Questões de Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município

Questão 5195443

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina); Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município

Conforme a Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), mais especificamente em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.
• B. A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.
• C. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
• D. O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO "B"

  #Diretoaoponto: Dá pra resolver essa questão somente conhecendo a Lei Geral do ISS (LC 116/2003) e a lógica. É claro que a empresa contratante é responsável pela retenção do tributo. Veja as demais:

  LC 116/2003

  Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa (Item D)

  Art. 2º O imposto não incide sobre:

  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo. (Item A)

  Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço. (Item C)

• A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Legislação tributária municipal.

   

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  A) Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

  Correto, pois repete o art. 32, parágrafo único da presente lei,

  
  B) A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.

  Incorreta (logo, ela quem deveria ser marcada), pois o art. 33 prevê a responsabilidade.
  
  C) Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
  Correto, pois repete o art. 32 da presente lei,

  
  D) O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

  Correto, pois repete o art. 30 da presente lei.

   

  Gabarito do Professor: Letra B.

Questão 5195452

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina); Lei nº 121 de 1998 - Código Tributário do Município

Marque a alternativa CORRETA, em relação ao imposto predial e territorial urbano previsto na Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante).

• A. Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.
• B. O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.
• C. A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.
• D. O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula 160/STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

•  Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

• A questão demanda conhecimentos sobre o tema: IPTU.

   

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  A) Em nenhuma hipótese o Poder Executivo Municipal poderá instituir fatores de correção no cálculo do imposto.

  Falso, pois o art. 11, parágrafo único do CTM em questão permite a utilização de fatores de correção.

  
  B) O valor venal de terreno é o valor obtido através da multiplicação da área edificada pelo valor do metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção.

  Falso, pois o art. 11, alínea “b” deixa claro que o tratando-se de terreno, chega-se ao valor venal pela multiplicação do metro quadrado equivalente à sua localização.

  
  C) A planta genérica de valores estabelecida pelo Poder Executivo não constitui instrumento para a apuração do valor venal do imóvel.

  Falso, pois o art. 12, alínea “a” identifica essa planta como instrumento para apuração do valor venal do imóvel,

  
  D) O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel. 

  Correta, por repetir o art. 10º do CTM de Bandeirantes-SC e o artigo 33 do CTN:

  Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

   

  Gabarito do Professor: Letra D.