O Art. 6º da Lei complementar nº 256, de 26 de dezembro
de 2017, que define a competência tributária do Município
de Vilhena, compreende a instituição e a cobrança:
I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN).
II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU).
III - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os
de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição
(ITBI).
IV - das taxas decorrentes de pedágios das rodovias, sejam
municipais, estaduais e/ou federais, que atravessem os
limites geográficos do Município, conforme a legislação
tributária municipal em vigor.
Estão corretas: