Questões de Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais

Questão 1082416

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais

No Município de Charqueadas, o Plano de Carreira dos servidores públicos está disposto na Lei Municipal nº 506, no qual se considera:

I. A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

II. A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

Os itens acima descritos referem-se, respectivamente,

• A. a Padrão e à Classe.
  
• B. a Cargo e à Categoria Funcional.
  
• C. à Carreira e à Classe.
  
• D. à Promoção e à Classe.
  
• E. a Cargo e a Padrão.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

     I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, numero certo e retribuição pecuniária padronizada;

     II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;

     III - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;

     IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

     V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;

     VI - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, da mesma categoria funcional.

  gab.A

Questão 1082419

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais

Dentre as alternativas abaixo, conforme preconiza a Lei Municipal nº 506, qual NÃO gera suspensão da contagem do tempo para fins de promoção?

• A. As licenças e afastamentos sem direito a remuneração.
  
• B. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, por escolha seletiva estética.
  
• C. As licenças para tratamento de saúde decorrentes de acidente em serviço.
  
• D. As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família.
  
• E. As licenças para militância política.
  

Gabarito: C

Comentários

• Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

     I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

     II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto a decorrentes de acidente em serviço;

     III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

  gab.C