Questões de Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari

Questão 3657493

• Banca: IADHED
• Órgão: Prefeitura de Araguari - MG
• Ano: 2019
• Provas: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais); Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari

O artigo 24 do Código Tributário de Araguari estabelece que os créditos tributários relativos ao IPTU, e bem assim os relativos às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando consta do título a prova de sua quitação. Sobre esse tema analise as afirmativas abaixo e assinale com V para verdadeira e F para falsa, quanta à responsabilidade sobre o pagamento de tributos.

( ) Na hipótese de haver um devedor insolvente, a responsabilidade recai sobre a pessoa física do responsável pela massa falida ou a massa de bens

( ) A pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, a qualquer título, empreendimento industrial, e continuar a respectiva atividade

( ) A pessoa jurídica de direito privado, resultante da incorporação de outro é responsável pelos tributos devidos até e após a data do ato resultante da incorporação

( ) Caso seja possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos

Após realizar as marcações acima, assinale a alternativa com as marcações corretas, de cima para baixo.

• A. V, V, V e F;
• B. F, F, V e V
• C. V, V, F e F
• D. V, V, F e V

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  (V) Na hipótese de haver um devedor insolvente, a responsabilidade recai sobre a pessoa física do responsável pela massa falida ou a massa de bens.

  Correto.

  (V) A pessoa jurídica de direito privado, que adquirir de outra, a qualquer título, empreendimento industrial, e continuar a respectiva atividade.

  Correto.

  (F) A pessoa jurídica de direito privado, resultante da incorporação de outro é responsável pelos tributos devidos até e após a data do ato resultante da incorporação.

  Errado. O correto é apenas até a data do ato. Após isso ele não é mais responsável e sim contribuinte.

  (F) Caso seja possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos.

  Errado. O correto é caso seja impossível.

  Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

Questão 3657496

• Banca: IADHED
• Órgão: Prefeitura de Araguari - MG
• Ano: 2019
• Provas: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais); Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari

O Código Tributário de Araguari-MG., no que se refere ao Processo Contencioso, especificamente quanto a Reclamação contra o Lançamento, prevê:

• A. O contribuinte que não concordar com o lançamento fiscal de tributos ou com a aplicação de penalidade tributária, poderá, no prazo de trinta (30) dias, apresentar defesa escrita;
• B. O prazo para apresentação de defesa escrita, por ocasião da do lançamento fiscal de tributos é contado da data do recebimento da notificação ou autuação, acompanhada dos documentos de prova, dirigida, em primeira instância, ao secretário municipal da Fazenda.
• C. A defesa, não terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pertinentes, ainda que interposta dentro do prazo legal.
• D. O julgamento do processo compete, em primeira instância, ao secretário de Fazenda municipal e em segunda e última instância administrativa, ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C.

  DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

  Art. 335 - A defesa, até decisão, terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos e penalidades pertinentes, se interposta dentro do prazo legal.

Questão 3657505

• Banca: IADHED
• Órgão: Prefeitura de Araguari - MG
• Ano: 2019
• Provas: IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Araguari (Minas Gerais); Lei Complementar nº 71 de 2010 – Código Tributário do Município de Araguari

Quanto ao disposto no Auto de Infração, disciplinado no Código Tributário de Araguari-MG., assinale a ALTERNATIVA CORRETA:

I – Deve mencionar o local, data e hora da lavratura;

II - Identificar o sujeito passivo, seu endereço, natureza de atividade e número de inscrição no cadastro municipal, se houver;

III - Conter o montante do tributo devido e os respectivos acréscimos legais;

IV - Precisar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determinar a matéria tributável, mencionando os dispositivos legais infringidos e os que cominam a penalidade aplicável;

V - Intimar o infrator a recolher os tributos devidos e as penalidades decorrentes, ou, caso queira, para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos de prova de que dispuser, no prazo de trinta (30) dias, contados da data da ciência da autuação.

VI - As omissões ou incorreções no auto acarretarão nulidade, ainda que contenha elementos suficientes para identificar infrator e infração respectiva.

VII - A assinatura do autuado, seu representante ou preposto, constitui formalidade essencial à validade do auto.

• A. Somente as alternativas: I, II, III estão corretas;
• B. Somente as alternativas: IV e V estão corretas;
• C. Todas as alternativas estão corretas;
• D. Somente as alternativas: VI e VII estão incorretas.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa A: De fato, não compete ao auditor-fiscal exercer atividade de consultoria tributária, recomendando planejamento tributário. Esta alternativa deveria ser considerada correta.

  Alternativa B: Cabe ao Auditor Fiscal, além de aplicar a penalidade cabível, identificar o caminho para correção. Alternativa errada.

  Alternativa C: O art. 197, do CTN, atribui a competência à autoridade administrativa (auditor fiscal) para requisitar informações de terceiros. Alternativa errada.

  Alternativa D: A legislação nacional (abrangência em todo o país) deve ser atendida pelo auditor fiscal quando do exercício de suas atribuições. Alternativa correta.

  Gabarito: Letra D (a Letra A também estaria correta, logo cabe recurso)

  Fonte: Fábio Dutra.

• Excelente comentário.

  Entretanto, tem uma palavra errada no comentário da alternativa D.

  – § 2º alínea b). “ o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4

  anos e não exceda a 8, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime

  seimi-aberto.