- ID
- 3888907
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Areal - RJ
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
O Estatuto do Servidores do Município de Areal dispõe que a posse é o ato de aceitação expressa
das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público ocupado, os quais não poderão
ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os casos previstos em lei especifica,
a ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Nesse
sentido, é CORRETO afirmar que a posse: