer” aqui não é força de expressão. Nos anos 70, a Suprema Corte ratificou o direito de um grupo nazista de realizar uma passeata em Skokie, cidade habitada por vários sobreviventes do Holocausto.

      Como a democracia nos EUA nunca foi seriamente ameaçada por grupos extremistas domésticos, não dá para dizer que a virtual sacralização da liberdade de expressão pelos tribunais seja um tiro no pé. Fica claro, porém, que o país se vale de outros mecanismos (sociais) para manter o radicalismo sob controle. É aqui que surgem motivos para preocupação.

      O grave não é que supremacistas brancos tenham conseguido fazer uma manifestação nos EUA, mas sim que o presidente do país, que deveria atuar como uma espécie de bússola nas grandes questões morais, tenha relutado tanto em condenar o evento racista de forma inequívoca.

(Hélio Schwartsman, Tolerar a intolerância? http://www1.folha.uol.com.br. 15.08.2017. Adaptado)

*putsch: golpe. 

Considere as seguintes passagens:

… a Suprema Corte ratificou o direito de um grupo nazista de realizar uma passeata em Skokie …

… não dá para dizer que a virtual sacralização da liberdade de expressão …

As palavras destacadas têm, respectivamente, como sinônimo e antônimo adequados ao contexto:

• A. anulou e destituição.
• B. cerceou e beatificação.
• C. avaliou e entronização.
• D. monitorou e maculação.
• E. validou e profanação.

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E 
  Pra nunca mais errar o significado de ratificar e retificar:
  RATIFICAR e RETIFICAR
   RATIFICAR = Aceitar, validar 
  RETIFICAR = o E vem de Erro, significando corrigir

   

   

  Deus é bom

• Molezinha!!!

• Complementando:

   

  Sacralizar: fazer com que se torne sagrado; ficar ou se tornar sagrado.

  Profanar: tratar com irreverência as coisas sagradas; desrespeitar a santidade de; ofender; manchar; macular.

   

  Percebe-se que as palavras possuem sentidos opostos, portanto, no contexto, são antônimas.

   

  Fonte: https://www.dicio.com.br/sacralizar/

  https://www.dicio.com.br/profanar/

• Ratificar = confirmar, validar ou reafirmar algo que foi dito ou prometido.
  Sacralização = Atribuir caráter Sagrado, Torna-lo sagrado. Unir, sacralizar, "Consagrar". ( Antônimos = profanar, violar, desconsagrar.)
  
   a) anulou (= invalidar) e destituição. (= dispensa)
   b) cerceou (= limitar) e beatificação. ( = glorificação)
   c) avaliou (= julgou) e entronização (= enaltecer).
   d) monitorou (= fiscalizou) e maculação (= ofender).
   e) validou (= ratificou) e profanação (= ofender).

• A Questão se torna tranquila pela opção de Ratificar = Validar ( Sinônimos ).

• Fui por: VALIDOU de ratificar´= validar

• O que me choca não é a questão, mas o fato da Suprema Corte permitir que nazistas façam passeatas!

  ''Quem não estuda história costuma repetir os erros do passado''

   

• Ratifcar: confirmar, validar.

  Retificar: corrigir.

Questão 2566186

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

     Leia o texto, para responder à questão.

   

     Um dos problemas que democracias enfrentam é o de como lidar com aqueles que negam seus princípios elementares, mas não chegam a conspirar para dar um “putsch”*. Entra nessa categoria a manifestação orquestrada por supremacistas brancos em Charlottesville, na Virgínia.

      Não há como conciliar uma ideologia francamente racista, como a defendida pelos organizadores da marcha, em que se viam suásticas e se gritavam slogans contra negros, com a noção, nuclear para a democracia, de que os direitos de minorias precisam ser sempre respeitados. Mas usar a lei para silenciar esses grupos também não é uma solução satisfatória, pois viola outro pressuposto essencial da democracia, a liberdade de expressão. Como sair do paradoxo? Quão tolerante a democracia deve ser com os intolerantes?

      Penso que os americanos lidam bem com esse tipo de situação. Os EUA são um dos poucos países que levam a liberdade de expressão realmente a sério, permitindo que qualquer grupo exponha qualquer ideia e mobilize seus simpatizantes para defendê-la. E “qualquer” aqui não é força de expressão. Nos anos 70, a Suprema Corte ratificou o direito de um grupo nazista de realizar uma passeata em Skokie, cidade habitada por vários sobreviventes do Holocausto.

      Como a democracia nos EUA nunca foi seriamente ameaçada por grupos extremistas domésticos, não dá para dizer que a virtual sacralização da liberdade de expressão pelos tribunais seja um tiro no pé. Fica claro, porém, que o país se vale de outros mecanismos (sociais) para manter o radicalismo sob controle. É aqui que surgem motivos para preocupação.

      O grave não é que supremacistas brancos tenham conseguido fazer uma manifestação nos EUA, mas sim que o presidente do país, que deveria atuar como uma espécie de bússola nas grandes questões morais, tenha relutado tanto em condenar o evento racista de forma inequívoca.

(Hélio Schwartsman, Tolerar a intolerância? http://www1.folha.uol.com.br. 15.08.2017. Adaptado)

*putsch: golpe. 

Assinale a alternativa em que se identifica corretamente, nos parênteses, a relação de sentido que o trecho destacado estabelece com o restante do enunciado.

• A. … uma ideologia francamente racista, como a defendida pelos organizadores da marcha (Modo).
• B. Como a democracia nos EUA nunca foi seriamente ameaçada por grupos extremistas domésticos, não dá para dizer (Comparação).
• C. Fica claro, porém, que o país se vale de outros mecanismos (sociais) para manter o radicalismo sob controle (Causa).
• D. … usar a lei para silenciar esses grupos também não é uma solução satisfatória, pois viola outro pressuposto essencial da democracia (Explicação).
• E. … como lidar com aqueles que negam seus princípios elementares, mas não chegam a conspirar para dar um “putsch” (Condição).

Gabarito: D

Comentários

• POIS = explicação

• GABARITO: D

   

  A) Comparação

  B) Causa

  C) Finalidade

  D) Explicação

  E) Oposição

•  d)… usar a lei para silenciar esses grupos também não é uma solução satisfatória, pois viola outro pressuposto essencial da democracia (Explicação). 

      … usar a lei para silenciar esses grupos também não é uma solução satisfatória, porque viola outro pressuposto essencial da democracia (Explicação). 

   

  "Quando pois tem um sentido explicativo, sinônimo de porque, a vírgula deverá ser usada antes da conjunção: ",pois". O uso dessa vírgula é, contudo, facultativo.

  Quando pois tem um sentido conclusivo, sinônimo de portanto, a vírgula deverá ser usada antes e depois da conjunção: ",pois,"

  FONTE: https://duvidas.dicio.com.br/uso-de-pois/

   

  GABARITO D

• sobre a conjunção  POIS

  1- Empregada antes dos verbo, introduz oração ssondética  explicativa( porque)

  2-  Empregada após o verbo, introduz oração sindética conclusiva (= portanto).

•  a) uma ideologia francamente racista, como a defendida pelos organizadores da marcha (Modo). >>>> IDEIA DE EQUIVALÊNCIA, ISTO É, COMPARAÇÃO. SÃO EXEMPLOS DE TERMOS CONECTIVOS COMPARATIVOS:  COMO, TÃO... COMO (QUANTO), MAIS(MENOS)... (DO) QUE. NÃO OBSTANTE, ALÉM DISSO, NORMALMENTE, O SEGUNDO VERBO PODE OMITIR-SE. 

   b) Como a democracia nos EUA nunca foi seriamente ameaçada por grupos extremistas domésticos, não dá para dizer (Comparação).  >>> CONJUNÇÃO COMO NO INÍCIO DE PERÍODO É BRONCA.

   c) Fica claro, porém, que o país se vale de outros mecanismos (sociais) para manter o radicalismo sob controle (Causa).   A FIM DE, COM O INTUITO DE, PARA QUE, PORQUE, DE MODO QUE, COM O ESCOPO DE.

   d )  usar a lei para silenciar esses grupos também não é uma solução satisfatória, pois viola outro pressuposto essencial da democracia (Explicação).  POIS ANTES DE VERBO SEMPRE SERÁ EXPLICAÇÃO, JÁ, POSPOSTO AO VERBO, VEM ENTRE VÍRGULAR E POSSUI VALOR DE CONCLUSÃO- LOGO, POR CONSEGUINTE, PORTANTO, DESSE MODO, À VISTA DISSO, DESARTE, DESTARTE, DONDE,POR ISSO, E.

   e)como lidar com aqueles que negam seus princípios elementares, mas não chegam a conspirar para dar um “putsch” (Condição). VALOR ADVERSATIVO. MAS, PORÉM, CONTUDO, ENTRETANTO, NO ENTANTO, NÃO OBSTANTE, QUE, E,  TODAVIA, SENÃO (MAIS SIM), 

• Valeu Roberto Frois

• GABARITO: D

   

  A) Comparação

  B) Causa

  C) Finalidade

  D) Explicação

  E) Oposição

•  a) Comparação

   

   b) Causa

   

   c) Finalidade

   

   d) … usar a lei para silenciar esses grupos também não é uma solução satisfatória, pois viola outro pressuposto essencial da democracia (Explicação). 

   

   e) Adversidade

• Pois Antes do Verbo, conjunção Explicativa (PAVE)

  Pois Depois do Verbo, conjunção Conclusiva (PDVC)

• 
  

  A alternativa (A) está errada, pois a conjunção “como”, neste contexto, traduz um valor comparativo, e não de modo.

  A alternativa (B) está errada, pois a conjunção “como”, neste contexto, traduz um valor de causa. Note que podemos trocá-la por “Já que”, “Uma vez que”.

  A alternativa (C) está errada, pois a preposição “para” transmite um valor de finalidade, e nunca de causa.

  A alternativa (D) é a correta, pois realmente a conjunção “pois” transmite uma explicação.

  A alternativa (E) está errada, pois a conjunção “mas” transmite valor de contraste, oposição, e nunca condição.

  
  

• Letra (D)

  a palavra (Pois)

  tem ideia de explicação

• GABARITO: LETRA D

  Explicativas: ligam a oração anterior a uma oração que a explica, que justifica a ideia nela contida. São elas: que, porque, pois (antes do verbo), porquanto. Por exemplo:

  Não demore, que o filme já vai começar.

  FONTE: https://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf85.php

• GABARITO: LETRA D

  MACETE:

  ''PAVE PDVC''

  PAVE => Pois Antes do Verbo Explicação.

  ''Aprende isso a teu modo, pois te dou(...)''

  __________________

  PDVC => Pois Depois do Verbo Concusão.

  “Aprende, pois, logo de saída para a grande vida(...)''

  FONTE: COLEGAS DO QC

• Depois de uma OPINIÃO, a oração posterior é uma explicativa.

Questão 2566189

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Assinale a alternativa em que a concordância nominal e verbal está de acordo com a norma-padrão.

• A. No mundo todo, mais de um país luta contra a discriminação de minorias, sendo mesmo vedadas manifestações públicas.
• B. Cerca de cinquenta por cento dos norte-americanos condena os atos extremistas promovido por minorias radicais.
• C. Para controlar extremistas, não basta ações policiais: é necessário a conscientização da população.
• D. É sempre bom tomar emprestado os modelos de democracia dos países em que já houveram ações contra extremismos.
• E. Se ações que se adotou contra o racismo não der certo, outras devem ser buscadas o mais brevemente possível.

Gabarito: A

Comentários

• b) condena

  c) necessário a

  d) houveram

  e) ações- adotou

• GABARITO: A

   

  A) CORRETA. No mundo todo, mais de um país luta contra a discriminação de minorias, sendo mesmo vedadas manifestações públicas.

   

  B) Cerca de cinquenta por cento dos norte-americanos condenam os atos extremistas promovidos por minorias radicais.

   

  C) Para controlar extremistas, não bastam ações policiais: é necessária a conscientização da população.

   

  D) É sempre bom tomar emprestados os modelos de democracia dos países em que já houve ações contra extremismos.

   

  E) Se ações que se adotaram contra o racismo não derem certo, outras devem ser buscadas o mais brevemente possível.

   

  ------------------------------------------------------------

   

  Se houver erros, por favor, corrijam-me.

   

  Força, pessoal!!

• O erro na letra D) é que o verbo "haver" não é usado no plural se puder ser substituido pelo verbo "existir".

• Quando a expressão "mais de um" se associar a verbos que exprimem reciprocidade, o plural é obrigatório:

   

   

  Exemplo:  Mais de um colega se ofenderam na tumultuada discussão de ontem. (ofenderam um ao outro)

   

  a) No mundo todo, mais de um país luta contra a discriminação de minorias, sendo mesmo vedadas manifestações públicas. (NÃO apresenta reciprocidade)  --------> verbo no singular. (CORRETA)  

   

   

   

• GABARITO LETRA A

   

  MAIS DE UM...

   

  REGRA - singular

   

  EXCEÇÕES - plural

   

  - repetição

  Mais de um funcionário e mais de um estagiário tiraram férias este mês.

   

  - ideia de reciprocidade

  Mais de um carro se chocaram.

   

  Fonte: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/gramatica/a-expressao-mais-um-verbo.htm

• GABARITO: A

   

  A)No mundo todo, mais de um país luta contra a discriminação de minorias, sendo mesmo vedadas manifestações públicas.CORRETA 

  B) Cerca de cinquenta por cento dos norte-americanos condenaM os atos extremistas promovidos por minorias radicais

  C) Para controlar extremistas, não bastaM ações policiais: é necessáriA a conscientização da população.

  D) É sempre bom tomar emprestados os modelos de democracia dos países em que já houve ações contra extremismos. SENTIDO DE EXISTIR ( SINGULAR)

  E) Se ações que se adotaram contra o racismo não derem certo, outras devem ser buscadas o mais brevemente possível.

• cerca de , menos de, cerca de , perto de + numeral : 

   

  Quando o sujeito uma expressão desse tipo , o verbo concorda com o numeral que aparece nela.

   

     Mais de um interessado enviou curriculo a empresa 

   

  mais de cem interessados enviaram o curriculo 

   

  Perto de vinte alunos faltaram á prova.  

   

  Observação : se a expressão mais de um for sujeito de um verbo que indica reciprocidade , o verbo vai para o plural. 

  mais de um vereador se acusaram mutuamente. 

   

   

  Concordancia das expressoes é bom, é proibido e é necesssario 

   

  A concordancia dos adjetivos (bom , proibido , necessario) dessas expressoes com o substativo que as acompanha se faz assim: 

   

  A) se o substantivo é precedido de artigo ou pronome , o adjetivo concorda com o substatntivo 

   

  é proibida a entrada de estranhos 

   

  é necessaria muita paciencia para te suportar .

   

  esta agua mineral é  boa para a saúde 

   

  B) Se o substatntivo não é precedido de artigo ou pronome , a adjetivo não varia.

   

  é proibido entrada de crianças . ( substantivo sem artigo) 

   

  é necessario paciencia para te suportar. ( substantivo sem artigo) 

   

  agua mineral é bom para a saúde. ( substantivo sem artigo)

   

  Fonte: livro do terceirão

   

• a) Gabarito

   

  b) Cerca de cinquenta por cento dos norte-americanos condena (1) os atos extremistas promovido (2) por minorias radicais.

  1. Verbo concorda com termo posposto ao número:

  80% da população tinha mais de 18 anos.

  10% dos sócios saíram da empresa. 

  2. Minorias radicais promovem atos extremistas (verbo concorda com o sujeito: minorias radicais). O correto é promovidos.

   

  c) Para controlar extremistas, não basta ações policiais: é necessário a conscientização da população.

  1. Ações policiais não bastam (verbo concorda com o sujeito: ações policiais).

  2. A conscientização da população é necessária.

   

  d) É sempre bom tomar emprestado os modelos de democracia dos países em que já houveram ações contra extremismos. 

  Haver no sentido de existir é impessoal, não tem sujeito. O correto é ficar na 3ª pessoa do singular: houve.

   

  e) Se ações que se adotou contra o racismo não der certo, outras devem ser buscadas o mais brevemente possível.

  Se ações que se adotorem contra o racismo não derem certo...

  O verbo deve concordar com o sujeito: ações.

   

• VEM TJ SP!

•  

  d)É sempre bom tomar emprestado os modelos de democracia dos países em que já houveram ações contra extremismos. 

  tomar emprestado? é tomarem emprestado ou tomar emprestado ?

  e aí?

• Quanto à alternativa A, seu período final está realmente correto?? Digo, não teria de ser "sendo mesmo VEDADO manifestações públicas"??

• Alysson, 

  VEDAR : VTD 

  As manifestaçoes : OD  ( Torna-se sujeito paciente)

  A frase esta na voz passiva analítica ( verbo ser + participio)  : .... sendo mesmo vedadas manifestações públicas.

  Forma direta da voz passiva analitica : As           manifestações        sendo vedadas mesmo

                                                                         (Sujeito paciente)             (VTD)

   

  Espero ter ajudado!

   

  #Peça a Deus que abençoe os seus planos, e eles darão certo. Provérbios 16:3

   

• A)GAB
  B)CONDENAM 
  C)BASTAM
  D)HOUVE
  E)ADOTARAM/DEREM

• A)GAB

  
  

  B)CONDENAM  promovidos

  
  

  C)BASTAM é necessária a conscientização da população

  
  

  D)HOUVE

  
  

  E)ADOTARAM/DEREM der certo deram certo

  
  

  Complementando o comentário do Heisenberg WW

Questão 2566192

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação

Assinale a alternativa em que a pontuação da frase está de acordo com a norma-padrão.

• A. Fala-se em uma noção – nuclear para a democracia – de que é preciso respeitar, sempre, os direitos de minorias.
• B. Nota-se que o autor se pergunta, entre outras coisas como sair do paradoxo?
• C. Levar a liberdade de expressão, realmente a sério, é prática nos Estados Unidos.
• D. A negação dos princípios elementares da democracia, é: um dos problemas dos países na modernidade.
• E. É preciso perguntar-se, quão tolerante com os intolerantes, a democracia pode ser.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa: A)

• Só comentário TOP. Mega explicativo.

• Quando que a virgula é proibida no periodo simples

  -entre verbo e o sujeito;

  -entre verbo e os objetos(OI e OD);

  -entre os objetos(OI e OD);

  -entre o nome(Substantivo) e o complemento nominal;

  -entre o nome(Substantivo) e o adj. adnominal.

• GABARITO: A

   

  A) CORRETA. Fala-se em uma noção – nuclear para a democracia – de que é preciso respeitar, sempre, os direitos de minorias.

   

  B) Nota-se que o autor se pergunta, entre outras coisas, (vírgula) como sair do paradoxo. (ponto final)

   

  C) Levar a liberdade de expressão (sem vírgula) realmente a sério (sem vírgula) é prática nos Estados Unidos.

   

  D) A negação dos princípios elementares da democracia (sem vírgula) é (sem dois pontos) um dos problemas dos países na modernidade.

   

  E) É preciso perguntar-se (sem vírgula) quão tolerante com os intolerantes (sem vírgula) a democracia pode ser. 

• Não entendi o erro da letra C. Alguém pode esclarecer?

• Algum Concurseiro (dúvida)

  Corrijam-me se eu estiver errado:

  c) Levar a liberdade de expressão, realmente a sério, é prática nos Estados Unidos.

  Levar a liberdade de expressão realmente a sério = SUJEITO

  é = VERBO DE LIGAÇÃO

  prática nos Estados Unidos = PREDICADO

  Aqui eu acredito que a regra é a de que não se deve separar SUJEITO do seu VERBO com vírgula. Mas vejo ainda um outro erro - a vírgula depois de "...liberdade de expressão,..." O SUJEITO é oracional (uma oração) que é composta por um VERBO (Levar), um SUJEITO PACIENTE (a liberdade de expressão) e um COMPLEMENTO VERBAL (realmente a sério). Neste caso, acredito, que a regra que se aplica é que não se separa por vírgula o SUJEITO PACIENTE do COMPLEMENTO. 

  O correto seria sem nenhuma das vírgulas:

  c) Levar a liberdade de expressão realmente a sério é prática nos Estados Unidos.

  Se eu estiver equivocado, corrijam-me por favor, pois ainda estou estudando a língua portuguesa e aprendendo muito nos comentários.

• Alternativa C) Levar a liberdade de expressão, realmente, a sério é prática nos Estados Unidos.

• Indiquem a questão para o comentário do professor.

•  

   

• COMENTÁRIO LETRA A!

  A) Fala-se em uma noção – nuclear para a democracia –(APOSTO EXPLICATIVO) de que é preciso respeitar, sempre,(ok, adj adverbial deslocado deve ser separado com vírgula) os direitos de minorias.

  Se retirarmos o aposto e o adjunto fica com sentido ainda, confirmando a necessidade de vírgulas para separação.

  Veja:

  Fala-se em uma noção de que é preciso respeitar OS DIREITOS HUMANOS.

   

   

   

   

   

• Guerreira , só uma colocação: o Advérbio ou Adj adverbial deslocado pode ser separado por vírgulas (sendo no primeiro caso, uma opção do autor para dar ênfase, já no segndo caso alguns gramáticos afirmam que: quando o adjunto adverbial for composto por 2 (ainda é facultativo) mais de 2  palavras será necessário o uso da vírgula).

• ; = substituí PONTO e substitui VIRGULA, além de ser utilizado para LISTAR algo;

  TRAVESSÃO = para ENUMERAÇÕES, diálogos em NARRATIVAS, enfatizar alguma palavra ou expressão no texto ou ainda SUBSTITUIR A VÍRGULA, que foi o caso de utilização do mesmo na questão acima.

• A alternativa (A) é a correta, pois “nuclear para a democracia” é uma expressão explicativa, por isso cabe a separação por travessões. Além disso, o adjunto adverbial intercalado “sempre” pode ficar entre duas vírgulas.

  A alternativa (B) está errada, pois o adjunto adverbial “entre outras coisas” está intercalado. Assim, se recebeu uma primeira vírgula, deve receber a segunda. Veja a correção:

  Nota-se que o autor se pergunta, entre outras coisas, como sair do paradoxo?

  A alternativa (C) está errada, pois o adjunto adverbial intercalado, quando recebe uma primeira vírgula, deve receber também a segunda. Além disso, não pode haver vírgula entre a oração subordinada substantiva (“Levar a liberdade de expressão realmente a sério” e a principal (“é prática nos Estados Unidos”). Veja a correção:

  Levar a liberdade de expressão, realmente, a sério é prática nos Estados Unidos.

  A alternativa (D) está errada, pois não cabe vírgula entre o sujeito e o verbo. Além disso, não cabe sinal de dois-pontos entre o verbo de ligação e o predicativo. Veja a correção:

  A negação dos princípios elementares da democracia é um dos problemas dos paises na modernidade.

  A alternativa (E) está errada, pois não pode haver vírgula entre a oração subordinada substantiva (“quão tolerante com os intolerantes, a democracia pode ser”) e a principal (“perguntar- se”). Além disso, não cabe vírgula entre o predicativo e o sujeito. Veja a correção:

  É preciso perguntar-se quão tolerante com os intolerantes a democracia pode ser.

• Na alternativa "C", li comentário que o termo "REALMENTE" tem que estar entre virgula. Na minha opinião o erro estar em colocar a virgula antes desse termo adverbial.

  Acho que o correto é:

  Levar a liberdade de expressão realmente a sério, é prática nos Estados Unidos.

Questão 2566195

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                       Fazer 70 anos

                            Fazer 70 anos não é simples.

                            A vida exige, para o conseguirmos,

                            perdas e perdas no íntimo do ser,

                            como, em volta do ser, mil outras perdas.

                             Fazer 70 anos é fazer

                             catálogo de esquecimentos e ruínas.

                             Viajar entre o já-foi e o não-será.

                             É, sobretudo, fazer 70 anos,

                             alegria pojada de tristeza.

                             Ó José Carlos, irmão-em-Escorpião!

                             Nós o conseguimos…

                             E sorrimos

                             de uma vitória comprada por que preço?

                             Quem jamais o saberá?

                              À sombra dos 70 anos, dois mineiros

                              em silêncio se abraçam, conferindo

                              a estranha felicidade da velhice.

                                                    (Carlos Drummond de Andrade, Amar se aprende amando)

É correto afirmar que, no tratamento da temática do poema, o eu lírico adota

• A. perspectiva intimista, atribuindo ao avanço do tempo a certeza da felicidade.
• B. tom pessimista, expressando o avanço da idade como acúmulo de privações.
• C. ponto de vista impessoal, falando com frieza de sua relação com a idade.
• D. expressão contida, evitando demonstrar seus reais sentimentos.
• E. inflexão autoritária, como forma de afugentar o fantasma da velhice.

Gabarito: B

Comentários

• alternativa B)

• Douglas, kkkkkkkkkkk não sei como conseguiu fazer uma explicação tão proveitosa kk

  - só uma dica, para aqueles que não são assinantes, basta olhar nas estatísticas, lá tem a resposta :)

• Melhor definição das privações:

   

  "Fazer 70 anos é fazer

  catálogo de esquecimentos e ruínas.

  Viajar entre o já-foi e o não-será.

  É, sobretudo, fazer 70 anos,

  alegria pojada de tristeza. "

   

•      

  b) tom pessimista, expressando o avanço da idade como acúmulo de privações.

                       

  Fazer 70 anos não é simples.

  A vida exige, para o conseguirmos,

  perdas e perdas no íntimo do ser,

   como, em volta do ser, mil outras perdas.

  Fazer 70 anos é fazer

  catálogo de esquecimentos e ruínas.

  Viajar entre o já-foi e o não-será.

  É, sobretudo, fazer 70 anos,

  alegria pojada de tristeza.

   

   

  Ao meu ver o que mais é ressaltado e proposto no texto é a visão pessimista e sobre várias privações.

  E quando há de surgir a felicidade ela é estranha. Longe de ser uma certeza.

  a estranha felicidade da velhice.

• Texto bastante complexo ao olhar de Drumont

• Boa, Douglas!

• Gente, o Douglas colocou a resposta da questão pra quem não comprou o qconcurso e quer continuar respondendo. Como todos sabem o qconcurso libera até 10 questões grátis para ser respondida por dia com direito a ver as resostas. 

• Sinceramente, discordo do gabarito. Na minha opinião, tanto a alternativa "A" quanto a "C" estão corretas. Sobre a alternativa A, da para entender um tom de felicidade: 

   

   Ó José Carlos, irmão-em-Escorpião!

  Nós o conseguimos…

  E sorrimos

  de uma vitória comprada por que preço?

  Quem jamais o saberá?

• Olá Alexandre Santana acredito que os dois últimos versos tem um tom pessimista também "anulando a felicidade" do início.

   Ó José Carlos, irmão-em-Escorpião!

  Nós o conseguimos…

  E sorrimos

  de uma vitória comprada por que preço?

  Quem jamais o saberá?

• Ainda tenho muita dificuldade em questões de interpretação de texto de poesias. Dá até um arrepio quando caem na prova...

• Poema, "depressão"

  Assertiva (b)

• Privações? am? oi? indiquem ao comentário do professor colegas, por favor!

• Morrendo de dúvida entre A e B, marquei a B, pois me pareceu menos errada. A letra A afirma que o autor tem certeza da felicidade, o que não verdade, uma vez que em passagem alguma do texto ele deixou claro que a felicidade seria certa, tanto que quando ela chega ele "olha" pra ela com estranheza: " conferindo a estranha felicidade da velhice."

  A letra B traz um pouco mais certeza, pois, de fato, ele enumera inúmeros fatores pessimistas relacionados ao avanço da idade.

  GABARITO B

  #TJSP2021

Questão 2566198

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

                                       Fazer 70 anos

                            Fazer 70 anos não é simples.

                            A vida exige, para o conseguirmos,

                            perdas e perdas no íntimo do ser,

                            como, em volta do ser, mil outras perdas.

                             Fazer 70 anos é fazer

                             catálogo de esquecimentos e ruínas.

                             Viajar entre o já-foi e o não-será.

                             É, sobretudo, fazer 70 anos,

                             alegria pojada de tristeza.

                             Ó José Carlos, irmão-em-Escorpião!

                             Nós o conseguimos…

                             E sorrimos

                             de uma vitória comprada por que preço?

                             Quem jamais o saberá?

                              À sombra dos 70 anos, dois mineiros

                              em silêncio se abraçam, conferindo

                              a estranha felicidade da velhice.

                                                    (Carlos Drummond de Andrade, Amar se aprende amando)

O verso do poema que expressa a ideia de que, ao fazer 70 anos, transita-se entre passado e futuro, perdendo-se a perspectiva do presente é:

• A. catálogo de esquecimentos e ruínas.
• B. alegria pojada de tristeza.
• C. Viajar entre o já-foi e o não-será.
• D. Quem jamais o saberá?
• E. a estranha felicidade da velhice.

Gabarito: C

Comentários

• Já foi= passado e não será = futuro

• Gostei do poema do C.D.A. O poeta mineiro é excelente.

   

  Talvez o Brasil tenha mais Pelés nas artes (música, poesia, literatura) do que no futebol.

   

  Vida longa à república e à democracia, C.H.

• Que texto bonito.

Questão 2566201

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                       Fazer 70 anos

                            Fazer 70 anos não é simples.

                            A vida exige, para o conseguirmos,

                            perdas e perdas no íntimo do ser,

                            como, em volta do ser, mil outras perdas.

                             Fazer 70 anos é fazer

                             catálogo de esquecimentos e ruínas.

                             Viajar entre o já-foi e o não-será.

                             É, sobretudo, fazer 70 anos,

                             alegria pojada de tristeza.

                             Ó José Carlos, irmão-em-Escorpião!

                             Nós o conseguimos…

                             E sorrimos

                             de uma vitória comprada por que preço?

                             Quem jamais o saberá?

                              À sombra dos 70 anos, dois mineiros

                              em silêncio se abraçam, conferindo

                              a estranha felicidade da velhice.

                                                    (Carlos Drummond de Andrade, Amar se aprende amando)

No verso – Nós o conseguimos… –, o pronome “o” tem como referente a ideia de

• A. dois mineiros poderem se abraçar.
• B. constatar que a vida exige perdas.
• C. reconhecer perdas no íntimo do ser.
• D. o poeta ter um irmão-em-Escorpião.
• E. ter feito 70 anos.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E)

• GABARITO: E

   

  O poema inteiro faz alusão a fatos relacionados com a chegada dos 70 anos de idade.

   

  Na última estrofe, o poema diz que duas pessoas se abraçam para celebrar o fato de estarem completando 70 anos.

   

  Portanto, infere-se que o pronome "o", em "Nós o conseguimos", se refere a ter feito 70 anos.

• Fazer 70 anos não é simples. A vida exige, para o conseguirmos. 

  Gabarito E

• É preciso ler com atenção as estrofes que antecendem, pois o "Ó José Carlos..." pode passar uma interpretação equívocada no momento de responder a questão... foi o que ocorreu comigo!

•                              Fazer 70 anos é fazer

                               catálogo de esquecimentos e ruínas.

                               Viajar entre o já-foi e o não-será.

                               É, sobretudo, fazer 70 anos,

                               alegria pojada de tristeza.

   

                               Ó José Carlos, irmão-em-Escorpião!

                               Nós o conseguimos…

   

   

  CERTO! 

• GABARITO: E

•                           "  Fazer 70 anos não é simples.

                              A vida exige, para o conseguirmos," 

• letra (E) de (E) kkkk Bons estudos.

Questão 2566207

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais

Para organizar as tarefas da semana, determinado setor de uma empresa utiliza uma lousa com 1,05 m de comprimento por 60 cm de largura, dividindo-a em quadrados, todos de mesmo perímetro e de maior lado possível. Do número total de quadrados em que a lousa foi dividida, 3/4 foram preenchidos imediatamente, 3 dos restantes foram preenchidos no dia seguinte e os demais não foram preenchidos. Em relação ao número total de quadrados em que essa lousa foi dividida, aqueles que não foram preenchidos representam, aproximadamente,

• A. 11%.
• B. 12%.
• C. 13%.
• D. 14%.
• E. 15%.

Gabarito: D

Comentários

• A questão gira em torno do MDC. Percebeu isso, é só interpretar o restante do texto.

• igual o tribos tribunais ja disse : MDC

  105 ,60 |  5

  21 ,12   |  3

   7 , 4     |

   

  7 * 4 = 28 quadrados

  3/4 de 28 = 21

  restou  = 7

  preencheram no 2º dia = 3

  não preeencheram = 4

  regra de 3 

  28 = 100%

  4 = x%

  x = 14,28   aprox . 14% 

• Primeiro você deve fazer o M.D.C 
  60;105 (cm) resultado = 15 
  Próximo passo é dividir  
  105/15=7
  60/15=4
  multiplicando 7x4=28  total de quadrados divididos 
  desses 28 sabemos que 3/4 foram pintados imediatamente 
  então fica 21 quadrados foram pintados imediatamente
  depois o enunciado nos traz que 3 quadrados foram pintados no dia seguinte 
  21+3=24 
  deste resultado a banca nos pergunta qual a porcentagem dos que falta ser pintado 
  28-24=4 
  sabemos que 28=100% e 4=x% portanto aplicando a regra de três temos: 
  (4/28)x100% 
  4/28=0,1428 
  0,1428x100% =  14 % Alternativa "D"

• Gente, preciso de um esclarecimento! tanto o Lucas quanto o Wagner fizeram o MDC de uma forma que eu não compreendi bem. Vocês já pularam direto para o máximo divisor comum, e foi aí que me perdi. Eu fiz o MDC da seguinte forma, fui decompondo 105 e 60 dos menores divisores para os maiores, ou seja:    105           60 | 2

                                  105          30 | 2

                                  105          15 | 3*

                                   35             5 | 5*

                                    7               1| 7

                                    1                1.  Eu vi que os divisores que dividirem( desculpem-me pela redundância) os números ao mesmo tempo deverão ser considerados necessários para o encontro do MDC. Como  3 e 5  dividiram os números 105 e 30 bem como 35 e 5, eu os marquei e depois fiz a multiplicação. No meu caso dá 15 e não 28 como vocês fizeram. Minha pergunta é: Quando eu vir uma situação equiparada ou igual a da questão, em caso de MDC, eu devo pular DIRETAMENTE para os únicos números que decompõe simultaneamente os itens em questão? deem uma explicadinha para mim,por favor. 

• Luiz, não dá 28, dá 15 mesmo, vc fez certo.  Então serão quadrados dentro da lousa de 15cm x 15cm. Quantos são? 

  Vai contando os quadrados:

  no comprimento: 15,30,45,60,75,90,105 = 7 quadrados

  na largura : 15,30,45,60 = 4 quadrados

  7 no comprimento por 4 na largura =  7x4 =28 quadrados q cabem na lousa

  3/4 de 28 preenchidos imediatamente: 28/4=7 pega 3 => 21 + 3 do dia seguinte = 24 . Pra 28 faltam 4

  4 é quantos % de 28?         4/28=0,14 *100 dá 14%

   

   

   

• Pediu maior lado...faz MDC; Pediu menor lado ...faz MMC; .........Nesse caso temos o MDC=15 (0,15m).....isso quer dizer a medida máxima possível do lado do quadrado dentro do retângulo lousa é de 0,15m. Então, vamos pegar a área do retângulo e dividir pela área do quadrado e acharemos o nº de quadrados.

  Ar = 0,63m² ; Aq = 0,0225m².........temos 28 quadrados de lado 0,15m;

  3/4....21 + 3 = 24.....sobraram 4, que correspondem a 14,42% do total de quadrados; 

• GAB. D

   

• 1 - 
  mdc (105,60) = 15

  105:15= 7 
  60:15 = 4

  7X4 = 28 ( são 28 quadrados)

  2- 
  3/4 de 28 são 21.

  3- 
  21+3 = 24

  Então 4 QUADRADOS NÃO FORAM PREENCHIDOS.

  4-

  28 (quadrados) --------------- 100% 
  4 (quadrados ------------------ X

  28X = 400 
  X = 400:28 
  X = 14,28

  O enunciado diz ´´ representam APROXIMADAMENTE´´ então não precisa ser um número exato, pode ser um número decimal!

• Luiz Linhares, você está dividindo similar ao MMC. No MMc, os termos podem ser divididos por divisores separadamente. Exemplo: 25, 12. 12/2=6, 6/2=3 e 3/3=1. Já o 25 é: 25/5=5. É só multiplicar os divisores para chegar noMMC. Já o MDC, os termos só podem ser divididos simultaneamente: por exemplo: 105, 60. Sabemos que 60 é divisível por 2, mas o 105 não é. Logo, você não pode dividir o 60 por 2 separadamente. É necessário encontrar um divisor comum para esses números. Esse divisor é 3. Então, 105/3 e 60/3. Seguindo esse raciocínio, você chega ao MDC.

  vagner araújo fez os passos corretos. O colega que comentou antes dele chegou ao resultado, mas o MDC não seguiu o que deveria ser feito corretamente.

• RESOLUÇÃO:

                 A lousa tem 105cm por 60cm. Podemos calcular o MDC entre essas duas medidas para saber qual é a medida que permite dividir ambos os lados de forma igual, para formarmos os quadrados:

  

                 Portanto, podemos formar quadrados com lados medindo 15cm. Teremos 7 quadrados em um sentido e 4 no outro sentido, totalizando 7x4 = 28 quadrados.

                 Se ¾ foram preenchidos imediatamente, os não preenchidos são ¼ de 28, ou seja, 7 quadrados não preenchidos. Como mais 3 quadrados foram preenchidos no outro dia, sobraram 7 – 3 = 4 quadrados não preenchidos em um total de 28. Percentualmente, eles representam:

  

  Resposta: D

• Que questão, meus amigos!!

Questão 2566210

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais

Em um escritório, a razão entre o número de processos arquivados e o número de processos desarquivados é 3/5. Por motivos técnicos, 6 processos arquivados tiveram que ser desarquivados, e a razão entre o número de processos arquivados e o número de processos desarquivados passou a ser 5/11 . O número atual de processos desarquivados é

• A. 58.
• B. 62.
• C. 66.
• D. 70.
• E. 74.

Gabarito: C

Comentários

• Razão entre A e D (antes dos motivos técnicos):

   

  A = número de processos Arquivados

   

  D = número de processos Desarquivados

   

  A/D = 3/5 (I)

   

  
  Razão entre A e D (depois dos motivos técnicos):

   

  A-6 = número atual de processos Arquivados

   

  D+6 = número atual de processos Desarquivados (pedido da questão)

   

  (A-6)/(D+6) = 5/11 (II)

   

  Motivos técnicos = 6 processos arquivados tiveram de ser desarquivados. Em bom português, significa dizer que é preciso descontar do conjunto de A 6 processos (daí o sinal negativo depois de A) e transferi-los para o conjunto de processos desarquivados (daí o sinal positivo depois de D).

   

  De (II), obtemos o seguinte:

   

  11.(A-6) = 5.(D+6)
  11A-66 = 5D +30
  11A-5D = 96 (III)

   

  Substituindo (I) em (III), temos: 

   

  11.(3/5)D - (25/5)D = 96
  33/5D - 25/5D = 96
  8/5D = 96
  D = (96.5)/8 = 60

   

  Pedido da questão: D+6. Portanto, 60+6=66.

   

  Para simples conferência:

   

  A/D = 3/5

   

  A/60 = 3/5. Logo, A = 36

   

  A razão A/D (antes dos motivos técnicos) é 36/60.

   

  A razão (depois dos motivos técnicos) é (A-6)/(D+6) = (36-6)/(60+6) = 30/66.

  
  Gabarito: letra C.

• Eu considerei as alternativas e a única que é multiplo de 11 é 66

• Bernardo..

  11.(3/5)D - (25/5)D = 96

  Não estou endentenddo o 25/5..

• Oi, Philerson!

   

  Quanto à sua dúvida, é o seguinte:

   

  Mostrei que a equação (III) tem a forma: 11A-5D = 96

   

  Fiz a substituição de A por (3/5)D.

   

  Aí fica assim: (33/5)D - 5D = 96

   

  Como há fração, é preciso tirar o mínimo múltiplo comum (no caso é 5). Não quis fazê-lo e optei por lançar mão de um artifício matemático. Pensei: "qual é o número cujo denominador é 5 e cujo resultado é 5? Tem de ser 25." Daí, então, o aparecimento de (25/5)D, motivo de seu questionamento.

   

  Você pode responder à questão tirando o mmc. Dá no mesmo.

   

  Um outro exemplo para facilitar, Philerson:

   

  Imagine uma subtração que envolva dois termos:

   

  (24/5)X - 4X = 120

   

  1ª opção: tirar o mmc (no caso, 5): 

   

  (24X - 20X)/5 = 120

   

  2ª opção: preciso deixar o denominador dos 2 termos igual a 5 para efetuar a diferença. Certo? O primeiro termo já contém 5 no seu denominador. O Segundo não. O que faço? Pense: qual é o número cujo denominador é 5 e cujo resultado é 4? Número 20. 

   

  (24/5)X - 4X = 120
  (24/5)X - (20/5)X = 120
  (4/5)X = 120
  X = (120.5)/4
  X = 600/4
  X = 125

   

  Espero que o tenha ajudado.

   

  Bons estudos.

• Há duas incógnitas e duas razões no problema. Uma razão é antes de desarquivar e outra depois. Logo, é só montar como um problema "comum" de razões, a diferena é que precisamos de um sistema (2 incógnitas) para achar a resposta.

   

  3/5 = a/d           e                5/11 = (a - 6)/(d + 6)

   

  A partir daí é matemática mesmo.

   

   

  Espero ter ajudado. ;)

   

   

• Calcula o MDC das frações 3/5 e 5/6 no qual o resultado dará 11 e multiplicará por 6 resultados 66

• PA/PD = 3/5

  (PA-6)/(PD+6) = 5/11.............se 6 PA viraram PD, tem-se que diminuir 6 do monte de PA e somar no monte do PD, blz.

  daí é só resolver e achar PD = 60.....mas como pediu ATUAL.....temos 60 + 6 = 66 PD

   

  aqui se tivesse a alternativa 60 ...eu caíria de boca....

• # 3/5 . 2 = 6/10 (Para ter uma noção mais aproximada dos 5/11 (posteriiormente).

  6/10  (-6a & +6d) = 5/11   -  Bem se analisármos que eu tinha uma fração qquer com o denominador 10 (desarquivados) e ao somarmos 6 arquivos, posteriormente, a fração alterou para 11 - significa que um décimo são 6 processos, portanto 11 avos são 6.11 = 66 desarquivados.

  Meio estranho a explicação, mas é mais por raciocínio do que conta mesmo.

  Espero ter ajudado :) 

• Essa conta envolve sistemas de equação. Sabendo-se disso metade da questão ja está resolvida.

   

  1.Temos 2 incógnitas pois não sabemos nem quantos arquivados tem nem quantos desarquivados. Chamemos portanto de x o arquivados e y os desarquivados. sendo assim teremos

   

  I- x/y  = 3/5.

   

  2. Sabemos também que 6 arquivos foram desarquivados, ou seja, do total de x tiramos 6 e do total de y acrescentamos 6, e que essa mudança resultou em uma razão 5/11. E temos nossa segunda equação.

   

  II - x-6/y+6 = 5/11

   

  3. Após descobrirmos nossas equações coloquemos uma delas em função de x. Eu escolhi a I .

   

  I - x/y = 3/5 (Multipliquemos em cruz)

  5x = 3y

  ( x= 3y/5 ) 

   

  II - x-6/y-6 = 5/11

   

   

  4. Agora rersolvamos a equação II em cruz e em seguida substituamos x pela formula encontrada na equação I.

   

  II - x-6/y-6 = 5/11

  11x - 66 = 5y + 30

  11 . 3y/5 - 66 = 5y + 30

  33y/5 - 5y = 30 + 66 ( AQUI FAÇA O MMC)

  33Y - 25Y/5 = 96

  8Y/5 = 96

  8Y = 96 . 5 

  8Y = 480

  Y = 480 / 8

  Y = 60.

   

  5. Como queremos y+6 somemos 6 ao valor encontrado.

   

  y+6= 

  60 + 6 = 66

   

  resposta C

   

   

   

   

• Galera, para otimizar o tempo é só olhar as alternativas e procurar qual número que poderá dar resultado 11 ao ser dividido.

• A questão foi boazinha em não incluir uma alternartiva com o 60. 

Questão 2566213

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Porcentagem

Em uma loja, o preço do produto A teve um acréscimo de 5%, e o preço do produto B teve um desconto de 20%, com isso os dois produtos passaram a ter o mesmo preço. Se o preço do produto A, após o acréscimo, passou a ser de R$ 84,00, a diferença entre os preços desses dois produtos, antes dos reajustes, era

• A. R$ 21,00.
• B. R$ 25,00.
• C. R$ 27,00.
• D. R$ 30,00.
• E. R$ 32,00.

Gabarito: B

Comentários

• Seja x = preço do produto A  e y = preço do produto B.

   

  Pedido da questão: diferença de preços entre x e y (pode ser x-y ou y-x).

   

  Acréscimo de 5% sobre A: x.(1+5%) = x.(1+0,05) = 1,05x

   

  Diminuição de 20% sobre B: y.(1-20%) = y.(1-0,20) = 0,80y

   

  Feitos os reajustes, 1,05x = 0,80y = R$ 84,00

   

  1,05x = R$ 84,00

  x = R$ 80,00

   

  0,80y = R$ 84,00

  y = R$ 105,00

   

  A diferença de preços entre x e y é, portanto, igual a R$ 25,00.

   

  Gabarito: letra B.

• Idéia central:

   

  a.105/100 = b.80/100 = 84

   

   

  Espero ter ajudado. ;)

• A interpretação do enunciado resulta nisso: A + 5% = 84 = B -20% 

  Assim: descobre-se A: 

  84  ----- 105%

   A -----  100%     A=80

  Descobre-se B:

  84 ------- 80%

  B -------- 100%   B = 105

  A diferença entre eles antes dos reajustes (enquanto eram 100%) 105-80 = 25

• Se as contas de matematica fossem fáceis como essa na prova para escrevente!! 

   

• A questão no enunciado está pedindo qual diferença de preço não a de porcentagem.
   a diferença entre os preços desses dois produtos, antes dos reajustes, era?
  Tanto que nas resposta  só está em reais gabarito certo  letra A R$21,00.
   

• PA passou de 100% para 105% e ficou valendo R$84,00

  PB passou de 100% para 80% e ficou valendo R$84,00

  ......

  Então, tem-se que fazer a regra de três e achar o preço PA e PB sem as modificações....blz

  PA= R$80,00 e PB= R$105,00......diferença = R$25,00

• a+5=84

  a=84-5

  a=79

  ----------

  b-20=84

  b=84+20

  b=104

  b-a=104-79 = 25

• Fiz assim:

   

  'A' teve um aumento de 5%, então para descobrir o preço de A antes do aumento:

   

   A. 1,05 = 84,00

  A = 84/1,05

  A = 80,00

   

  B teve um desconto de 20%:

  B.0,8 = 84,00

  B = 84/0,8

  B= 105,00

   

  Diferença entre os dois: 105 - 80 = 25,00

• 105% ---------- 84

  100% ---------- x

  x = 80

   

  o outro produto teve um desconto de 20%

  80%    --------- 84 (porque ambos ficaram com o mesmo preço)

  100% ---------- x

  x = 105

  105 - 80 = 25

   

  Gab: Letra B

• RESOLUÇÃO:

                 Aumentando o preço A em 5%, passamos para 1,05A. Reduzindo o preço B em 20%, passamos para 0,80B. Esses preços se igualaram, ou seja,

  1,05A = 0,80B

                 O preço A passou a ser de 84 reais após o acréscimo, ou seja,

  1,05A = 84

  A = 84 / 1,05

  A = 80 reais

                 Além disso,

  1,05A = 0,80B

  84 = 0,80B

  B = 84 / 0,8

  B = 105 reais

                 A diferença de preços, antes dos reajustes, era de 105 – 80 = 25 reais.

  Resposta: B

Questão 2566216

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Regra de Três

Para imprimir 300 apostilas destinadas a um curso, uma máquina de fotocópias precisa trabalhar 5 horas por dia durante 4 dias. Por motivos administrativos, será necessário imprimir 360 apostilas em apenas 3 dias. O número de horas diárias que essa máquina terá que trabalhar para realizar a tarefa é

• A. 6.
• B. 7.
• C. 8.
• D. 9.
• E. 10.

Gabarito: C

Comentários

• Problema que envolve regra de três composta.

   

  Antes dos motivos administrativos:

   

  Apostilas: 300

   

  Horas diárias: 5

   

  Dias trabalhados: 4

   

  Depois dos motivos administrativos:

   

  Apostilas: 360

   

  Horas diárias: X

   

  Dias trabalhados: 3

   

  Para resolvê-la, é necessário observar se as relações entre as variáveis (apostilas, horas diárias e dias trabalhados) são diretamente proporcionais ou inversamente proporcionais.

   

  Análise entre as variáveis Apostila e Horas diárias: diretamente proporcionais. Quanto maior o número impresso de apostilas, maior será o número de horas diárias durante as quais a máquina trabalhará. Fica mantida, portanto, a razão entre elas sem inversão.

   

  Análise entre as variáveis Horas diárias e Dias trabalhados: inversamente proporcionais. Quanto maior o número de horas diárias, menor será o número de dias. Já que são inversamente proporcionais, é preciso aplicar entre elas a inversão.

   

  Em termos matemáticos,

   

  Apostilas     Horas Diárias        Dias

  300                      5                     4

  360                      X                     3

   

  (300/360).(3/4) = 5/X

   

  X = (360.4.5)/(300.3)

   

  Fazendo as simplificações numéricas necessárias, X = 24/3 = 8.

   

  Observe que, ao multiplicar as razões, a diretamente proporcional (300/360) não é invertida, ao passo que a inversamente proporcional o é (3/4). 

   

  Gabarito: letra C.

• Reagra de 3 composta. Montou a tabelinha, verificou as proporcionalidades e xablau! (como já mostrou o Beto Bernardo)

   

  Espero ter ajudado. ;)

• Fiz da seguinte forma:

  Transforme tudo em horas: 300----20horas

                                               360----x

                                               x=24 horas

  Horas diárias: 24/3= 8 horas por dia

   

• Regra de 3 composta com os dias inversamente proporcionais.

  Gabarito, 8 horas por dia.

• 300÷4=75 ÷5 = 15

  360 ÷3= 120 ÷15 = 8 horas

   

• Resolvi pelo método de Causas e Consequência do professor Josimar Padilha

  https://www.youtube.com/watch?v=8Eo7v3KDUC8

• Salve Professore José Luiz NEAF que ensinou-me DEFINITIVAMENTE a resolver essa questão. Sem usar o metódo da seta. Direto.

• https://www.youtube.com/watch?v=iwnLWOkcnms

• 5 x 4 = 20

  20 horas para 300 apostilas, 300/20 = 15; 15 apostilas por hora

  360/15 = 24; 24 horas para 360 apostilas; 24/3 = 8

• Apostilas     Dias   Horas 

  300               4        5

  360               3         x

   

  Simplifica 300 com 360.

   

  #BIZU  sempre colocar tempo no final do resumo e de preferência horas por último, testar se é inversamente de dois em dois e, quando a relaçao dias e horas/dias SEMPRE é inversamente proporcional ( multiplica reto), circula o primeiro e liga no restante, o que liga com X sempre fica em baixo. 

   

  X= 36*4*5/30*3 (Fatora) 

  X= 4*9*4*5/3*10*3 (Simplifica 3 com 9)

  X= 4*3*4*5/3*10 (corta 3 com 3 e multiplica)

  X= 80/10

  X= 8

   

  GABARITO C 

• Vi alguém comentando em outra questão do QC:

  Shoooowww: 

  https://www.youtube.com/watch?v=NVLx8lWGeDE

• RESOLUÇÃO:

  Podemos montar a seguinte tabela de dados:

  Apostilas              Horas por dia               Dias

  300                                       5                            4

  360                                       H                           3

  Quanto MAIS horas por dia de trabalho, é possível imprimir MAIS apostilas em MENOS dias. Podemos inverter a coluna dos dias, ficando com:

  Apostilas           Horas por dia                   Dias

  300                                       5                            3

  360                                       H                           4

       Montando a proporção:

  

  H = 8 horas por dia

  Resposta: C

Questão 2566222

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Juros Simples

Um capital foi aplicado a juros simples, com taxa de 9% ao ano, durante 4 meses. Após esse período, o montante (capital + juros) resgatado foi de R$ 2.018,80. O capital aplicado era de

• A. R$ 2.010,20.
• B. R$ 2.000,00.
• C. R$ 1.980,00.
• D. R$ 1.970,40.
• E. R$ 1.960,00.

Gabarito: E

Comentários

• Dados do problema:

   

  M = R$ 2.018,80

   

  i (taxa de juros simples) = 9% a.a. = 0,09 (em forma centesimal)

   

  n (período de aplicação do capital) = 4 meses = 4/12 = 1/3 de ano.

   

  Fórmula do Montante para juros simples:

   

  M = C.(1 + i.n)

   

  R$ 2.018,80 = C.(1 + 0,09.1/3)

   

  R$ 2.018,80 = C.(1,03)

   

  C = R$ 2.018,80/1,03

   

  C = R$ 1.960,00

   

  Gabarito: letra E.

• Acho que a principal fonte de erros nesse tipo de questão é perceber que a taxa de juros é anual e precisa ser passada para juros mensais. Para isso:

   

  9/12 = 0,75% a.m.

   

  Aí é jogar na fórmula e correr pro abraço!

   

   

  Espero ter ajudado. ;)

• 9% ao ano ......divide por 12 meses =0,75 ao mês

  multiplica por 4 meses = 3%

  2018,80 =1,03 

  divide 2018,80 por 1,03 =1960,00

  1 é o capital + 3%= capital mais juros =1,03

•    J = juros   I = taxa   C= capital   T=tempo

  J = C*I*T      

  M = C * ( 1 + ( I *T ) )

                AGORA É SÓ DESENVOLVER

         9 /12                                                                   2018,8=C*(1+(0,0075*4)

         0,75                                                                    2018,8=C*1,03

         0,75/100=0,0075                                                C=2018,8/1,03

                                                                                    C= 1960

• Vamos anotar as informações que o exercício nos fornece:

  Capital (C): ?

  Taxa (i): 9% a.a  divide por 12 meses = 0,75% a.m  0,75 divido por 100 = 0,0075 (forma decimal)

  Tempo (n): 4 meses 

  Montante (M): $ 2018,80

  OBS: Não podemos nos esquecer que a Taxa (i) e o Tempo (n) devem estar em mesma unidade.

  E a Taxa (i) deve estar na forma decimal para o uso da seguinte fórmula abaixo.

  Agora vamos usar a seguinte fórmula: M=C(1+i.n)

   

  M=C(1+i.n)

   2018.80 = C(1+0,0075.4)

   2.018,80 = C.(1,03)

  C = 2.018,80/1,03

  C = R$ 1.960,00

  Gabarito: letra E.

• Da pra resolver testando as alternativas também: subtrai do Montante as alternativas, obtendo o valor do juros, testa na fórmula j=C.i.t

  e se chega na resposta!

  gabarito E

• Utilizei a regra de 3

  2018,80  ------------ 103%

  x            ------------- 100

  x= 201880 / 103

  x= 1.960,00

• C = ?

  i = 9% ao ano (a.a)

  T = 4 meses

  J = ?

   

  Descobrir a taxa: 9/12 = 0,75 (ao mês). Como são 4 meses. Então, 4 x 0,75 = 3% (durante os quatros meses).

   

  Cálcular 3% de X valor. Peguei o valor R$ 1960,00.      3x1960/100 = 58,8 (juros)!

   

  R$ 1960,00 (capital) + R$ 58,80 (juros) = R$ 2.018,80 (montante)!

   

   

  ----->   Capital aplicado era de R$ 1960,00.

   

   

  Alternativa "E"

• A= Juros acumulados

  M = Montante

  J= Taxa de Juros

  t = tempo

  MF = Montante Final

   

  A = M*J*t    MF = M + A

  Sabendo que eu tenho o Montante final eu substituí na fórmula da seguinte forma:

  M + A = J*M*t + M

  2018,80 = M * 9/100 * 4/12 + M

  2018,80 = 103M/100

  M=1960

  Resposta : E

• Primeiramente separamos os componentes desse problema...

  C= ?

  M= 2.018,20

  i=9% ao ano

  t= 4 meses. Note que a taxa está em ano e o tempo em meses, eu aconselho a mudar o tempo e deixar a taxa do jeito que está, logo teremos 4/12=0,33

  Montando pela fórmula do MONTANTE!

  M=C.(1+i.t)

  2018,20=C.(1+0,09.0,33)

  2018,20=C.(1+0,0297)

  2018,20=C.1,0297

  C= 2018,20/1,0297

  C=1.960,00 

  Gabarito: E

• X + (0,03X) = 2018,80

  
  

  X = montante inicial

  0,03 = representa o juros acumulado por 4 meses

• simples, divide 9% em 3, pois tem 3 quadrimestres(esqueci o nome para o conjunto de 4 meses) dpois acrescenta 3 % em nas alternativas, E

• Você pode usar também:

  J=C*I*T

  M-C=C*I*T

• Gabarito: E) R$ 1.960,00.

  -Convertendo juros anual para mensal:

  9 / 12 = 3 / 4 ---> 0,75 a.m

  J = (C * i * T) / 100

  J = (C * 0,75 * 4) / 100

  J = C*0,3

  M = J + C

  2018,8 = C*0,3 + C

  2018,8 = 1,3C

  C = 2018,8 / 1,3

  C = 1960

• i = 9% ao ano. Dividir 9%/100 = 0,09

  t = 4 meses

  0,09 --------- 12 meses

  x --------- 4 meses

  x=0,03

  M=C(1+i*t)

  2018,80 = C (1 + 0,03)

  C=1960.

  GABARITO -> [E]

Questão 2566225

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Números Primos e Divisibilidade

Uma papelaria precisa organizar seu estoque de cadernos e, para isso, irá utilizar caixas de papelão, colocando em cada uma delas o mesmo número de cadernos. Se forem colocados 30 cadernos em cada caixa, todas as caixas serão utilizadas e 20 cadernos ficarão de fora, mas, se forem colocados 35 cadernos em cada caixa, todos os cadernos serão encaixotados e 2 caixas não serão utilizadas. Se essa papelaria decidir colocar 40 cadernos em cada caixa, todos os cadernos também serão encaixotados, e o número de caixas necessárias será

• A. 12.
• B. 14.
• C. 16.
• D. 18.
• E. 20.

Gabarito: B

Comentários

• Ideia central:

   

  30.x + 20 = (x-2).35

   

  Depois disso, é interpretar o texto para chegar ao resultado final.

   

   

  Espero ter ajudado. ;)

• GABARITO: B

   

  Considerando:

   

  Cx = caixas

  Cd = cadernos

   

  Com os dados do enunciado, podemos montar duas equações:

  1: Cd = 30Cx + 20

  2: Cd = 35 * (Cx -2) 

   

  Podemos igualar as duas equações e encontrar o número de caixas na situação inicial:

  30Cx + 20 = 35Cx - 70

  90 = 5Cx

  Cx = 18

   

  Com o número de caixas, podemos encontrar o número de cadernos:

  Cd = 30Cx + 20

  Cd = 30 * 18 + 20

  Cd = 540 + 20

  Cd = 560

   

  Agora, para saber quantas caixas seriam necessárias para colocar 40 cadernos em cada caixa, basta dividir o número de cadernos (560) por 40:

  560/40 = 14

• não entendi, nem com as resoluções

• Não entendi nada, aff

• Gabarito: B

   

   

   

   

  Comentário:

   

   

  O número de caixas não sabemos. Por isso, vamos chamar de X.

  
  O número de cadernos também não sabemos. Por isso, vamos chamar de Y.

   

  
  
  ●  30 cadernos em cada caixa vai dar: 30x e restaram 20 cadernos. Assim fica a equação: 30x+20 = y 

  
  ●  35 cadernos em cada caixa, deixando de usar duas caixas =  x-2. Assim a equação fica: 35(x-2) = y 

   

  
  
  Agora é evidente que temos duas incógnitas. Vamos resolvê-las: 

  
  30x+20= y 

  
  35(x-2)=y 
   

  
  Solução:

   

  
  30x+20 = 35(x-2) 
  
  30x+20=35x-70 

  
  30x-35x=-70-20 

  
  -5x=-90 
  
  5x=90 
  
  x= 90/5 
  
  x=18 (caixas)
   

   

  
  30x+20=y 

  
  30*18+20=y 

   

  
  y=30*18+20 

  
  y=560 (cadernos)
   

   

  
  Se essa papelaria decidir colocar 40 cadernos em cada caixa, ficará assim:
  
   

  560/40 = 14 

   

  
  
  Nestas condições sobram 14 caixas vazias.

• Não entendi nadinha dessas conta ai kkk

  O que eu fiz foi pensar da seguinte forma: 30 cadernos usaram todas as caixas e sobraram 20 cadernos, e com 35 cadernos em cada caixa sobram 2 caixas, então eu imaginei as caixas com 30, peguei os 20 que sobraram e joguei 5 cadernos em uma caixa, 5 em outra, 5 em outra e 5 em outra. agora eu tenho 4 caixas com 35 cadernos e o restante com 30 preciso de duas caixas vazias, se em todas as outras caixas ainda tem 30 cadernos em cada, deixando 2 vazias eu tenho 60 cadernos fora das caixas, se eu distribuir esses 60 cadernos de 5 em 5 em cada caixa com 30, para que assim fiquem com 35 cada, terei as 4 caixas que distribui os 20 que estavam fora, mais 12 caixas que completei com 60 que tirei das duas caixas, que agora estão vazias, somando então 4 caixas com 35+12 caixas com 35+2 caixas vazias= 18 caixas, ou seja, se com 30 cadernos as 18 caixas estavam ok e sobravam 20 cadernos, posso chegar ao numero de cadernos fazendo a conta 30 cadernos x 18 caixas (30x18=540 cadernos) somando com os 20 que ficaram de fora da primeira vez 560 cadernos, e dividindo 560 cadernos em pilhas de 40 cadernos (que é o que a questão quer saber), terei 14 pilhas (560/40=14) ou seja, 14 CAIXAS (SOBRAM 4 CAIXAS)

• Número total de caixas: vou chamar de n

  Número total de cadernos: vou chamar de x

   

  -> Se forem colocados 30 cadernos em cada caixa, todas as caixas serão utilizadas e 20 cadernos ficarão de fora

  30 . n = x - 20

  30n +20 = x

   

  -> se forem colocados 35 cadernos em cada caixa, todos os cadernos serão encaixotados e 2 caixas não serão utilizadas

  35 (n - 2) = x

  35n - 70 = x

  35n - 70 = 30n + 20

  35n - 30n = 20 + 70

  5n = 90

  n = 18 caixas no total

   

  x = 30n + 20

  x = 30 . 18 + 20

  x = 560 cadernos no total

   

  Resposta: 560 cadernos dividido por 40 = 14 caixas pra guardar 40 cadernos cada uma

   

• eu entendi, so nao estava conseguindo montar a conta!

   

  ESPERO TER AJUDADO!

• eu não consegui entender de onde foi tirado esse "70"

• GABARITO - B

   

  Segue abaixo a minha resolução:

   

  X = nº de cadernos

  Y = nº de caixas

   

   

  Uma papelaria precisa organizar seu estoque de cadernos e, para isso, irá utilizar caixas de papelão, colocando em cada uma delas o mesmo número de cadernos. 1º)Se forem colocados 30 cadernos em cada caixa, todas as caixas serão utilizadas e 20 cadernos ficarão de fora, 2º)mas, se forem colocados 35 cadernos em cada caixa, todos os cadernos serão encaixotados e 2 caixas não serão utilizadas. 3º)Se essa papelaria decidir colocar 40 cadernos em cada caixa, todos os cadernos também serão encaixotados, e o número de caixas necessárias será 

   

  Equacionando:

  1º)  Se multiplicarmos o nº cadernos/caixa(30) pelo nº de caixas(Y) + sobras de cadernos(20) = nº cadernos(X)

                                                                        30y + 20 = x

   

   

  2º) Se multiplicarmos o nº de cadernos/caixa(35) pelo nº de caixas(Y-2) = nº de cadernos(X)

                                                                        35.(y-2) = x

   

   

  Agora é só igualar as duas equações para achar o (y) !!!

   

  30y + 20 = 35.(y-2)

  y = 18 caixas

   

  substituindo (y) em 30y + 20 = x , obtemos x = 560 cadernos

   

   

  3º) Agora ficou fácil, 560 / 40 = 14 caixas 

• Caro victor fabricio

  Se você vai colocar 35 cadernos em cada caixa e sobram 2 caixa, isso quer dizer que você poderia colocar mais 70 cadernos nessas duas ciaxas. Foi daí que surgiu o valor de 70

  35.(y-2) fazendo a distributiva fica 35y -70

• 1) 30 x = y - 20

  30x + 20 = y  

  2) 35 (x-2) = y 

  35x - 70 = y

  Igualando as duas equações 

  30x + 20 = 35x - 70

  90 = 5x 

  x = 18 

  Substituindo o x na equação 1)

  30x + 20 = y 

  30(18) + 20 = y 

  540 + 20 = y 

  560 = y 

   

  Agora basta dividir por 40. 

  560/40 = 14 caixas. 

• Você pode dividir, por exemplo, 100 cadernos entre 10 caixas de diferentes maneiras. Mas é lógico que se colocar mais cadernos dentro de cada caixa, sobrarão mais caixas, e vice-versa. O que enunciado propõe é justamente isso, então:

   

  Vamos chamar:

  X = caixa

  Y = caderno

   

  30*X + 20 = Y

  35*(X-2) = Y

   

  Igualando as expressões acima, temos que X = 18. A partir disso, fica fácil perceber o seguinte:

   

  30 cadernos ------- 18 caixas

  35 cadernos ------- 16 caixas

   

  A cada 5 cadernos que nós colocamos a mais, precisamos de 2 caixas a menos. Logo:

   

  40 cadernos ------- 14 caixas.

• RESOLVI  PELAS ALTERNATIVAS

  B) 14 CAIXAS X 40 CADERNO = 560 -20 CADERNOS = 540 /30=18 CAIXAS

• Caixas= CX

  Cadernos= CD

  30.CX= CD-20

  35.CX - 2.35=CD

  30.CX=35.CX-70-20

  30CX=35CX-90

  90=35CX-30CX

  90=5CX

  CX=90/5

  CX=18

  35.18-2.35=CD

  630-70=CD

  CD= 560

  14CX.40= 560 CD

  Gabarito B.

Questão 2566228

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Regra de Três

Uma gráfica precisa imprimir um lote de 100000 folhetos e, para isso, utiliza a máquina A, que imprime 5000 folhetos em 40 minutos. Após 3 horas e 20 minutos de funcionamento, a máquina A quebra e o serviço restante passa a ser feito pela máquina B, que imprime 4500 folhetos em 48 minutos. O tempo que a máquina B levará para imprimir o restante do lote de folhetos é

• A. 14 horas e 10 minutos.
• B. 14 horas e 05 minutos.
• C. 13 horas e 45 minutos.
• D. 13 horas e 30 minutos.
• E. 13 horas e 20 minutos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  Primeiramente, para facilitar, podemos descobrir quantos folhetos a máquina A imprime em 1 minuto:

  5.000/40 = 125 folhetos/min

   

  Como a máquina A quebrou após 3h20min (200 min), temos que descobrir quantos folhetos ela imprimiu até quebrar:

  125 * 200 = 25.000 folhetos

   

  Portanto, sabemos que faltam 75.000 folhetos para imprimir o lote de 100.000.

   

  Se a máquina B imprime 4.500 folhetos em 48 min, podemos encontrar, por regra de três, em quanto tempo ela vai imprimir os 75.000 folhetos restantes.

  4.500_____________48

  75.000_____________x

  4.500x = 3.600.000

  x = 800 min

   

  Para transformar esse tempo em horas, basta dividir por 60:

  800/60 = 13,33

   

  Para encontrar os minutos, basta lembrar que 0,33 corresponde a 1/3, e 1/3 de 60 é igual a 20.

   

  Logo:

  800 min = 13 horas e 20 minutos

• ROBERTO FROIS..  DA ONDE Q VC TIROU ISSO (0,33 corresponde a 1/3)?  UE CHEGUEI ATE 800/60 = 13,33 DAI NAO SABIA MAS O Q FZ  E MARQUEI A  "D"

• Luan Dias, pense assim:

  Você tem 800 minutos e vai dividi-los por 60 minutos para saber quantas horas nós temos.

  Quando você for dividir horas não corte os zeros, que você vai conseguir enxergar mehor.

  800/60= 13 horas (cada hora tem 60 minutos)

  sobra= 20 minutos

• 13,33 horas = 13 horas, 19 minutos e 8 segundos, pra ser mais exato. A banca arredondou o resultado nas alternativas. Temos que ficar esperto nisso.

• Se tivesse a resposta 13h e 18 minutos...... teria dançado bonito. 

• a resposta ficou 13,33 = 13 horas + 0.33 de hora ( 0.33 = 1/3) 1/3 de 60 minutos = 20 minutos

  logo: 13h e 20 min

• 5000 --- 40

  x -------- 200

  x= 25000 (25k) (total que a máquina A imprimiu)

   

  Se é pra imprimir 100k, então, faltam 75k para ser impresso. (100k - 25k = 75k)

   

  A máquina B imprimi 4500 em 48 min

  Então,

   

  4500 --- 48 min

  75000 --- x

  x = 800 min

   

  800 min =~ 13h 20 min 

• de onde vcs tiraram que 13,33 correponde a 13h 20min? pq nao 13h 30min?

• Questão um pouco mais elaborada. 

   

  1º   Folhetos   Maquina   Min

        100.000       5000        40

   

  3 horas e 20 min  = 3*60+20=200      200/40=5 ciclos    5*5=25  (Número de folhetos já impressos) 

   

  Logo, 100-25=75.000 Faltantes   

   

  Maquina B     Min

  4500                48

  75000               X

   

  Simplifica 

   

  X= 750*48/45 (Fatora)

  X= 5*150*8*6/5*9  (corta o 5 com 5 e simplifica 6 com 9 e fatora) 

  X= 5*30*2*4*2/3 (simplifica 3 com 30)

  X= 5*10*2*4*2

  X= 800 min 

   

  800/60= 13 e sobra 20 

  Então o resulatdo é 13 horas e 20 minutos 

   

  GABARITO E

   

• Gostei da explicação

• Gabarito:E

  Principais Dicas:

  • Simples: Separa as duas variáveis e faz uma análise de quem é diretamente (quando uma sobe, a outra sobe na mesma proporcionalidade) ou inversa (quando uma sobe, a outra decresce na mesma proporcionalidade). Se for direta = meio pelos extremos e se for inversa multiplica em forma de linha.
  • Composta: Separa as três variáveis ou mais. Fez isso? Coloca a variável que possui o "X" de um lado e depois separa por uma igualdade e coloca o símbolo de multiplicação. Posteriormente, toda a análise é feita com base nela e aplica a regra da setinha. Quer descobrir mais? Ver a dica abaixo.

   

  FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias. Vamos em busca juntos da nossa aprovação juntos !!

Questão 2566231

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Raciocínio Lógico

Uma pessoa dispõe de cédulas de R$ 2,00, R$ 5,00 e R$ 10,00, totalizando R$ 60,00. O número de cédulas de R$ 10,00 é um a menos que o número de cédulas de R$ 2,00 e 2 a mais que o número de cédulas de R$ 5,00. O valor de que essa pessoa dispõe, em cédulas de R$ 5,00, é

• A. R$ 10,00.
• B. R$ 15,00.
• C. R$ 20,00.
• D. R$ 25,00.
• E. R$ 30,00.

Gabarito: A

Comentários

• Ao número de cédulas de real são atribuídas as seguintes letras:

   

  x = número de cédulas de R$ 2,00

   

  y = número de cédulas de R$ 5,00

   

  z = número de cédulas de R$ 10,00

   

  O somatório de x, y e z, ponderado por seus respectivos valores, deve ser igual a R$ 60,00.

   

  Assim, pode-se montar a seguinte equação: 2x + 5y + 10z = R$ 60,00 (I).

   

  A questão fornece o seguinte:

   

  "O número de cédulas de R$ 10,00 é um a menos que o número de cédulas de R$ 2,00"
  Convertida em termos matemáticos, a informação reduz-se a z = x - 1 (II).

   

  "O número de cédulas de R$ 10,00 é 2 a mais que o número de cédulas de R$ 5,00"
  Convertida em termos matemáticos, a informação reduz-se a z = y +2 (III).

   

  Para isolar y, basta igualar as equações (II) e (III).
  y + 2 = x - 1
  y = x - 3

   

  Com isso, deixando toda a equação (I) em função de x, é obtido:
  2x + 5(x - 3) + 10(x - 1) = R$ 60,00
  2x + 5x - 15 + 10x - 10 = R$ 60,00
  R$ 17,00x = R$ 85,00
  x = 5

   

  Logo, y = 2 e z = 4.

   

  Em português, a pessoa dispõe de:

   

  x= 5 notas de R$ 2,00 = R$ 10,00
  y = 2 notas de R$ 5,00 = R$ 10,00
  z = 4 notas de R$ 10,00 = R$ 40,00
  Total: R$ 60,00

   

  Examinador pede o valor de notas de R$ 5,00. Resposta: R$ 10,00.

   

  Gabarito: letra A.

•  Temos:

  número de cédulas de R$ 10,00 = X

   número de cédulas de R$ 2,00 = (X+1)

  número de cédulas de R$ 5,00 = (X-2)

  Assim, pode-se montar a seguinte equação:

  10.X + 2.(X+1) + 5.(X-2) = 60

  X=4

  Logo o numero de notas de R$ 5,00 =

  =(X-2)

  =(4-2)

  =2 notas

  =R$10,00

   

   

   

   

   

• Caso você não consiga montar a equação é so utilizar as respostas, como na questão fala que as cédulas de R$ 10,00 é 2 a mais que cédulas de R$ 5,00. Testando com a alternativa B: R$15,00 = 3 notas de 5, então eu terei 5 notas de 10 totalizando R$ 50,00. Fazendo 50+15 = 65 que ultrapassa o total de R$ 60,00, portanto a alltenativa correta é a A.

   

•  a)                                                   notas de 10,00 sempre em quantidade +2 

  R$ 10,00.   ------- quantidade 2          4x10,00=40  2x5,00=10,00    5x2,00=10,00    =60,00

   b)

  R$ 15,00. -----------------------3

   c)

  R$ 20,00.----------------------4

   d)

  R$ 25,00.----------------------5

   e)

  R$ 30,00-----------------------6

• dá pra fazer rapidinho por lógica:

  
  * o total dos valores é $60
  1. a quantidade de notas de DOIS tem que ser pelo menos 5 (5x2=10) para ter "o zero dos 60". (Se não fosse múltipla de 5, teriamos 62;64;66;68..)
  2. a quantidade de notas de DOIS tem que ser 5 pois, se fosse mais, por exemplo 10, só as de DEZ somariam $90 reais [visto que: DEZ=DOIS-1 (9=10-1)
  * assim temos DOIS=5 ($10); DEZ=4 ($40) e, como (DEZ=CINCO+2), temos CINCO=2 ($10),  totalizando os $60

• Carlos Almeida, fiz da mesma forma que você. Se a letra A diz que são 10 reais, logo são duas notas de 5 reais. Como as notas de 10 têm duas a mais que a de 5, logo são 4 notas de 10. Para 60, faltam 10 reais divididos em 5 notas de 2, que representam uma a mais em relação a quantidade de notas de 10. Ou seja, 2 notas de 5, 4 de 10 reais e 5 de 2 reais. Observamos que nas alternativas seguintes, quanto maior a quantidade de notas de 5 reais, mais ultrapassa o valor total de 60 reais. Por exemplo, a letra B: 15 reais, significa 3 notas de 5. Se são três de 5, então são 5 notas de 10. Somando isso, já dá 60 reais sem incluir as notas de 2. Logo, gab. A.

Questão 2566237

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo)

Segundo dispõe a Lei Complementar n° 277/2011, as faltas consecutivas do servidor, por período superior a 15 (quinze) dias, sem justificativa,

• A. implicarão na sua automática demissão, a bem do serviço público.
• B. terão como consequência o desconto dos dias de falta em seus vencimentos, mas não acarretarão outras sanções.
• C. acarretarão a suspensão imediata do seu pagamento, sem prejuízo das medidas disciplinares pertinentes.
• D. implicarão na advertência por escrito e no desconto dos dias não trabalhados, além de multa prevista em lei.
• E. ensejarão o desconto em seus vencimentos dos dias não trabalhados, bem como do total dos valores de suas vantagens e gratificações do mês.

Gabarito: C

Comentários

• Item c

    

   

  Segundo dispõe a Lei Complementar n° 277/2011, as faltas consecutivas do servidor, por período superior a 15 (quinze) dias, sem justificativa, "acarretarão a suspensão imediata do seu pagamento, sem prejuízo das medidas disciplinares pertinentes".

Questão 2566240

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo)

Com relação ao adicional pelo exercício das atividades insalubres e perigosas, a Lei Complementar n° 277/2011 estabelece que

• A. o servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
• B. o direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram origem à sua concessão.
• C. a servidora gestante será afastada das atividades insalubres e/ou perigosas, no período de gestação até noventa dias da data do nascimento, para aleitamento materno.
• D. o adicional de periculosidade será de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base e as vantagens permanentes percebidas pelo servidor.
• E. o adicional de insalubridade será de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) sobre o salário base do servidor.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A

Questão 2566243

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri

Os honorários advocatícios depositados pela parte contrária em processos movidos pelo IPRESB ou contra ele propostos, acompanhados pela Procuradoria Previdenciária, nos termos do que dispõe a Lei Complementar n° 372/2016, serão

• A. recolhidos integralmente aos cofres do Município de Barueri como receitas diversas.
• B. destinados na proporção de 50% para os cofres do Município e 50% para os Procuradores previdenciários, esta parte distribuída igualmente entre todos os Procuradores, incluindo os aposentados.
• C. recolhidos integralmente aos cofres do IPRESB, que deve usar os respectivos recursos para pagamento dos vencimentos e proventos dos Procuradores Previdenciários.
• D. destinados na proporção de 50% para o IPRESB e 50% para os Procuradores Previdenciários em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.
• E. destinados aos Procuradores Previdenciários que estejam em efetivo exercício de suas funções no IPRESB.

Gabarito: E

Questão 2566246

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de avaliação de desempenho previsto na Lei Complementar n° 372/2016.

• A. A lei prevê a avaliação especial de desempenho e a avaliação periódica de desempenho, sendo a primeira para fins de evolução funcional e a segunda para fins de aquisição de estabilidade.
• B. Será declarado inapto antes do término do período de experiência o servidor público que sofrer qualquer pena disciplinar.
• C. A avaliação especial de desempenho será feita pela Comissão de Gestão de Carreira, coordenada pelo Diretor Presidente do IPRESB.
• D. O servidor nomeado para cargo em confiança ou designado para exercer função de confiança não será submetido ao sistema de avaliação de desempenho.
• E. Será considerado apto ao cargo, e adquirirá a estabilidade, o servidor público que obtiver acima de 50 pontos nas três últimas avaliações periódicas de desempenho.

Gabarito: B

Comentários

• CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR:

  AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO:

  ----> PODE GERAR A PERDA DO CARGO

  ----> PRECISA DE LEI COMPLEMENTAR

  AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO:

  ----> OBRIGATÓRIO P/ AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE

  ----> PRECISA DE COMISSÃO INSTITUÍDA PARA ESSA FINALIDADE

Questão 2566249

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar n° 372 de 2016 - Implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri

Nos termos da Lei Complementar n° 372/2016, o IPRESB poderá empregar regime de compensação de jornada, que atenderá, dentre outras regras, o seguinte:

• A. 1 hora extraordinária desempenhada em dias úteis equivale a 2 horas no regime de compensação de jornadas.
• B. o regime de compensação de jornadas também se aplica ao servidor que estiver desempenhando jornada de trabalho reduzida.
• C. o regime de compensação de jornadas tem como limite máximo, dentro do período de 6 meses, 180 horas.
• D. é vedada a conversão em pecúnia de horas extras trabalhadas em excesso à jornada padrão.
• E. não será admitida a utilização de horas registradas de compensação de jornada para fins de compensação de atrasos ou saídas antecipadas.

Gabarito: C

Questão 2566252

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows 7

No Microsoft Windows 7, em sua configuração padrão, um usuário abriu a pasta Documentos, que contém 3 arquivos: tarefas.txt, resolvidos.txt e controlegeral.txt. O usuário selecionou apenas o arquivo tarefas.txt e pressionou as teclas CTRL+C. Na sequência, selecionou apenas o arquivo resolvidos.txt e pressionou as teclas CTRL+C. Depois, selecionou apenas o arquivo controlegeral.txt e pressionou as teclas CTRL+C. Assinale a alternativa que apresenta corretamente qual(is) arquivo(s) será(ão) colado(s) ao, finalmente, se pressionarem CTRL+V em outra pasta.

• A. tarefas.txt, resolvidos.txt e controlegeral.txt.
• B. tarefas.txt.
• C. resolvidos.txt e controlegeral.txt.
• D. controlegeral.txt.
• E. tarefas.txt e resolvidos.txt.

Gabarito: D

Comentários

• Imaginei a certa e marquei errada. Só seria A se fosse todos selecionados de uma vez e pressionado a tecla Ctrl + C (copiar) mas como foi um por um a resposta é letra D. Pois só copiou o último.

• quando você CTRL+ C em algo, só colará ( CRTL+V) o ultimo copiado. 

   

  GABARITO ''D''

• Letra D

   

  Independente de quantas vezes sera apertado o Ctrl + C ele sempre copiara o ultimo arquivo, como na questão ele fez 3 vezes o Ctrl + C e o ultimo foi o controlegeral.txt. esse será copiado no local quando fizer o Ctrl + V. 

• Para ser a letra A, o usuário  deveria, antes de apertar o CTRL+ C, selecionar as 3 pastas pressionando a tecla ''CTRL'', aí sim iriam as 3 pastas juntas.

  GABARITO ''D''

• Observe que se fizer exatamente o mesmo procedimento no office, por exemplo, CTRL+C em três células do excel, uma após a outra, as três constarão na área de transferência, e não somente a última.

   

   

   

   

   

• Ele clicou em um, depois clicou em outro. Logo, não há uma seleção simultânea

• ATENÇÃO: selecionou apenas o arquivo controlegeral.txt 
  
  Gabarito (D)

• A máquina (computador) só vai realizar as operações que o usuário pediu. Se ele selecionou apenas um e copiou e logo em seguida selecionou apenas outro e copiou a máquina vai entender somente o último arquivo copiado. Sendo assim o último arquivo é o controlegeral.txt.

   

  Gab Letra "D".

• Questão muito simples, no W7 para se copiar mais de um arquivo tem que selecionar todos juntos, e assim, pressionar CTRL+C para copia-los. Se você selecionar um e pressionar o comando e depois fizer isso novamento com outro arquivo, o primeiro arquivo copiado será sobreposto pelo segundo, assim será colado o ultimo arquivo copiado.

• A operação de cópia só se efetiva com o CTRL + V, que só foi efetivado no último caso.

• LETRA D!

   

  O que ele pretendia fazer era uma seleção simultânea, mas para isso seria necessário segurar o CTRL (só ele!) e aí sim selecionar os arquivos.

• Para fins de copiar todos os arquivos simultaneamente, necessario se faz selecionar primeiramente os arquivos (segurando a tecla CTRL + selecionar os arquivos desejados clicando sobre os mesmos com o botao esquerdo do mouse), OU selecionar apenas com o mouse (arrastando o quadrado de selecao, com a tecla esquerda clicada) > apos,realizar a copia (CTRL+C).

• Cada vez que ele deu ctrl+c em um arquivo ele anulou o ctrl+c do arquivo anterior, restando somente o último comando de ctrl+c.

• SÓ SERÁ COLADO O ÚLTIMO ARQUIVO COPIADO 

• OBS: 

  Se segurasse o CTRL + clicasse com o esquerdo do mouse nos 3              --> SELEÇÃO SIMULTÂNEA

  Se segurasse o SHIFT  + clicasse com o esquerdo no primeiro e no último, --> SELEÇÃO SIMULTÂNEA

   

   

• O Brasil que eu quero é com mais questões assim! XD

• Assim também não né VUVU!

• RESUMINDO, LETRA D

• Só para confundir o canditado, mas é só um arquivo que será copiado. o ultimo

  GAB D

• Só será copiado o último arquivo selecionado.

• Gab d

  Área de transferência do Windows copia um ítem de cada vez. 

• No windows a área de transferência só suporta 1 arquivo por vez (ou um conjunto de arquivos por vez - quando são selecionados de uma só vez), já no word a área de transferência suporta até 24 arquivos por vez (que ficam disponíveis para serem usados)...

• A área de transferência do WINDOWS 7 só armazena um arquivo por vez.

  Sempre o último copiado.

Questão 2566261

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2010

Usando o PowerPoint 2010, em sua configuração original, um usuário criou uma apresentação com 5 slides, sendo que todos os slides estão configurados como ocultos. Com o terceiro slide selecionado na exibição de lista de slide à esquerda, o usuário pressionou a tecla F5 para iniciar o Modo de Apresentação.

Assinale a alternativa que correta com relação à apresentação.

• A. Será exibida primeiramente uma tela em branco.
• B. A apresentação irá para o final imediatamente.
• C. Será exibido primeiramente o primeiro slide.
• D. Será exibido primeiramente o terceiro slide.
• E. Será exibido primeiramente o último slide.

Gabarito: C

Comentários

• Aqui não deu certo não. Ele exibe aquela tela de fim de apresentação.

• F5 = primeiro slide

  Shift + F5 = slide atual

• Feito e testado, realmente... rsrsrsr
  Criei 5 slides e coloquei os 4 primeiros como ocultos: Apresentação iniciou no quinto.

  Coloquei os 5 como ocultos:: Apresentação iniciou do primeiro, como se nenhum estivesse oculto.

   

  Eu só queria saber QUE APOSTILA ensina algo desse tipo... Mas ok, mais um conhecimento aprendido. 

• Se todos slides estiverem marcados como oculto, ao teclar F5, ele apresentará o 1º slide do arquivo.

  Caso haja algum que não esteja marcado como oculto, ele o apresentará imediatamente e seguirá a ordem de todos aqueles que não estiverem marcados também, até encerrar a apresentação.

• Bem observado João Henrique, essa matéria tem um leque muito grande de possibilidades para elaboração de questões, isso faz com que os examinadores não tenham dó. Realmente acho que não há livro/apostila com tal conteúdo

• Fiz o mesmo teste do João Henrique e é isso aí.

  Se vc der F5 na apresentação onde todos os slides estão ocultos, eles vão iniciar desde o primeiro e seguirão até o último, como se você não os tivesse ocultado. Por outro lado, se der F5 com ao menos um slide não oculto, a apresentação se iniciará por ele.

   

  Agora uma coisa interesse. Fiz outro teste desocultando apenas o slide 2 (portando os slides 1, 3, 4 e 5 permaneceram ocultos).

  Fui no slide 3 e apertei a opção "apresentação de slides" no canto inferior direito, pois ele inicia a apresentação do slide que você está. Se eu for pra frente, os slides 4 e 5  que estão ocultados aparecerão e no final a apresentação finalizará. Agora, se eu for para trás, aparecerá apenas o slide 2 (pois ele não está oculto) e, se novamente eu for para frente, a apresentação acabará, pois os slides 3, 4 e 5 estão ocultos (se voltar a partir do 2, o 1 também não aparecerá pois tbm está oculto).

   

  Não sei se ficou claro, mas achei interessante compartilhar.

   

  Coisa louca!

• QUESTÃO  CAPCIOSA

• Essa é aquela questão da sorte, se você estiver bom de chute no dia, acerta. Como disse o colega João Henrique, não deve haver nehuma apostila que ensine isto, até porque não  vejo utilidade. Mas informática (para concursos) é isso mais prática e menos teoria... 

• Só Jesus na causa... 

• Só não entendo como irão aparecer na apresentação slides ocultos...rsrs...mas tá valendo!!

   

• VSF! Coloquem 500 questões de RLM na prova mas não me pergunte algo assim... --'

• Se todos os slides estão ocultos .. O correto seria não aparecer nada .. mas .. 

• Independente do slide selecionado e mesmo estando como oculto, sempre o primeiro slide irá aparecer na tela.

• Que loucura, cara

• Também, fiz a mesma experiência que João Henrique fez. 

  Se todos os slides estiverem marcados como ocultos, todos eles serão apresentados desde o primeiro até o último, como se não estivessem ocultos.

  Para esta questão: Gabarito C - Exibe o primeiro slide.

• Mas não estavam ocultos?

   

• Essas questões absurdamente improváveis de informática da VUNESP devem servir para facilitar o repasse de informações privilegiadas a determinados candidatos.

• Se fosse shift+F5 aí a apresentação começaria pelo slide que estava selecionado, que no caso era o terceiro.

  ;)

• Página Inicial: Área de Transferência, Slides, Fonte, Parágrafo, Desenho,

  Edição.

   

  Inserir: Tabelas, Imagens, Ilustrações, Links, Texto, Símbolos,

  Mídia.

   

  Design: Configurar Página, Temas, Plano de Fundo.

   

  Transições: Visualização, Transição para este Slide, Intervalo.

   

  Animações: Visualização, Animação, Animação Avançada, Intervalo.

   

  Apresentação de Slides: Iniciar Apresentação de Slides, Configurar, Monitores.

   

  Revisão: Revisão de Texto, Idioma, Comentários, Comparar.

   

  Exibição: Modos de Exibição da Apresentação, Modos de Exibição Mestres, MOSTRAR OU OCULTAR, Zoom, Cor/Escala de Cinza, Janela, Macros.

  MODO DE EXIBIÇÃO POWER POINT

  Modo de exibição Normal

  Modo de exibição de Classificação de Slides

  Modo de exibição de Anotações

  Modo de exibição Apresentação de Slides (inclui o modo de exibição Apresentador)

  Modo de exibição Leitura

  Modos de exibição mestres: Slide, Folheto e Anotações

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO WORD:

  -> Modo de leitura 

  -> Layout de impressão

  -> Layout da web

  -> Estrutura de tópicos

  -> Rascunhos

   

  MODOS DE EXIBIÇÃO DO EXCEL:

  -> Normal

  -> Visualização da quebra de página

  -> Layout da página

  -> Modos de exibição personalizados

  ________________________________________

  Algumas teclas de atalho Power Point cobradas em provas:

   

  F5 = Inicia apresentação de slides

  Shift + F5 = Inicia apresentação do slide atual

  Enter: pula a apresentação para o slide seguinte do atual

  End: Pula para o último slide

  Home: Pula para o primeiro slide

  _________________________________________________

• Aprendendo mais uma coisa totalmente inútil...

• João Henrique, no curso do professor Renato da Costa ele explica isso :D

  Ao ocultar todos slides o PowerPoint entende que o usuário errou, e assim todos os slides são exibidos.

• Se iniciar a apresentação clicando no ícone com o mouse, inicia no slide 3

  Se iniciar a apresentação com F5 , inicia no slide 1

Questão 2566264

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Psicologia; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Administração; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Microsoft Outlook

Assinale a alternativa correta sobre correio eletrônico, considerando o aplicativo Microsoft Outlook 2010, em sua configuração padrão.

• A. Para enviar uma mensagem com alta prioridade, é preciso marcar o destinatário em negrito no campo Para.
• B. Destinatários informados no campo Cc somente recebem a mensagem após o destinatário do campo Para ter confirmado a leitura primeiro.
• C. Mensagens de correio eletrônico aceitam no máximo 3 anexos.
• D. Pode-se enviar uma mensagem preenchendo o campo Cco e deixando o campo Para em branco.
• E. Um endereço de correio eletrônico informado no campo Assunto também receberá a mensagem.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  A ) Errado, nada a ver vc deixar em negrito o compo Para.

  B) Errado, ambos recebera a mensagens o Cc quer dizer Com Copia

  C) Errado, pode ser varios anexos não tem um limite, só não pode passar do limite do tamanho de mb 

  D) Correto

  E) Errado, campo assunto é para assunto não tem nada a ver com endereço 

• Gabarito:

  d) "Cc" é a sigla para o termo "com cópia", enquanto "Cco" é a abreviatura de "com cópia oculta". Em inglês, as letras "Cco" são substituídas por "Bcc" e querem dizer "blind carbon copy". fonte: Folha Online

  Por isso cc ou Cco substituiriam o campo destinatário "para".

• d) Pode-se rsrsrs não e obrigado.

• Campo obrigatório, que tenha PELO MENOS UM preenchido:

  - PARA

  - Cc 

  -CCo

• Para enviar uma mensagem com alta prioridade, é preciso marcar o destinatário em negrito no campo Para

  KKKKKKKKKKKKKKKKKKK.

• Para enviar uma mensagem é necessário preencher um dos campos.

  Para

  Cc

  Cco

  Analisando as questões é possivel perceber que apenas a D faz sentido.

• A) para mensagem em alta prioridade no OUTLOOK, na hora de escreve email tem um icone de sinal de exclamção você clica nele !
  B) NÃO EXISTE isso de o destinatario PARA ler para desbloquear visualização para os copias e copias ocultas
  C) limite de anexos é 20MB(20480 KB), passou disso sobe a mensagem, há como anexar tamanhos maiores, mas ai tem que mexer nos registros do programa
  D) CORRETA
  E)se você colocar um email no campo assunto esse será o titulo do email
   

• Inclusive, para ocultar os endereços de email de outros destinatários, é possível digitar os endereços no campo Cco. Assim, não é possível que um destinário saiba o endereço dos demais.

• Cc .: significa "Cópia Carbono" e serve para enviar uma cópia da mensagem a outros destinatários.

   Cco.: significa "Cópia Carbono Oculta". Desta forma, os destinatários não enxergarão o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) , ou endereço(s), que também receberão a mensagem.

• Questão difícil, porque quem não sabe a resposta vai pela lógica e erra, uma vez que, não tem sentido lógico uma mensagem com cópia oculta se não tiver uma mensagem "PARA" uma outra pessoa.

• Assinale a alternativa correta sobre correio eletrônico, considerando o aplicativo Microsoft Outlook 2010, em sua configuração padrão.

   a) Para enviar uma mensagem com alta prioridade, é preciso marcar o destinatário em negrito no campo Para. - ERRADO, para enviar uma mensagem com alta prioridade é marcando a caixa que possui este simbolo ! (exclamação vermelho).

   b) Destinatários informados no campo Cc somente recebem a mensagem após o destinatário do campo Para ter confirmado a leitura primeiro. - ERRADO, todos recebem de uma só vez.

   c) Mensagens de correio eletrônico aceitam no máximo 3 anexos. ERRADO, os anexos são calculado pelo tamanho dos arquivos. Cada provedor estabelece seu limite, o gmail por exemplo estabelece 25 MB por mensagem, então posso anexos 1000 arquivos contanto que o total seja menor que 25 MB.

   d) Pode-se enviar uma mensagem preenchendo o campo Cco e deixando o campo Para em branco. CERTO, Existem 3 campos de envio: Para, Cc, Cco, basta somente 1 estiver preenchido que poderá enviar uma mensagem.

   e) Um endereço de correio eletrônico informado no campo Assunto também receberá a mensagem. ERRADO, como  o proprio nome sugere ASSUNTO é somente ASSUNTO, mesmo que coloque email em seu corpo ainda permanecerá Assunto.

• Essa não sabia

• Fábio Almeida Pavoni, cara, reveja seu comentário e repare o tamanho da besteira q vc falou: questão difícil p quem não estudou; ora, se não estudou todas as questões são difíceis, ou acha q terá questões q pode ir no palpite sem nunca ter ouvido nada a respeito; na realidade, essa questão é de uma facilidade até mesmo impressionante.

• (a) Errado. Para alterar a prioridade do e-mail, basta clicar nas opções “Alta Prioridade” ou “Baixa Prioridade” na Guia Mensagem, dentro do Grupo Marcas;

  (b) Errado. O campo “CC” serve para que todos os destinatários nesse campo recebam uma cópia da mensagem e saibam quem também recebeu;

  (c) Errado. Só existe um limite no tamanho máximo dos anexos no aplicativo da Microsoft Outlook 2010 (20Mb). Não existe limite quanto à quantidade de anexos;

  (d) Correto. Basta preencher um dos campos de destinatário “Para”, “CC” ou “CCO” para que a mensagem seja entregue; (e) Errado. Somente receberão as mensagens os e-mails inclusos nos campos “Para”, “CC” ou “CCo”.

  Gabarito: D

• (a) Errado. Para alterar a prioridade do e-mail, basta clicar nas opções “Alta Prioridade” ou “Baixa Prioridade” na Guia Mensagem, dentro do Grupo Marcas;

  (b) Errado. O campo “CC” serve para que todos os destinatários nesse campo recebam uma cópia da mensagem e saibam quem também recebeu;

  (c) Errado. Só existe um limite no tamanho máximo dos anexos no aplicativo da Microsoft Outlook 2010 (20Mb). Não existe limite quanto à quantidade de anexos;

  (d) Correto. Basta preencher um dos campos de destinatário “Para”, “CC” ou “CCO” para que a mensagem seja entregue;

  (e) Errado. Somente receberão as mensagens os e-mails inclusos nos campos “Para”, “CC” ou “CCo”.

  Fonte: Estratégia

Questão 2566267

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Vida; Direitos Individuais

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

• A. é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
• B. é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
• C. não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
• D. é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.
• E. não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, savo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

• Correta, C
  
  CF - Art.5º - XLVII - não haverá penas: a) de morte, savo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.
  
  CF - Art. 84º - Compete privativamente ao Presidente da República - XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
  
  Só a titulo de curiosidade:
  
  Os crimes que podem levar a essa punição estão descritos no Código Penal Militar, de 1969. Ele prevê ainda que a pena deve ser executada por fuzilamento.

•  O direito a vida não é absoluto!

• Letra C.

  A pena de morte existe no Brasil, somente em caso de guerra declarada.

  CF - Art.5º - XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

   

• Pena de morte = Vedada 
  
  Exceção = Guerra declarada, nos termos do 84, XIX. 

• RESUMO DA PENA DE MORTE

   

  ~> Permitida

  ~> Somente em caso de Guerra

  ~> Executada por Fuzilamento

  ~> Após transito em julgado, deve ser comunicada ao Presidente

  ~> Só pode ser executada 7 dias após essa comunicação (Salvo quando imposta em zona de operação de guerra) 

• PENA DE MORTE É PERMITIDA NO BRASIL, SOMENTE, EM CASO DE GUERRA DECLARADA.

• em caso de guerra/ por fuzilamento

• Gabarito: C

  Art. 5º.

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.

• Nunca menospreze as questões . Exercite e se fortaleça !

• Alternativa C é a correta

  Só poderá em caso de guerra:

   

  Art. 5º -

  XLVII - não haverá penas:

   a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

• XLVII - Não haverá penas:

  a) de morte, SALVO em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

  b) de caráter perpétuo;

  c) de trabalhos forçados;

  d) de banimento;

  e) cruéis;

   

  
  GABARITO -> [C]
  
  1 vaga é minha!! ;*

• aquela questão que você fica orando pra cair na sua prova. rsrs

• na prova que a gente faz: questão sobre tese firmada com repercussão geral reconhecida em regime de recursos extraordinários repetitivos de 2017
  na prova que a gente vê: letra fria e expressa de artigo que todo mundo lê e já decorou da CF

   

  vai entender..

• Aquela questão que nunca cai na sua prova....

• Karen. 

  Caiu na minha prova. Fiz essa prova :)

• A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

   

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

   

   a) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social. (F)

   b) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável. (F)

   c) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal. (V)

   d) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente. (F)

   e) não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis. (F)

• LETRA C

   

• A Carta Magna proíbe, em regra, a pena de morte no Brasil. Essa pena só é admitida, excepcionalmente, no caso de guerra declarada (art. 5o, XLVII, “a”, CF). O gabarito é a letra C.

• De acordo com o Art. 5º, inciso XLIII, "São inafiançáveis, segundo a Constituição Federal de 1988, os crimes de "tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem." Ainda segundo a Carta Magna de 1988, são inafiançáveis "a prática do racismo" (Artigo 5.º, inciso XLII), e "a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático" (Artigo 5.º, inciso XLIV).

  RESUMINDO:

  INAFIANÇÁVEIS

  1) RACISMO;

  2) 3T = TERRORISMO, TRÁFICO, TORTURA;

  3) OS QUE MANDANTES DE CRIMES;

  4) OS PODIAM EVITAR E NÃO EVITARAM OS CRIME;

• Gabarito C

   XLVII - não haverá penas:

   a) de morte, salvo em caso de guerra declarada

• Gabarito''C''.

  XLVII - não haverá penas:

  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• A Constituição Federal determina que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX (art. 5º, XLVII). Nossa resposta encontra-se na letra ‘c’.

• Assertiva C

  não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.

• Olá, pessoal! Temos aqui uma questão bem simples que cobra um conhecimento direto da letra seca da Constituição. Vejamos o que nos diz o art. 5º, inciso  XLVII:
  
  "XLVII - não haverá penas:
  
  a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; ".
  
  Pois bem, então tal pena não será admitida como regra, exceto quando de guerra declarada.
  
  
  GABARITO LETRA C.
  

Questão 2566270

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

• A. será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.
• B. a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.
• C. ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.
• D. o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.
• E. a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

   

  Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
  § 4.º É facultado ao Poder Público municipal, medinte lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilidado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

  I - parcelamento ou edificação compulsórios;

  II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

  III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. (princípio da função social da propriedade)

   

  Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  § 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

  § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.

• Resp: B

  XXII - é garantido o direito de propriedade;

   XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

   XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

• CAMPANHA COMENTÁRIOS EM FOCO!

   

  Que tal uma campanha de otimização de estudos?  

  Vamos repassar as orientações abaixo para um melhor aproveitamento de todos nós!?

   

  1- quando colarmos textos gigantes de lei ou jurisprudência densa, vamos grifar as partes diretas e mais importantes;

  2- quando comertarmos com mais propriedade trazendo informações diretas e elaboradas vamos citar a fonte - direta ou indiretamente.

  3- ao comentar, já inicialmente, informar a qual(ais) alternativa(s) esta se referindo, exemplo:

  ALTERNATIVA B:

  A doutrina de MSZP informa algo diferente do que a questão aponta... (etc.. etc...)

  4- por mais dificil que possa parecer - eu mesmo já cometi esse deslize - evitar comentários desnecessários e que não tenham relação direta ou indireta com a questão.

   

  Vamos repassar, coisas banais viralizam, vamos viralizar aqui no QC

  ;-D

  Obrigado!

• Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

   a) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público. ERRADA.NÃO HÁ ESSA DISPOSIÇÃO. 

  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento,      sob pena, sucessivamente, de:

  III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

   b) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação. CORRETA. 

  Art. 5.º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

   c) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos. ERRADA. 

  Podem ser objeto de desapropriação as coisas passíveis de direito de propriedade, ou seja, todo bem móvel ou imóvel, público ou privado, corpóreo ou incorpóreo, incluindo-se aqui até mesmo direitos em geral, com exceção aos personalíssimos.

  Por outro lado, não são passíveis de desapropriação o dinheiro ou moeda corrente nacional, excluindo-se aqui o dinheiro proveniente do estrangeiro, bem como moedas raras

   d) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. ERRADA. § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

   e) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos. ERRADA. Pode desapropriar apenas os entes "maiores" dos "menores". Assim, a União pode desapropriar bens do Estado e Município. E o Estado pode desapropriar bens do Município, mas o inverso nao seria verdadeiro. 

   

  espero ter ajudado.

• Considerei errada  a alternativa "B" por entender que a utilidade pública seria o motivo ou fundamento da desapropriação, e não a finalidade, tendo em vista que o texto constitucional diz "por utilidade" e não "para utilidade", dando ideia de causa, em razão de, por tal motivo...

  Assinalei a "D" com o nariz virado, mas acredito que o principal erro está numa eventual alusão feita a procedimento judicial em vez de administrativo. Já no referente a indenização, imaginei que poderia ser posterior a decisão que a concedesse, no entanto prévia em relação a expropriação de fato.

  SEI LÁ SEI LÁ

  Alguem se habilita a esclarecer? Obrigado

• Sobre a letra D, vale lembrar que, embora nao esteja pacificado, ha entendimento no sentido de que o pagamento da indenizacao deve ser feito por meio de PRECATORIOS (e nao imediamente apos o transito em julgado).

   

  Nesse sentido, o STF reconheceu a REPERCUSSAO GERAL do tema em 2015 (pendente de julgamento ate o momento):

   

  Sexta-feira, 20 de novembro de 2015

  STF julgará se indenização em caso de desapropriação é compatível com regime de precatórios

   

  O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista no artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, se compatibiliza com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da Carta. A questão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 922144 que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso.

   

• Aproveitando o ensejo:

   

  Ente "menor" NÃO pode desapropriar ente "maior".

  Ente "menor" PODE tombar ente "maior".

• -Fases da desapropriação:

  1. Declaratória:

  decreto do Pod. Exec. ou edição de lei de efeitos concretos de competência do Pod. Legislativo.

  2. Executória: via adm. ou judic.

  
  

  
  

  -Tipos de Desapropriação:

  1. Necessidade Pública

  2. Utilidade pública

  3. Interesse social

  4. Confiscatória

  
  

  -Competência para realizara desapropriação:

  
  

  1. Competência para legislar: União

  PS: pode delegar, por LC, para os estados e o DF a competência para legislar sobre questões específicas.

  
  

  2. Competência declaratória: entes políticos (União, estados, DF e municípios) e excepcionalmente o DNIT e a ANEEL.

  Exceções:

  -Desapropriações comuns ou genéricas: DNIT (implantação do Sistema Federal de Viação)

  -Desapropriação rural: ANEEL (bens privados para instalação de empresas concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica)

  -Desapropriação urbanística: municípios

  -Desapropriação rural: União

  
  

  3. Competência executória: entidades da adm. direta e indireta e os delegatários de serviços públicos (concessionárias e permissionárias).

  PS: no caso dos delegatários, depende de autorização expressa constante de lei ou do contrato.

  
  

  -Tombamento

  1. Competência para efetuar: entes políticos

  2. Competência para legislar: concorrente (União, Estados e DF)

  PS: os municípios podem suplementar a legislação federal e estadual

  
  

• A título de complemente, para fins de provas dissertativas ou oral de PGM, cabe destacar que tem doutrina (Rafael Carvalho) que sustente a desapropriação de "menor para maior". Por exemplo, Município desapropriando bem do Estado, desde que fique limitado a área geográfica do Município. O fundamento é a autonomia dos entes federativos.

• GABARITO: B

  Art. 5.º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

• Analisemos as opções, em busca da correta:
  
  a) Errado:
  
  Em rigor, o pagamento mediante títulos da dívida pública pressupõe que se trate de desapropriação de caráter sancionatório, por não atendimento da função social da propriedade urbana, conforme prevista no art. 182, §4º, III, da CRFB/88:
  
  "Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
  
  (...)
  
  § 4º É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
  
  (...)
  
  III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais."
  
  b) Certo:
  
  De fato, a utilidade pública constitui uma das hipóteses justificadoras da intervenção na propriedade privada, mediante desapropriação, consoante vazado no art. 5º, XXIV, da CRFB/88:
  
  "Art. 5º (...)
  XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;"
  
  c) Errado:
  
  Inexiste qualquer vedação constitucional a que a desapropriação incida sobre bens móveis ou direitos. Pelo contrário, em rigor, ao menos como regra geral, a desapropriação pode recair sobre todo e qualquer bem ou direito, ressalvadas algumas exceções.
  
  Neste sentido, confira-se o teor do art. 2º do Decreto-lei 3.365/41:
  
  "Art. 2^o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios."
  
  d) Errado:
  
  Via de regra, o pagamento da indenização ao proprietário do bem opera-se por meio da técnica dos precatórios, cujo procedimento está disciplinado no art. 100 da CRFB/88, o que resulta no desacerto de se afirmar que o pagamento se dá imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.
  
  Refira-se, todavia, que a matéria está sendo analisada pelo STF, em sede de repercussão geral, sob a relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, no bojo do RE 922.144. Confira-se a ementa que reconheceu a repercussão geral:
  
  "DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. GARANTIA DE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE PRECATÓRIOS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV, da CRFB/1988 se compatibiliza com o regime de precatórios instituído no art. 100 da Carta.2. Repercussão geral reconhecida."
  
  O julgamento está marcado para o próximo dia 25.11.2020, de sorte que pode haver modificação no entendimento adotado pelo STF. A conferir.
  
  e) Errado:
  
  Não há proibição constitucional que impeça a desapropriação de bens públicos, sendo esta possibilidade expressamente contemplada no art. 1º, §2º, do Decreto-lei 3.365/41:
  
  "Art. 1º (...)
  § 2^o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa."
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Formas de intervenção do estado na propriedade privada

  Intervenção supressiva

  O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

  Apenas na modalidade desapropriação

  Intervenção restritiva

  O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

  Ocorre na modalidade limitação administrativa, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária.

  1 - Desapropriação

  Desapropriação comum

  Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

  Desapropriação especial urbana

  Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

  Desapropriação especial rural

  Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  Desapropriação confisco

  Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

  2 - Limitação administrativa

  É uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social

  3 - Servidão administrativa

  Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública

  4 - Requisição administrativa

  Art 5 CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

  5 - Tombamento

  O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico

  6 - Ocupação temporária

  É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

Questão 2566273

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

• A. três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.
• B. cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.
• C. dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão.
• D. um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
• E. cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• Artigo 11 da CLT. A pretensão quanto a crédito resultantes das relações trabalhistas prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 

• GABA: E

• Complementando:

   

   

  -Lembre-se que o prazo quinquenal (5 anos) é contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação trabalhista, e diz respeito ao

   

  resgate dos créditos trabalhistas devidos.

   

   

   

   

  -Bem como que o prazo bienal (2 anos) é contado prospectivamente (pra frente) da extinção do contrato de trabalho, e  diz respeito ao

   

  tempo possível para ajuizamento da ação.

   

   

   

   

  GABARITO LETRA E

• SÚMULAS E OJ SOBRE PRESCRIÇÃO

   

  Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária 

   

  Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho 

   

  A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.

   

  Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial

   

  – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

  II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014

   

  PRECRIÇÃO TOTAL 

   

   A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% , as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. 

  Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de 5 anos, a partir da data em que foram suprimidas. 

   

  Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 anos que precedeu o ajuizamento.

   Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. 

   

  Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total,

  exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

   

  A pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2  anos contados da cessação do contrato de trabalho.

   

   

   

  PRESCRIÇÃO PARCIAL  -  complementação + promoção + equiparação

   

  A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

   

  Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

   

  Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5  anos que precedeu o ajuizamento

• Não confundir o dia da extinção do contrato de trabalho com dia da demissão!

  dia da extinção do contrato de trabalho é último dia do aviso prévio, é a partir dele que começa a contar :)

• Não confundir com o prazo da prescrição intercorrente.

   

  Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

  § 1o  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)         (Vigência)

  § 2o  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.       

  CLT

• Prazo prescricional do direito do trabalho:

   

  VIGENTE - 5 ANOS

  APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - 2 ANOS

  INTERCORRENTE - 2 ANOS

• GABARITO: E

  Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Questão 2566276

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Remédios e Garantias Constitucionais

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

• A. o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• B. o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
• C. o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.
• D. conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• E. para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer o se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  LXIX - conceder-se´-a mandado de segurança para proteer direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  LXXI - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo  por processo siiloso, judicial ou administrativo;

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania;

• RESPOSTA - LETRA "C"

   

   

  Para resolução da questão bastava que o candidato conhecesse o teor do art. 5º, LXXIII, da Lei Maior - "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

   

  Caso algum colega tenha interesse em saber mais vide Lei nº 4.717/65 que regula a Ação Popular.

• A) o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

  R: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

   

  B) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

  R: O ms coletivo será impetrado por (I) partido político com representação no Congresso Nacional;  (II) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   

   

  C) o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

  GABARITO: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

   

   

  D) conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  R: Habeas corpus

   

  E)  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

  R: Alternativa (A) e (E) se contradizem ,olha só! O correto seria HABEAS DATA.

  _____________________

  Bons estudos galera!

   

• Eita, a vunesp ama esses remédios constitucionais

• "quando a ação for improcedente..." me quebrou... 

• Detalhe para o fato de que independentemente da decisão judicial proferida (procedente ou não), o autor da ação popular fica livre das custas e do ônus, salvo comprovada má-fé.

• o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

  Letra C

• "quando a ação for improcedente..." me quebrou...

• Questão que deveria ser anulada pelo fato da palavra ser improcedente. 

   

  Improcedente significa: algo que não procede logo deixaria a afirmativa incorreta justamente pelo excerto da questão.

  Vamos considerar apenas essa parta aqui o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

  Quando um cidadão ele propõem  uma ação popular se ele estiver falando a verdade logo ele ficará isento das custa judiciais, mas caso ele mente, diga coisas falsa logo será responsabilizado,  “o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente,” Logo a palavra improcedente deixa a afirmativa incorreta.

• GALERA! MESMO A AÇÃO SENDO IMPROCEDENTE, NÃO TENDO HAVIDO MÁ FÉ, ELE FICARÁ INSENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COMO AUTOR. É ISSO GALERA. BONS ESTUDOS.

• Art. 5º LXXIII - Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• B) - O instrumentos utilzados pelo MP para promover a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos é a Ação civil pública e o inquérito civil. Art. 129, III, CF/88

• Ué, a Constituição não isentou de custas o autor da ação popular condicionando ao resultado da ação. Sendo ela procedente ou improcedente, estará isento de custas.

• A) mandado de injunção 

  B) esse é o mandado de injunção coletivo. Ele pode ser impetrado por PARTIDO POLÍTICO COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL, ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS 1 ANO, MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFENSORIA PÚBLICA.

  C) certa

  D) habeas corpus

  E) habeas data

• Lembrando que ação popular pode ser impetrada por CIDADÃO e não por qualquer pessoa.

  Cidadão é todo aquele que possui plenos direitos políticos.

• Foi justamente isso que eu pensei, Leonardo Soares. Sem contar que a alternativa B "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública" não fala apenas, ou somente, porque sim, estes podem impretar o mandado de segurança coletivo, entretanto não são só estas.

• Cidadão = Título de Eleitor.

  #Jesussempre.

• o art. 21 da lei 12.016/09, cita somente partido político com representação no CN; organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano.

• A)  LXXII - conceder-se-á HABEAS DATA:
  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de:
  1 - Registros ou
  2 - Bancos de dados de entidades governamentais ou
  3 - De caráter público;
  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por:
  1 - processo sigiloso,
  2 - judicial ou
  3 - administrativo;

  
  
  B)  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
  a) PARTIDO POLÍTICO com representação no Congresso Nacional;
  b) ORGANIZAÇÃO SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE ou ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há PELO MENOS 1 ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  

  
  C)  LXXIII - QUALQUER CIDADÃO é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a:
  1 - anular ato lesivo ao patrimônio público ou
  2 - de entidade de que o estado participe,
  3 -  à moralidade administrativa,
  4 - ao meio ambiente e
  5 - ao patrimônio histórico e cultural,
  Ficando o autor, SALVO comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  
  
  D) LXIX - conceder-se-á MANDADO DE SEGURANÇA:
  1 - Para proteger direito líquido e certo,
  2 - Não amparado por habeas corpus ou habeas data,
  Quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:
  1 - AUTORIDADE PÚBLICA ou
  2 - AGENTE DE PESSOA JURÍDICA no exercício de atribuições do PODER PÚBLICO;

  
  
  E) LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS e das prerrogativas inerentes À NACIONALIDADE, À SOBERANIA e À CIDADANIA; (pode ser coletivo, embora inexista previsão constitucional)
  
  GABARITO -> [C]

  
  

• QUERIDO DIH SA, TENHO PENA DO SEU ORGULHO E SUBESTIMAÇÃO DA BANCA VUNESP, ESTAMOS AQUI PARA APRENDER E NÃO PARA SUBESTIMAR. FORÇA GALERA, NÃOIMPORTA A DIFICULDADE, VENCEREMOSSSSSSS.

• O gabarito é a letra C, mas esse "improcedente" me deixou com muita dúvida.

• só pra completar,quando se falar em habeas data,atenção para o art. 7° da lei 9507/97.

• Por eliminação dava para acertar, mas essa redação da alternativa (C) tem cheiro de CESPE. rs

• Alternativa "C"

  
  (a) Trata do mandado de injunção. É cabível sempre quando da falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

  
  (b) MP e DP não são legitimados à impetração do MS Coletivo. “Art. 5º(...) LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a)partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

  
  (d) Trata do Habeas corpus. Que será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  
  (e) Trata do Habeas data. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  
  A alternativa C, genuinamente correta, nos mostra que a onerosidade excepcional da ação popular não se condiciona a improcedência, mas sim litigância de má-fé do autor, que deverá ser determinada expressamente na sentença judicial do referido remédio.

   

  Atente-se que, embora o art. 10, da lei 4.717/65, preveja que as partes só pagarão custas e preparo a final, esse dispositivo da Lei de Ação Popular não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Assim, a ação popular é gratuita, ou seja, é isenta de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé.

   

  Ação popular, assim, é o remédio constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão com vistas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural.

• PESSOAL, O " X " DA QUESTÃO TÁ JUSTAMENTE NA EXPRESSÃO "IMPROCEDENTE". O FATO DA ACÃO SER IMPROCEDENTE OU PROCEDENTE NÃO QUER DIZER QUE O IMPETRANTE TENHA AGIDO DE MÁ FÉ. 

   

  A AÇÃO PODE SER IMPROCENTE E O IMPETRANTE NÃO TER AGIDO DE MÁ FÉ. SE ENQUADRA NO QUE DIZ O ARTIGO 5º, LXXIII  DA CF

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

   

  QUESTÃO CORRETA

  ALTERNATIVA C

   

   

   

• Dih SA, hahaha vc deve ter começado a estudar agora. Depois que vc começar a ver as cagadas "monstro" da CESPE, FCC e ESAF vc vai sentir saudade da VUNESP.

• É que tem gente que se acha aqui! Se a Vunesp não serve pra você vai fazer outra banca mais difícil minha filha, e para de postar comentários desnecessários que não contribuem com quem está querendo estudar de verdade. Aliás, se você é a "inteligentona" está fazendo o quê aqui? Por quê não está concursada pra Promotor, Juiz, Governador do Mundo, Vice Deus ou sei lá o quê?

   

  Cada uma viu!

• Esse Dih SÁ é um babaca!!!

• A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

   a)

  o MANDADO DE INJUNÇÃO é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

   b)

  o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; ERRADO >>>" pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública."

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

   c)

  o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé. CORRETA

   d)

  conceder-se-á HABEAS CORPUS  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

   e)

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do HABEAS DATA.

• Quanto à alternativa B

  Ainda que não haja referência na CRFB nem na Lei 12.016/2009, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a impetração de MS coletivo pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. (Resp 700.206/MG).

  Como a alternativa não trouxe todos os legitimados à propositura da ação, creio que a letra C se mostre "mais correta", conforme os comentários dos colegas. 

• Pior que sabia todas, sabia que a B também estava errada e estranha com o MP e coisas a mais...
  
  No entanto, esse "IMPROCEDENTE" era novidade para mim. Tive que pular do precipício ao responder essa.
  
  Bom é errar aqui e aprender.
  Valeu a quem explicou sobre esse detalhe!

• Mp pode ingressar com MS Coletivo!

• Lei 12.016/09, artigo 21: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de partes, de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autoriazação especial."

• Gabarito C.

  Mandado de Segurança Coletivo:

  Carácter: preventivo ou repressivo

  Finalidade: Proteger direitos líquidos e certos coletivos ou individuais (caráter residual = quando não amparados HC e HD)

  Só quem pode impetrá-lo Legitimados Ativos:

  *Partido político com representação no congresso

  *Organização sindical e entidades de classe

  *Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano

  Legitimados Passivos:

  *Autoridade Pública ou particular no exercício de atribuições do poder público.

  Natureza: Civil

  Custas: é Pago

  C.F/88: Em Defesa: dos interesses de seus membros ou associados.

  Estratégia Concursos.

• Olá guerreiros. Alguém pode explicar qual o erro da B? Desde já, obrigada.

• Gabarito C

  o erro da b e que a banca só disse organização sindical deixando incompleta , pois o inciso III - por organização sindical , entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano ,dispensada,para tanto , autorização especial .

• Acredito que a B está erra por o MP e a Def. Pública são legitimados no Mandado de Injunção Coletivo e não no Mandado de Segurança Coletivo.

• c) "...quando a ação for improcedente..." ???

• mesmo quando houver sucumbência?alguém

• a) Incorreta. A alternativa refere-se ao mandado de injunção.

  Art. 5°, LXXI, CF - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  b) Incorreta. Art. 5°, LXX, CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  c) Correta. Art. 5º LXXIII, CF - Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimonio público ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  d) Incorreta. A alternativa refere-se ao habeas corpus.

  Art. 5°, LXVIII, CF - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  e) Incorreta. A alternativa refere-se ao habeas data.

  Art. 5°, LXXII, CF - conceder-se-á habeas data:

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

• Essa questão tu manda na conta da menos errada, pq ação IMPROCEDENTE. Eu marquei com medo, se alguém souber da resposta ou puder comentar. Desde já grato.

  Letra C gabarito

• A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

  o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

  Gabarito:C

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

  I - pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;

  II - por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

  III - por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

  IV - pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do .

  Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

  Lei 13.300/16.

• Achei bem mal elaborada essa C, pois o "quando a ação for improcedente" traz uma ideia de restrição (mesmo estando entre vírgulas). Dessa forma, cria uma restrição onde não existe, pois tanto faz se a ação é improcedente ou não, o que importa é a subjetividade do impetrante: se é de má-fé ou não.

  Bem estranha, heim!

• A alternativa ‘c’ está correta, pois é perfeitamente compatível com o disposto no art. 5º, LXXIII da CF/88!

  - Letra ‘a’: no caso apresentado, seria cabível o mandado de injunção e não o habeas data

  - Letra ‘b’: o mandado se segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

  - Letra ‘d’: no caso de alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio constitucional cabível é o habeas corpus.

  - Letra ‘e’: nesse caso, caberá habeas data.

  Gabarito: C

• "Ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, QUANDO A AÇÃO FOR IMPROCEDENTE, salvo comprovada má-fé"

  Significa então, a contrário senso, que quando a ação for PROCEDENTE o autor NÃO ficará isento de custas e do ônus de sucumbência??

  Gabarito estranho...

• Fernando Nando, ônus de sucumbência só é pago por quem perde a ação.

• Assertiva c

  o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

• IMPROCEDENTE = SEM FUNDAMENTO, INCOERENTE ...

  Então se a ação popular for IMPROCEDENTE ele deveria pagará o ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Fazendo uma outra interpretação independente se a AÇÃO POPULAR for ou não sem fundamento ele ficará ISENTO, se caso for comprovada a MÁ FÉ, aí sim pagará os custos judiciais.

  AVANTE !

• A banca incorreu em atecnia. A ação é um direito público subjetivo de obter do poder judiciário um pronunciamento acerca de determinada questão. Portanto, a ação sempre será procedente. O que pode ser julgado procedente ou não é o pedido formulado pela parte. O mais cordato seria anular a questão. É, no mínimo, contraditório uma banca avaliar o conhecimento técnico dos candidatos quando ela mesma não domina sequer o vocabulário técnico-jurídico.

• A Constituição Federal, em seu art. 5º, prevê um rol de direitos e deveres individuais e coletivos.

  Alternativa A: Incorreta, pois a descrição da alternativa refere-se ao mandado de injunção. O habeas data se presta a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; e a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Veja-se:

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  LXXII - conceder-se-á habeas data:

  .a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  .b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

  Alternativa B: Incorreta, pois o MP e a DP não estão no rol do art. LXX do art. 5º:

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  .a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  .b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  Alternativa C: Correta, nos termos do inciso LXXIII:

  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  Alternativa D: Incorreta, pois a descrição da alternativa refere-se ao habeas corpus. O mandado de segurança se presta à proteção de direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Veja-se:

  LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  Alternativa E: Incorreta, pois, para tanto, utilizar-se-á o habeas data, conforme explicado na alternativa A.

  Bons estudos!

• Só não marquei a opção correta por causa da parte ''quando a ação for improcedente..."

  Mas melhor errar aqui do que na prova.

• Cara eu não entendi o porque desse "IMPROCEDENTE" pra mim isso significa algo que não procede, ou seja não é verdadeiro, como ele pode ser isento se a ação não é verdadeira? Alguém me explica por favor.

Questão 2566279

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Pierre é filho de pais estrangeiros, mas nasceu no Brasil. De acordo com a Constituição Brasileira, Pierre

• A. pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país de origem.
• B. é considerado estrangeiro e não pode obter a cidadania brasileira.
• C. poderá adquirir a nacionalidade brasileira depois que estiver residindo por um ano ininterrupto no Brasil, independentemente da nacionalidade dos pais.
• D. será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, independentemente da nacionalidade do seus pais, se estiver residindo no Brasil quando completar dezoito anos de idade.
• E. será considerado brasileiro naturalizado se residir no país por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requeira ou não a nacionalidade brasileira.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu país;

• Letra A 

  Nato

• Art. 12. São brasileiros:

          I -  natos:

              a)  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; (jus soli)

              b)  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

              c)  os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

• O critério "ius solis" atribui a nacionalidade primária a quem nasce no território do Estado que o adota, independentemente da nacionalidade dos ascendentes [compreendidos rios, mares, ilhas e golfos brasileiros; aeronaves e navios brasileiros, de natureza pública ou privada, quando em trânsito por espaços neutros].

  .

  .

  .

  CF, art. 12, I - a) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros,

  .

  desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  .

  Pierre é filho de pais estrangeiros, mas nasceu no Brasil. De acordo com a Constituição Brasileira, Pierre

  .

  A) (gabarito) pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país de origem.

  .

  OBS.: para o afastamento do critério "ius solis", basta que UM DELES esteja a serviço de seu país de origem.

  .

  (exceto se aqui estiverem a passeio, ou a serviço de outro país, ou de empresa privada)

• Art. 12. São brasileiros:

  I - Natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• Gabarito: A

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• Gab A

  Art 12°- São brasileiros:

  I- natos:

  A) os nascidos na República federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seus país.

• Impressionante essas questões de nacionalidade sempre trazem um "Pierre" hahahaha

• NATO:

   

  2 FORMAS:

   

  1) NASCIMENTO - JUS SOLIS

   

  NÃO É NECESSÁRIO NENHUM OUTRO COMPLEMENTO

  EXCEÇÃO: QUANDO OS PAIS ESTÃO A SERVIÇO DE SEU PAÍS DE ORIGEM

   

  2) ATO DE VONTADE - JUS SANGUINIS

   

  SEMPRE DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE ALGUM OUTRO CRITÉRIO

   

  A) NASCIDOS NO ESTRANGEIRO + PAI OU MÃE BRASILEIROS + SERVIÇO DA RFB (ADM. PÚB. DIRETA OU INDIRETA)

   

  JUS SANGUINIS + CRITÉRIO FUNCIONAL

   

  B) NASCIDOS NO ESTRANGEIRO + PAI OU MÃE BRASILEIRAOS + REGISTRO EM REPARTIÇÃO BRASILEIRA COMPETENTE

   

  JUS SANGUINIS + REGISTRO

  *NESTE PODE GERAR DUPLA NACIONALIDADE A DEPENDER DO CRITÉRIO ADOTADO NO PAÍS DE NASCIMENTO

   

  C) NASCIDOS NO ESTRANGEIRO + PAI OU MÃE BRASILEIROS + RESIDÊNCIA NO BRASIL + OPÇÃO DEPOIS DE 18 ANOS

   

  JUS SANGUINIS + RESIDÊNCIA + OPÇÃO

  *ESSA NACIONALIDADE OPERA-SE COM EFEITO EX TUNC

   

   

  GABARITO: A

   

• A) e B) Art. 12. São brasileiros:
  I - NATOS: a) os nascidos na RFB, ainda que de pais estrangeiros, DESDE QUE estes NÃO estejam a serviço de seu país;
   

   

  
  C)  II - NATURALIZADOS: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA APENAS residência por 1 ANO ININTERRUPTO e IDONEIDADE MORAL;

   

  
  
  D)  I - NATOS: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro OU de mãe brasileira, DESDE QUE sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na RFB E optem, EM QUALQUER TEMPO, DEPOIS de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

   

   

  E) II - NATURALIZADOS: b) os estrangeiros de QUALQUER NACIONALIDADE, residentes na RFB há MAIS DE 15 ANOS ININTERRUPTOS e SEM CONDENAÇÃO PENAL, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  
  GABARITO -> [A]

• Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

  b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

  § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

   

   a) pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país de origem. 
  R: a) Art. 12 -  os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

   

   b) é considerado estrangeiro e não pode obter a cidadania brasileira. 

  R: Estrangeiros poderão obter a cidadania brasileira, observado os critérios do Art. 12.

   

   c) poderá adquirir a nacionalidade brasileira depois que estiver residindo por um ano ininterrupto no Brasil, independentemente da nacionalidade dos pais.

  R:  II - naturalizados:

  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

   

   d) será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, independentemente da nacionalidade do seus pais, se estiver residindo no Brasil quando completar dezoito anos de idade.  

   e) será considerado brasileiro naturalizado se residir no país por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requeira ou não a nacionalidade brasileira.

  
  b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

• GABARITO - A.

  
  

• Letra A: correta. O art. 12, I, da Constituição, prevê que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

  
  

  Letra B: errada. Pierre poderá ser brasileiro nato, caso seus pais não estejam a serviço de seu país (art. 12, I, CF). Além disso, mesmo que Pierre seja considerado estrangeiro, nada impede que ele obtenha a cidadania brasileira, caso resida na República Federativa do Brasil por mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira a nacionalidade brasileira (art. 12, II, CF).

  
  

  Letra C: errada. Essa possibilidade só existe para originários de países de língua portuguesa (art. 12, II, CF). Nos demais casos, o estrangeiro só poderá obter a nacionalidade brasileira se residir na República Federativa do Brasil por mais de quinze anos ininterruptos (art. 12, II, CF).

   

  Letra D: errada. Não há tal previsão na Constituição.

  
  

  Letra E: errada. Para o estrangeiro obter a nacionalidade brasileira, nesse caso, é necessário que ele a requeira (art. 12, II, CF).

  
  

  O gabarito é a letra A.

• A alternativa correta é a letra ‘a’: desde que os pais não estejam na RFB à serviço de seu país de origem, Pierre, ao nascer no Brasil, será considerado brasileiro nato, conforme dispõe o art. 12, I, ‘a’ da CF/88.  

•  a)São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. (CORRETA)  GABARITO A

  PMGO

  ><

• A questão trata da nacionalidade, que é o vínculo jurídico-político que une uma pessoa a um Estado, tratando especificamente da espécie de nacionalidade denominada primária/originária, da qual decorre de um fato natural e dá origem ao brasileiro nato. 
  
  No caso apresentado, há duas informações importantes:
  - Pierre nasceu no território brasileiro
  - Pierre é filho de pais estrangeiros.
  
  No Brasil, adota-se o critério territorial, no qual é brasileiro nato todo aquele nascido na República Federativa do Brasil. Há, no entanto, uma exceção a esta regra: não é brasileiro nato aquele que tenha nascido no território brasileiro e que seja filho de pais estrangeiros a serviço do seu país.
  
  Art. 12. São brasileiros:
  I - natos:
  a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
  
  A questão não informa se os pais de Pierre estavam no Brasil a serviço de seu país de origem ou não. Se estavam, Pierre não é brasileiro nato; se não estavam, Pierre é brasileiro nato.
  
  Analisando as alternativas:
  
  a) CORRETA. Como visto na explicação acima, se os pais de Pierre não estavam a serviço de seu país de origem, Pierre é brasileiro nato, pois nasceu em território brasileiro.
  
  b) INCORRETA. Pode ser brasileiro nato, vide letra A.
  
  c) INCORRETA. A alternativa se refere à naturalização ordinária (art. 12, II, "a", 2ª parte), concedida 
  aos originários de países de língua portuguesa. A estes, além da residência ininterrupta no país por 1 ano, também devem apresentar idoneidade moral. Os estrangeiros dos demais países devem seguir os requisitos previstos na Lei de Migração.
  Art. 12, II - naturalizados:
  a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
  
  d) INCORRETA.  Não existe naturalização tácita no Brasil, esta deve ser requerida.
  
  e) INCORRETA. Como visto na letra D, não existe naturalização tácita no Brasil. Cumpridos os requisitos de residência ininterrupta por 15 anos no país e sem condenação penal, o estrangeiro deve requerer a nacionalidade brasileira. Art. 12, II, b. 
  
  Gabarito do professor: letra A
  
  

Questão 2566282

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que

• A. pode ensejar a cassação dos direitos políticos.
• B. é crime imprescritível.
• C. será punível com pena de prisão.
• D. importará na indisponibilidade de bens.
• E. é crime inafiançável.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º.

   

  Art. 37, §4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

  --> As demais penalidades não estão previstas na Constituição, mas no art. 12 da LIA (Lei 8.429/92), em maior ou menor rigor, de acordo com a gravidade de cada ato. São elas:

  - Perda de bens ou valores;

  - Ressarcimento integral do dano, quando houver;

  - Perda da função pública;

  - Suspensão dos direitos políticos;

  - Multa;

  - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

   

  Art. 37, §5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erários, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

  -->A  expressão "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento" deu ensejo ao entendimento de que são imprescritíveis as ações ajuizadas em decorrência de ato de improbidade administrativa no que diz respeito ao dano causado ao erário. Essa matéria é objeto de jurisprudência pacífica dos tribunais superiores. (fonte: www.conjur.com.br)

• Complementando: 
  
   - Não há cassação dos direitos políticos no Brasil. Vedação constitucional artigo 15 - já citado pela colega

  
  O ato de improbidade administrativa em si NÃO é crime. Contudo, é incorreto afirmar que a lei de improbidade administrativa não prevê crime. Ela preve apenas 1, a denunciação caluniosa: 
   

   

   Lei de improbidade - > Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

   

          Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

   

   

          Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
  
  
  Muito cuidado com as pegadinhas, juntos somos fortes

• Gabarito D.

   

  Macete: Quem cometer improbidade administrativa, vai levar uma surra de RIPAS:

   

  Ressarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

  Perda da função pública

  Ação penal cabível

  Suspensão dos direitos políticos

   

  CF/88, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

   

  ----

  "As lições da vida serão repetidas até que você tenha aprendido."

• Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que 

   A) pode ensejar a cassação dos direitos políticos.ERRADO. Importa é a suspenção dos direitos politicos. 

   

  B) é crime imprescritível.ERRADO. Prescreve dependendo do ilicito do ato.

  pode ser Enriquecimento ilicito que é de 8-10 anos.  Dolo                                                                                                                            Prejuízo ao erário de 5- 8 anos prescreve. Dolo ou Culpa.                                                                                                                         Atos contra os princípios administrativos que é de 3-5 anos. Dolo

   

   C) será punível com pena de prisão.ERRADO

   

   D) importará na indisponibilidade de bens.CERTO.

  Art 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

   

   

   E) é crime inafiançável.ERRADO

• CF/88 Art. 37 4º. Os atos de improbidade administrativa.

  importarão a suspensão dos direitos políticos,

  a perda da função pública,

  indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  "D"

• Art 37 - 4- Os atos de improbidade administrativa importarão a Suspensão dos direitos políticos, a Perda da função publica, a Indisponibilidade de bens e o Ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

   

  gab: D

• Questão ruim. Alguns crimes de improbidade não importam em indisponibilidade de bens.

• Usar a expressão "crime", na forma como é conhecida, em uma questão de trata de improbidade administrativa não me parece a melhor técnica

• Os atos de improbidade administrativa . importarão a suspensão dos direitos políticos ,a perda da função pública ,indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  Letra D

• por isso a letra B esta incorreta ! Sheldon Cooper.. segue o jogo !!

• Outro mnemônico muito usado para as penalidades aplicadas aos atos de improbidade administrativa é o SUPEREI:

  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

  PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

  RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

  INDISPONIBILIDADE DOS BENS

   

  Complementando:

  Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis: Racismo (art. 5º, XLII, CF) e Ação de Grupos Armados (art. 5º, XLIV, CF).

  Crimes Inafiançáveis e Insuscetíveis de graça ou Anistia: 3TH - Tortura, Tráfico, Terrorismo e Crimes Hediondos (art. 5º, XLIII, CF).

   

• Suspensão = Interrupção temporária.

  Cassação = Anulação.

  errei :(

  gab: D 

   

• CF/88, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• Improbidade administrativa: R I  P S ---> Ressarcimento ao erário, Indisponibilidade de bens , Perda da função pública e Suspensão dos direitos políticos

  Lembrando : as duas últimas penalidades necessitam do trânsito em julgado da sentença.

• De acordo com o Art. 37, § 4º da CF/88 - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• a)ERRADO. É Vedada a Cassação dos direitos políticos

   

  b) ERRADO

  1º) Ato de improbidade não é crime

  2º) Ser imprescritível? não né... Oque não prescreve são as ações de ressarciomento ao erário decorrentes de atos de improbidade

   

  c) ERRADO

  Não tem pena de prisão. Tem Suspensão, Perda da função, Indisponibilidade de bens e ressarcimento

   

  d) CERTO

   

  e) ERRADO

  A regra é que todo crime seja Fiançável. Com algumas exceções

• Improbidade Adm: R I P S - Ressarcimento ao erário, Indisponibilidades dos bens, Perda da função pública e Suspensão. (Art. 37, § 4°, CF)

• Essa de cassação de direito políticos já ta velha hein!

   

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa IMPORTARÃO:

  1. A SUSPENSÃO dos direitos políticos;
  2. A PERDA da função pública;
  3. A INDISPONIBILIDADE dos bens; e
  4. O RESSARCIMENTO ao erário;
  Na forma e gradação previstas em LEI, SEM PREJUÍZO da ação penal cabível.
  
  GABARITO -> [D]

• Não cai no TJ-SP

• Luisa Nunes. Cai no TJ/SP  simmmm!!!!

  Art. 37, § 4º da CF/88 

• a menos errada.. pois depende do ílicito cometido.

• Essa dica "PARIS" estava mt boa, até incluir "ação penal".. ação de improbidade administrativa tem natureza CÍVEL !

• Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que 

   a) pode ensejar a cassação dos direitos políticos. (E)

   b) é crime imprescritível. (E)

   c) será punível com pena de prisão. (E)

   d) importará na indisponibilidade de bens. (C)

   e) é crime inafiançável.(E)

   

  Art. 27 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• É ILÍCITO CIVIL!!!

• Olá Pessoal.

  
  

  Importante ressaltar que o STF sob um placar apertado de 6x5, recentemente, decidiu que as ações de ressarcimento por improbidade administrativa dolosa NÃO ESTÃO SUJEITAS AO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO.

  
  

  Entendimento consubstanciado no RE 852475 - Rel. Min. Fachin.

  
  

  Bons Estudos.

• SANÇÕES À IMPROBIDADE ADM​INISTRATIVA 

  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

  PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA

  INDISPONIBILIDADE DOS BENS

  RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

• Vamos lá:

  
  

  Os atos de improbidade importarão os RIPS:

  
  

  Ressarcimento do erario;

  Indisponibilidade de bens;

  Perda do cargo;

  Suspensão dos direitos políticos.

• Perda da função pública

  Ação penal cabível

  Ressarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

  Suspensão dos direitos políticos

  Pronto, agora você não esquece mais.

• GABARITO: D

  Quem cometer improbidade administrativa, vai levar uma surra de RIPAS:

  Ressarcimento ao erário

  Indisponibilidade dos bens

  Perda da função pública

  Ação penal cabível

  Suspensão dos direitos políticos

• Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que

  D) importará na Indisponibilidade de bens. [Gabarito]

  CF Art. 37 -[...]

  § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a Suspensão dos direitos políticos, a Perda da função pública, a Indisponibilidade dos bens e o Ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, Sem prejuízo da ação penal cabível. Britney SPIRS

• A respeito dos atos de improbidade administrativa, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988:
  
  a) INCORRETA. É vedada a cassação de direitos políticos (art. 15,  caput), consistente na retirada dos direitos de forma arbitrária. A Constituição permite a perda, que é a privação definitiva dos direitos políticos e ocorre no caso de cancelamento de naturalização por sentença judicial transitada em julgado (inciso I); ou a suspensão, que é a privação temporária, que ocorre nos demais casos previstos no artigo (incisos II a V), dentre estes, o de improbidade administrativa (inciso V). Assim está expresso no art. 37, §4º  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. 
  
  b), c), e) INCORRETAS. O ato de improbidade administrativa por si só não é crime, é um ato ilícito de natureza cível. Portanto, não se pode dizer que é crime imprescritível (b), inafiançável (e) e nem que há pena de prisão (c). Analisando cada uma das alternativas:
  
  Quanto à prescrição (b): Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário estão sujeitos à prescrição, nos termos da lei 8.429/92. A CF determina que apenas as ações de ressarcimento são imprescritíveis.
  Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
  
  Quanto à pena de prisão (c): as penas previstas são de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 37, §4º).
  **sem prejuízo da ação penal cabível** - Isso significa que, caso o agente tenha cometido ato de improbidade e ao mesmo tempo um crime contra a Administração Pública, além de ser sujeito da ação cível (pelo ato de improbidade) também será de ação penal (pelo crime contra a AP).
  
  Quanto à fiança (e): Como visto, o ato de improbidade administrativa não é crime.
  
  d) CORRETA. A indisponibilidade dos bens é uma das formas de punição contra aquele que comete ato de improbidade administrativa. Art. 37, §4º.
  
  Atente-se para o enunciado da questão, que se refere ao que estabelece a Constituição Federal. No entanto, é importante saber das disposições na lei 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa. Pela lei, tem-se as seguintes respostas:
  
  a) Suspensão dos direitos políticos. Art. 12.
  b) Prescrição: art. 23
  c) e d)  Das penas. Art. 12.
  
  Gabarito do professor: letra D
  
  

• Nunca vi uma banca gostar tanto de mudar a SUSPENSÃO por CASSAÇÃO KKK

  To ligeiro VUNESP AKAKAKAAK

Questão 2566285

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

• A. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por proventos fixados em parcela única.
• B. Os servidores do regime próprio de previdência serão aposentados, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
• C. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser menores do que a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
• D. O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.
• E. A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a não ser para efeitos de disponibilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Boa noite, comentando item por item:

  A) ERRADA - Consoante CF Art. 39, § 4º  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por SUBSÍDIO fixado em parcela única, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO...

  B) CERTA - CF Art. 40, § 1º, INC II 

  C) ERRADA - CF Art. 40, § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão EXCEDER a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

  D) ERRADA - CF Art. 40, § 9º O tempo de CONTRIBUIÇÃO federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de SERVIÇO correspondente para efeito de disponibilidade. 

  E) ERRADA - CF Art. 40, § 10º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a não ser para efeitos de disponibilidade. ( não existe tal exceção )

  Espero ter ajudado, bons estudos!

• Gaba: D

  Cautela para não confundir com a aposentadoria por voluntariedade,disposta no Art. 40, §1º, INC III:

   

  III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
  exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
  observadas as seguintes condições:

  ---------

  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta
  e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

  ---------

  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
  com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   

• CF 88  Art. 40

  § 1ºII - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

   

• Pessoal, fiquei com uma dúvida: com a  "PEC da Bengala" de 2015, a aposentadoria compulsória não passou a ser 75 anos para todos os servidores púbicos? Ainda se aplica compulsória aos 70 anos?

  Obrigada

• Regiane Fassina, 

   a "Pec da Pengala" (Ec 88/2015 - 08/05/2015) aumentou a idade da aposentadoria compulsória de alguns cargos, e não de todos os servidores públicos.

  REGRA: continua sendo 70 anos  - Os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, de qualquer dos Poderes, continuam se aposentando compulsoriamente aos 70 anos de idade.

   

   EXCEÇÃO 1: a Lei Complementar poderá prever que a aposentadoria compulsória seja ampliada para 75 anos, segundo critérios que ela fixar e para todos ou determinados cargos do serviço público.

  obs: parte final do inciso II é norma constitucional de eficácia limitada, dependendo de lei para produzir todos os seus efeitos.

   

  EXCEÇÃO 2: para os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU a idade da aposentadoria compulsória já é agora 75 anos mesmo sem Lei Complementar. A regra já está produzindo todos os seus efeitos -  art. 100 ADCT.

   

  Com a publicação da  LC152/2015 (04/12/2015): aposentados compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

  - servidores de cargo efetivo da U/E/DF/M, AUT/FP

  - membros Poder Jud

  - membros MP

  - membros Defensoria Pública

  - membros Ttribunais de Contas  / Conselhos de Contas

   

   

  fontes: 

  http://www.dizerodireito.com.br/2015/05/comentarios-ec-882015-pec-da-bengala.html

  http://www.dizerodireito.com.br/2015/12/comentarios-lei-complementar-1522015.html

   

• Independentemente da edição da Lei Complementar mencionada, a questão pede a resposta de acordo com o texto da CF e atualmente o artigo 40, §1º, II, da CF/88 correspondente à letra B.

• Letra D errada .... atenção!!! a banca sempre " troca as bolas.."

  O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.  OBS: Justamente ao contrário !!!

• Gabarito letra "B"

   

• TC-A (Tempo de contribuição está para aposentadoria)

  TS-D (Tempo de serviço está para disponibilidade)

• GABARITO: B.

   

  Complementando... 

   

  CARTÃO SD

   

  → tempo de Contribuição (federal, estadual ou municipal) = efeito de Aposentadoria

   

  → tempo de Serviço = efeito de Disponibilidade

• Quanto à Administração Pública, acerca dos servidores públicos, considerando as disposições constitucionais:
  
  a) INCORRETA. Não são proventos; é subsídio. Os proventos são pagos para aqueles que estão na inatividade, que são os aposentados e os pensionistas. O subsídio é o pagamento em parcela única da remuneração dos agentes elencados no art. 39, §4º.
  Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
  
  b) CORRETA. Nos termos do art. 40, §1º, inciso II. 
  Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
  *Vale lembrar que o texto original da CF previa a idade de 70 anos; com a EC nº 88/2015, passou a permite que seja aos 70 ou 75 anos, a depender do disposto em LC. Esta LC foi promulgada em dezembro de 2015 e estabeleceu a idade de 75 anos (LC  nº 152/2015).
  
  c) INCORRETA. Esta questão é de 2017 e a alternativa se refere ao texto constitucional anterior a EC nº 103/2019, mas não interfere no gabarito porque de qualquer forma está incorreta, embora por outro motivo. O texto anterior estabelecia que os proventos não poderiam exceder a remuneração do respectivo servidor, e a alternativa afirma ao contrário, que não podem ser menores que a remuneração.  De forma atualiza, a alternativa continua errada, mas porque a EC estabeleceu que os proventos não podem ser menores que o valor do salário mínimo e nem maiores que o teto do RGPS
  Art. 40, § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.  
  Art. 201, Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 
  
  d) INCORRETA. Esta alternativa também se refere ao texto constitucional anterior a EC nº 103 de 2019, mas não interfere no gabarito, pois a EC apenas incluiu o tempo de contribuição do Distrito Federal e algumas disposições previstas para a previdência social. O erro, em qualquer caso, está no fato de que é o tempo de serviço correspondente que será contado para fins de disponibilidade.
  Art. 40, § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
  
  e) INCORRETA. É vedado contagem de tempo de contribuição fictício, inclusive para efeitos de disponibilidade.
  Art. 40, § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício
  * contagem de tempo de contribuição fictício* - a CF estabelece tempo mínimo para aposentadoria e lei infraconstitucional não pode reduzi-lo. Estudar a ADI nº 404.
  
  Gabarito do professor: letra B
  
  

Questão 2566288

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Fundações Públicas; Organização da Administração Pública

De acordo com a organização administrativa da União, esse tipo de pessoa caracteriza-se por ser regida pelo direito privado, não possui privilégios tributários, desenvolve atividade atípica de Estado e está sujeita ao controle estatal. Trata-se, portanto, de

• A. autarquia.
• B. empresa pública.
• C. ministério federal.
• D. autarquia especial.
• E. fundação pública.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quandonecessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  §1.º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

  I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

  II - a sujeição ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

  III - licitaçao e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

  IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

  V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores;

  §2.º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

   

  Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funçõesde fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

• Correta, B
  
  Descentralização > cria as entidades dotadas de personalidade jurídica da denominada Administração Pública Indireta:
  
  Autárquias > Personalidade Jurídica de Direito Público.
  
  Fundações Públicas > Personalidade Jurídica de Direito Público ou Privado.
  
  Empresas Públicas > Personalidade Jurídica de Direito Público de Capital totalmente público e admite qualquer formação admitida em direito.
  
  Sociedades de Econômia Mista > Personalidade Jurídica de Direito Privado de Capital Misto, sendo que a maioria é públio e tendo como formação SOMENTE sociedade anônima.

• Há de ser feito um comentário.

  A empresa pública poderá receber benefícios fiscais, desde que exerça atividade de monopólio do Estado e não concorra com a iniciativa privada. Ex: Correios

• letra (b) é a "menos incorreta"

• Prestem atenção: 

   

  Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, aliás, sua denominação decorre justamente da origem de seu capital, isto é, público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

  Fonte: LFG

• Gabarito: B

  Empresas Públicas --> Personalidade Jurídica de Direito Público de Capital totalmente público e admite qualquer formação admitida em direito.

   

  @concurseiropapamike

• Art. 173.

  §2.º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  isso e que mata a questao  

   

  LETRA B gabarito

   

   

• Como os colegas ressaltaram, a questão somente possibilitava marcar a alternativa menos errada, tendo em vista que a Vunesp costuma cobrar texto de lei e pouca jurisprudência.

• Apesar de ter acertado a questão, está totalmente em desacordo com a doutrina.

  ECT não possui pribilégio tributario? 

  O serviço prestado pela empresa publica poderá ensejar privilégio tributário, sem qualquer problema. O importante é prestar serviço público, sendo assim haverá privilégio tributário. 

  O ECT possui todas as prerrogativas do regime da fazenda pública. 

• Empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado.

   

  empresa pública + sociedade de economia mista = empresas estatais.
  
  diferente do que o patrulheiro ostensivo afirma.
  CUIDADO.

• Para chegarmos ao gabarito da questão, a alternativa "B", necessário conjugar os dizeres contidos no art. 5°, inciso II, do Decreto-Lei n°.200/67, mais o artigo 173 da Constituição Brasileira, que abaixo transcrevo:

  .

  *Decreto-Lei n°.200/67:

  Art. 5°, inciso II - "Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito." (grifo nosso)

  .

  **Constituição Brasileira:

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quandonecessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  §1.º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

  I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

  II - a sujeição ao regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários

  III - licitaçao e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

  IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

  V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores;

  §2.º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. (grifo nosso)

   

  ***OBS: Lembrando que quem exerce a função típicas do Estado/Administração Pública, são exercidas pelas autarquias (por força de disposição legal - art. 5, inciso I do Decreto-Lei n°.200/67), já as Empresas Públicas, exercem funções secundárias às exercidas pela Administração Pública, e é fiscalizada pelo Ente Público que a criou.

   

  Espero ter colaborado.

   

  Bons estudos...

   

• Art. 173.

  §2.º As empresas públicas e as sociedades de economia mista NÃO poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

   

• Empresas Públicas

• Autarquias (rj direito público)

  Fundações públicas ( rj direito público ou  rj direito privado)

  EP + SEM = empresas estatais ( rj direito privado)

  ou excepcionalmente se prestadoras de serviço público (rj direito público).

   

• Excelente explicação a dada pelo JP, vale a pena conferir.

   

• Art. 173.

  §2.º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  isso e que mata a questao  

   

  LETRA B gabarito

• Questão passível de anulação.

  Pois não especificou se é:

  Fundação Pública de Direto Público

  ou

  Fundação Pública de Direito Privado

• A característica relativa a ser uma pessoa regida pelo direito privado permite que se elimine, de plano, as opções A e B, porquanto as autarquias, sejam as tradicionais, sejam as "denominadas" especiais, são pessoas de direito público, submetidas a regime jurídico predominantemente público, a exemplo dos próprios entes federativos.
  
  A opção C, de seu turno, também pode ser descartada sem maiores dilemas, visto que um Ministério federal constitui apenas um órgão público, desprovido, portanto, de personalidade jurídica própria. Sequer constitui uma pessoa, conforme premissa firmada no enunciado da questão. Os órgãos públicos são meros centros de competências, compartimentos integrantes, aí sim, de uma dada pessoa jurídica.
  
  Em relação à opção E, as fundações públicas podem assumir tanto personalidade de direito público quanto de direito privado, consoante jurisprudência consolidada pelo STF. Quando constituírem pessoas de direito público, serão espécie de autarquias (fundacionais) e serão regidas, portanto, pelo mesmo regime jurídico aplicável às entidades autárquicas, que é predominantemente público.
  
  Neste sentido, confira-se:
  
  "ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. -NEM TODA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. - ÀS FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE ASSUMEM A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL E SE SUBMETEM A REGIME ADMINISTRATIVO PREVISTO, NOS ESTADOS-MEMBROS, POR LEIS ESTADUAIS SÃO FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - TAIS FUNDAÇÕES SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO AUTARQUIA, APLICANDO-SE A ELAS A VEDAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO. 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - SÃO, PORTANTO, CONSTITUCIONAIS O ART. 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 410, DE 12 DE MARCO DE 1981, E O ART. 1º. DO DECRETO 4086, DE 11 DE MAIO DE 1981, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO."
  (RE 101.126, rel. Ministro MOREIRA ALVES)
  
  De tal forma, não é possível afirmar, de plano, que uma fundação pública se submeta a regime jurídico de direito privado, sem que se saiba, de antemão, se a hipótese é de pessoa de direito público ou de direito privado.
  
  Conclui-se, assim, que a alternativa correta encontra-se na letra B, porquanto as empresas públicas, aí sim, têm personalidade de direito privado, não possuem privilégios tributários, sendo instituídas, via de regra, para a exploração de atividade econômica, que constitui atividade atípica de Estado, bem assim sujeitam-se a controle estatal, por meio de relação de vinculação, tutela ou supervisão ministerial.
  
  Logo, correta apenas a letra B.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  
  

• GABARITO: LETRA B

  COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  A característica relativa a ser uma pessoa regida pelo direito privado permite que se elimine, de plano, as opções A e B, porquanto as autarquias, sejam as tradicionais, sejam as "denominadas" especiais, são pessoas de direito público, submetidas a regime jurídico predominantemente público, a exemplo dos próprios entes federativos.
  
  A opção C, de seu turno, também pode ser descartada sem maiores dilemas, visto que um Ministério federal constitui apenas um órgão público, desprovido, portanto, de personalidade jurídica própria. Sequer constitui uma pessoa, conforme premissa firmada no enunciado da questão. Os órgãos públicos são meros centros de competências, compartimentos integrantes, aí sim, de uma dada pessoa jurídica.
  
  Em relação à opção E, as fundações públicas podem assumir tanto personalidade de direito público quanto de direito privado, consoante jurisprudência consolidada pelo STF. Quando constituírem pessoas de direito público, serão espécie de autarquias (fundacionais) e serão regidas, portanto, pelo mesmo regime jurídico aplicável às entidades autárquicas, que é predominantemente público.
  
  Neste sentido, confira-se:
  
  "ACUMULAÇÃO DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. -NEM TODA FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO E FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. - ÀS FUNDAÇÕES, INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, QUE ASSUMEM A GESTÃO DE SERVIÇO ESTATAL E SE SUBMETEM A REGIME ADMINISTRATIVO PREVISTO, NOS ESTADOS-MEMBROS, POR LEIS ESTADUAIS SÃO FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO, E, PORTANTO, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. - TAIS FUNDAÇÕES SÃO ESPÉCIE DO GÊNERO AUTARQUIA, APLICANDO-SE A ELAS A VEDAÇÃO A QUE ALUDE O PARÁGRAFO. 2. DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - SÃO, PORTANTO, CONSTITUCIONAIS O ART. 2º, PARÁGRAFO 3º DA LEI 410, DE 12 DE MARCO DE 1981, E O ART. 1º. DO DECRETO 4086, DE 11 DE MAIO DE 1981, AMBOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO."
  (RE 101.126, rel. Ministro MOREIRA ALVES)
  
  De tal forma, não é possível afirmar, de plano, que uma fundação pública se submeta a regime jurídico de direito privado, sem que se saiba, de antemão, se a hipótese é de pessoa de direito público ou de direito privado.
  
  Conclui-se, assim, que a alternativa correta encontra-se na letra B, porquanto as empresas públicas, aí sim, têm personalidade de direito privado, não possuem privilégios tributários, sendo instituídas, via de regra, para a exploração de atividade econômica, que constitui atividade atípica de Estado, bem assim sujeitam-se a controle estatal, por meio de relação de vinculação, tutela ou supervisão ministerial.

  FONTE:  Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

• Questão passível de anulação, pois existem exceções quanto aos privilégios tributários aplicados a empresas públicas/sociedade de economia mista no que tange:

  •  Supremo Tribunal Federal vem apresentando entendimento de que a imunidade tributária recíproca aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, desde que atendidos outros requisitos. 
  • o STF entendeu que a imunidade tributária recíproca se aplica à Infraero, empresa pública federal, uma vez que presta serviço público “em regime de monopólio”.

  Sem falar que a questão não especificou na alternativa E, se tratava de uma Fundação Pública de Direito privado ou público

Questão 2566291

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria
• Disciplina: Direito Administrativo

Os agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público são denominados de

• A. agentes políticos.
• B. agentes honoríficos.
• C. servidores efetivos.
• D. servidores militares.
• E. servidores celetistas.

Gabarito: E

Comentários

• servidores celetistas: 

  Empregado público (funcionário): Empregados públicos são pessoas físicas vinculadas com pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, empresa pública e sociedade de economia mista e fundações privadas. Possuem vínculo sempre contratual, pois regido pela CLT

• (E)
  
  (A)agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação, os quais não se sujeitam ao processo administrativo disciplinar.
  
  (B)Agentes honoríficos são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem vínculo empregatício ou estatuário, e geralmente sem remuneração.
  
  (C)Cargo efetivo é aquele que é ocupado exclusivamente por trabalhador que foi aprovado em concurso público e pressupõe-se uma situação de permanência, que não será interrompido, que será efetivado após o estágio probatório de três anos, quando o servidor adquire estabilidade no emprego, esta garantida pela Constituição.
  
  (D)Após promulgação da Emenda Constitucional nº 18 de 1998, refere-se também aos militares, que até então, eram considerados servidores militares. Após o novo texto constitucional, foi excluída a denominação de servidores dos militares. Ficando a nova classificação dos agentes públicos composta por quatro categorias, a saber: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Sendo classificado como militares os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, Distrito Federal e Territórios e os membros das Forças Armadas, (Marinha, Exército e Aeronáutica).
  
  (E)regime celetista é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A relação jurídica entre o Estado e o servidor trabalhista no regime celetista é de natureza contratual, ou seja, é celebrado um contrato de trabalho.

• Gabarito E.

   

  Vale a pena assistir: https://m.youtube.com/watch?v=3TvNx9Xjaxs

   

   

  ----

  "A mudança é difícil no começo, confusa no meio mas linda no final."

• vínculo contratual - celetista

• Realmente não vejo nexo neste gabarito.Os servidores que  possuem vículo contratual , estão vinculados as empresas Públicas ou Sociedade de Economia Mista, como Caixa Economica ou Banco do Brasil, ou outra entidade de direito Privado. Quando servidores possuem vínculos com Entidades de Direito Público, como diz na questão, são considerados estatutários e não celetistas.

   

  Ainda acredito e tenho Fé! Dará certo!

• Tabela Resumo

   

  Servidor Efetivo - toma POSSE 

  Servidor Celetista - assina contrato para prestar serviço

  Agente político - Foi eleito, é cargo ELETIVO

  Agente Honorífero - Convocado por tempo limitado para prestar serviço sem vínculo (ex: mesário)

  Servidor Militar - regime próprio

   

   

• Lilia Bispo, se a carreira é disciplinada por lei, o regime será estatutário. Se não, a relação será regida pelo regime celetista.

  É importante ressaltar que é comum encontrar municípios admitindo, principalmente servidores temporários, pelo regime celetista.

• Gab: E

   

  Servidor celetista também conhecido por EMPREGADO PÚBLICO.

   

  Bosn estudos!

• Viajei nesta questão!!!

• As pessoas jurídicas de Direito Público  são a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e demais entidades de caráter público que a lei assim definir.  ENTÃO, SÓ ESTATUTÁRIO PODE TRABALAR NESSAS ENTIDADES, POIS PARA AS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO (ADM. INDIRETA( SO TRABALAM OS CLTISTAS.

• O video de WALLISSON REIS é de uma garota comendo sushi. não tem qualquer relação com o assunto. 

   

  REPORTADO

• a) agentes políticos - Cargo  - Regras diferenciadas

   b) agentes honoríficos - Função - Requisição ou Designação 

   c) servidores efetivos - Cargo - Estatuto

   d) servidores militares - Função - Estatuto Militar

   e) servidores celetistas - Emprego - CLT (contrato empregatício). GABARITO

   

  Bons Estudos.

   

• Sim, mas a empresa questão fala de agentes públicos que possuem um vínculo contratual com as entidades de direito público ...

  Nesse caso acho que seria vinculo estatutário, levando-se em conta que a entidade é de direito público.

  Situação diferente ocorreria se a questão tivesse dito : ENTIDADES  PÚBLICAS DE DIREITO PRIVADO, pois nesse caso estaria se referindo às empresas públicas e sociedades de economia mista, que possui vinculo celetista com os seus agentes.

   

   

   

   

   

   

• Os servidores Políticos não assumem um vínculo contratual com o Estado, pois, apenas estão ali em razão da sua capacidade cívida passiva exercendo os seus direitos políticos, - é intitucional e estautária.

• Analisemos as opções propostas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Os agentes políticos, de acordo com a doutrina, são aqueles que ocupam os mais altos postos estrutura administrativa do Estado, sendo os responsáveis pela fixação de políticas públicas governamentais. Têm seus direitos, garantias e deveres disciplinados diretamente no texto constitucional. Aí se inserem, conforme entendimento que reputamos majoritário, os Chefes do Executivo, seus respectivos vices e auxiliares diretos (Ministros e Secretários estaduais e municipais), bem como os parlamentares em geral. Claramente, portanto, referidos agentes não se vinculam ao Estado por meio de contrato, e sim através de mandatos eletivos e/ou nomeações pelas autoridades competentes.
  
  b) Errado:
  
  Agentes honoríficos são aqueles que realizam funções públicas transitórias, como decorrência direta da cidadania. Cumprem deveres cívicos. São particulares que colaboram de maneira pontual e efêmera com o Estado. É o caso dos mesários e dos jurados que atuam perante o tribunal de júri. Inexiste aí, do mesmo modo, vínculo contratual.
  
  c) Errado:
  
  Os servidores efetivos são aqueles aprovados em concurso público e nomeados para ocuparem cargos públicos de provimento efetivo. Também não celebram contrato de trabalho com a Administração. O vínculo jurídico é institucional, estatutário, lastreado na Lei 6.880/80.
  
  d) Errado:
  
  Os servidores militares tampouco têm sua relação jurídica com o Estado baseado em celebração de contrato de trabalho. O vínculo aí estabelecido é estatutário, lastreado no respectivo Estatuto dos Militares, previsto na Lei 6.880/80.
  Acerca destes servidores, confira-se a lição de Alexandre Mazza:
  
  "Aqueles que compõem os quadros permanentes das forças militares possuem vinculação estatutária, e não contratual, mas o regime jurídico é disciplinado por legislação específica diversa da aplicável aos servidores civis."
  
  e) Certo:
  
  De fato, os servidores celetistas caracterizam-se por se ligarem ao Estado por meio de vínculo contratual, submetido, na essência, às mesmas regras constantes da CLT e legislação correlata. Submetem-se a concurso público, porém, celebram contrato de trabalho, ao invés de serem nomeados para ocuparem cargo público. Assim, ocupam emprego público. Não dispõem da estabilidade constante do art. 41 da CRFB/88. No tocante às entidades de direito público, a Lei básica de regência desta categoria de servidores corresponde à Lei 9.962/2000.
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  Referências Bibliográficas:
  
  MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 528.
  
  

Questão 2566294

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confiança de livre nomeação e exoneração.

• A. Coordenadora de creche.
• B. Procurador do Estado.
• C. Assessor de Vereador.
• D. Guarda Municipal.
• E. Defensor Público.

Gabarito: C

Comentários

• Gab C - Assessor

   

• Função de confiança é atribuída a um servidor efetivo, que já pertence aos quadros da Administração, não modificando, então, a estrutura organizacional da Administração Pública.

  Direção, chefia e ASSESSORAMENTO. 

  Letra C

• GABARITO: C

   

  O art. 37, inciso V, CF/88.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

   

  Bons estudos.

• Coordenadora de creche haahahahah

• A questão trata dos cargos em comissão, razão pela qual, não é necessário ser servidor efetivo. Trata-se de cargo de livre nomeação e exoneração. Decorre da leitura do art. 37, V da CFRB: 

   

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

   

• Essa é fácil, é só procurar quem trabalha com o político!! haha

•  

  Complementando:

   

   

   a)Coordenadora de creche --> Regido pela CLT se for uma creche particular

   

   b)Procurador do Estado --> Concurso público de provas, ou provas e títulos

   

   c)Assessor de Vereador --> Cargo ''ad nutun'' de livre nomeação e exoneração (cargo com teor político)

   

   d)Guarda Municipal --> Concurso público 

   

   e)Defensor Público --> Concurso público de provas, ou provas e títulos

   

   

   

   

  GABARITO LETRA C

• Questão para não zerar a prova! =)

• Só eu tive dúvidas quanto à atecnia no comando da questão? Vejo que houve, no mínimo, uma confusão entre as espécies de cargos de livre nomeação e exoneração. S. M. J., CARGO DE CONFIANÇA é o mesmo que FUNÇÃO DE CONFIANÇA, que exige, pela Leo, anterior vínculo efetivo com a administração pública. No caso da questão, assessor de vereador NÃO PRECISA TER ANTERIOR VÍNCULO, o que não necessariamente o insere como Cargo de confiança. Achei bem estranha... Mas por eliminação daria para chegar à resposta.

• Defensor? só se for dos animais! =P

• Creio que a banca se referiu à função de confiança, exclusiva de servidor efetivo, mas para ocupar um cargo de assessoramento, de livre nomeação e exoneração. Após a exoneração, o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado.

• A presente questão versa acerca dos agentes públicos, devendo o candidato ter conhecimento acerca dos cargos em confiança de livre nomeação e exoneração.
  
  CF, art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
  
  Em regra, a investidura em cargo ou emprego público tem como requisito a aprovação em concurso público, porém existem algumas exceções, como cargos em comissão, cargos eletivos, estabilidade especial, servidor temporário em tempos de calamidade e os aprovados pelo quinto constitucional.
  
  CF, art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  
  a)INCORRETA. A assertiva não especifica se a creche é pública ou não, portanto, em regra, a coordenadora é regida pela CLT.
  
  b)INCORRETA. Não pode ser considerado cargo em confiança de livre nomeação e exoneração, necessitando de concurso público.
  
  c)CORRETA. Cargos de assessores são de livre nomeação e exoneração
  
  d)INCORRETA. Não pode ser considerado cargo em confiança de livre nomeação e exoneração, necessitando de concurso público.
  
  e)INCORRETA. Não pode ser considerado cargo em confiança de livre nomeação e exoneração, necessitando de concurso público.
  
  Resposta: C
  
  

• GABARITO: LETRA C

  COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA QUEM NÃO TEM ACESSO

  A presente questão versa acerca dos agentes públicos, devendo o candidato ter conhecimento acerca dos cargos em confiança de livre nomeação e exoneração.
  
  CF, art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
  
  Em regra, a investidura em cargo ou emprego público tem como requisito a aprovação em concurso público, porém existem algumas exceções, como cargos em comissão, cargos eletivos, estabilidade especial, servidor temporário em tempos de calamidade e os aprovados pelo quinto constitucional.
  
  CF, art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  
  a)INCORRETA. A assertiva não especifica se a creche é pública ou não, portanto, em regra, a coordenadora é regida pela CLT.
  
  b)INCORRETA. Não pode ser considerado cargo em confiança de livre nomeação e exoneração, necessitando de concurso público.
  
  c)CORRETA. Cargos de assessores são de livre nomeação e exoneração
  
  d)INCORRETA. Não pode ser considerado cargo em confiança de livre nomeação e exoneração, necessitando de concurso público.
  
  e)INCORRETA. Não pode ser considerado cargo em confiança de livre nomeação e exoneração, necessitando de concurso público.

  FONTE: Camila Fechine Machado , Registradora Civil. Mestranda em Direito, Processo e Desenvolvimento. Especialista em Direito Constitucional. Especialista em Direito Penal e Processo Penal.

Questão 2566297

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

• A. O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.
• B. Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.
• C. Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.
• D. Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.
• E. Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• Item C.

    

  O poder de polícia tem como características a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

• Gabarito Letra C 

  Atributos do poder de polícia

  * Atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Entretanto, alguns atos de polícia podem ser vinculados (ex: licenças) ou não autoexecutórios e coercitivos (ex: atos preventivos, cobrança de multa não paga).

• A - Errada - Não se destingue simplemente por esse motivo, mas também pelo fato de que o poder de policia judiciária incide sobre pessoas, podendo restringir sua liberdade com a finalidade de inibir crimes, este poder é inerente as Policias Civis e Federal, por exemplo.
  
  Então, temos:
  
  Policia Administrativa > atua sobre bens, direitos e atividades > é exercida pelos variados órgãos da Administração Pública > pode agir de forma preventiva bem como repressiva
  
  Policia Judiciária > atua somente sobre pessoas > é exercida por corporações especializadas de forma privativa, como a polícia civil > age, na maioria das vezes, de forma repressiva.
  
  B - Errada - Código Tributário Nacional - Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.      
  
  C - Correta - São três os atributos do Poder de Polícia Administrativo:
  
  - Autoexecutoriedade > subdivide-se em: exegibilidade e executoriedade.
  
  - Discricionariedade
  
  - Coercibilidade.
  
  D - Errada - vide comentário letra B.
  
  E - Errada - Como dito, um dos atributos do Poder de Policia é sua Autoexecutoriedade, o qual prescinde, para a pratica de determinados atos, de prévia anuência do Poder Judiciário. Temos como exemplo a apreensão de mercadorias vencidas, quando a vigilância sanitária faz vistoria em determinado estabelecimento do ramo alimenticio. Neste exemplo, os agentes não precisam de uma determinação judicial específica para a apreensão destas mercadorias, se for constatado que estes alimentos estão sendo vendidos de forma ilegal e impróprios ao consumo humano.

•  a) O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.

   

  ~~~> Não necessariamente o poder de polícia administrativa será preventivo. Pode ser tanto repressivo quanto preventivo.

   

   b) Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.

   

  ~~~> O poder de polícia administrativa pode ser exercidos por meio de atos normativos, que são gerais e abstratos. Não há impedimento.

   

   

   c) Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.

   

   

   d) Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.

   

  ~~~> O poder de polícia administrativa é exatamente isso, impor limitação a direitos, serviços, atividades. Jamais inside sobre PESSOAS.

   

   e) Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.

   

  ~~~~> O poder de polícia é dotado do atributo da autoexecutoriedade

• Os atributos do poder de polícia: CADI. 

  Coercitividade. 

  Autoexecutoriedade. 

  Discricionariedade. 

  Imperatividade. 

• Para Celso Antonio Bandeira de Mello, há atos em que a adm pública pode manifestar competência discricionária e atos a respeito dos quais a autação da adm é totalmente vinculada. 

  Para Mateus Carvalho, não se pode dizer que o poder de polícia pe sempre discricionário, por que ele também pode se manifestar por atos vinculados, como por exemplo, as licenças para construção.

• Mais uma do filme: eu quero a mais correta !! pos a A não está errada.

   

• a) 
  O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo. ERRADA. AQUELE TAMBÉM É REPRESSIVO E FISCALIZADOR. 
  b) 
  Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas. 
  NO ASPECTO PREVENTIVO, HÁ NORMAS GERAIS E ABSTRATAS, NO PODER DE POLÍCIA. 
  c) 
  Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma. 
  SIM. AS VEZES É VINCULADO (EX. LICENÇA P CONSTRUIR). GABARITO. 
  d) 
  Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão. 
  PODE IMPOR LIMITAÇÕES AOS PARTICULARES NA BUSCA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O O PRIVADO. 
  e) 
  Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário. 
  ERRADA. A ADM NÃO PRECISA DO JUDICIÁRIO PARA EXECUTAR SUAS DECISÕES. ELA USA DO ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE OU DA EXECUTORIEDADE.

• Tem questão que tem que ir além...tippo a letra A.

• Gabarito: "C"

   

  a) O poder de polícia administrativa distingue-se do poder de polícia judiciária porque o primeiro é preventivo e o segundo, repressivo.

  Comentários: Item Errado. Não existe poder de polícia administrativa ou poder de polícia de polícia judiciária. E sim, polícia administrativa (que possui caráter preventivo) e polícia judiciária (de natureza repressiva).

   

  b) Tem por meio de atuação os atos administrativos e operações materiais, não podendo, todavia, estabelecer normas gerais e abstratas.

  Comentários: Item Errado. Uma das características do poder de polícia é o de criar obrigações de não fazer (regra geral), sempre geral e atingindo aos particulares.

   

  c) Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual a lei deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.

  Comentários: Item Correto e, portanto, gabarito da questão. O poder de polícia possui "caráter de permissão, de facultatividade, e não d eobrigação, que envolve o exercício dessa competência administrativa".

   

   

  d) Em sua execução, não pode chegar ao limite de impor restrições aos direitos individuais do cidadão.

  Comentários: Item Errado. Exatamente o oposto. O poder de polícia limita a liberdade e propriedade.

   

  e) Por intermédio dele, a Administração atua com os próprios meios, mas deve executar suas decisões por intermédio de intervenção do Poder Judiciário.

  Comentários: Item Errado. Não é possível que o Poder Judiciário intervenha no mérito dos atos do poder de polícia (O Poder Judiciário pode anular o ato, caso seja ilegal, mas nçao pode interferir no mérito, em respeito a Tripartição de Poderes).

   

  (MAZZA, 2015. p 340 a 347)

• Linda a letra C, mais bonito só um gol meu no final da copa do mundo. 

   

  Força!!

• Lembrou do poder de Policia .....

  D iscricionariedade. 

  I mperatividade. 

  C oercitividade.

  A utoexecutoriedade. 

  FÉ NA MISSÃO,PCBA.

• BREVE SÍNTESE DO PODER DE POLÍCIA

   

  CONCEITO: PRERROGATIVA CONFERIDA À ADM. PÚB. DE CONDICIONAR OU LIMITAR A AUTAÇÃO DO PARTICULAR (RELAÇÃO GERAL - DIFERENTE DA RELAÇÃO ESPECÍFICA DO PODER DISCIPLINAR) COMO FORMA DE BUSCAR O INTERESSE PÚBLICO. 

   

  EXEMPLOS: MULTA DE TRÂNSITO, INTERDIÇÃO DE SUPERMERCADOS, ETC.

   

  CICLO DO PODER DE POLÍCIA: 

   

  1) ORDEM DE POLÍCIA: ADM. PÚB. EDITA ATOS GERAIS E ABSTRATOS POR LEI OU QUALQUER TIPO DE ATO NORMATIVO PARA CONDICIONAR OU LIMITAR A AUTAÇÃO DO PARTICULAR;

  2) CONSENTIMENTO: É A NECESSIDADE DO PARTICULAR PEDIR UMA CONCORDÂNCIA À ADMINISTRAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE (ATOS NEGOCIAIS - LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO);

  3) FISCALIZAÇÃO: ADM. PÚB. VERIFICA SE O PARTICULAR ESTÁ CUMPRINDO A RIGOR O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE;

  4) SANÇÃO: ATO PUNITIVO PELA ADM. PÚB. PARA COMBATER O DESCUMPRIMENTO DE UMA ORDEM OU DO CONSENTIMENTO. 

   

  STF: NÃO É POSSÍVEL DELEGAR O PODER DE POLÍCIA PARA PARTICULAR EM HIPÓTESE ALGUMA

  STJ: É POSSÍVEL NOS CASOS DO CONSENTIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO APENAS (NÃO É O ADOTADO PELA DOUTRINA MAJORITÁRIA).

   

  CARACTERÍSTICAS:

  * NENHUMA É ABSOLUTA

   

  A) DISCRICIONARIEDADE: 

   

  REGRA: CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE (EX: BLITZ DE TRÂNSITO)

  EXCEÇÃO: PODE SER VINCULADO NOS CASOS DE ATO NEGOCIAL DE LICENÇA P. EX.

   

  B) COERCIBILIDADE: 

   

  REGRA: ADM. PÚB. IMPÕE O ATO DO PODER DE POLÍCIA INDEPENDENTEMENTE DA VONTADE DO PARTICULAR (LEMBRA O ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE) - EX: LEI DO MOSQUITO.

  EXCEÇÃO: TAMBÉM PODE SER RELACIONADO AO ATO NEGOCIAL COMO P. EX: LICENÇA.

   

  C) AUTOEXECUTORIEDADE:

   

  REGRA: POSSIBILIDADE DA ADM. PÚBLICA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS ATOS SEM PRECISAR DO PODER JUDICIÁRIO  (EX: VIGILÂNCIA SANITÁRIA)

  EXCEÇÃO: CASOS EM QUE A ADM. PÚB. DEPENDE DO PODER JUDICIÁRIO (EX: EXECUTAR UMA MULTA IMPOSTA PELA PRÓPRIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA). 

   

   

•  

  PODER DE POLÍCIA:     C – A   - D

   

     C  - COERCIBILIDADE

     A - AUTOEXECUTORIEDADE

     D   - DISCRICIONARIEDADE
   

  Q863507

   

  A autoexecutoriedade dos atos administrativos somente é possível, entre nós, segundo doutrina uníssona, quando a LEI EXPRESSAMENTE A AUTORIZA ou quando a medida reclamada para a defesa do interesse público requerer urgência que não comporte a demora normal de um pronunciamento judicial".

   

  Q855430

   

  Uma das suas características é a discricionariedade, como regra, por meio da qual A LEI deixa ao administrador certa margem de liberdade na execução da norma.

   

  ATRIBUTOS ou   CARACTERÍSTICAS DO ATO:     P  A  T   I

   

  P  - PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE ou VERACIDADE

  A – AUTOEXECUTORIEDADE

  T – TIPICIADADE

  I - IMPERATIVIDADE

   

   

  DICA!!! PODER DE POLÍCIA!!! O ciclo de polícia apresenta quatro etapas, nessa sequência:

   

   

  Ciclos do Poder de Polícia STJ:

  1      NOrmatização ------ INDELEGÁVEL

  2      CONsentimento ---- DELEGÁVEL

  3       FISCAlização ------- DELEGÁVEL

  4        SAnção -------------- INDELEGÁVEL

   

   

  Duas dessas etapas podem existir ou não: consentimento e sanção

   

• Atributos do Poder de Polícia - Di C A
   

  DISCRICIONARIEDADE
  COERCBILIDADE
  AUTOEXECUTORIEDADE

  Avante guerreiros!

  "Quem corre cansa
  Quem anda alcança..."

• A VUNESP tem essa característica. Uma das formas, de fato, de se distinguir o Poder de Polícia Administrativa do Poder de Polícia Judiciária é que o primeiro é preventivo e o segundo é repressivo, porém não é a ÚNICA forma de se distinguir. Há de se ter cuidado com esse tipo de questão!

• Vide>> cespe PCMA>2018

  A policia judiciaria [e privativa de corporacoes especializadas-PC e PM-,enquanto a policia administrativa se distribui entre os diversos orgaos da administracao. CERTO.

  Ignorem os erros ortograficos,pois meu teclado ta um lixo.

  Nao desista dos seus sonhos!

• Sabendo que o poder de polícia é discricionário você já acertará 90% das questões envolvendo poder de polícia. Portanto, guarde isso no seu coração: Poder de Polícia tem como uma de suas principais caracteristicas (atributos) a discricionariedade.

• poder DISCRICIONÁRIO

  Exmplo: PREFEITO DE UMA DETERMINADA CIDADE, CONTRAR TEMPORÁRIOS PARA ASFALTAREM AS RUAS OU TEMPORÁRIOS PARA APLICAREM VACINAS NOS POSTOS DE SAÚDE.

• a) a polícia administrativa realiza atividade predominantemente preventiva, com buscar a evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade. Por outro lado, a polícia judiciária atua predominantemente de forma repressiva, uma vez que tem por objeto apurar a ocorrência dos ilícitos penais. Essa, no entanto, não é uma característica absoluta. Existem várias atividades de polícia administrativa repressiva (exemplo: interdição de estabelecimento; apreensão e destruição de mercadorias); ao mesmo tempo que também existe atividade de polícia judiciária preventiva (exemplo: monitoramento de atividades) – ERRADA;

  b) o exercício do poder de polícia autoriza a regulamentação das leis e o controle a sua aplicação, preventivamente (por meio de ordens, notificações, licenças ou autorizações) ou repressivamente (mediante imposição de medidas coercitivas). No exercício do poder de polícia administrativa preventiva, encontram-se os atos normativos, a exemplo dos regulamentos e portarias. São disposições genéricas e abstratas que delimitam a atividade privada e o interesse do particular, em razão do interesse coletivo – ERRADA;

  c) um dos atributos do poder de polícia é a discricionariedade. A discricionariedade deve ser analisada em linhas gerais, pois, em casos específicos o poder de polícia administrativa poderá se expressar de forma vinculada. Assim, a discricionariedade se apresenta no momento da escolha do que se deve fiscalizar e, no caso em concreto, na escolha de uma sanção ou medida dentre diversas previstas em lei – CORRETA;

  d) o poder de polícia é corresponde justamente à faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado – ERRADA;

  e) o poder de polícia tem como um de seus atributos a autoexecutoriedade, que é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário – ERRADA.

  Gabarito: alternativa C.

  
  

• A ''a'' está errada por um simples fato: Eles generalizaram! Pq a Polícia administrativa pode tbm ser repreensiva assim como a Judiciária pode ser preventiva! A questão é analisar as outras pra ver se tem uma mais certa!

  Quanto a ''c'' lembre-se sempre que a lei dá a margem da discricionariedade, não é algo inventado por quem irá aplicar a sanção. E não esquecer também que, vc não vai ter discricionariedade para querer ou não aplicar a sanção, com quem praticou o ato errado previsto em lei!

• Em 19/03/19 às 11:07, você respondeu a opção A. Errou!!

  Você errou!Em 30/11/18 às 23:57, você respondeu a opção A.

  Você errou!Em 11/09/18 às 10:25, você respondeu a opção A.

  Estou me confundindo quando a alternativa C explica o que é discricionariedade:  "...certa margem de liberdade na execução da norma."

  Não tem discricionariedade na execução da norma, ela tem q ser aplicada e pronto! A discricionariedade está relacionada à proporcionalidade da sanção cabível.

  Mas ok.

• cristina Severino, A alternativa C enfatiza que havendo margem na lei (norma) a discricionariedade se faz uma característica do poder de polícia.

• Em regra o poder de polícia é discricionário.

• Exemplo de discricionariedade, é quando o Estado escolhe as atividades que sofrerão as fiscalizações e a majoração da quantidade de pena aplicada a quem cometer uma infração sujeita à disciplina do poder de policia.

• Duas questões esparsas e comentário, para dar uma esclarecida quanto à alternativa A (INCORRETA):

  MP-SE – MP-SE PROMOTOR 2017: O poder de polícia, exercido pela polícia administrativa, não se confunde com o exercido pela polícia judiciária porque a primeira atua preventivamente e a segunda repressivamente. (INCORRETA)

  TRF 2ª REGIÃO IBFC JUIZ FEDERAL 2018: as vistorias periódicas em edifícios, bem como as pesagens em caminhões nas estradas são exemplos de atuação do Estado por meio do poder de polícia de fiscalização, a qual pode ser repressiva ou preventiva.(CORRETA)

  A PRIMEIRA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA E A JUDICIÁRIA É O FATO DE A PRIMEIRA ATUAR PREVENTIVAMENTE E A SEGUNDA REPRESSIVAMENTE. 

  Assim, a polícia administrativa teria como objetivo impedir a conduta antissocial ao passo que a judiciária apurar os fatos já ocorridos.

  Todavia, ESSA DIFERENCIAÇÃO CARECE DE PRECISÃO, NA MEDIDA EM QUE A POLÍCIA ADMINISTRATIVA TAMBÉM EXERCE ATIVIDADE REPRESSIVA AO IMPOR, POR EXEMPLO, MULTAS, ADVERTÊNCIAS E SUSPENDER ATIVIDADES.

  Por outro lado, A POLÍCIA JUDICIÁRIA EXERCE ATIVIDADES PREVENTIVAS, COMO POR EXEMPLO, INIBIR CRIMES. (fonte: professor Elisson Costa Link: )

• Ao contrário do que diz a assertiva estabelecida como correta, a EXECUÇÃO não é discricionária. A execução é vinculada, entretanto, a escolha da amostra é discricionária. Se o agente que goza do poder de polícia se deparar com uma situação onde a lei manda que ele aplique tal poder, ele não tem a liberdade de escolher se aplica ou não. Ele é OBRIGADO a aplicar a Lei, sob pena de prevaricação.

• GABARITO: C

  Mnemônico: DISCO AUTO

  Atributos do poder de polícia:

  DIS = Discricionariedade.

  CO = Coercibilidade.

  AUTO = Auto-executoriedade.

• NÃO esquecer: O Poder de Polícia possui natureza tanto preventiva quanto repressiva.

• Letra A misturou poder de policia com a definição de policia

• A presente questão trata do tema Poder de Polícia.
  
  Conceitualmente, podemos defini-lo como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público . No âmbito legal, o conceito de poder de polícia é fornecido pelo art. 78 do CTN. Vejamos:
  
  “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 
  
  Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder ".
  
  Importante mencionar que o poder de polícia decorre da aplicação do princípio da supremacia do interesse público . Logo, poderá o administrador limitar liberdades individuais em busca do melhor para a coletividade .
  
  
  
  
  Após esse breve introito, passemos a analisar cada uma das alternativas:
  
  A – ERRADA – de fato, a polícia administrativa atua preponderantemente de forma preventiva, e a polícia judiciária de forma repressiva. Contudo, a polícia administrativa também pode atuar repressivamente, por exemplo, quando dispersa multidões que não observam a lei, apreende materiais irregulares para a venda, etc. Neste ponto está o erro da assertiva.
  
  B – ERRADA – o poder de polícia em seu sentido amplo, envolve não somente atividades administrativas, mas também as atividades legislativas, ou seja, edição das leis que estabelecem os condicionamentos ou mesmo proibições à fruição da propriedade e à pratica de atividades privadas.
  
  C – CERTA – a doutrina aponta a discricionariedade como um dos atributos do poder de polícia, permitindo ao administrador certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher, dentro dos limites legais, seu conteúdo.
  
  D – ERRADA – uma das características marcantes do poder de polícia é exatamente a possibilidade de impor restrições aos direitos individuais dos cidadãos, conforme preleciona o art. 78 do CTN.
  
  E – ERRADA – a autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite à Administração Pública, independentemente de prévia autorização judicial, a execução de seus próprios atos.   
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor : C
  
  
  

• Ao contrário da CESPE, para a Vunesp incompleta é errada.

• cristina severino

  O poder de Policia tem margem, é ato discricionário, tome com exemplo uma bliz a policia para quem eles acham que devem param, isso decorre do poder de policia, margem de escolha....

Questão 2566300

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.
• B. a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.
• C. a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.
• D. são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta.
• E. de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.

Gabarito: E

Comentários

• Item E.

    

  A forma do ato administrativo é o modo através do qual ele se exterioriza, é  como se fosse o seu revestimento. É um dos elementos essenciais (competência; finalidade; forma; motivo; objeto) à validade do ato. Se não existe forma, não existe ato; se a forma não é respeitada, o ato é nulo. A forma só não é vinculada quando a lei deixar ao agente a escolha da mesma. Quando a lei a estabelece, deve ser obedecida sempre, sob pena de, repita-se, nulidade.

    

  Como regra geral, os atos são escritos, mas podem ser orais, ou então através de placas e semáforos de trânsito, sinais mímicos, como usados pelos policiais, etc.

    

  O art. 22 da Lei nº 9.784/99 determina que “os atos do processo administrativo não dependem de forma determina senão quando a lei expressamente a exigir”.

• A - Errada - Todos os outros poderes podem praticar atos administrativos, quando atuam em sua função administrativa. Em outras palavras: O ato administrativo, via de regra é praticado pelo Poder Executivo, face a atividade administrativa ser função típica deste Poder. No entanto, quando o Poder Legislativo e o Poder Judiciário administram – função atípica – igualmente praticam atos administrativos.
  
  B - Errada - Ato Administrativo não se confunde com Atos da Administração, por ser aquele espécie deste. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados, ao passo que, Atos da Administração, são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas à Administração Pública em igualdade com o particular. Exemplos de Atos da Administração:
  
  Os Atos de Direito Privado, como doação, permuta, compra, venda, locação.
  
  C - Errada - A competência é passivel de ser Delegada e Avocada, desde que esta competência NÃO SEJA EXCLUSIVA:
  
  Lei 9784/99 - Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

  
  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
  
  D - Errada - A presunção dos atos administrativos não é absoluta, mas sim RELATIVA. O atributo da presunção de veracidade/legitimidade, apesar de estar presente em todos os atos administrativos, possui apenas uma presunção relativa, pois admite a inversão do ônus da prova, ou seja, os atos administrativos presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário. Quem deverá provar que o ato foi praticado ilegalmente é o particular que se sentir prejudicado.
  
  E - Correta -  Art. 22 da Lei nº 9.784/99: "os atos do processo administrativo não dependem de forma determina senão quando a lei expressamente a exigir"...

•  a) a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.

   b) a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.

   c) a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.

   d) são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta. 

   e) de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.

• Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que

  ( a ) a produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo. Errado

  Lógico que outros poderes podem exercer. Como o Legislativo e o Judiciário.

  ( b ) a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo. Errada

  ato admistrativo e toda manifestação unilateral de vontade da administração publica aqui e bilateral.

  ( c ) a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.

  Claro que pode ser revogável e renunciável e também delegado ou avocado, chamado para si.

   

  ( d ) são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta. 

  A veracidade e somente presunção. E a mesma e relativa.

   

  ( e ) de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente.

  Para responder esssa questão eu lembrei que relamente a maioria dos atos são escritos. Me recordei tambem que pode ser oral. Exemplo

  quando um policia de trânsito faz gestos para que um veículo pare. Seria uma exemplo clássico manifestação unilateral de vontade da administrção pública.

• OBS da Letra A - Trata-se de Ato Privado da Adm e não Ato adm

  Ambos são espécies do gênero ATO DA ADM

• GABARITO- E

  EXISTEM VARIAS FORMAS DE UM AGENTE PRATICAR UM ATO: VERBAL, ESCRITO, GESTO, e SINAL SONORO,ETC...

   

• a) produção de atos administrativos é de exclusividade do Poder Executivo.---- OUTROS PODERES REALIZAM , FREIOS E CONTRAPESOS

   b)a locação de um imóvel por parte do Município é um típico ato administrativo.----- ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, COM OBJETO- GESTÃO.

   c)a competência para a prática do ato é irrevogável e irrenunciável, não admitindo, portanto, a delegação ou avocação.--- PODE HAVER DELEGAÇÃO (execução e não titularidade)

   d)são caracterizados por serem dotados de presunção de veracidade absoluta. ---- JURIS TANTUM, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, É RELATIVA

   e)de modo geral, são escritos, mas podem, em certos casos, ser expedidos oralmente. --- OK

• Gabarito: E.

  
  A) ERRADA. Legistativo e Judiciário produzirão atos administrativos em suas funções atípicas
  B) ERRADA. Ato DA administração. Nesse caso será regido pelo direito privado.
  C) ERRADA. A competência de fato é um irrevogável e irrenunciável porém ela poderá ser delegada ou avocada temporariamente
  D) ERRADA. Presunção de veracidade dos atos administrativos é RELATIVA, e em regra, o dever de provar ao contrário caberá ao particular. A não ser que a administração faça uso do P. da Autotutela.

• Lembrar Ato do Marronzinhpo

• Lembra do guarda de trânsito, ato administrativo por gestos. 

• Basta lembrar que a forma é em via de regra vinculada, mas  pode ser discricionária quando a lei autorizar. Corrijam-me se estiver errado.

• Sobre a letra E: lembrem-se da advertência verbal. Para quem vai fazer PC-SP, tal punição consta na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado.

• Só pensar no guarda de trânsito com apito. 

• NÃO CAI NO TJ SP INTERIOR

• a) a edição de atos administrativos é considerada função típica do Poder Executivo, mas todos os Poderes emitem atos administrativos, em particular nos atos de gestão interna, nomeação de servidores, aquisição de material, etc – ERRADA;

  b) esse pode ser um ato da administração, um ato de gestão. Isso porque, nesse caso, a Administração age como uma pessoa privada, e não com suas prerrogativas públicas de supremacia do interesse público – ERRADA;

  c) as competências são irrenunciáveis, sendo que quem possui as competências não pode abrir mão delas enquanto as titularizar. Admite-se apenas que o exercício da competência seja, temporariamente, delegado ou avocado. Porém, nesses casos, a autoridade delegante permanece apta a exercer a competência e pode revogar a delegação a qualquer tempo, logo continua com a sua titularidade – ERRADA;

  d) a presunção é relativa, ou seja, admite prova em contrário – ERRADA;

  e) a regra é a formalização escrita dos atos administrativos, admitindo-se, em caráter excepcional, a forma verbal – CORRETA.

  Gabarito: alternativa E.

  
  

• Gabarito: E

  Requisitos: Con Fi (FORMA) Mo Ob

• A presente questão trata do tema atos administrativos e suas características.
  
  Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes , no exercício das prerrogativas públicas , manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
  
  Importante mencionar ainda que nem todo ato jurídico praticado pelo poder público é um Ato Administrativo , sendo este, em verdade, espécie do gênero Atos da Administração , que se referem a todos os atos editados pela Administração Pública, como por exemplo atos políticos, atos administrativos, atos regidos pelo direito privado, etc.
  
  
  
  
  Passemos a analisar cada uma das afirmações:
  
  A – ERRADA – a produção de atos administrativos não é exclusiva do Poder Executivo, podendo os demais Poderes da República editar atos administrativos quando desempenham, atipicamente, a função administrativa.
  
  B – ERRADA – a locação de um bem imóvel por um ente público é classificado pela doutrina como ato privado da Administração, e não típico ato administrativo.
  
  C – ERRADA – em regra, a competência é irrevogável e irrenunciável, contudo, a lei traz exceções. Vejamos:
  
  “Art. 11, Lei 9.784/1999. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos ".
  
  D – ERRADA – um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de veracidade e legitimidade, contudo, tal requisito não é absoluto, de modo que pode ser elidido por prova em sentido contrário. Trata-se, portanto, de presunção relativa, e não absoluta, como afirmado.
  
  E – CERTA - em virtude do princípio da solenidade, adota-se como regra a forma escrita e em vernáculo (língua portuguesa):
  
  “Art. 22, § 1.º, Lei 9.784/1999. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável".
  
  Todavia, excepcionalmente admite-se a utilização de outras formas que não sejam escritas. Cite-se o caso dos agentes de trânsito que emitem comandos sonoros, dispondo a resolução 160 do Contran que: “um silvo breve significa: siga. Dois silvos breves significam: pare. Um silvo longo significa: a necessidade de diminuição da marcha".
  
  Resumindo, podemos dizer que a forma, como regra, será escrita, admitindo-se, excepcionalmente, a utilização de meios sonoros, verbais, gestuais e até mesmo luminosos, como os semáforos.
  
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor : E
  
  (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)
  
  

Questão 2566303

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades

Robertson, passando-se por um funcionário público, praticou ato que, em tese, seria um ato administrativo. Nessa hipótese, pode-se afirmar que o ato praticado por Robertson é

• A. inexistente.
• B. nulo.
• C. anulável.
• D. imperfeito.
• E. inválido.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A.

    

  "A usurpação de função, por sua vez, acontece quando uma pessoa exerce atribuições próprias de um agente público, sem que tenha essa qualidade. Por exemplo, uma pessoa que, fingindo ser titular do cargo de juiz, passa a celebrar casamentos civis. A conduta é tão grave que é tipificada como crime no art. 328 do Código Penal brasileiro. No que concerne às consequências no âmbito administrativo, o ato praticado pelo usurpador de função - que, inclusive, pratica o crime previsto no art. 328 do Código Penal - é considerado inexistente."

   

  Fonte: Direito Administrativo Esquematizado - Ricardo Alexandre - 2016

• Existe alguma diferença entre ato nulo e ato inválido?

• Mariana, respondendo sua pergunta

  A invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. Assim, tanto o ato nulo como o anulável são considerados inválidos.

• USURPADOR DE FUNÇÃO:  Não foi de nenhuma maneira investido em cargo. Seus atos não podem ser convalidados. (Macete pra gravar – usurpador (termo mais forte, logo não convalida). ato inexistente.

   

  FUNCIONÁRIO DE FATO: Foi investido no cargo, mas há irregularidades na sua investidura. Tem uma aparência de legalidade. Exemplo: sujeito não tinha a idade exigida para o cargo que ocupa. Seus atos podem ser convalidados.

• Gostaria de entender melhor, pois em algum lugar li que pela teoria da aparência o ato seria valido e não inexistente, pois o ato e imputado ao ente

  alguem pode me explicar?

• Ato administrativo imperfeito não é sinonimo de ato administrativo inexistente?????

• Letra A

  NULO – O ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. O ato nulo precisa de decisão judicial (ou pela própria adm.) para a retirada da sua eficácia. Produz efeitos antes da anulação.

   

  INEXISTENTE – Os atos inexistentes são aqueles que têm aparência de vontade de manifestação da Administração Pública. Como exemplos, temos o usurpador de função que é o caso em que alguém que não é servidor público pratica atos como se fosse. Do ato emanado do "usurpador" nenhum efeito se produzirá, sendo essa a principal diferença entre ato nulo e ato inexistente. Outra distinção relevante entre o ato nulo e o ato inexistente é que este não tem prazo para que a administração ou o Judiciário declare a sua inexistência e desconstitua os efeitos que ele já produziu, vale dizer, constatada, a qualquer tempo, a prática de um ato inexistente, será declarada a sua inexistência e serão desconstituídos os efeitos produzidos por esse ato. Diferentemente, a anulação, regra geral, tem prazo para ser realizada. Na esfera federal, os atos administrativos eivados de vício que acarrete a sua nulidade, quando favoráveis ao destinatário, têm o prazo de cinco anos para ser anulados, salvo comprovada má-fé (Lei 9. 784/1999, art. 54). 

   

  ANULÁVEL - O ato anulável é o que tem defeito de menor gravidade, são aqueles que apresentam defeitos sanáveis, ou seja, possuem vício nos requisitos competência, desde que esta não seja exclusiva, ou na forma, desde que esta não seja essencial ou substancial ao ato.

   

  ATO INVÁLIDO - A invalidade é uma forma genérica das subespécies de: nulidade e anulabilidade. Assim, tanto o ato nulo como o anulável é considerado inválido. 

   

  ATO IMPERFEITO - é o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação. Por exemplo, quando falta a publicação, a homologação, a aprovação, desde que exigidas por lei com requisitos para a exeqüibilidade do ato.

• Gabarito no mínimo absurdo, pois pela questão não dá para saber se o agente é usurpador ou de fato. Assim, mesmo anulado um ato administrativo nestas condições, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. Logo, o ato é válido para uns, inválido para outros, e anulável com efeitos ex tunc para uns, ou ex nunc para outros.

   

  Para completar a lambança, vejam esta questão da mesma banca (Vunesp) com o gabarito completamente diverso:

   

  Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: Advogado

  Um ato administrativo praticado por agente putativo, ou seja, por aquele que tem a aparência de agente público, é considerado.

   a) nulo.

   b) anulável

   c) suspeito.

   d) inexistente.

   e) válido.

• Usurpação de função --- Ato INEXISTENTE (aparenta ato administrativo, mas, na verdade, não chega a entrar no mundo jurídico, por falta de um elemento essencial) 

• Uai, um ato desses nao pode ser convalidado, sendo, portanto, anulavel? 

• Gabarito: A.

   

  A questão trata de um USURPADOR DE FUNÇÃO, que não é funcionário público, logo, ato inexistente.

  Diferente do FUNCIONÁRIO DE FATO, que é servidor de cargo, mas com irregularidades em sua investidura, APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA, portanto os atos são convalidáveis.

• USURPADOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. ATO INEXISTENTE.

• Quanto aos vícios de competência, Ricardo Alexandre subdivide em TRÊS modalidades:

  Excesso de poder (vício de competência), Usurpação de Função (ato inexistente), Função de Fato (ato válido), se há boa fé do administrado.

• Usuparção de função: Advindos de "particulares irregulares na função pública",  Atos inexistentes.  Funcionario de Fato: Servidor praticando atos fora de sua competência, porem são "Atos validos", SALVO má fé. 

• A questão trata de um USURPADOR DE FUNÇÃO, que não é funcionário público, logo, ato inexistente.

  Diferente do FUNCIONÁRIO DE FATO, que é servidor de cargo, mas com irregularidades em sua investidura, APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA, portanto os atos são convalidáveis.

• Se não for funcionário publico ato INEXISTENTE, se for e não tem competência, pode ser convalidado, é isso? 

• Gabarito Letra A

   

  VÍCIOS NOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO

  Os elementos de formação (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) podem apresentar defeitos (vícios) capazes de acarretar, em alguns casos, a invalidação do ato administrativo. É possível, porém, que determinados vícios sejam sanados.

   

  *Vícios de competência.

  em relação ao elemento competência, os vícios de atos administrativos podem ser decorrentes de incompetência ou de incapacidade.

  *INCOMPETÊNCIA : (usurpação de função, excesso de poder e função de fato)

  usurpação de função;  é uma pessoa investida de agente público, cargo, emprego ou função  ilegalmente, EX: um particular que adquiri uma farda da PM e passa a exerce a função nas ruas. Os atos praticados pelo usurpador são considerados inexistentes, a usurpação de função é crime de particular contra a administração

• Usurpação de poder ato inexistente, não convalida

  função de fato ato válido com vício de competência, passível de convalidação 

  excesso de poder, ato nulo, não convalida.

• "passando-se por funcionário público"... no meu sentir, deveria ser objeto de anulação, pois induz o examinando a concluir pela presença da figura do funcionário de fato.

• Usurpação da função = Ato existe NÃO = Inexistente. Gravei assim. rs

   
  OBS.: A galera dá uma viajada bonita. Se fosse pra ser função de fato, o examinador teria de especificar na questão que o tal Robertson, funcionário público, se passou por outro funcionário público e blablabla, o que não foi o caso.

   Galera procura pêlo em ovo.

• O caso acima narra uma hipótese de usurpação de poder. De acordo com a doutrina, nesses casos os atos serão INEXISTENTES, não podendo haver qualquer convalidação.

   

  Não se pode confundir, no entanto, com a função de fato, a qual ocorre quando a pessoa está irregularmente investida em cargo, função ou emprego, com aparência de ilegalidade. Aqui,, os atos perantes terceiros de boa-fé são VÁLIDOS E EFICAZES, conforme a teoria da aparência.

• Procurei ato perfeito, pois a questão induz o candidato a pensar na teoria da aparência, mas como não achei fui na inexistente por ausência de competência ferindo um elemento vinculado

• Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, dois são os requisitos para ser considerado agente público:

  * Investidura na atividade (requisito subjetivo).

  * Natureza estatal da atividade desempenhada (requisito objetivo);

  Se não houver investidura, temos a figura do agente de fato, que ocorre pelo fato da investidura não ter ocorrido ou pelo fato dela ter sido invalidada. O agente de fato se divide em necessário, putativo ou usurpador da função pública:

  • Agente de fato necessário → é aquele que assume a função pública mediante uma situação de calamidade que atinja o interesse público. Ex: desabamento no rio e os particulares começaram a desviar o trânsito. Esse ato praticado por um agente de fato necessário possui um vício, porém esse vício é sanável e passível de convalidação (nesse caso através da retificação), com fundamento no princípio do interesse público.

  • Agente de fato putativo → é aquele que assume uma função pública acometido por uma falsa interpretação da realidade (por um erro). É aquele que sinceramente (de boa-fé) acredita que possui competência para exercer o cargo público. Essa boa-fé deve ser a subjetiva, pois ele não tem o conhecimento que não poderia exercer o cargo público. Os atos praticados pelo agente de fato putativo no plano externo (fora da administração pública, para os terceiros de boa-fé) serão considerados atos válidos. Já no âmbito interno o ato é anulável, podendo ser anulado ou convalidado, dependendo da situação.

  • Agente de fato usurpador da função pública → é aquele de má-fé assume uma função pública. A usurpação de poder ocorre quando um ato é praticado por alguém que não esteja investido na função pública, que não tem nenhuma relação jurídica funcional com a Administração, esse ato será considerado inexistente, não podendo ele ser convalidado.

  A questão trata do usurpador de função pública  - já que "passando-se por um funcionário público", ou seja, indevidamente usurpou função pública indevidamente, pelo que seu ato é inexistente (por falta de competência - um dos elementos do ato administrativo), não podendo ser convalidado neste caso.

   

• vao direto ao comentario de Isaias silva

• USURPADOR DE FUNÇÃO

  Quando a pessoa não é funcionário publico o ato não existe

• USURPADOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. ATO INEXISTENTE.

• a) o ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da Administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. É justamente o caso do enunciado, em que existe uma aparência de legalidade na prática do ato – CORRETA;

  b) nulo é o ato que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo possível, portanto, a sua correção – ERRADA;

  c) anulável é o ato que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação pela própria Administração, desde que não seja lesivo ao patrimônio público nem cause prejuízos a terceiros – ERRADA;

  d) um ato é imperfeito quando não cumpriu corretamente todas as etapas para sua formação, não estando apto a produzir efeitos jurídicos – ERRADA;

  e) a validade diz respeito à conformidade do ato com a lei, com observância de todos os requisitos legais, relativos à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto, de forma que um ato inválido é aquele que não respeitou os parâmetros legais – ERRADA.

  Gabarito: alternativa A.

  
  

• Atos praticados por usurpador de função são considerados inexistentes, não havendo, portanto, convalidação.

• Usurpação de FUNÇÃO é diferente de FUNCIONÁRIO DE FATO?:

  USURPADOR DE FUNÇÃO: Não foi de nenhuma maneira investido em cargo. Seus atos não podem ser convalidados. (Macete pra gravar – usurpador (termo mais forte, logo não convalida). ato inexistente.

   

  FUNCIONÁRIO DE FATO: Foi investido no cargo, mas há irregularidades na sua investidura. Tem uma aparência de legalidade. Exemplo: sujeito não tinha a idade exigida para o cargo que ocupa. Seus atos podem ser convalidados.

  Peguei do colega aqui, bem explicado. Concurseiro 2

• Gabarito: A

  → Aos não assinantes.

• ATE O NOME É FALSIFICADO...ELE QUEIMA ? #SIQUEIRA JUNIOR 2019

  GABARITO A

• USURPADOR DE FUNÇÃO: Não foi de nenhuma maneira investido em cargo. Seus atos não podem ser convalidados. (Macete pra gravar – usurpador (termo mais forte, logo não convalida). ato inexistente.

   

  FUNCIONÁRIO DE FATO: Foi investido no cargo, mas há irregularidades na sua investidura. Tem uma aparência de legalidade. Exemplo: sujeito não tinha a idade exigida para o cargo que ocupa. Seus atos podem ser convalidados.

  Obs: Retirada de um colega aqui do qconcursos

• Letra A

  Ato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação. Ele não produz qualquer conseqüência jurídica.

  Usurpação da função = Ato Inexistente.

• GABARITO: LETRA A

  O ato praticado por Robertson é inexistente,devido à usurpação de função pública,e,como o agente praticou atos nessa condição,responderá pelo crime do Art.328 do Código Penal,independentemente de prejuízo material à Administração.

  • O ato válido é aquele praticado com observância de todos os requisitos legais, relativos à competência, à forma, à finalidade, ao motivo e ao objeto.

  • O ato nulo, ao contrário, é aquele que sofre de vício insanável em algum dos seus requisitos de validade, não sendo possível, portanto, a sua correção. Logo, ele será anulado por ato da Administração ou do Poder Judiciário.

  • O ato anulável, por sua vez, é aquele que apresenta algum vício sanável, ou seja, que é passível de convalidação pela própria Administração, desde que não seja lesivo ao patrimônio público nem cause prejuízos a terceiros.

  • O ato inexistente é aquele que possui apenas aparência de manifestação de vontade da Administração,mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo.É o exemplo do "ato" praticado por um usurpador de função pública, sem que estejam presentes os pressupostos da teoria da aparência. 

  • Ato Perfeito - quer dizer que todas as etapas do seu processo de formação foram concluídas.É diferente do ato válido,pois este está em conformidade com a lei,aquele não necessariamente estará,pois a perfeição está relacionada ao processo de formação do ato.

  • Ato Imperfeito - aquele que não completou o seu ciclo de formação,a rigor,ainda não existe como ato administrativo.

  • Ato Eficaz - é aquele que já está apto a produzir todos os seus efeitos,vale dizer,o ato não depende de evento posterior.

  ☆ Vícios em espécie

  Defeito(Vermelho)

  Caracterização(azul)

  Consequência(Negrito)

  • Usurpação de função pública - Particular pratica ato privativo de servidor - Ato inexistente

  • Excesso de poder - Ato praticado pelo agente competente, mas excedendo os limites da sua competência - Ato nulo.

  • Funcionário de fato - Indivíduo que ingressou irregularmente no serviço público - Agente de boa -fé: ato anulável; Agente de má -fé: ato nulo

  • Incompetência - Servidor pratica ato fora de suas atribuições - Ato anulável.

  • Objeto materialmente impossível - Ato exige conduta irrealizável - Ato inexistente.

  • Objeto juridicamente impossível - Ato exige comportamento ilegal - Exigência ilegal: ato nulo; Exigência criminosa: ato inexistente

  • Omissão de formalidade indispensável - Descumprimento da forma legal para prática do ato - Ato anulável.

  • Inexistência do motivo - O fundamento de fato não ocorreu - Ato nulo.

  • Falsidade do motivo - O motivo alegado não corresponde ao que efetivamente ocorreu - Ato nulo.

  • Desvio de finalidade - Ato praticado visando fim alheio ao interesse público - Ato nulo.

  FONTE: Victor Matheus Q1180923

• A presente questão trata do tema atos administrativos, abordando especialmente o elemento competência para sua edição.  
  
  Inicialmente, cabe destacar o conceito de ato administrativo, que segundo Celso Antônio Bandeira de Mello é toda declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes , no exercício das prerrogativas públicas , manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
  
  Especificamente sobre o elemento “competência", importante trazer o ensinamento de Rafael Oliveira, para quem “ O ato administrativo deve ser editado por agente público competente . O sujeito é elemento de todo e qualquer ato jurídico . No caso dos atos administrativos, o sujeito é o agente público que a legislação define como competente para o exercício de determinada função administrativa . Enquanto no Direito Privado a validade do ato jurídico pressupõe a capacidade do sujeito, no Direito Administrativo exige-se ainda a competência . Vale dizer: além de capaz, o agente público deve ser competente ".
  
  Ademais, cabe mencionar que a competência além de improrrogável, já que o agente incompetente não se transforma em competente, também é irrenunciável, pois o agente tem o dever de exercer a função pública.
  
  
  Dentre os possíveis vícios no elemento competência, a doutrina elenca: excesso de poder , atos praticados pelo funcionário de fato e pelo usurpador de função.
  
  i)                   Excesso de poder: o agente público pratica determinado ato administrativo sem possuir competência para tanto. Neste caso, o ato é inválido, contudo, é passível convalidação, a depender do caso concreto.
  
  ii)                 Atos praticados por funcionário de fato: trata-se de vício na investidura do agente público, que passa a praticar atos com aparência de legalidade. Nestes casos, em regra, os atos são tidos como válidos, em razão da boa-fé dos particulares atingidos por tais atos, que acreditavam na sua legitimidade – princípio da impessoalidade e teoria do órgão.
  
  iii)               Atos praticados por usurpador de função: trata-se de ato praticado por aquele que não é agente público, e que não possui qualquer vínculo com a Administração Pública, ainda que viciado (como ocorre com o funcionário de fato). Nestes casos, o ato é tido por inexistente.
  
  
  
  
  Pelo exposto, a única alternativa correta é a letra A, já que Robertson praticou ato administrativo sem possui qualquer vínculo com a Administração Pública, enquadrando-se como usurpador de função .
  
  A – CERTA  
  
  B – ERRADA  
  
  C – ERRADA  
  
  D – ERRADA
  
  E – ERRADA  
  
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor : A
  
  (Mello, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009)
  
  (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)
  
  
  

• Robertson, passando-se por um funcionário público= praticou o vício de competência , por usurpação de função ( pois não é funcionário público) , gerando ato inexistente .

• Segundo ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, o agente de fato usurpador da função pública é aquele que de má-fé assume uma função pública. A usurpação de poder ocorre quando um ato é praticado por alguém que não esteja investido na função pública, que não tem nenhuma relação jurídica funcional com a Administração, esse ato será considerado inexistente, não podendo ele ser convalidado.

  Vícios na competência  

  Agente de fato/ Putativo/Função de fato --- O ato é ilegal, mas é válido para terceiros de boa-fé

  Usurpação de função (como na questão) --- O ato é inexistente (não há efeitos)

  Comentários da Apostila do GranCursos. Gustavo Scatolino.

• Gab a! inexistente.

  Divisões do ato inválido:

  • Nulo: vício insanável, não admite convalidação
  • Anulável: vício sanável, admite convalidação
  • Inexistente: Impossível jurídico

Questão 2566306

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

É um exemplo de serviço público denominado de uti singuli:

• A. iluminação pública.
• B. policiamento.
• C. asfaltamento de ruas.
• D. fornecimento de água.
• E. limpeza pública.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D.

   

  Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta o serviço em caráter geral, sem ter usuários determinados. São realizados em prol para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.

    

  Serviços Individuais ou “uti singuli” - são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.

   

  Pergunta recorrente da Vunesp. Atenção!

• Obrigado João Victor

• Só um adendo.. nos serviços "Uti Universi", conforme a súmula do STF 670 "o serviço de iluminação púbica não pode ser remunerado mediante taxa".

• Bom dia João Victor, obrigado pela resposta e você é o cara.

  Parabéns.

• Serviços Gerais ou uti universi, que são aqueles que não tem como calcular quanto cada pessoa utiliza, por isto são indivisíveis, indeterminados e indetermináveis (Ex: iluminação pública, segurança pública, varrição de ruas e praças, conservação de logradouros públicos, etc). São pagos pela receita geral dos impostos.
   

   Serviços Individuais ou uti singuli, são aqueles prestados a todos, porém é possível calcular quanto cada um utiliza do serviço, ou seja, são divisíveis e determinados (Ex: coleta domiciliar de lixo, fornecimento domiciliar de água encanada, gás canalizado, energia elétrica, serviço postal e telefônico,. São pagos mediante taxas ou tarifas individualizadas.

• GABARITO D

   

  •  Serviços gerais (uti universi): prestados a pessoas indeterminadas, não sendo possível mensurar a utilização individual de cada usuário, como, por exemplo, iluminação pública. 
  •  Serviços  Individuais  (uti  singuli):  prestados  a  pessoas  determinadas, sendo possível mensurar a utilização individual de cada usuário, como, por exemplo, energia elétrica.fornecimento de água.

• Serviços gerais (uti universi): PARA TODOS
  Serviços Individuais (uti singuli): PARA SOMENTE UM

• Gab: D

  Classificação dos serviços públicos quanto aos destinatários:

  Serviços uti universi ou gerais:

  São aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo, como os de polícia; iluminação pública; calçamento e outros dessa espécie; limpeza de ruas etc. Sem delegação.

  Serviços gerais são custeados por IMPOSTOS.

  Serviços uti singuli ou individuais:

  São os que têm usuários determinados e utilização particular ou mensurável para cada destinatário, como ocorre com o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares.

  Serviços uti singuli são custeados por TAXA (ESTADO) => compulsório: paga se taxa mínima

  TARIFAS ou PREÇOS PÚBLICOS (DELEGATÁRIOS) => facultativo: paga se pelo que utilizar .

  Fonte: anotações e aulas livres Youtube.

• GABARITO: LETRA D

  COMPLEMENTANDO:

  Em sentido amplo, serviço público é qualquer atividade estatal ampliativa, ainda que produza somente vantagens difusas pela sociedade. Assim, o conceito estabelecido nesses termos engloba os serviços de fruição geral (uti universi) e os serviços de fruição individual (uti singuli). Como os serviços públicos uti universi, ou serviços gerais, não criam vantagens particularizadas para cada usuário, torna-se impossível estabelecer um valor justo que possa ser cobrado do beneficiário como remuneração pela prestação. Daí por que os serviços públicos uti universi não podem ser dados em concessão nem remunerados pela cobrança de taxas. Tais serviços são prestados diretamente pelo Estado, e a sua prestação é custeada pela receita
  proveniente de impostos. Exemplos: atividade jurisdicional, varrição de ruas, iluminação pública, limpeza pública etc. Ao contrário, os serviços públicos uti singuli, ou serviços individuais, são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usuário, podendo ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas. Exemplos: energia residencial, água canalizada, transporte coletivo, telefonia fixa etc.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

• Trata-se de uma questão sobre classificação dos serviços públicos.
  
  Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, serviços uti universi ou gerais (ou ainda coletivos) são aqueles em que não é possível determinar a quantidade utilizada por cada um individualmente. É o caso da iluminação pública, por exemplo. Por sua vez, os serviços públicos uti singuli ou serviços individuais são aqueles prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usuário. Eles podem ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas. Exemplos: energia elétrica, água, esgoto, transporte coletivo, telefonia etc. 
  
  Atentem que apenas a alternativa "d" apresentou um serviço uti singuli. As demais alternativas apresentaram serviços uti universi.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
  
  
  

Questão 2566312

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Atuaria
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação de atos administrativos por parte da Administração pública.

• A. A impugnação do interessado não constituiu impedimento à convalidação do ato.
• B. Os vícios quanto à competência do ato impedem a sua convalidação.
• C. A prescrição torna prescindível a convalidação do ato.
• D. Atos viciados em sua forma não são passíveis de convalidação.
• E. Se o ato é apenas anulável, é dever da Administração convalidá-lo, independentemente dos efeitos por ele gerados.

Gabarito: C

Comentários

• O resumo da matéria na enciclopédia virtual da PUC SP é digno: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/8/edicao-1/convalidacao-dos-atos-administrativos

• Não se convalida atos válidos, nem o que é inexistente, ou seja, é a impossibilidade, não só jurídica, mas lógica da convalidação de atos que não sejam inválidos. Um ato administrativo praticado por quem não é agente público, por exemplo, salvo a excepcionalíssima hipótese do funcionário de fato, não é convalidável [20].

  Outra impossibilidade é trazida por Zancaner [21], ao afirmar que:

  A impugnação do interessado quer expressamente, quer por resistência, constitui barreira ao dever de convalidar, isto é, a Administração Pública não mais poderá convalidar seus atos eivados de vícios, mas passíveis de convalidação, quando estes forem impugnados pelo interessado.

  Para tanto, nessa condição, não se permitiria inovar sobre a situação jurídica contestada, resistida, mas, mesmo quanto aos atos impugnados, são corrigíveis certas irregularidades de redação, ou enganos, como por exemplo, na menção de datas e leis.

  Também não podem ser convalidados os atos que, dada a natureza de sua invalidade, não possam ser validamente reproduzidos no presente, inclusive aqueles que a lei declare absolutamente nulos. Esta concepção abrange todos os atos que tragam o vício da ilicitude de seu objeto, ou quanto ao motivo, tenham sido comprovadamente praticados com abuso de poder ou desvio de finalidade – o ato, para contornar esses vícios, constituiria integralmente novo e diferente ato.

  Outro limite é o decurso do tempo. "Este poderá, por si só, gerar a estabilidade do ato, fazendo prescindível a convalidação, pois já tê-lo-á sanado pela via chamada prescricional" [22].

  https://jus.com.br/artigos/8295/atos-administrativos-e-sua-convalidacao-face-aos-principios-constitucionais

• A - Errado -
  
  Quais são os requisitos pra convalidar?

   

  1 – não acarretar lesão ao interesse público;

  2 – não haver prejuízo a terceiros;

  3 – ato com defeito sanável;

  4 -  não houver impugnação judicial ou administrativa.
  
  B - Errado - é possível a convalidação dos atos que não sejam exclusivos de uma autoridade, quando não pode haver delegação ou avocação. Assim, desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.
  
  C - Correta.
  
  D - Errada - A forma pode ser convalidada, desde que não seja fundamental à validade do ato. Se a lei estabelecia uma forma determinada, não há como tal elemento ser convalidado.
  
  E - Errada - A administração não é obrigada a Convalidar um ato pelo simples fato de ele ser anulável, ela deverá, antes, verefifcar os demais requisitos legais para tal. 

  
  Observação: Se o ato não for convalidado, o que acontecerá com ele? Será anulado!

   

• CONVALIDAÇÃO

  Vício de Competência > CONVALIDÁVEL

  >  Desde que a competência não seja absoluta (exclusiva).

  Vício de Forma > CONVALIDÁVEL

  >  Desde que a forma não seja essencial.

  EFEITO: EX TUNC

   

  REVOGAÇÃO:

  Forma de retirada de ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.

  Será feito por motivo de mérito (oportunidade e conveniência).

  EFEITO: EX NUNC

   

  ANULAÇÃO:

  Ato for inválido > ANULADO

  EFEITO: EX TUNC

• Vícios que admitem convalidação: O vício relativo ao sujeito e o vício relativo à forma (FOCO convalida).

  Os outros elementos, se estiverem viciados, geram nulidade absoluta e não permitem a convalidação do ato.

   

  Assim, as hipóteses em que não cabe convalidação são aquelas em que o vício seja relativo ao motivo, ao objeto e à finalidade (MOF não convalida).

   

  Lembrando que a convalidação possui efeitos ex tunc.

   

  (Maria S. Z. Di Pietro)

• alguém poderia explicar o item C?

•  a) Errada:  Se o objeto da impugnação consistir em hipóteses que impedem a convalidação, ex: vícios insanáveis, lesão ao interesse público, prejuízo a terceiros ou má-fé do administrado, o administrador ou autoridade competente não poderá convalidar o ato.

  A impugnação do interessado não constituiu impedimento à convalidação do ato.

   

   b) Errada: três elementos dos atos que admitem convalidação: competência, a forma e o objeto.

  Os vícios quanto à competência do ato impedem a sua convalidação.

   

   c) A decadência torna prescindível a convalidação do ato, também denominado pela doutrina de convalidação tácita, isto é, uma convalidação não intencional. Trata-se dos atos ilegais favoráveis ao administrado que não foram anulados dentro do prazo decandencial de 5 anos, art. 54 da lei 9784 (âmbito federal), prof. Erike Alves.

  A prescrição torna prescindível a convalidação do ato.

   

   d) Justamente o contrário, o vício de forma admite convalidação, desde que sanável.

  Atos viciados em sua forma não são passíveis de convalidação. 

   

   e) O instituto da convalidação é uma faculdade da administração pública, a bem do interesse público.

  Se o ato é apenas anulável, é dever da Administração convalidá-lo, independentemente dos efeitos por ele gerados.

   

  Deus acima de todas as coisas.

• LETRA C

   

  A LETRA C ESTÁ PREVISTA NA DOUTRINA DE CARVALHO FILHO

   

  José dos Santos Carvalho Filho: ‘Assim como sucede na invalidação, podem ocorrer limitações ao poder de convalidar, ainda quando sanáveis os vícios do ato. Constituem barreiras à convalidação:

  (1) a impugnação do interessado, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos efeitos; (LETRA A)

  (2) o decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição, razão idêntica, alias, à que também impede a invalidação’. (Manual de Direito Administrativo, Ed. Altas, 30a Edição, pág. 172) .

  
   

• A convalidação tem como objetivo corrigir ato administrativo que possui vício sanável. O ato é ilegal, mas a lei pode autorizar sua correção. De acordo com a Lei n. 9.784/1999:

  E o ato adm.que sana vicio de um ato antecedente, tornando-o valido desde o seu nascimento.

• CONVALIDAÇÃO PODE SER DE 3 FORMAS:

  1) POR RATIFICAÇÃO: Quando o vício aparece na competência ou na forma;

   

  Ex1: Edito um ato que achava que era da minha competência, quando na verdade era do meu superior hierarquico. O ato, portanto, poderá ser ratificado pelo superior = VÍCIO DE COMPETÊNCIA. (Só vale para situações que a competência não seja exclusiva!). 

   

  Ex.2: Pratico um ato de forma oral, quando na verdade deveria ser de forma escrita. O ato poderá ser ratificado apenas o reduzindo a termo = VÍCIO NA FORMA. 

   

  OBS: LEMBRE-SE QUE NOS CASOS DE OCASIONAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, PREJUÍZO A TERCEIROS, HAVER IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O ATO OU HAVER IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DO ATO = JAMAIS HAVERÁ CONVALIDAÇÃO!

   

  2) POR CONVERSÃO: casos em que é necessário ter um objeto plúrimo;

   

  Ex: Na Comissão de P.A.D. é necessário ter 3 servidores públicos estáveis, caso um deles não o seja, tem-se vício em um dos objetos. 

   

  Daí dizer obrigatoriedade de OBJETO PLÚRIMO, pois é possível a substituição do objeto. 

   

  3) POR REFORMA: também ocorre na perspectiva de se ter um objeto plúrimo, contudo nesta retira-se o objeto inválido tão somente, ou seja, não há substituição do objeto. 

   

  Ex: Ato pelo qual a Adm. Pública concede ao servidor direitos (hora extra, hora noturna...), mas descobre-se que o servidor não faz jus a um dos adicionais, portanto retira-se o adicional não adquirido (objeto inválido).

•  

  A convalidação é o meio de que se vale a Administração para suprir a invalidade e aproveitar os atos administrativos já praticados nas hipóteses em que o vício no ato administrativo é superável. Assim, se promove a convalidação com efeitos ex tunc, retroagindo para o momento da edição do ato anulável. Seu fundamento é a preservação da ordem jurídica e social, garantindo-se a estabilidade das relações já constituídas.

  A convalidação pode ser: Pela a) ratificação (definição de Celso Antônio): a mesma autoridade que praticou o ato convalida o seu vício; pela (b) confirmação (Celso Antônio): a autoridade competente decide sanar um ato praticado por sujeito incompetente (não é possível nos casos em que a lei outorga competência exclusiva a uma autoridade); já por meio da (c) reforma (José dos Santos Carvalho Filho), a Administração suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida; e pela (d) conversão (Vicente Paulo e Alexandrino), a Administração edita um ato de uma nova espécie, pois o ato anterior era inadequado para realizar aquilo que pretendia a Administração. Marinela ainda fala que, se a convalidação resulta de um ato do particular, denomina-se saneamento.

  A convalidação também sofre limitações. O ato anulável não pode ser convalidado:

   Quando o ato já se exauriu;

   Se o ato já foi impugnado judicial ou administrativamente; =>A impugnação do interessado constituiu impedimento à convalidação do ato.(VUNESP)

   Se a convalidação acarretar lesão ao interesse público;

   Se a convalidação acarretar prejuízo a terceiros;

   O decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição. VUNESP: A prescrição torna prescindível a convalidação do ato. => C (LEMBRAR DA Convalidação tácita = decaiu o direito da Administração de anular o ato. )

  VUNESP: Os vícios quanto à competência do ato impedem a sua convalidação. = >E (Desde que não se trate de matéria exclusiva, pode o superior ratificar o ato praticado por subordinado incompetente.)

  FONTE: QC

  RJGR

• C

  Traduzindo: A prescrição dispensa a convalidação do ato, pois passado o prazo prescricional de 5 anos, o ato torna-se legal, ainda que tenha vícios.

   

  *Custei para entender...rs, mas depois lembrei da aula do glorioso Prof. Luís Gustavo

   

  BONS ESTUDOS!!

• Tanto a prescrição quanto a decadêcia tornam desnecessarias a convalidação do ato, pois o ato torna-se legal ainda que possua vício Esse fenômeno é chamado de prescrição tácita.

•  requisitos pra convalidar?

   

  1 – não acarretar lesão ao interesse público;

  2 – não haver prejuízo a terceiros;

  3 – ato com defeito sanável;

  4 -  não houver impugnação judicial ou administrativa.

  CONVALIDAÇÃO

  Vício de Competência > CONVALIDÁVEL

  >  Desde que a competência não seja absoluta (exclusiva).

  Vício de Forma > CONVALIDÁVEL

  >  Desde que a forma não seja essencial.

  EFEITO: EX TUNC

   

  REVOGAÇÃO:

  Forma de retirada de ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO.

  Será feito por motivo de mérito (oportunidade e conveniência).

  EFEITO: EX NUNC

   

  ANULAÇÃO:

  Ato for inválido > ANULADO

  EFEITO: EX TUNC

  CONVALIDAÇÃO PODE SER DE 3 FORMAS:

  1) POR RATIFICAÇÃO: Quando o vício aparece na competência ou na forma;

   

  Ex1: Edito um ato que achava que era da minha competência, quando na verdade era do meu superior hierarquico. O ato, portanto, poderá ser ratificado pelo superior = VÍCIO DE COMPETÊNCIA. (Só vale para situações que a competência não seja exclusiva!). 

   

  Ex.2: Pratico um ato de forma oral, quando na verdade deveria ser de forma escrita. O ato poderá ser ratificado apenas o reduzindo a termo = VÍCIO NA FORMA. 

   

  OBS: LEMBRE-SE QUE NOS CASOS DE OCASIONAR LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO, PREJUÍZO A TERCEIROS, HAVER IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O ATO OU HAVER IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DO ATO = JAMAIS HAVERÁ CONVALIDAÇÃO!

   

  2) POR CONVERSÃO: casos em que é necessário ter um objeto plúrimo;

   

  Ex: Na Comissão de P.A.D. é necessário ter 3 servidores públicos estáveis, caso um deles não o seja, tem-se vício em um dos objetos. 

   

  Daí dizer obrigatoriedade de OBJETO PLÚRIMO, pois é possível a substituição do objeto. 

   

  3) POR REFORMA: também ocorre na perspectiva de se ter um objeto plúrimo, contudo nesta retira-se o objeto inválido tão somente, ou seja, não há substituição do objeto. 

   

  Ex: Ato pelo qual a Adm. Pública concede ao servidor direitos (hora extra, hora noturna...), mas descobre-se que o servidor não faz jus a um dos adicionais, portanto retira-se o adicional não adquirido (objeto inválido).

• Convalidação é FOCO

  FORMA

  COMPETENCIA

  com direito a efeitos ex tunc

  Bons Estudos!!

• A convalidação NÃO é possível quando:

  Houver estabilização do vício pela prescrição ou decadência.

   

  (editora Juspodvim)

• Gabarito : C

   

  A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal . Os efeitos da convalidaçao são retroativos ( ex-tunc).

  Vício de Competência é convalidável , desde que a competência não seja absoluta (exclusiva).

  Vício de Forma é convalidável  , desde que a forma não seja essencial.

   

  Bons Estudos!!!

• Analisemos as opções propostas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Ao contrário do aduzido nesta alternativa, a impugnação do ato por particular que por ele tenha sido prejudicado constitui, sim, obstáculo a que a Administração proceda à sua convalidação, o que encontra fundamento no teor do art. 55 da Lei 9.784/99, que assim preconiza:
  
  "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."
  
  Ora, se o ato já impugnado, é sinal de que ocasionou prejuízos a terceiros, de maneira que a premissa estabelecida na norma acima não tem como ser satisfeita. Em tal hipótese, caberá tão somente a anulação do ato.
  
  No ponto, confira-se a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello:
  
  "A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a arguição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica."
  
  b) Errado:
  
  O vício de competência, em certos casos, admite convalidação, bastando que não se trate de competência exclusiva, tampouco de incompetência em razão da matéria. Vale dizer: se a hipótese for de incompetência em razão da pessoa, tão somente, o ato será passível de convalidação.
  
  A propósito do tema, eis a assertiva ofertada por Rafael Carvalho Rezende Oliveira:
  
  "Os vícios sanáveis, que admitem convalidação, são os relacionados à competência, à forma (inclusive vícios formais no procedimento administrativo) e ao objeto, quando este for plúrimo (quando o ato possuir mais de um objeto)."
  
  Incorreta, pois, a presente opção, ao aduzir, genericamente, que o vício de competência não admitiria convalidação, o que não é verdade.
  
  c) Certo:
  
  De início, parece-me que o mais técnico, no caso, seria mencionar o instituto da decadência, e não o da prescrição, porquanto o direito de a Administração anular seus próprios atos é de índole potestativa (a ele não corresponde um dever jurídico, mas sim um estado de sujeição), sendo certo que os direitos potestativos submetem-se a prazos decadenciais, e não a prazos prescricionais.
  
  Nada obstante, é fato que existe renomada doutrina que se refere a este prazo como de índole "prescricional", a exemplo de José dos Santos Carvalho Filho, como se depreende do trecho abaixo transcrito de sua obra:
  
  "Assim como sucede na invalidação, podem ocorrer limitações ao poder de convalidar, ainda quando sanáveis os vícios do ato. Constituem barreiras à convalidação: (1) a impugnação do interessado, expressamente ou por resistência quanto ao cumprimento dos efeitos; (2) o decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição, razão idêntica, aliás, à que também impede a invalidação."
  
  Fundado neste magistério doutrinário, portanto, é de se ter como acertada esta opção.
  
  d) Errado:
  
  À luz da mesma doutrina referida nos comentários à alternativa "b", verifica-se que o vício de forma está entre os que admitem convalidação, o que denota o equívoco desta opção.
  
  e) Errado:
  
  A doutrina amplamente majoritária advoga a tese de que a convalidação, como regra geral, não constitui dever administrativo, mas sim uma possibilidade aberta à autoridade competente, submetida, pois, a critérios de conveniência e oportunidade, a depender das circunstâncias do caso concreto.
  
  Esta ideia parece ter sido abraçada pela literalidade do art. 55 da Lei 9.784/88, acima já transcrito, que se valeu do verbo "poder", e não do verbo "dever", este último presente no dispositivo anterior, que versa sobre o instituto da anulação.
  
  A corroborar o acima exposto, valhe-me, de novo, da doutrina de Rafael Oliveira:
  
  "A convalidação dos atos administrativos ilegais configura, em regra, atuação discricionária da Administração Pública. Ao ponderar os princípios em conflito no caso concreto, a Administração pode optar, motivadamente, pela manutenção do ato ilegal no mundo jurídico."
  
  
  Gabarito: C
  
  Bibliografia:
  
  BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administraitvo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.
  

• a)   nem todos os atos podem ser convalidados, de forma que a existência de impugnação do interessado constitui uma barreira à convalidação – ERRADA;

  b)   admite-se a convalidação desde que a competência não seja exclusiva da autoridade e nem se trate de incompetência em razão da matéria – ERRADA;

  c)   os atos ilegais favoráveis aos administrados, que não foram anulados dentro do prazo prescricional, dispensam a convalidação expressa – CORRETA;

  d)  em relação à forma, a convalidação é possível se ela não for essencial à validade do ato

  – ERRADA;

  e)   no caso dos atos anuláveis, a convalidação é uma decisão discricionária da autoridade, sendo possível, por exemplo, quando não acarretarem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros – ERRADA.

  Gabarito: alternativa C.

• Comentário:

  Vamos comentar cada alternativa, na busca pela correta.

  a) ERRADA. A impugnação do ato por particular que por ele tenha sido prejudicado constitui, sim, obstáculo a que a Administração proceda à sua convalidação. Vejamos:

   Art. 55, lei 9.784 Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  b) ERRADA. O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva, nem de incompetência em razão da matéria. Dessa forma, caso se trate de incompetência em razão da pessoa, o ato será passível de convalidação.

  c) CORRETA. A decadência torna prescindível (isto é, dispensável) a convalidação do ato, também denominada pela doutrina de convalidação tácita, isto é, uma convalidação não intencional. Trata-se dos atos ilegais favoráveis ao administrado que não foram anulados dentro do prazo decadencial de 5 anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784.

  d) ERRADA. O vício de forma admite sim convalidação.

  e) ERRADA. Parte da doutrina entende que a convalidação, como regra geral, não constitui dever administrativo, mas sim uma possibilidade à autoridade competente, submetida, pois, a critérios de conveniência e oportunidade, a depender das circunstâncias do caso concreto.

  Gabarito: alternativa “c”

• Letra C

  A Administração pode anular os atos administrativos, isto é, aqueles que contenham vícios de legalidade, e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, em até 5 (cinco) anos da data em que foram praticados. Somente após esse prazo ocorrerá a preclusão administrativa, aquela que impede a própria Administração de anular um ato produzido por ela.

  No entanto, relativamente à convalidação, a lei não fala em qualquer prazo. Porém, há entendimento de que o decurso do tempo é hábil a gerar a estabilidade do ato, tornando desnecessária a convalidação.

• Prescindivel = Desnecessário

  Imprescindivel = Necessário

  Não é prescindivel = Necessário

  Cuidado com essas palavras na prova, macete coloca assim quando aparecer na prova antes de responder porque na hora vai confundir e colocando no papel será mais fácil resolver a questão. Bons estudos!

  #estudaqueavidamuda

Questão 2566315

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Considerando o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”

• A. não se constitui em ato de improbidade administrativa.
• B. será punida apenas na hipótese de a conduta ter resultado em prejuízo aos cofres públicos.
• C. terá a punição agravada em dois terços da pena se o autor da conduta se enriqueceu indevidamente.
• D. acarretará multa ao autor, a demissão do servidor público e a pena de prisão por até um ano.
• E. é um tipo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.429/92

  Seção III
  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

   

  Gabarito: letra E.

• Boa questão!!!

  Excelente para revisar.

• GABARITO:  E

   

  Só complementando...

  ___________________________________________________________________________________________________

  Lei 8.429/92 /IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA

   

  Seção III
  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

          I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

          II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

          III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

          IV - negar publicidade aos atos oficiais;

          V - frustrar a licitude de concurso público;

          VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

          VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

          VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. 

  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. 

• Apenas para COMPLEMENTAR, frise-se que o ato de improbidade em si não é crime. 

  
  Só há 1 crime previsto na Lei de Improbidade, que é a denunciação caluniosa: 
   

   Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado

•  e)

  é um tipo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração

• Correta, E
  
  Enriquecimento ilícito:

  
  - Conduta dolosa.

  - Perda da função pública.

  - Deve perder os bens ilícitos.

  - Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

  - Multa de até 3X o valor do acréscimo patrimonial.

  - Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 10 anos.

  
  Prejuízo ao erário:

  
  - Conduta dolosa ou culposa.

  - Perda da função pública.

   - Pode perder os bens ilícitos.

   - Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

   - Multa de até 2X o valor do dano.

   - Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.

  
  Atentam contra os princípios administração:

  
  - Conduta dolosa.    

  - Perda da função pública.

   - Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

  - Multa de até 100X a remuneração do agente.

  - Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos.

  
  Concessão ou Aplicação Indevida de BFT (Benefício Financeiro ou Tributário) (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016):   
  
  - Conduta dolosa

  - Perda da função pública.

  - Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

  - Multa de até 3X o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

• Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

          Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

          I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

          II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

          III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

• GABARITO E

   

  Constitui ato que atenta contra os princípios da administração pública e sujeita o agente a pena de demissão!

• Gab E

  Seção III

  Atos de improbidade que atentam contra a ADM Pública

  Art 11- III- Revelar fato ou circunstância de que tem cinência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

•  a)não se constitui em ato de improbidade administrativa - ERRADA, contitui ato de improbidade administrativa segundo o art. 11, III

   b)será punida apenas na hipótese de a conduta ter resultado em prejuízo aos cofres públicos - ERRADA, o simples ato já se caracteriza como improbidade

   c)terá a punição agravada em dois terços da pena se o autor da conduta se enriqueceu indevidamente  - ERRADA, não há essa hipótese na lei

   d)acarretará multa ao autor, a demissão do servidor público e a pena de prisão por até um ano - ERRADA, embora a demissão do servidor esteja prevista em casos de improbidade, não há pena de prisão prevista na lei 8.429/92. 

   e)é um tipo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração - CORRETA

   

  art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

  (...) III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

   

• Ser fofoqueiro = Atentar contra os princípios da Adm

   

   III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo

   

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

• Lembrando que existe pena de DETENÇÃO:

  .

  Art.19.....

  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

  .

  Reclusão: admite o regime inicial fechado.

  Detenção: não admite o regime inicial fechado.

  Prisão simples: não admite o regime fechado em hipótese alguma.

   

  A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.

  A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. Em regra a detenção é cumprida no regime semi-aberto, em estabelecimentos menos rigorosos como colônias agrícolas, industriais ou similares, ou no regime aberto, nas casas de albergado ou estabelecimento adequados.

  A prisão simples é prevista na lei de contravenções penais como pena para condutas descritas como contravenções, que são infrações penais de menor lesividade. O cumprimento ocorre sem rigor penitenciário em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime aberto ou semi-aberto. Somente são admitidos os regimes aberto e semi-aberto, para a prisão simples.

   

  Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/reclusao-x-detencao-x-prisao-simples

   

• Enriquecimento ilícito: Pena 8 - 10 anos e até 3x o valor dos bens acrescidos.

  Prejuízo ao Erário: Pena 5 - 8 anos e ressarcimento até 2x do valor. 

  Concessão benefícios ... tributos: Pena 5 - 8 e até 3x valor do benefício concedido. 

  Contra Princípios da Adm. P.: Pena 3 - 5 e até 100x a remuneração do agente público. 

• O caso mencionado pela questão é o de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos do art. 11.

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  [...]

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  GABARITO: E

• GABARITO: E

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

• GABARITO LETRA E 

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

   

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

• Trata-se de uma questão sobre a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
  
  A Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/92, versa sobre a conduta de “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo" em seu art. 11, III:
  
  "Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)
  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo".
  
  Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:
  
  A) ERRADO. A hipótese apresentada se constitui em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
  
  B) ERRADO. Será punida NÃO apenas na hipótese de a conduta ter resultado em prejuízo aos cofres públicos. Ou seja, basta a concretização da hipótese prevista no art. 11, III, da Lei 8.429/92 mesmo se não houver prejuízo ao erário.
  
  C) ERRADO. NÃO terá a punição agravada em dois terços da pena se o autor da conduta se enriqueceu indevidamente. Não existe esse aumento de pena na Lei 8.429. Além disso, atentem que se a pessoa enriqueceu, não é a tipificação do enunciado, pois passaria a ser ato de enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429).
  
  D) ERRADO. Segundo o art. 12, III, “na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos". Logo, nesse caso, a Lei de Improbidade Administrativa acarretará multa ao autor. Além disso, poderá ocorrer a demissão do servidor público. No entanto, a assertiva erra ao afirmar que poderá ser aplicada a pena de prisão por até um ano. A Lei 8.429 não aplica “prisão".
  
  E) CORRETO. Como afirmado na introdução da resposta, segundo o art. 11, III, da LIA, trata-se de um tipo de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
  

Questão 2566318

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da

• A. solidariedade.
• B. universalidade da cobertura e do atendimento.
• C. uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• D. seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
• E. preexistência de custeio.

Gabarito: D

Comentários

• "De acordo com o princípio da seletividade o legislador ordinário fará a seleção dos benefícios e serviços que serão oferecidos pelo sistema. Está intimamente relacionado com a capacidade financeira, o que significa dizer que, tendo em vista o caixa da seguridade social, os benefícios e serviços serão prestados na medida de sua essencialidade, sempre partindo do mais essencial em direção ao menos essencial."

  Fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=9563

• De acordo com Ivan Kertzman - Curso Pratico de Direito PREVIDENCIARIO - 12  Ed. 2015:

  "Seletividade na prestação dos benefícios e serviços implica que tais prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar, desde que se enquadre nas situações que a lei definir. Somente poderão usufruir do auxílio-doença, por exemplo, os segurados que se encontrarem em situação de incapacidade temporária para o trabalho. Desta forma, o que realmente este princípio seleciona são os riscos sociais carecedores de proteção. Uma vez selecionado o risco, todas as pessoas que incorrerem na hipótese escolhida farão jus à proteção social.".

• GABARITO D

   

  Seletividade -> riscos sociais a serem cobertos

  Distributividade -> escolha das pessoas a serem atendidas

• III – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços – O princípio da seletividade pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, razão pela qual a Seguridade Social deve apontar os requisitos para a concessão de benefícios e serviços. Vale dizer, para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para aquele que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas o auxílio-doença. Não há um único benefício ou serviço, mas vários, que serão concedidos e mantidos de forma seletiva, conforme a necessidade da pessoa. Por distributividade, entende-se o caráter do regime por repartição, típico do sistema brasileiro, embora o princípio seja de seguridade, e não de previdência. O princípio da distributividade, inserido na ordem social, é de ser interpretado em seu sentido de distribuição de renda e bem-estar social, ou seja, pela concessão de benefícios e serviços visa-se ao bem-estar e à justiça social (art. 193 da Carta Magna). Ao se conceder, por exemplo, o benefício assistencial da renda mensal vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência, distribui-se renda; ao se prestar os serviços básicos de saúde pública, distribui-se bem-estar social, etc. O segurado, ao contribuir, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que contribuiu, porque os recursos vão todos para o caixa único do sistema, ao contrário dos sistemas de capitalização, em que cada contribuinte teria uma conta individualizada (como ocorre com o FGTS).

   

  FONTE: CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 20. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2017. ISBN 978-85-309-7522-7

•  D) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. 

• Seletividade: É cediço que nem mesmo com a arrecadação das contribuições  (financiamento direto) e com os orçamentos da União, Estados, DF e Municípios (financiamento indireto) seria possível atender a todas as contingências sociais. Diante dessa constatação, mister se faz que lançar mão da Seletividade, que nada mais é do que fornecer benefícios e serviços em razão das condições de cada um, fazendo de certa forma um seleção de quem será beneficiado, 

• O princípio da seletividade na prestação dos benefícios e serviços implica que sejam selecionados os riscos sociais mais importantes para serem cobertos pela seguridade social.

• . SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS
  Deve haver uma seletividade de forma consciente, escolhendo-se criteriosamente, dentro da legalidade, quais as
  pessoas que realmente têm o direito na prestação dos benefícios e serviços da Seguridade Social
   

• SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS:

   

  Dante da impossibilidade real de se cobrir todos os riscos sociais, assim como de atender a todos aqueles que habitam nosso território, o constituinte conferiu ao legislador uma espécie de mandato específico com o escopo de que este estude as maiores carências em matéria de Seguridade Social.

   

  Assim, o princípio da universalidade deve ser lido em conjunto com os princípios da seletividade e distributividade.

   

  A universalidade objetiva fica condicionada à seletividade, que permite ao legislador escolher quais as contingências sociais que serão cobertas pelo sistema de proteção social em face de suas possibilidades financeiras.

   

  A universalidade subjetiva, por sua vez, é limitada pela ideia de distributividade. A lei irá dispor paraquais pessoas os benefícios e serviços serão estendidos. Como exemplo de aplicação desse princípio, podemos citar o salário-família e o auxílio reclusão.

   

  Por fim, vale ressaltar que, em relação à saúde, a universalidade alcança todas as camadas da população, que fazem jus à utilização de todos os recursos existentes no estado atual da ciência médica (atendimento integral). Não têm aplicação, aí, os princípios da seletividade e distributividade.

   

  Lumus!

• Eu seleciono OS RISCOS mais relevantes (SELETIVIDADE) e distribuo A QUEM mais precisa (DISTRIBUTIVIDADE).

• Gabarito D

  SELETIVIDADE funciona como um guia para a escolha dos benefícios e serviços da seguridade social, bem como dos requisitos de concessão, conforme os riscos sociais mais relevantes e os recursos orçamentários existentes, atuando, portanto, como princípio limitador da universalidade da seguridade social.

• GABARITO: D

   

  Se o legislador vai ESCOLHER os RISCOS SOCIAIS que devem ser cobertos pela seguridade, então DEVERÁ ser SELETIVO e selecionará uma prestação que dará cobertura para aquele risco social.

• GAB: D  >> Selecionar para melhor distribuir.

• GABARITO: LETRA D

  Seletividade e Distributividade na prestação de benefícios e serviços: a seletividade leva em consideração os riscos ou necessidades de maior abrangência social que merecerão cobertura da seguridade social e a definição dos benefícios e serviços adequados para fazerem frente a esta cobertura. Por sua vez, o princípio da distributividade visa balizar quais as populações poderão ter acesso a estes benefícios e serviços, na medida da necessidade de cada um. Quanto maior a necessidade, maior será a cobertura dos benefícios e serviços da seguridade social. Em resumo: a seletividade diz respeito à abrangência da cobertura, enquanto a distributividade diz respeito ao grau de proteção. 

  FONTE: JUSBRASIL.COM.BR

Questão 2566321

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Origem e evolução; Seguridade Social

No tocante à evolução da seguridade social no Brasil, os denominados “socorros públicos” foram instituídos pela Constituição de

• A. 1824.
• B. 1891.
• C. 1934.
• D. 1937.
• E. 1946.

Gabarito: A

Comentários

• GAB - A

   

  Deveras, a Constituição Imperial (1824) apenas garantiu formalmente os “socorros públicos” (artigo 179, inciso XXXI), de pouca regulamentação em razão da doutrina liberal de época.

  Fonte: Professor Frederico Amado
   

• "A Constituição de 1824 tratou, em seu artigo 179, inciso XXXI, dos socorros públicos, sendo este o primeiro ato securitário com previsão constitucional.".

• EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PREVIDÊNCIA

   

  1 - Marco Inicial mundial da Previdência: Lei dos Seguros Sociais (1883, Alemanha, propugnada por Otto Von Bismarck);

  2 - Marcos Constitucionais da Previdência: Constituições do México (1917) e da Alemanha (1919);

  3 – No Brasil: a Constituição imperial (1824) apenas estabeleceu os denominados "Socorros Públicos";

  3.1 - No Brasil: a Constituição de 1891 foi a primeira a prever um benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez aos funcionários públicos);

  3.2 - No Brasil: prevalece o entendimento doutrinário de que a Previdência nasceu com a Lei Eloy Chaves (1923) - criação das caixas de aposentadorias e pensões para os ferroviários;

  3.3 - No Brasil: previdência pública tem início em 1933, através do Decreto 22.872 que criou o Instituto de Previdência dos Marítimos - IAPM;

  3.4 – No Brasil: Constituição de 1934 previu o tríplice custeio;

  3.5 – No Brasil: Constituição de 1946 previu, pela primeira vez, a expressão “Previdência Social”;

  3.6 – No Brasil: com a Constituição de 1988, evoluiu-se para a Seguridade Social.

   

  (Singelo resumo; sujeito, sem dúvida, a erros e correções). Vamos que vamos!

