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Questões de Lei nº 712 de 2003 - Estrutura de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Município de Boa Vista

ID
3486943
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Maxuell foi reenquadrado em novo plano de carreira aprovado por lei municipal que reorganizou a carreira à qual pertence. Nos termos da Lei nº 712 do município de Boa Vista, após o enquadramento dos servidores, nenhuma nomeação para cargo efetivo poderá ser efetuada senão na referência inicial de cada categoria funcional, vinculada à respectiva especialidade e condicionada à aprovação e habilitação em:

Alternativas
ID
3504217
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Edjane é estudante de arquitetura e urbanismo em universidade pública e mapeia as oportunidades de trabalho na sua área de interesse. Verifica que há possibilidade laboral no serviço público. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o instrumento que contém referências salariais e possibilita progressão salarial horizontal do servidor, delimitada por valores mínimos, intermediários e máximos e identificada por letras denomina-se:

Alternativas
ID
3504220
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Aspargus coordena projeto acadêmico em que procura identificar os métodos de trabalho e de organização do serviço público no Brasil. Nos termos da Lei nº 712/2003, do município de Boa Vista, o conjunto de categorias funcionais reunidas, segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à es colaridade ex igida e/ou ao grau de conhecimento, denomina-se:

Alternativas
ID
3919486
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Pietro Putin deseja integrar o quadro de servidores efetivos do município de Boa Vista, sendo que somente possui o ensino fundamental completo. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, poderá, caso aprovado em concurso público, ser nomeado para o cargo de:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 712, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

    Art. 6º O PCCR do Quadro Efetivo da Prefeitura de Boa Vista fica constituído por quatro grupos ocupacionais, a saber:

    I  Grupo Ocupacional I – Grupo de Apoio Operacional, com requisito de escolaridade correspondente ao ensino fundamental completo para o cargo de Auxiliar Técnico Municipal;

    II Grupo Ocupacional II – Grupo de Nível Médio, com requisito de escolaridade correspondente ao ensino médio completo;

     III Grupo Ocupacional III – Grupo de Nível Superior, com requisito de escolaridade correspondente ao ensino superior completo;

    IV Grupo Ocupacional IV – Grupo em Extinção, englobando todos os cargos que se encontrem em extinção.

    GABARITO: A

ID
3919489
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Amadeus Mozart, após ser aprovado em concurso público e tomar posse perante a autoridade competente, deixa de comparecer ao serviço por dias seguidos sem comunicar à sua chefia imediata. Diante dos fatos, houve abertura de processo administrativo. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o servidor que não preencher os requisitos necessários, obtendo avaliações negativas, será exonerado do cargo, desde que lhe seja dada a oportunidade do seu:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 712, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

    Art. 20. O servidor que não preencher os requisitos necessários, obtendo avaliações negativas, será exonerado do cargo, desde que lhe seja dada a oportunidade do contraditório e ampla defesa em processo administrativo.

    GABARITO: C

ID
3919492
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Márcia N. é servidora municipal e requer progressão funcional, aduzindo ter preenchido os requisitos legais. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, um dos requisitos para a progressão funcional consiste em ter, no mínimo, tempo de efetivo serviço como servidora na prefeitura correspondente a:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 712, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

    Art. 32. Serão considerados os seguintes critérios e requisitos para habilitação do servidor ao processo de progressão funcional:

    I – ter no mínimo 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício como servidor da prefeitura;

    II – o interstício para a concessão de progressão funcional será de 24 (vinte e quatro) meses;

    III – o servidor promovido por meio de promoção funcional somente estará apto ao recebimento da progressão funcional após 24 (vinte e quatro) meses decorridos da sua reclassificação;

    IV – não ter sofrido pena de suspensão e/ou advertência por escrito nos 12 (doze) meses que antecedem a efetivação da progressão funcional;

    V – não ter faltas que, somadas, perfaçam mais de 20 (vinte) dias, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a data de início do processo, salvo casos previstos em lei e/ou justificados por abono do órgão.

    VI – não ter permanecido em licença por mais de 45 (quarenta e cinco) dias ininterruptos ou não, nos 24 (vinte e quatro) meses que antecedem a efetivação da progressão funcional, salvo os casos previstos em lei;

    GABARITO: D

ID
3919501
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Boa Vista - RR
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Hans W. ingressou no serviço público ocupando cargo com escolaridade correspondente ao nível médio. Posteriormente, o cargo que ocupava foi transformado em outro com exigência de nível de escolaridade diverso. Nesse período, Hans formou-se em engenharia. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, não será exigido do servidor que tiver seu cargo transformado o atendimento aos requisitos de escolaridade ou habilitação diferentes do exigido à época do seu ingresso no serviço público, salvo quando se tratar de atribuições correspondentes à profissão:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 712, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.

    Art. 24. Não será exigido do servidor que tiver seu cargo transformado o atendimento aos requisitos de escolaridade ou habilitação diferentes do exigido à época do seu ingresso no serviço público, salvo quando se tratar de atribuições correspondentes ao nível superior ou profissão regulamentada.

    GABARITO: C