Questões de Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

Questão 2937295

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

De acordo com o art. 5°, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I- Legislar sobre assuntos de interesse local;

II- Instituir e arrecadar tributos bem como aplicar suas rendas;

III- Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada Lei Federal;

IV- Adquirir bens, exceto mediante desapropriação;

V- Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais e estaduais, bem como regulamentar sua utilização.

Após a análise dos itens, marque a única alternativa correta:

• A. Apenas os itens I, II e III estão corretos
• B.  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
• C. Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
• D. Apenas os itens IV e V estão corretos.
• E. Apenas os itens II, III e V estão corretos

Gabarito: A

Questão 2937298

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

Nos moldes do art. 7°, ao Município é vedado, exceto:

• A. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
• B. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
• C. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributo, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal.
• D. Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• E. Conferir fé aos documentos públicos.
  

Gabarito: E

Comentários

• e-

  Ao Município é vedado:

  I - estabelecer cultos religiosos e igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;

  II - recusar fé dos documentos públicos;

  III - criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

  IV - permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, de sua propriedade para fins estranhos à administração.

  V - contrair empréstimo no exterior sem aprovação do Senado e sem prévia autorização da Assembléia do Estado e da Câmara Municipal;

  VI - estabelecer distinções tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão da procedência ou do destino;

Questão 2937307

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA
• Ano: 2016
• Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social; CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano assegurará:

I- a urbanização;

II- a regularização fundiária e a titulação das áreas onde estejam situadas a população favelada e de baixa renda, sem remoção de moradores, salvo em áreas de risco mediante consulta obrigatória da população interessada;

III- a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social e ambiental, turístico e de utilização pública;

IV- participação de entidades comunitárias no estudo, planejamento, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos de urbanização.

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmações I e II estão corretas.
• B. Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmações I, III e IV estão corretas.
• D. Todas as afirmações estão corretas.
• E. Todas as afirmações estão erradas.
  

Gabarito: D

Questão 3835582

• Banca: FADESP
• Órgão: Câmara Municipal de Abaetetuba - PA
• Ano: 2019
• Provas: FADESP - 2019 - Câmara Municipal de Abaetetuba - PA - Analista Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Abaetetuba (Pará); Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

A Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, aprovada pela Câmara Municipal, regulamenta o funcionamento de diversos poderes e representa a lei maior do município. Sobre este tema, é correto afirmar que está legitimado(a)/estão legitimados para propor emenda na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba

• A. a sociedade civil organizada, sempre que subscrita por cinco por cento do eleitorado do Município, relacionados em listas organizadas por no mínimo quatro entidades representativas da sociedade, legalmente constituídas, que se responsabilizarão pela autenticidade das assinaturas.
  
• B. qualquer vereador do município.
• C. qualquer cidadão do município.
• D. dois vereadores do município, no mínimo.

Gabarito: A