Questões de Lei nº 76 de 1995 - Estatuto do Servidores Públicos do Município de Areal

Questão 3888907

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2020
• Provas: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei nº 76 de 1995 - Estatuto do Servidores Públicos do Município de Areal

O Estatuto do Servidores do Município de Areal dispõe que a posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público ocupado, os quais não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os casos previstos em lei especifica, a ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a posse:

• A. Ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado.
• B. Ocorrerá no prazo de 06 (seis) meses contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 06 (seis) meses, a requerimento do interessado.
• C. Ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
• D. Ocorrerá no prazo de 01 (um) ano contado da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 01 (um) ano, a requerimento do interessado.

Gabarito: C

Questão 4867033

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Areal - RJ
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Farmacêutico - Bioquímico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro); Lei nº 76 de 1995 - Estatuto do Servidores Públicos do Município de Areal

É vedado ao servidor público, EXCETO:

• A. Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
• B. Utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
• C. Dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.
• D. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

Gabarito: B