Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é de competência privativa da Câmara Municipal:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao relatório resumido da execução orçamentária e à caracterização do Município e suas finanças públicas, analisar os itens abaixo:
I. O Poder Executivo terá o prazo de até 15 dias após o encerramento de cada mês para publicar o relatório.
II. A caracterização do Município e de suas finanças será apresentada ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo, bimestralmente.
III. No demonstrativo bimestral, deverão constar as receitas e despesas em seus valores mensais unicamente da Administração Direta, e, no relatório trimestral, constarão os valores mensais da Administração Indireta e das fundações do Poder Público Municipal.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Orgânica do Município, dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - Promulgar, juntamente com o secretário, as resoluções e os decretos legislativos.
II - Promulgar as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito.
III - Autorizar as despesas da Câmara.
Está(ão) CORRETO(S)
Em relação à estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, é incorreto afirmar que:
Segundo a Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal e nas leis, os seguintes:
I - Redutibilidade de vencimentos ou salários.
II - Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria.
III - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 3.673/91 e considerando-se o que está disposto sobre o regime de trabalho, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A frequência do servidor será controlada pelo ponto e pela forma determinada quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
( ) O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições, que será único para os servidores detentores de carga horária de 33 horas semanais e em turnos e plantões.
( ) Os Secretários Municipais e titulares de autarquias e
fundações não poderão autorizar horário de trabalho
diferente do normal para um dado órgão, para
determinadas atividades ou mesmo para um servidor,
mesmo que cumprido o número de horas semanais
estabelecidos.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:
Segundo a Lei Orgânica do Município, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os seguintes princípios:
I - Dissociar-se de programas federais e estaduais de defesa do consumidor.
II - Fiscalizar a qualidade de bens e serviços, assim como seus preços, pesos e medidas nos limites de sua competência.
III - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.
IV - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como a sua segurança e a sua saúde.
Estão CORRETOS: