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Questões de Lei nº 506 de 1993 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais


ID
1082416
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Charqueadas - RS
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Charqueadas, o Plano de Carreira dos servidores públicos está disposto na Lei Municipal nº 506, no qual se considera:

I. A identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

II. A graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

Os itens acima descritos referem-se, respectivamente,

Alternativas
Comentários
  • Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:

       I - cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, numero certo e retribuição pecuniária padronizada;

       II - categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;

       III - carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;

       IV - padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;

       V - classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;

       VI - promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, da mesma categoria funcional.

    gab.A


ID
1082419
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Charqueadas - RS
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Dentre as alternativas abaixo, conforme preconiza a Lei Municipal nº 506, qual NÃO gera suspensão da contagem do tempo para fins de promoção?

Alternativas
Comentários
  • Art. 17. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:

       I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;

       II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto a decorrentes de acidente em serviço;

       III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.

    gab.C