Questões de Lei nº 06 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí

Questão 4145083

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaraí (Tocantins); Lei nº 06 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí

Assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), são formas de provimento de cargo público, dentre outras:

• A. a readaptação.
• B. a reintegração.
• C. a reabilitação.
• D. a recondução.

Gabarito: C

Questão 4145086

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaraí (Tocantins); Lei nº 06 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí

Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.

I. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

II. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.

III. O servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

IV. O servidor estável poderá perder o cargo mediante Decreto do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Gabarito: C

Questão 4145089

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaraí (Tocantins); Lei nº 06 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí

Analise as afirmativas abaixo. Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), poderá o servidor se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas seguintes hipóteses.

I. Por 1 (um) dia, para doação de sangue.

II. Por 3 (três) dias, para se alistar como eleitor.

III. Por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheira, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

IV. Por 10 (dez) dias consecutivos, em razão de casamento.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Gabarito: C

Questão 4145092

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaraí (Tocantins); Lei nº 06 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí

Analise as afirmativas abaixo. Considerando o estabelecido na Lei N° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí) são deveres do servidor, dentre outros:

I. levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

II. ser leal à instituição e promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. zelar pela economia de material.

IV. tratar as pessoas com urbanidade.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: B

Questão 4145728

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaraí (Tocantins); Lei nº 06 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí

Descrição dos prêmios na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas abaixo.

I. Readaptação é uma investidura do servidor em carga de atribuições de responsabilidade compatível com uma limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em investigação médica.

II. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, antes de declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anterior ocupado, ou nenhuma carga resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. IV. Reversão é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.

Assinale uma alternativa CORRETA.

• A. Apenas como afirmativas I e II estão corretas.
• B. Apenas como afirmativas III e IV estão corretas.
• C. Apenas como afirmativas I e III estão corretas.
• D. Apenas como afirmativas II e IV estão corretas.

Gabarito: C

Questão 4145731

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaraí (Tocantins); Lei nº 06 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí

Conhecido o estabelecido na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), analise as afirmativas a seguir.

I. Configurar abandono de cargo a não intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.

III. A acumulação remunerada de cargas públicas, ainda que ativada, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

IV. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista do Município.

Assinale uma alternativa CORRETA.

• A. Apenas como afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas como afirmativas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas como afirmativas I, III e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito: D

Questão 4145734

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaraí (Tocantins); Lei nº 06 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí

Antese uma alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei Nº 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a pena de demissão será aplicada, dentre outros, nos seguintes casos:

• A. coagir ou aliciar subordinado no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical ou ao partido político.
• B. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
• C. incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
• D. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Gabarito: A

Questão 4145737

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Guaraí - TO
• Ano: 2016
• Provas: COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Guaraí - TO - Assistente Social
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Guaraí (Tocantins); Lei nº 06 de 2000 - Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí

Antese uma alternativa INCORRETA.

Conhecida o premiada na Lei N ° 006/2000 (Regime Jurídico dos Servidores de Guaraí), a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, ou como dispõe a mencionada Lei, a ação disciplinar prescreverá:

• A. em 5 (cinco) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
• B. em 3 (três) anos quanto às infrações puníveis com destituição de carga em comissão.
• C. em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com suspensão.
• D. em 180 (cento e oitenta) dias quanto às infrações puníveis com advertência.

Gabarito: B