Questões de Lei Orgânica do Município de Cariacica

Questão 3341566

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Cariacica

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, dá-se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante

• A. plebiscito e protesto.
  
• B. referendo e impeachment.
• C. ação fiscalizadora sobre a administração pública e protesto.
• D. plebiscito e iniciativa popular no processo legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  § 2º Dá-se o exercício direto do poder pelo povo do Município, na forma desta Lei Orgânica, mediante;

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular no processo legislativo;

  IV - participação em decisão da administração pública;

  V - ação fiscalizadora sobre a administração pública.

Questão 3341569

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Cariacica

Em leitura à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, é correto afirmar que

• A. é permitido ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas e patrociná-los.
• B. são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.
  
• C. a sede do Município tem categoria de vilarejo.
• D. os limites do território do Município podem ser aumentados por conquista militar

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  Art. 6º São símbolos do Município, representativos de sua cultura e história, a Bandeira e o Hino, instituídos em lei.

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Questão 3341572

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Cariacica

Em relação à Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

• A. Compete ao Município exercer fiscalização sanitária.
• B. O Município não tem competência para zelar pela Constituição Federal.
• C. É proibido ao Município promover programas de construção de moradias.
• D. O Município tem competência para preservar a flora, mas não a fauna.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 10 Ao Município compete, ainda, sem prejuízo da competência da União, e do Estado, eventualmente, observando normas de cooperação estabelecidas por lei complementar federal:

  VII - exercer fiscalização sanitária;

Questão 3341575

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Cariacica

Em se tratando das regras da Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

• A. (A)O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
• B. Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
• C. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
• D. Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A) O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Art. 67 O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

  B) Cabe à Câmara Municipal no prazo de sessenta dias, após comunicação ao Tribunal de Contas da União, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Art. 70 Cabe à Câmara Municipal no prazo de noventa dias, após comunicação ao Tribunal de Contas do Estado, sustar a execução de contrato por ele impugnado, devendo, de imediato, solicitar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  C) As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação. Art. 73 As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

  D) Apenas o cidadão filiado a partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Questão 3341578

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES
• Ano: 2020
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cariacica (Espírito Santo); Lei Orgânica do Município de Cariacica

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

• A. Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.
• B. É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.
• C. Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.
• D. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  A) Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido. ⇢ Art. 137 Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei, se tal prazo ultrapassar o quinto dia do mês subseqüente ao vencido.

  B) É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve. ⇢ Art. 138 É garantido o direito à livre associação sindical. O direito de greve será exercido nos limites definidos em lei complementar federal.

  C) Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica. ⇢ § 2º Dos cargos comissionados do Poder Executivo 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.

  D) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado. ⇢ § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

• A resposta seria a alternativa C mas não existe isso no estatuto de Cariacica