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Questões de Legislação do Município de Areal (Rio de Janeiro)

ID
3888901
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, de 1995, analise as proposições e responda.


I. Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Garantir o desenvolvimento local e regional.

III. Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional.

IV. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e Regionais.


São objetivos fundamentais dos habitantes de Areal e de seus representantes, expressos pela Lei Orgânica as proposições constantes em:

Alternativas
Comentários

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de Areal dispõe sobre objetivos do Município.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

    Assertiva II - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

    Assertiva III - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

    Assertiva IV - Correta! Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (I, II, III e IV).

  • Ótima resposta da Rosana Alves, apenas complementando, a Lei Orgânica Municipal repete o art. 3º, da CF, incisos I a IV. Inclusive, até o nº do art. é o mesmo.

ID
3888904
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando as atribuições do Prefeito, ainda nos moldes oferecidos pela Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • a) INCORRETA

    Executivo para o legislativo:

    PLDO até 15 de abril

    PLOA até 31 de agosto

    PPA até 31 de agosto

    *considere o período de inicio da sessão legislativa do seu município

    (Mineiros - GO) inicia em 15 fev e termina 15 dez

    logo passara o seguinte:

    01 de abril (oito meses e meio antes do término do exercício financeiro)

    15 de agosto (quatro meses antes do término do exercício financeiro)

    b) Contas até 60 dias após abertura da sessão legislativa: até 15 abril (Mineiros - GO)

    C) Prestar informações 15 dias prorrogado por igual período se fundamentado (Mineiros - GO)

    d) Art. 2° – Os recursos correspondentes as dotações orçamentárias destinadas a Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 1° da Constituição Federal. (Mineiros - GO)

ID
3888907
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Estatuto do Servidores do Município de Areal dispõe que a posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público ocupado, os quais não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os casos previstos em lei especifica, a ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que a posse:

Alternativas
ID
3888910
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Areal – RJ, em que pese a posse dos servidores públicos, observado o disposto pelo Estatuto dos Servidores do Município, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • d) INCORRETA

    A posse pode por procuração específica.

ID
3889801
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Letra "B"

    Art. 198, §5º, da CF: Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. 

    Art. 16 da Lei nº 11.350/06: É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.

  • COVID-19 é o exemplo...

  • Alguém que vai fazer o concurso da prefeitura de Sítio Novo - MA?

ID
3905908
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

No Município de Areal, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no seu Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. Nesse sentido, em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica de Areal, é CORRETO afirmar seja vedado:

Alternativas
ID
3905923
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com que dispõe a Lei Orgânica de Areal, que elenca os fundamentos e os objetivos fundamentais do Município, é INCORRETO afirmar que é um objetivo fundamental dos habitantes de seu Município e de seus representantes.

Alternativas
Comentários

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei Orgânica de Areal dispõe sobre objetivos do Município. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta!

    Análise das alternativas:

    Alternativa A - Incorreta! Trata-se de fundamento do Município. Art. 1º da Lei Orgânica de Areal: "O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos: I - a autonomia; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa".

    Alternativa B - Correta. Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

    Alternativa C - Correta. Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

    Alternativa D - Correta. Trata-se de objetivo do Município. Art. 3º da Lei Orgânica de Areal: "São objetivos fundamentais dos habitantes deste Município e de seus representantes: I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento local e regional; III - Contribuir para o desenvolvimento estadual e nacional; IV - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; V - promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; VI - defender, preservar e conservar o meio ambiente".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

ID
3905935
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É estabelecido pela Lei Orgânica do Município de Areal que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta plebiscitária às populações diretamente. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será uma das condições necessárias para a criação de distritos, a existência na povoação de, pelo menos:

Alternativas
ID
3933391
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Na Lei Orgânica do Município de Areal é uma atribuição do prefeito, representar o Município como pessoa jurídica de direito público interno e como entidade político-administrativa integrante da organização nacional e do território do Estado.


Leia as alternativas abaixo e assinale a alternativa que apresenta uma competência do prefeito.

Alternativas
Comentários

  • gab c

    a-executivos

    b- não trabalha na câmara

ID
3933433
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Areal, são objetivos fundamentais de seus habitantes, EXCETO.

Alternativas
ID
3933436
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:

Alternativas
ID
3933487
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Areal, o município integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos, expressos pela lei, EXCETO.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Dos Fundamentos da Organização Municipal de Areal

    Art. 1º - O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:

    I - a autonomia;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 

  • Legalidade é um princípio, e não um fundamento.

ID
3933613
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.
Além dos outros casos previstos na Lei Orgânica de Areal, ao Município, é vedado:

Alternativas
Comentários

  • Art. 25 – Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município e vedado:

    I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse Público;

    II – recusar fé aos documentos Públicos;

    III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

    IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos Públicos, quer seja pela imprensa, rádio, televisão, serviço de auto-falantes, cartazes, anúncios ou outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou a que se destinar a campanhas ou objetivos estranhos a administração e ao interesse Público.

  • questão confusa. é para marcar o vedado ou o incorreto? estranho

ID
3933625
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA.

Compete ao Município de Areal Organizar a prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

Alternativas
ID
3933766
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de 1995, tributos Municipais são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, instituídos por Lei Municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de República e do Estado e nas normas gerais de direito tributário. Neste sentido, é INCORRETO afirmar que Compete ao Município instituir impostos sobre:

Alternativas
ID
3934114
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica de Areal/RJ, analise as proposições e responda.

I. O Brasão.
II. A Bandeira.
III. O Hino.

É CORRETO afirmar que são considerados, expressamente pela referida Lei Orgânica, símbolos do Município.

Alternativas
Comentários

  • gab a

    na CF tem:

    BAHIAS

    • bandeira
    • hino
    • armas
    • selo
ID
3934117
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:

Alternativas
Comentários

  • A CÂMARA SO LEGISLA COM SANÇÃO DO PREFEITO QUANDO ATUA EM ASSUNTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL,QUE SÃO OS CASOS CITADOS NAS LETRAS A,C,D.

    A LETRA B FALA DE UMA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA.

ID
3934141
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Areal/RJ, o número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que na hipótese de 15.000 (quinze mil) a 30.000 (trinta mil) habitantes, o número de Vereadores será:

Alternativas
ID
3935062
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O município de Areal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal de Areal todas as alternativas a seguir são exemplos de fundamentos do munícipio de Areal, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • gab C

    integralidade é objetivo do sus

ID
3935068
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto às competências do Município previstas na Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:


I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.
IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.


Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • gab d

    AUTOEXPLICATIVO

ID
3935071
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2020
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sobre a Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia.
II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e vilas.
III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.


Podemos afirmar que:

Alternativas
ID
4865953
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo ao Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95 alterada pela Lei 917/2016) qual das empresas abaixo é isenta de licença para fins de localização?

Alternativas
ID
4865959
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Segundo previsto no Código Tributário do Município de Areal (Lei 100/95), são tributos de competência do Município de Areal, os impostos sobre, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GAB: LETRA D

    ** A questão pede a EXCEÇÃO

    Complementando!

    Fonte:  CF/88

    Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

ID
4867033
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

É vedado ao servidor público, EXCETO:

Alternativas
ID
4867327
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em relação aos Conhecimentos Básicos Necessários ao Desempenho da Função de fiscal de obras/posturas assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo:

(  ) Conhecer a legislação urbanística municipal e manter-se atualizado em relação à mesma;  
(  ) Observar as normas e medidas de segurança do trabalho (uso de EPI);
(  ) Ter conhecimento dos procedimentos e características de processos administrativos;
(  ) Ter conhecimentos básicos de leitura de projetos e noções de construção civil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Alternativas