• CF de 1824 preconizava a instituição de socorros públicos(casa de apoio)

• Essa questão foi complicada 

• "socorros públicos" - Constituição de 1824 (Carta Imperial)

• Sem mais complicaçãoes,
  Socorro Público = Santa casa de misericórdia (Nossa senhora do SOCORRO é uma SANTA )
  Santa casa de misericórdia = Constituição de 1824 - Primeira Constituição a tratar de matéria securitária no Brasil
  Constituição de 1934 -Primeira a definir constitucionalmente a forma “Tripartite de Custeio”. 
  Constituição de 1937 - Primeira a utilizar a expressão "Seguro Social". 
  Constituição de 1946 - Primeira a empregar a expressão "Previdência Social".
  
  "O segredo do sucesso é a constância do propósito"

• LETRA A

   

  1824- 

• GABARITO : A

   

   

  Seguridade Social  no Brasil

   

  Na Constituição de 1824 há uma tímida previsão pertinente à seguridade social  previsto no art. 179, em que preconizava a constituição dos socorros públicos.    

   

• GABARITO: A

  A) GABARITO

  B) 1891 - Constituição estabeleceu aposentadoria por invalidez para os servidores públicos

  C) 1934 - Constituição estabelece a tríplice forma de custeio

  D) 1937 - Constituição  utilizou a expressão " seguro social"

  E) 1946 - Constituição utiliza a expressão "previdência social" garantindo a proteção aos eventos de doenças, invalidez, velhice e morte.

• 1930 - Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,
  que entre outras funções, supervisionava a Previdência Social.
  Também fazia as vezes de órgão recursal das decisões das CAP
  (Decreto n.º 19.433).
   1933 - Criação do primeiro Instituto de Aposentadoria e Pensão
  (IAP), o IAP dos Marítimos (Decreto n.º 22.872).
   1934 - A CF/1934 inova ao estabelecer pela primeira vez a forma
  tríplice da fonte de custeio, com contribuições do Empregador,
  Trabalhador e do Estado. E utilizou a expressão “Previdência” sem
  o adjetivo “Social”.
   1937 - A CF/1937, conhecida como “Polaca” em alusão a
  Constituição Autoritária adotada pela Polônia, não trouxe nenhuma
  novidade, mas adota o termo “Seguro Social” como sinônimo de
  “Previdência Social”, que sob a égide da Constituição atual é
  considerada um erro.

• CF – 1824:

   Sendo a Constituição de 1824 a primeira a consagrar essa preocupação, ao prever que “os socorros púbicos que passaria a ser um dever do Estado para com a comunidade”.

• Como decorei: como nada existia àquela época, a 1ª Constituição, de 1824, veio pedir Socorro (Socorros Públicos).

   

  Sou péssima com datas, por isso vou fazendo umas associações para conseguir guardar.

• aquele tipo de questão que não vai medir a bosta de conhecimento nenhum ¬¬ 

• GABARITO: A

   

  Gravei 1824 da seguinte forma:

   

  No dia 24/01 comemoramos o dia da Previdência Social. Neste ano de 2018 a previdência completou 95 anos. 95 anos????? SOCORRO!!!!! hahaha!

• ORIGEM E EVOLUÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (MUNDO):

  *Até meados do século XIX (1850), a proteção social era ofertada exclusivamente pela própria família ou pelas casas de assistência;

  *No final do século XIX (entre 1880 e 1900) o Estado começou a ser mais participativo. Em várias partes do mundo os governos começaram a elaborar normas protetivas aos trabalhadores;

  *Surgimento da Previdência Social no mundo (1883), na Alemanha, com a Lei de Bismark. Era um seguro contra doenças financiando pelo empregador e pelo trabalhador (algo próximo do nosso atual sistema, o RGPS);

  *Ainda na Alemanha, é promulgada a Constituição de Weimar, em 1919, que trouxe em seu texto disposições previdenciárias (“Welfare State” - Estado do Bem-Estar Social);

  *Em 1935, nos EUA, é criado o “Social Security Act”, que institui a Previdência Social para os norte-americanos;

  *Em 1942, na Inglaterra, é instituído o Plano Beveridge, que foi uma ampla e profunda reforma previdenciária. Foi o ponto alto do “Welfare State”, com introdução de inúmeros benefícios aos trabalhadores.

  
  

  "Nossa vitória não será por acidente".

• ORIGEM E EVOLUÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL (BRASIL):

  *Em 1919 surge o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), entretanto ainda era um benefício privado, ou seja, era pago pelo empregador;

  *O marco inicial da Previdência Social no Brasil foi em 1923, com a Lei Eloy Chaves (LEC), que previa que cada empresa de estradas de ferro deveria criar e custear parcialmente a sua Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAP);

  *Com o tempo, a LEC foi expandida para outras empresas. Em suma, foram criadas inúmeras CAP no Brasil;

  *Por questões estruturais e financeiras, em 1930, o governo Getúlio Vargas unificou as CAP em Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP), sendo um IAP para cada categoria profissional (ferroviários, bancários, comerciários, etc.);

  *Em 1960, foi criada a Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que unificou toda a legislação previdenciária das IAP;

  *Em 1966, foi criado o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), que unificou todas as IAP. Agora, o Brasil tem apenas uma instituição de Previdência Social;

  *Em 1967 o SAT se torna um benefício público;

  *Em 1977 é criado o Sistema Nacional de Previdência Social (SINPAS), composto pelas seguintes entidades:

  Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)

  Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS)

  Fundação Legião Brasileira de Assistência (LBA)

  Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM)

  Empresa de Processamento de Dados da Previdência e Assistência Social (DATAPREV)

  Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS)

  Central de Medicamentos (CEME)

  *O SINPAS nunca funcionou de maneira efetiva e exemplar, sendo extinto em 1988, sob a égide da CF/1988;

  *No início da década de 1990, houve uma reforma na estrutura previdenciária, com a extinção de algumas entidades (INAMPS, LBA, FUNABEM e CEME) e a fusão de outras (INPS + IAPAS = INSS);

  *Agora, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era a entidade responsável pelo custeio da Seguridade, bem como pela concessão de benefícios previdenciários;

  *Em 2004, foi criada a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), que ficou responsável pelo custeio da Seguridade Social. Nesse momento, o INSS ficou responsável apenas pela concessão dos benefícios;

  *Em 2007, acontece a fusão entre a SRP e a Secretaria da Receita Federal (SRF), que gerou a Receita Federal do Brasil (RFB), que ficou responsável, desde então, pelo custeio da Seguridade Social. A parte da concessão de benefícios contínua sendo realizada pelo INSS.

  
  

  "Nossa vitória não será por acidente".

• Constituição do Império do Brasil de 25 de março de 1824 previu, em seu art. 179, XXXl, os socorros públicos, podendo ser considerada o primeiro ato securitário com previsão constitucional.

  
  

  Cuidado!!!

  
  

  A partir de então, vários socorros mútuos foram criados:

  Socorro Mútuo Previdência (1875)

  Socorro Mútuo Vasco da Gama (1881)

  Socorro Mutuo Marques de Pombal (1882)

• A Constituição do Império do Brasil de 25 de Março de 1824, previu, em ser art. 179, XXXI, os socorros públicos.

• Constituição Federal de 1824 "Os socorros públicos" ( Santas casas de Misericórdia)

• Será que essa é decoreba? Parecendo minha época de ensino fundamental

• Acredito que os "socorros públicos" não se confundem com a Santa Casa de Misericórdia. Estas foram instituídas no Brasil desde o período colonial, em 1543.

  "No Brasil, a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia surgiu ainda no período colonial, instalando-se em Santos desde 1543, seguido pela Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Olinda e São Paulo, sendo a primeira instituição hospitalar do país, destinada a atender aos enfermos dos navios dos portos e moradores das cidades."

  Fonte:http://www.scmp.org.br/materia/61/a-historia-das-santas-casas

• GABARITO: A

  a) 1824= Socorros públicos.

  b) 1891= Aposentadoria por invalidez aos funcionários públicos.

  c) 1934= Tríplice fonte de custeio com participação dos trabalhadores, empregadores e governo.

  d) 1937= Utilizou a expressão "Seguro Social".

  e) 1946= Utilizou pela primeira vez a expressão 'Previdência Social" e manteve a tríplice fonte de custeio.

• Alô alunos do Gui Biazotto que mataram essa de cara.

• CF- 1824.

  O Brasil acompanhou essa atitude munidal, sendo a constituição de 1824 a primeira a consagrar essa precupação, ao prever que os socorros públicos são um dever do estado para com a comunidade.

  Fontes~ Focus

  Prof: Mestre Gui Biazotto

• Os colegas estão certos quanto as datas, mas acho importante um cuidado, pois Seguridade e Previdência não são a mesma coisa.

  Assim, o que torna a questão totalmente correta é citar "socorros públicos", pois pela explanação dos colegas, se falasse apenas em "seguridade social" seria a CF de 1988, corrijam se eu estiver enganado.

• Gabarito: A

  Instagram: @diogoadvocacia1

  @diogo_dss5

  Seguridade social --> Socorros públicos --> CF/ 1824

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) 1824. 
  
  
  A letra "A" está certa porque a Constituição Federal de 1824 foi a primeira Constituição a tratar da Previdência Social no Brasil. No artigo 179 a referida Constituição garantiu aos cidadãos o acesso ao então denominado "socorros públicos".
  
  
  B) 1891. 
  
  
  A letra "B" está errada porque a Constituição Federal de 1824 foi a primeira Constituição a tratar da Previdência Social no Brasil. No artigo 179 a referida Constituição garantiu aos cidadãos o acesso ao então denominado "socorros públicos". 
  
  
  A Constituição de 1891 foi a primeira a trazer a expressão "aposentadoria" quando instituiu a aposentadoria para os funcionários públicos em caso de invalidez, ela era custeada integralmente pelo Estado.
  
  
  C) 1934. 
  
  
  A letra "C" está errada porque a Constituição Federal de 1824 foi a primeira Constituição a tratar da Previdência Social no Brasil. No artigo 179 a referida Constituição garantiu aos cidadãos o acesso ao então denominado "socorros públicos". 
  
  A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer a forma tripartite de custeio e a primeira a utilizar a expressão "previdência".
  
  
  
  D) 1937. 
  
  
  A letra "D" está errada porque a Constituição Federal de 1824 foi a primeira Constituição a tratar da Previdência Social no Brasil. No artigo 179 a referida Constituição garantiu aos cidadãos o acesso ao então denominado "socorros públicos". 
  
  
  A Constituição de 1937 trouxe a expressão "seguro social", prevendo a existência de seguros de velhice, invalidez, de vida e de casos de acidentes do trabalho.
  
  
  E) 1946. 
  
  
  A letra "E" está errada porque a Constituição Federal de 1824 foi a primeira Constituição a tratar da Previdência Social no Brasil. No artigo 179 a referida Constituição garantiu aos cidadãos o acesso ao então denominado "socorros públicos". 
  
  A Constituição de 1946 foi a primeira a utilizar a expressão "previdência social" em seu texto.
  
  
  O gabarito é a letra "A".

Questão 2566324

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar n° 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social.

Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.

• A. Pensão por morte e auxílio-funeral.
• B. Auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
• C. Auxílio-reclusão e salário-maternidade.
• D. Salário-família e auxílio-natalidade.
• E. Renda mensal vitalícia e salário-família.

Gabarito: C

Comentários

• Correto... nada a acrescentar.

Questão 2566327

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do RGPS; Estrutura Administrativa do RGPS; Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

Acerca dos benefícios do regime geral da previdência social, assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições constitucionais vigentes.

• A. É permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado.
• B. O auxílio-acidente pago ao segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário-mínimo.
• C. As pessoas participantes de regime próprio da previdência podem filiar-se ao regime geral da previdência social, desde que o façam na qualidade de segurados facultativos.
• D. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a média aritmética simples dos proventos recebidos durante os doze meses do ano.
• E. É assegurado o sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores que, independentemente de terem renda própria, dediquem-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de suas residências ou em casas de família, com alíquotas e condições iguais aos demais segurados.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  O auxílio-acidente e o salário família poderão ter valor inferior ao salário-mínimo, porque NÂO substituem o salário do trabalhador.

  Bons estudos

• A) ERRADA

  ART. 40 § 4º CF - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo,ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
  I - portadores de deficiência;
  II - que exerçam atividades de risco;
  III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

   

  B) CERTA. 

  O benefício do auxílio-acidente, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não foi criado para substituir a remuneração do trabalhador, mas apenas para indenizá-lo. Logo, pode ser pago em valor inferior ao do salário-mínimo.

   

  C) ERRADA

  ART. 201 § 5º CF - É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

   

  D) ERRADA

  ART. 201 § 6º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

   

  E) ERRADA

  ART. 201 § 12 CF - Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

• Galera, gabarito letra B de BUMBUM OU BAMBI.

  O auxilio-acidente é um benefício que não substitui o dimdim que a pessoa vem recebendo normalmente enquanto trabalha, ele é de carater indenizatório e, portanto, pode sim ser menor que um salário minimo, correspondendo a 50% do SB.

• RESPOSTA: B

   

  Art. 201, CF

  § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

  § 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

• Auxílio acidente: Trata-se de benefício que independe de carência, tendo a renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício, podendo ter o valor inferior ao salário mínimo, pois não objetiva a substituição da remuneração do empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial.

  
  

  GAB: B

• O auxilio acidente possui característica indenizatória, não substituindo a remuneração do segurado, por isso poder ser minor que o salario minimo.

• Os únicos benefícios que não respeitam o salário mínimo, isto é, que podem ser concedidos em valor inferior ao salário mínimo são: AUXÍLIO-ACIDENTE e SALÁRIO-FAMÍLIA. Todos os outros substituem o salário-de-contribuição ou os rendimentos, portanto, não podem ser inferior a um salário mínimo.

• Constituição Federal:

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

  § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

  § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

  § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 

  § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. 

  § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

  § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

  § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

  I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

  II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• GABA B,

  O AUXÍLIO ACIDENTE TEM UMA RMI DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, PORTANTO, ESTA PODE SIM VIR A MENOR, E AINDA, ESTE É DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.

• Gabarito LETRA B

  Somente a título de complementação.

  Salário-Família (natureza complementar) e Auxílio-acidente (natureza indenizatória) podem ser menores do que o salário mínimo nacional.;

  Salário-Maternidade e Aposentadoria por Invalidez que necessite de assistência permanente podem ser maiores do que o salário mínimo nacional.

• Gabarito letra b). 

  De acordo com dispositivo constiticional, os benefícios que não podem ter renda mensal inferior ao salário mínimo são somente aqueles que substituam o salário de contribuição ou o rendimento do trabalhador. Assim, benefícios como salário fámilia e o auxílio acidente podem ter renda mensal inferior ao salário mínimo, pois nestes casos, o beneficiário recebe, concomitantemente, o benefício previdenciário (pago pelo INSS) e o rendomento do seu trabalho (pago pela empresa).  Os citados benefícios NÃO substituem a renda mensal do trabalhador, por isso, podem ser inferiores ao salário mínimo. Huho Goes, 15°Edição, pág40, cáp1.

   

  Art. 201. § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).

• GABARITO: LETRA B

  O AUXILIO ACIDENTE POSSUI CARACTERÍSTICA INDENIZATÓRIA, NÃO SUBSTITUINDO A REMUNERAÇÃO DO SEGURADO, POR ISSO PODER SER MENOR QUE O SALARIO MÍNIMO.

  FONTE: Alison Argel Kretzmann

• Oi, pessoal. Gabarito: Letra "B".

  Nesse sentido, o STJ:

  [...] 4. Ademais, o auxílio-acidente não tem índole substitutiva de salários, sendo possível o seu cálculo em valor inferior ao mínimo, conforme preceituado no parágrafo único do art. 42 do Decreto 3.048/1999: 5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em razão da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido desconstituída em ação rescisória. Precedentes. [...] 

  (AR 4.160/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 29/09/2015)

Questão 2566330

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Financiamento do Regime Geral da Previdência Social; Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

• A. as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.
• B. a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
• C. nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
• D. além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.
• E. o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que: nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 

• a) art. 195 § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

   

  b) § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,      assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

   

  c)§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (certo)

   

  d)§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

   

  e)§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. 

• a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

   

  Art. 195 - CF/88:

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

   

  b) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 

   

  Art. 195 - CF/88:

  § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

   

  c) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 

   

  Art. 195 - CF/88:

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

   

   d) além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.

   

  Art. 195 - CF/88:

  § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

   

   e) o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social. 

   

  Art. 195 - CF/88:

  § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

• nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 

• b) § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

• a) Art. 195, § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  
  b) Art. 195, § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,      assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

   

  c) correto. Art. 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  
  d) Art. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  
  e) Art. 195, § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. 

  robertoborba.blogspot.com

   

• Garabito : Alternativa C

  
  A - Errada: As receitas  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não integrarão o orçamento da União,pois são autonomas em relação .as do governo federal.
  B -  Errada:  a proposta de orçamentro será elaborada de forma integrada ( e não regionalizada) pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social...
  D  - Errada:  Não é vedada a criação de novas fontes de contribuições, desde que uma lei complementar as regulamente e e seja de iniciativa da União,pois é matéria de sua competencia.Além disso, não pode utilizar a mesma base de cálculo e  o fato gerador de uma contribuição  já existente.
  E - Errada :  O  produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal... não estão isentos de conribuir para´previdencia social, o que há na verdade, é um forma de contribuição diferente da convencional em relacão aos demais segurados obrigatórios, pois a base cálculo  (Salário de contribuição) é sobre a renda bruta da comercialização da produçao.

• CF, art 195 § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado
  ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  LETRA C

• Constituição Federal:

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,    assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

  § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• Gabarito''C''.

  Art. 195 - CF/88:

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• sobre a letra D, vale a pena reforçar que a instituição de novas fontes ocorre por meio de LEI essa LEI é COMPLEMENTAR

  CF ART 195

  § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  COMENTÁRIOS:

  -O § 4º do art. 195 da Constituição prevê que a lei complementar pode instituir outras fontes de receita para a seguridade social;

  fonte: A CF e o Supremo

  http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar

  FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4-

  Consoante previsão expressa, relativamente ao financiamento e custeio da seguridade social, na Constituição da República:

  (X) a União poderá instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição da República, desde que sejam não- cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados no texto constitucional. CERTO

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União. 
  
  
  A letra "A" está errada porque as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 195 da CF|88.
  
  
  B) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 
  
  
  A letra "B" está errada porque a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos (artigo 195, parágrafo segundo da CF|88).
  
  
  C) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 
  
  
  A letra "C" está certa porque o parágrafo quinto do artigo 195 da CF|88 estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. 
  
  

  D) além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social. 

  
  

  A letra "D" está errada porque a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, conforme estabelece o parágrafo quarto do artigo 195 da CF|88.
  
  

  E) o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social. 

  
  

  A letra "E" está errada porque  de acordo com o  parágrafo oitavo do artigo 195 da CF|88 o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.         
  
  
  O gabarito é a letra "C".
  
  

  Legislação: 

  
  

  Art. 195 da CF|88 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:      

     

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:         

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;       

  b) a receita ou o faturamento;         

  c) o lucro;         

  
  

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social;        

  
  

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  
  

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.   

        

  § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  
  

  § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,  assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  
  

  § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.        

  
  

  § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

  
  

  § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  
  

  § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

  
  

  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  
  

  § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.         

  
  

  § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.         

  
  

  § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.    

  
  

  § 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.           

  
  

  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.        

  
  

Questão 2566333

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário; Sistema constitucional de remuneração

É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:

• A. seguro-desemprego.
• B. fundo de garantia do tempo de serviço.
• C. salário-mínimo.
• D. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
• E. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.

   

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

   

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

   

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

   

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

   

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

   

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

   

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

   

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

   

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

   

  * Destaque para esse inciso (XX), pois é o único que o servidor público possui e o trabalhador doméstico não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

   

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

   

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

   

   

  * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q650336 E DA Q837036 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS, POIS SABENDO OS DIREITOS QUE O TRABALHADOR DOMÉSTICO NÃO POSSUI, JÁ É POSSIVEL SABER MUITOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM NÃO POSSUI.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Gabarito Letra C
  
  Além da fundamentação Constitucional, a própria lei 8.112/90 dispõe:
   
   Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

          § 1o  A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.

          § 2o  O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1o do art. 93.

          § 3o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

          § 4o  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

            § 5o  Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.                      (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008

• HUMM, QUAL É O ERRO DA "E"?

   

  ACHO QUE CONFUNDI COM O EPD.                       :/

• LETRA C

   

  SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO DE ACORDO COM A CF A :

  → FGTS

  → Seguro-Desemprego

  → Aviso Prévio

  → Participação nos lucros , ou resultados, desvinculada da remuneração.

  → Acordos Coletivos

  → Assistência gratuita em creches até os 5 anos

  → Seguro contra acidente de trabalho

  → Jornada de 6 horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos

  → Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

  → Adicional de Insalubridade , periculosidade , penosa

  → Irredutibilidade do Salário

  → Piso Salarial

• Gab:c

   

  VUNESP quis dizer empregado público?Num entendi

• Resposta:

  art. 39, § 3º, CF:

  Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

   

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

• É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público: 

   

  a) seguro-desemprego.  --> não se aplica aos servidores públicos

   

  b) fundo de garantia do tempo de serviço. --> não se aplica aos servidores públicos

   

  c) salário-mínimo.  -->  art. 39, § 3º, CF: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

                            Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

                            IV - salário mínimo

   

  d)  piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. --> não se aplica aos servidores públicos 

   

  e)  proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. --> Atenção! Há previsão na CF/88, todavia não está nos incisos previstos na CF que "se aplicam aos servidores publicos".  

                         Art. 7º. XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

• Ajudando na memorização dos direitos sociais dos servidores públicos

   

  MULHER c/ 4SALÁRIOS faz  2 LIPRO FE RE HAJA REPOUSO:

   

  MULHER: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  4SALÁRIOS :

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

   

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  2 LI  PRO

   

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  FE- férias + 1/3

   

  RE=  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  
  H- hora extra
  
  A- Adicional Noturno
  
  J- Jornada 8h x 44sem

  
  REPOUSO- repouso semanal remunerado, PREFERENCIALMENTE, aos domingos.

• É sério que vcs querem decorar a Lei 8112 por meio de mnemônicos? 

• Acho que a banca errou, o certo seria Empregado Público não?

• Sério Aline, mnemonicos sim, tem algum metodo melhor?? vai usar mesa branca ou psicografia na hora da prova? 

  mania de criticar o metódo dos outros, deve ser juiz ou promotor.

• A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
  
  
  • Constituição Federal de 1988:
  
  Conforme indicado no artigo 39, § 3º, da CF de 1988 é aplicado aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, Incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. A Lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 
  
  
  Dessa forma, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público: 
  
  - salário mínimo;
  - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
  - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
  - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
  - licença à paternidade, nos termos fixados em lei;
  - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
  - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 
  
  
  
  A) ERRADO. O seguro-desemprego não se aplica aos ocupantes de cargo público, com base no artigo 39, § 3º, da CF/88. O seguro-desemprego é aplicado aos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o artigo 7º, Inciso II, da CF/88. 
  
  
  B) ERRADO. O FGTS não se aplica aos ocupantes de cargo público, de acordo com o artigo 39, § 3º, da CF/88. O FGTS é aplicado aos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o artigo 7º, Inciso II, da CF/88. 
  
  
  C) CERTO. O salário mínimo se aplica aos ocupantes de cargo público, de acordo com o artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, Inciso IV, da CF/88.
  
  
  
  D) ERRADO. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não se aplica à ocupantes de cargo público, com base no artigo 39, § 3º, da CF/88. O piso salarial indicado é aplicado aos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o artigo 7º, Inciso V, da CF/88. 
  
  
  
  E) ERRADO. A proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência não consta nas enumerações do artigo 39, § 3º, da CF/88, portanto, não se aplica aos ocupantes de cargo público. A referida proibição é aplicada aos trabalhadores rurais e urbanos, nos termos do artigo 7º, Inciso XXXI, da CF/88. 
  
  
  Gabarito: C
  
  
  Referência:
  
  
  Constituição Federal de 1988. 
  
• A questão indicada está relacionada com os agentes públicos.
  
  
  • Constituição Federal de 1988:
  
  Conforme indicado no artigo 39, § 3º, da CF de 1988 é aplicado aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, Incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX. A Lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 
  
  Dessa forma, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público: 
  
  - salário mínimo;
  - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
  - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
  - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
  - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
  - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
  - licença à paternidade, nos termos fixados em lei;
  - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
  - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
  - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 
  
  
  
  A) ERRADO. O seguro-desemprego não se aplica aos ocupantes de cargo público, com base no artigo 39, § 3º, da CF/88. O seguro-desemprego é aplicado aos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o artigo 7º, Inciso II, da CF/88. 
  
  B) ERRADO. O FGTS não se aplica aos ocupantes de cargo público, de acordo com o artigo 39, § 3º, da CF/88. O FGTS é aplicado aos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o artigo 7º, Inciso II, da CF/88. 
  
  
  C) CERTO. O salário mínimo se aplica aos ocupantes de cargo público, de acordo com o artigo 39, § 3º, combinado com o artigo 7º, Inciso IV, da CF/88.
  
  
  
  D) ERRADO. O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho não se aplica à ocupantes de cargo público, com base no artigo 39, § 3º, da CF/88. O piso salarial indicado é aplicado aos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com o artigo 7º, Inciso V, da CF/88. 
  
  
  
  E) ERRADO. A proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência não consta nas enumerações do artigo 39, § 3º, da CF/88, portanto, não se aplica aos ocupantes de cargo público. A referida proibição é aplicada aos trabalhadores rurais e urbanos, nos termos do artigo 7º, Inciso XXXI, da CF/88. 
  
  
  Gabarito: C
  
  
  
  Referência:
  
  
  Constituição Federal de 1988. 
  

Questão 2566336

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Nos termos da Lei n° 10.887/04, pelo que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, assinale a alternativa correta.

• A. Será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo desde a competência de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
• B. As remunerações consideradas no cálculo inicial dos proventos terão seus valores atualizados ano a ano com a variação integral do índice fixado para atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.
• C. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo a partir de junho de 1994 em que tenha havido contribuição para regime próprio.
• D. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras de quaisquer regimes de previdência ou por qualquer outro documento, independentemente de previsão no regulamento.
• E. As remunerações consideradas no cálculo não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo, mas poderão superar o limite máximo do salário de contribuição, relativamente aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral da previdência social.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A - Lei 10.887/04, Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

• a) CORRETA: Lei 10.887/04, Art. 1º: Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

   

  b)   § 1º: As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.

   

  c) § 2o A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio.

   

  d)§ 3o Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma do regulamento.

   

  e)  § 4o Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1o deste artigo, não poderão ser:

          I - inferiores ao valor do salário-mínimo;

          II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

• A questão indicada está relacionada com a lei nº 11.887 de 2004.
  
  
  
  A) CERTO. No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo, será considerada a média aritmética simples de maiores remunerações, utilizadas de acordo com as contribuições do servidor aos regimes da previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo os período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, quando for posterior àquela competência, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 10.887 de 2004. 
  
  B) ERRADO. As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados MÊS a MÊS com base na variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 11.887 de 2004. 
  
  C) ERRADO. A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo a partir de JULHO DE 1994, em que não tenha havido contribuição para regime próprio, com base no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.887 de 2004. 
  
  D) ERRADO. Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados por intermédio de documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes da previdência AOS QUAIS O SERVIDOR ESTEVE VINCULADO OU POR OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO, na forma do regulamento, com base no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 11.887 de 2004. 
  
  E) ERRADO. As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas com base no § 1º deste artigo, não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo e não poderão ser superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, com relação aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral da previdência social, nos termos do artigo 1º, § 4º, Inciso I e II, da Lei nº 10.887 de 2004.
  
  
  Gabarito: A) 
  
  
  Referência:
  Lei nº 10.887 de 2004. 
  
  
  Recomendação de leitura:
  
  Artigo 11, § 1º, Inciso I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, § 2º, § 3º e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103 de 2019 - que altera o sistema da Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Questão 2566339

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Acerca da contribuição do Município de Barueri, conforme disciplina a Lei Complementar n° 215/08, os entes municipais empregadores arcarão com uma contribuição adicional, destinada à cobertura do deficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município, no percentual de

• A. 13,86%.
• B. 12,56%.
• C. 5,14%.
• D. 3,95%.
• E. 1,94%.

Gabarito: E

Questão 2566342

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

O servidor do Município de Barueri que se afastar do cargo, com prejuízo de vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, poderá optar pelo pagamento de suas contribuições previdenciárias e da contribuição patronal. Nesse sentido, assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar n° 215/08.

• A. Mantém a qualidade de contribuinte facultativo, mediante opção, o servidor que for afastado do cargo ou licenciado, com recebimento de subsídio, vencimento ou remuneração do Município.
• B. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício no cargo na concessão de aposentadoria.
• C. O servidor afastado ou em licença do trabalho que não exerceu a opção ou tendo exercido, não esteja efetuando o pagamento das contribuições facultativas, terá direito à concessão de qualquer benefício previdenciário, se efetuar o recolhimento de sua contribuição e da patronal pertinente ao período desde o seu afastamento, com os acréscimos previstos na lei.
• D. A contribuição patronal a cargo do contribuinte facultativo incluirá a cobertura do deficit atuarial.
• E. As alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a média anual das contribuições do servidor, reajustada sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo.

Gabarito: C

Questão 2566345

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Para os efeitos da Lei n° 9.796/99, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem denomina-se regime

• A. concessivo.
• B. derivado.
• C. instituidor.
• D. gerenciador.
• E. mantenedor.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C.

   

  Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  I - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes;

  II - regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

• Alternativa CORRETA: C

   

  LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999

  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
  I - regime de origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes;
  II - regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.

• Trata-se de questão de índole estritamente conceitual, cuja resolução demanda a aplicação do disposto no art. 2º, II, da Lei 9.796/99:
  
  "Art. 2^o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
  
  (...)
  
  II - regime instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem."
  
  Logo, a denominação exigida pela Banca corresponde ao "regime instituidor".
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 2566348

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Benefícios em Espécie

Segundo a regência da Portaria Ministerial n° 154/08, acerca do que dispõe sobre a Certidão de Tempo de Contribuição, aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição, é entendido como tempo

• A. gracioso.
• B. voluntário.
• C. bonificador.
• D. fictício.
• E. hipotético.

Gabarito: D

Comentários

• Decreto 3112/99

  Art. 5o  A compensação financeira será realizada, exclusivamente, na contagem recíproca de tempo de contribuição não concomitante. (Redação dada pelo Decreto nº 3.217, de 1999)

  § 1º  Entende-se como tempo de contribuição fictício todo aquele considerado em lei anterior como tempo de serviço, público ou privado, computado para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor ou segurado, cumulativamente, a prestação de serviço, e a correspondente contribuição social. OBS: ESSE ARTIGO ESTÁ REVOGADO PELO DECRETO 3217/99

• Gabarito: D

  Tempo de contribuição fictício é o tempo de serviço público ou privado, computado para fins de aposentadoria, sem prestação de serviço e contribuição.

  Bons estudos

• por falar nisso, a contagem de tempo de contribuição fictício é vedado!!!!!!!!

• Gabarito: D

  
  

   Inicialmente o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS manifestou o entendimento de que tempo de contribuição fictício era aquele em que não tivesse havido contribuição previdenciária por parte do servidor.

              Logo a seguir, veio a Instrução Normativa SEAP nº 5 (Secretária de Estado da Administração e do Patrimônio), de 28/04/99, que em orientação aos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, ampliou a definição, considerando todo aquele tempo de serviço público para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição social.

  
  

  Fonte:https://jus.com.br/artigos/7449/interpretacao-sobre-a-contagem-do-tempo-ficto-para-policiais-militares

• Gab: B

  Art. 459, §1°, IN 77/2015: Entende-se como tempo fictício aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que tenha havido, por parte do servidor, a prestação de serviço ou a correspondente contribuição.

Questão 2566351

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo)

Estabelece a Lei Complementar n° 373/16 do Município de Barueri que a Diretoria Executiva do IPRESB é composta por quatro Diretorias, das quais uma figura como Presidência. A Presidência, por seu turno, é integrada pelas seguintes unidades:

• A. Controladoria Interna, Assessoria Técnica I e Assessoria Técnica II.
• B. Controladoria Geral, Relatoria Interna e Gabinete Fiscalizador.
• C. Gerência Geral, Relatoria Interna e Supervisão Geral.
• D. Supervisão Geral, Assessoria Técnica e Controladoria Social.
• E. Relatoria Interna, Gerência Geral e Controladoria Social.

Gabarito: A

Questão 2566354

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Barueri (São Paulo); Lei Complementar nº 215 de 2008 - Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais do Município de Barueri

Dentre outros, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Barueri

• A. os servidores da Câmara Municipal ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.
• B. os servidores da Administração Direta e Indireta admitidos para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.
• C. os agentes políticos da administração direta e indireta, remunerados por subsídios.
• D. o prefeito e os vereadores.
• E. os servidores ativos, titulares de cargo efetivo, afastados para cumprimento de mandato eletivo.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 8.213/91

   

  Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

   

  I- como empregado:

   

  h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; 

  
  

  
  

Questão 3542782

• Banca: VUNESP
• Órgão: IPRESB - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista Previdênciário - Assistente Social; VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Analista de Processos Previdenciários
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

No que tange à concessão de serviço público, é correto afirmar que a subconcessão

• A. é vedada.
• B. será sempre precedida de concorrência.
• C. independe de autorização do poder concedente.
• D. é admitida apenas nas concessões patrocinadas.
• E. é permitida, mas o subconcessionário não se subroga nos direitos do subconcedente.

Gabarito: B

Comentários

• 8987

   Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

         § 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

         § 2 O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

         § 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

         § 2 O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

  COMPLEMENTANDO:

  Subconcessão: é permitida desde expressamente autorizada pelo concedente e prevista no contrato. Exige outorga sempre precedida de concorrência.

  Subcontratação: Pode ser admitida ordinariamente no edital, nos termos admitidos pela Lei Geral de licitações.

  FONTE¹: LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

  FONTE²: Ge _ Oterrível Q855434

• Assertiva B

   concessão = será sempre precedida de concorrência.

  Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

  - 1o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

  - 2o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

• Não confunda esses 3 :

  1) Subconcessão:  O delegatário repassa, de forma parcial, a própria execução do serviço público. Acerca dessa parcela, a subconcessionária se sub-rogará (substituirá) em todos os direitos e obrigações que pertenciam à concessionária originária.

   → Requisitos:

  Previsão de sua possibilidade no contrato;

  Autorização pelo poder concedente;

  Apenas parcial;

  Prévia licitação na modalidade concorrência.

  2) Transferência : A transferência da concessão ou do controle societário, sem prévia anuência, acarretará a caducidade.

   

  3) Contratos privados :  É permitido que o concessionário celebre contratos com terceiros, versando acerca de atividades inerentes ou acessórias serviço concedido. Trata-se de contratos privados, sem a intervenção ou prévia autorização do poder concedente.

   

  obs: tais contratos não reduzem ou afastam a responsabilidade da concessionária (art. 25), nem é considerado subconcessão ou transferência.

• Em se tratando de questão que envolve o instituto da subconcessão, aplica-se a norma do art. 26 da Lei 8.987/95, que assim preceitua:
  
  " Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
  
  § 1^o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
  
  § 2^o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão."
  
  Com base neste preceito legal, analisemos as opções:
  
  a) Errado:
  
  Como se lê do art. 26, caput, a subconcessão é admitida expressamente pela Lei 8.987/95, razão pela qual está errada esta opção.
  
  b) Certo:
  
  De fato, a subconcessão depende de prévia concorrência, consoante §1º, acima transcrito.
  
  c) Errado:
  
  O caput do art. 26 é claro ao exigir, sim, autorização do poder concedente.
  
  d) Errado:
  
  A subconcessão é admitida nas concessões comuns, vale dizer, aquelas previstas na Lei 8.987/95.
  
  e) Errado:
  
  Ocorre, sim, a subrrogação nos direitos do subconcedente, consoante regra do §2º do art. 26.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Gab b! 8987

  Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

         § 1 A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

         § 2 O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.