Questões de Lei Orgânica do Município de Charqueadas

Questão 1082401

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Charqueadas

Para a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis do Município de Charqueadas, adotar-se-á um processo legislativo.

Pode-se afirmar que esse processo legislativo, conforme dispõe o art. 27 da Lei Orgânica do Município de Charqueadas, compreende a elaboração de:

I. Reforma administrativa; Definição da ocupação de cargos públicos e Acórdãos extranumerários.

II. Emendas à Lei Orgânica do Município e Leis complementares.

III. Leis Ordinárias; Decretos legislativos e Resoluções.

IV. Alteração Orçamentária; Plano Plurianual e Decisões judiciais.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
  
• B. Apenas I e III.
  
• C. Apenas II e III.
  
• D. Apenas II e IV.
  
• E. Apenas III e IV.
  

Gabarito: C

Comentários

• o plano plurianual é de competencia do prefeito:

  Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:

  I - nomear e exonerar os secretários do Município;

  II - exercer, com auxílio dos secretários do Município, a direção da administração municipal;

  III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal;

  V - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;

  VI - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;

  VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

  VIII - expor por ocasião da abertura da sessão legislativa anual, a situação do Município e os planos de governo;

  IX - prestar, por escrito e no prazo de quinze dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo;

  X - enviar, à Câmara Municipal o projeto de lei do plano plurianual, os projetos de lei das diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica;

  XI - prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Questão 1082404

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Charqueadas

O Poder Executivo do Município de Charqueadas, ao proceder a contratação de serviços técnicos em jornal especializado e de grande potencial de influência na opinião pública da população da localidade para anunciar seus atos administrativos de celebração de convênios, contratos, editais e convocações públicas, estará

• A. cometendo abuso de monopólio de informações.
  
• B. cumprindo decisão judicial já definida em bases legais.
  
• C. atendendo ao princípio da publicidade.
  
• D. defendendo os interesses comerciais da imprensa.
  
• E. preservando o direito da concorrência e da individualidade das pessoas públicas.
  

Gabarito: C

Questão 1082410

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Charqueadas (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Charqueadas

Segundo a Lei Orgânica do Município de Charqueadas, para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração é necessária

• A. decisão legislativa sobre a legalidade administrativa do Concurso e do Edital.
  
• B. aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas de títulos.
  
• C. determinação do Chefe da repartição pública para a qual o candidato está concorrendo.
  
• D. aprovação do Presidente da Câmara Municipal em Sessão Extraordinária.
  
• E. iniciativa pública decorrente de decisão mediante Consulta Popular.
  

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;