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Questões de Lei Complementar nº 256 de 2017 - Código Tributário Do Município De Vilhena

ID
3723976
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que define a competência tributária do Município de Vilhena, compreende a instituição e a cobrança:

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).
IV - das taxas decorrentes de pedágios das rodovias, sejam municipais, estaduais e/ou federais, que atravessem os limites geográficos do Município, conforme a legislação tributária municipal em vigor.

Estão corretas:

Alternativas
ID
3723991
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de Vilhena - RO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme o inciso III do Art.10º do Código Tributário do Município de Vilhena, instituído em 2017, é vedado ao Município instituir e cobrar impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos seguintes requisitos:

I - manterem escrituração de suas receitas e despesas em Iivros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
II - distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer titulo.
III - aplicarem integralmente, os seus recursos em outras instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, na manutenção dos seus objetivos institucionais.

Está (ão) correta (s):

Alternativas