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Questões de Lei nº 2.550 de 1989 - Código Tributário do Município


ID
3449128
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“Uma indústria do Município de Patos de Minas contratou uma firma de prestação de serviços para cuidar da limpeza de sua área de trabalho. Essa firma é instalada em outra cidade. Para o cumprimento da obrigação tributária, no que se refere ao ISSQN, a responsabilidade tributária pela retenção e pelo recolhimento desse imposto incidente sobre os serviços será do(s) __________________________________.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    A) tomador do serviço

    ⇢ Art. 6º (...)

    (...)

    § 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

    (...)

    II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

    LC 116

    B) prestador do serviço

    ⇢ Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço."

    C) empregados que trabalham com a limpeza

    ⇢ Não estão descritas na LEI.

    D) município originário da firma de limpeza que deverá efetuar uma transferência a Patos de Minas

    ⇢ Não estão descritas na LEI.

  • "Regra geral o ISS é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Porém, é imprescindível a consulta do art. 3º da LC 116/2003 para verificar quais são as prestações em que o ISS será obrigatoriamente devido no LOCAL DE EXECUÇÃO do serviço."

    "Mas isso não basta para determinar a retenção do ISS por parte do tomador!

    Deve ser verificado se a Lei do Município do LOCAL DO SERVIÇO transferiu a responsabilidade do recolhimento do ISS do Prestador para o TOMADOR do serviço."

    https://www.contabeis.com.br/artigos/5427/iss-conheca-06-seis-hipoteses-de-retencao/


ID
3449134
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“No Município de Patos de Minas, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN será recolhido até o dia _____ do mês subsequente ________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A

    Art. 50. O imposto será recolhido até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do fato gerador, por meio de Guia de Recolhimento (GR), em modelo próprio, sem prévio exame da Autoridade Administrativa.

    Fonte: Lei Complementar 204/2003 do município de Patos de Minas


ID
3449224
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Patos de Minas - MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

“Um laboratório de análises clínicas, através de um convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), presta serviços no município de Patos de Minas. Ao realizar o recolhimento do ISSQN, a base cálculo do imposto será reduzida em ________%.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Alternativas
Comentários
  • c - porem foi revogado